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101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de a bsolvição. Ilicitude de provas. Violação domiciliar. Existência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente. 3 - Na espécie, o ingresso no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito - a dilig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Na hipótese, o ingresso desautorizado no domicílio após denúncia anônima não foi calcado em fundadas razões - justa causa - nem mesmo em diligência investigatória prévia apta a evidenciar elementos mais robustos da ocorrência do tráfi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a abordagem rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte entre estados de expressiva quantidade de crack. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Causa de aumento comprovada. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade da droga e nos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecente, demonstram o envolvimento com organização criminosa e/ou dedicação a atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Regime prisional inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. 2. Estando o agente em situação de flagrante, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 3. A justa causa a legitimar o procedimento de b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DO LIBELO ACUSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Do pleito de trancamento do processo penal - indevida identificação criminal do réu. Para se verificar se houve excesso por parte da autoridade policial, ou se ocorreu violação à Lei 12.037/09, é necessária dilação probatória, o que se mostra inviável na estreita via do Habeas Corpus, merecendo destaque que a Defesa do paciente requereu a expedição de ofício ao Delegado de Polícia titular da 28ª Delegacia de Polícia, a fim de esclarecer sobre a identificação criminal do incre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS FALHAS QUE NÃO VICIAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATIRADOR DESPORTIVO - CONDUTA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU DECLARADO HIPOSSUFICIENTE. -
Não há que se falar em nulidade do auto de prisão em flagrante que preencheu todas as formalidades legais, sobretudo ao se considerar que eventuais falhas do procedimento inquisitorial, de cunho meramente informativo, não viciam a ação penal. - Não é inepta a denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser rejeitada a tese pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINARES» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE DA CAMPANA ENTÃO HAVIDA - MILITARES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-
Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Não ocorre usurpação de função quando a Polícia Militar, alertada por denúncia anônima acerca da prática em tese de determinado crime, adota providências para a eventual constatação do noticiado, ante seu dever legal de agir. 3- Incabível o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia se inexistem el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Inépcia da denúncia - Peça acusatória descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, identificou dia e local do delito, além de indicar a conduta do apelante de forma individualizada - Ilegalidade não verificada - Justa causa para a ação penal bem demonstrada. Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Lei 9.503/97, art. 311 - Desacato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto a revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente. 3 - Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA.
Não há que se falar em ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado de busca e apreensão quando a autoridade policial indica em seu relato que a entrada lhe foi franqueada, bem como estando amparado pela situação de flagrância. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENAS-BASE ELEVADAS ADEQUADAMENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADAS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDOS OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS - FECHADO PARA O CRIME DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A submissão do apelante ao procedimento de busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram as fundadas ações policiais. 3. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 4. Laudo de exame químico-toxicológico detectou a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvendo o paciente na Ação Penal 5419571-93.2019.8.09.0006. 2 - Policiais militares, durante patrulhamento, ingressaram em residência sem portão após indivíduo correr ao avistar a viatura, sendo encontrado no banheiro e submetido a busca pessoal. 3 - A Corte es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADA SUSPEITA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Os depoimentos dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade, por ausência de justa causa para a abordagem, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos policiais rodoviários. Apreensão de grande quantidade de maconha e crack após desobediência a ordem de parada e fuga em pedágio. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da natureza e quantidade das substâncias. Natureza e quantidade constituem circunstância única. Readequação da fração de exasperação. Compensação da reincidência com a confissão. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM TELA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É lícita a busca pessoal quando se pautar em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, no sentido de que a substância apreendida pertencia ao acusado e destinava-se à comercialização, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como acolher o pedido de absolvição ou desclassificação para uso. O valor do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada justa causa para a revista pessoal. Rejeição. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 198,67g de maconha, 17,38g de cocaína e 11,61g de crack. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Mercancia ilegal que restou comprovada. Confissão judicial do acusado. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência que não ficaram comprovadas. Orientação do STJ. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Manutenção. Tráfico intermunicipal e variedade de entorpecentes. Precedente do STJ. Correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei Antitóxicos. Provado o envolvimento de menor. Aplicada a minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 1/6. Modulação pela quantidade e natureza dos entorpecentes. Precedentes. Regime fechado. Confirmação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e III do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C art. 244, ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE ILICITUDE DOS ATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS POR NÃO TEREM ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA, E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. REJEITADAS. LEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. FLAGRANTE. PRISÃO QUE PODE SER REALIZADA POR QUALQUER DO POVO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM AS AÇÕES. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO INADMISSÍVEL. PROVA PRODUZIDA DECORREU DAS DILIGÊNCIAS DOS AGENTES MUNICIPAIS, QUE TINHAM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A legislação autoriza expressamente que a prisão em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (RHC 20.714/SP). 2. O procedimento de busca pessoal foi justificado na existência de fundadas suspeitas. 3. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 4. Dosimetria da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar evidenciada. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Réu surpreendido na posse de cigarro de maconha. Entrada na residência não autorizada. Busca e apreensão ilícita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Absolvição, ex-officio, que se impõe. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Sanção de advertência sobre os efeitos das drogas mantida. Ausência de repercussão criminal. Incidência da Reformatio in mellius. Recurso desprovido, operada, de ofício, reformatio in mellius em favor do réu
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121 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Valoração negativa da conduta social afastada. Súmula 444 do C. STJ impede a valoração negativa de ações penais em andamento. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação
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122 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.
Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou fre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Atitude suspeita, motivando a abordagem. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena de multa readequada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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124 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Flagrante de crime permanente - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Circunstância judicial desfavorável ao réu bem fundamentada - Pena mantida. Regime inicial semiaberto - Inviabilidade - Regime fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais da apelado - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso improvido
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125 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 317, §2º, DO CP - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DAS PENAS E O FATO NOVO - VALORAÇÃO NEUTRA - CONCURSO MATERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE - TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A TRINTA DIAS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS E PENA READEQUADA DE OFÍCIO. 1.
Estando a denúncia amparada por elementos informativos que constituem justa causa para a ação penal, sendo prolatada sentença penal condenatória, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória por ausência de justa causa. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e suficientemente demonstrados o elemento subjetivo do tipo e suas elementares, devem ser afastados os pleitos absolutórios e desclassificatórios. 3. Transcorrido lapso temporal superior a 10 (dez) anos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXCESSIVO RIGOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC 471229/SP; RHC 20.714/SP). 2. A submissão do apelante à busca pessoal foi, de fato, motivada por fundadas suspeitas dos guardas municipais, diante do deslocamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de nulidade das provas, eis que obtidas ilegalmente, porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram precedidas de «autorização expressa» ou ordem judicial - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de fundada suspeita ante a atitude do peticionário ao avistar os policiais, situação que, conjugada com as denúncias apócrifas acerca da prática de tráfico de entorpecentes no posto de gasolina, local de seu trabalho, envolvendo ele e seu veículo, evidenciam a justa causa da atuação policial - Abordagem, revista pessoal e veicular devidamente justificadas - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Autorização da esposa do peticionário para ingresso na residência - Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente
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128 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 400 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACORDÃO CONDENATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- A
realização do interrogatório do peticionário como primeiro ato da instrução processual se dera em conformidade ao disposto no art. 57 da Lei de Tóxicos, que, em razão do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra disposta no CPP, art. 400, não se havendo falar, portanto, em nulidade. 2- Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí der... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Apelação - CP, art. 147 e Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Preliminar - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa- Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - - Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação correta e mantida - Pleito de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e relevante valo moral ou social rechaçados - Demais aspectos da reprimenda bem dosados e não impugnados especificamente - Apelo desprovido
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130 - TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal sob o argumento de que realizada sem fundada suspeita - Rejeição - Justa causa reconhecida. Furto Simples (art. 155 caput do CP) - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima do episódio delitivo - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar
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131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ABORDAGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA ARGUIÇÃO POIS NÃO HOUVE ABORDAGEM. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PENAS BEM DOSADAS EM TODAS AS FASES, NÃO DESAFIANDO AJUSTES. REGIME FECHADO CORRETAMENTE APLICADO, EM SE TRATANDO DE REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM O CADERNO PROBATÓRIO COLIGIDO, A SEU VER INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO II. Questão em discussão 2. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICENTE, COMPOSTO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. II. Razões de decidir O TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT, Da Lei 11.343/06, art. 33, É CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA (MULTINUCLEAR), DE SORTE QUE A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA CARACTERIZA O TRÁFIC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita por derivação, decorrente da ilegalidade da busca pessoal sem justa causa 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se mostra antijurídica a ação dos policiais. Desenhado um quadro de fundada suspeita de que o réu estivesse na posse ilícita de drogas, a emprestar juridicidade à abordagem e busca e apreensão. Prova ilícita não caracterizada. 3 No mais, a decisão condenatória não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido
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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DEFENSIVA: NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS: CONDENAÇÃO DOS 1º E 2º APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO 2º APELANTE. PALAVRA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. RECEPTAÇÃO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI 11.343, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Quando os elementos de informação demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora autorizado por um dos moradores do imóvel, existindo, ainda, fundada suspeita da prática de crime permanente, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Mérito. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroboram a confissão da acusada Tainara. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Absolvição. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela variedade e quantidade de substâncias. Exasperação afastada. Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Afastamento da reincidência da ré Tainara. Condenação alcançada pelo período depurador. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido
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137 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - RÉU E DEFESA TÉCNICA INTIMADOS EM AUDIÊNCIA - DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO INTEMPESTIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR - REJEIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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138 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11343/2006, art. 33. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO RELATO FEITOS PELOS POLICIAIS NÃO FICOU CLARA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A BUSCA PESSOAL. ASSIM, NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal prejudicado. Alegada ausência de justa causa. Sentença condenatória. Superveniência. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e, em consequência, de revogação da prisão preventiva restaram prejudicados pela superveniência da condenação do ora agravante nos autos do processo-crime. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Eventual inconformidade do réu com a condenação deverá ser objeto de impugnação em via processual adequada, pois o Magistrado sentenciante, ao formar a sua convicção condenatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 249 - AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Demonstrado eventual retardamento ou prejuízo da diligência, não constitui ilegalidade a busca pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino, máxime, quando ausente quaisquer indícios de situação abusiva, vexatória ou que tenha desrespeitado a sua intimidade. - O trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- MULTA POR CONCESSÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE - JUSTA CAUSA PARA NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS NO MOMENTO OPORTUNO- ESCOLHA DA SERVIDORA DE GOZAR AS FÉRIAS IMEDIATAMENTE APÓS A LICENÇA GESTANTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA- PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM, EIS QUE AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA TANTO, E A ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA AGRESSÃO A UM DOS APELADOS. PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Conjunto probatório que demonstra que, no dia do evento delituoso, policiais militares estavam em patrulhamento ostensivo em via pública, quando tiveram sua atenção voltada para um veículo com 05 ocupantes em seu interior. Dada a ordem de parada, o motorista não a respeitou, quase atropelando um dos castrenses. Perseguidos e cercados, em revista pessoal e veicular foram encontradas duas armas de fogo em calibres diversos e apurado que o condutor era menor infrator e o veículo era produto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido
«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. - Evidenciado nos autos que o incêndio foi provocado conscientemente pelos acusados no interior do presídio, resultam presentes os elementos que compõem o tipo capitulado no CP, art. 250, a determinar a responsabilização penal, a tanto, conforme realizado com acerto na sentença recorrida. - No caso em tela, verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
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145 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e por suposta violação de domicílio, rejeitadas. Informações que apontavam o acusado como o responsável pelo tráfico e forneciam suas características. Apreensão de drogas no local da abordagem motivou o ingresso dos policiais na residência do réu. Justa causa demonstrada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Finalidade de comercialização comprovada pela prova oral, pela quantidade de porções e variedade de substâncias. Dosimetria mitigada. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Recurso parcialmente provido
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146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIDADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VERSÕES COESAS E CORROBORADA PELA PROVA CIRCUNSTANCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
1. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se estende no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva, pelo que ressai possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial pela confissão do apelante. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Apelante reincidente. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido
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149 - STJ. Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.
«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Ofensa ao princípio da correlação. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Arguição de ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio. Justa causa demonstrada pela instância revisora. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - Afasta-se a análise da arguida ilegalidade decorrente de violação do princípio da correlação, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. 2 - Tratando-se de condenação atingida pela preclusão máxima (trânsito em julgado), só há falar em possibilidade de rescisão da coisa julgada nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621. 3 - Tendo o Tribunal a quo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)