Justa Causa Condenacao Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9040.7634.0351

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revisão criminal. Ofensa ao princípio da correlação. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Arguição de ilicitude das provas decorrentes de invasão de domicílio. Justa causa demonstrada pela instância revisora. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - Afasta-se a análise da arguida ilegalidade decorrente de violação do princípio da correlação, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. 2 - Tratando-se de condenação atingida pela preclusão máxima (trânsito em julgado), só há falar em possibilidade de rescisão da coisa julgada nas hipóteses taxativas previstas no 3 - Tendo o Tribunal a quo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1000.8200

152 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa formal. Motivação verbal discriminatória. Indenização por danos morais.

«A relação trabalhista deve ser pautada pelo respeito entre as partes e observância dos ditames constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF). É inadmissível a dispensa discriminatória do reclamante, baseada na suspeição de que ele cometera crime, revelando-se o ato patronal um abuso de direito, conforme se depreende do , que versa que «Também comete ato il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.0209.0010.7985

153 - TJRJ. HABEAS CORPUS.. art. 217 CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.6500

154 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Rejeição da denúncia. Evidências suficientes da autoria e da materialidade. Justa causa para a ação penal. Recurso provido.

«1. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. 2. A jurisprudência, de forma reiterada, reconhece a palavra da vítima como de capital importância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3671.5133.3702

155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

A denúncia preenche os requisitos do , expondo de forma objetiva os fatos criminosos, com todas as circunstâncias nas quais os crimes ocorreram, bem como a qualificação do apelante, rol de testemunhas e classificações dos delitos. Ademais, a justa causa para a ação penal se evidencia pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das imputações, tanto o é que a inicial foi recebida, havendo prolação da sentença condenatória. Inclusive, a superveniência da cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.5728.1615.5686

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação no exercício de atividade comercial - Condenação - Recurso defensivo - Presença de justa causa para o ingresso em domicílio - Preliminar afastada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela apreensão da carga - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Precedentes - Condenação de rigor - Pena no mínimo legal - Regime inicial aberto e substituição aplicados na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0996.3011.2589

157 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.3631.6158.0351

158 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.9691.1848.5454

159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.8202.5196.3077

160 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia. Dosimetria - Diminuição da pena ante o reconhecimento do tráfico privilegiado - Fração escolhida proporcional às circunstâncias do delito. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.6155.3355.4824

161 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Ilicitude das provas por ausência de justa causa para abordagem. Flagrante em conformidade com as determinações legais. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar rejeitada. Ação Revisional improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.2558.7844.7006

162 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.6296.2738.8835

163 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Policiais que seguiram as coordenadas do GPS da motocicleta subtraída até o local dos fatos, surpreendendo o apelante na posse da arma de fogo utilizada no roubo. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, portando a arma de fogo utilizada na ação delitiva, bem como reconhecido pela vítima, nas duas esferas da persecução penal. Ciência da origem ilícita da motocicleta placa GCO3D99 evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do delito de roubo fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.7684.6424.0251

164 - TJSP. Nulidade - Prisão em flagrante do réu realizada pelos guardas municipais - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Preliminar rejeitada. Nulidade - Inobservância do CPP, art. 226 - Condenação não foi baseada exclusivamente nos reconhecimentos informais - Ausência de ilegalidade a ser sanada. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Condenação mantida. Desclassificação para furto - Possibilidade - Ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Força empregada sobre a coisa para seu arrebatamento - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.3709.1197.0308

165 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de justa causa à abordagem policial - Inocorrência - Circunstâncias que justificaram a prisão do réu formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Preliminar de nulidade pela inobservância do rito da Lei 11.343/2006 - Inocorrência - Oportunizada ao réu a apresentação de ampla defesa antes da ratificação do recebimento da exordial - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Pedido para que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Acusado que permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de encerrada a instrução e proferida sentença condenatória, deve assim continuar - Absolvição - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava as apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coesos e sem desmentidos - Negativa do réu isolada nos autos - Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e diversidade das drogas - Maus antecedentes que não foram considerados na primeira etapa - Ausência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência - Aumento de 1/5 muito favorável ao réu, por ser reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a reincidência, inclusive por tráfico de drogas - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Justiça gratuita que deve ser pleiteada oportunamente, no Juízo das Execuções Criminais - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.4675.7130.6349

166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, caput). Recurso ministerial. Absolvição decorrente da anulação das provas, declarada pela verificação, na r. sentença, de ilegalidade de atuação dos policiais. Nulidade que deve ser afastada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Condenação inviável. Improcedência bem reconhecida, mas por fundamento diverso do proclamado. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6970.3352.6869

167 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Existência de provas para a condenação e aplicação da causa de aumento da , IV. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.4466.1833.8318

168 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Ilicitude das provas por ausência de justa causa para abordagem e ilegalidade do ingresso dos policiais em domicílio não verificada. Natureza permanente do crime de tráfico. Flagrante em conformidade com as determinações legais. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Ação Revisional improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.9758.6128.7415

169 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das provas decorrentes de violação de domicílio com a consequente absolvição do apelante - Impossibilidade - Ingresso dos policiais no domicílio expressamente autorizada pela genitora da ré - Situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias que indicam o envolvimento da ré com organização que pratica o tráfico de entorpecentes - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.0247.7132.8279

170 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.1930.1602.9300

171 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o , § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.1935.1169.6759

172 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E REVISTA. MATERIALIDADE E AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE LEONARDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.1984.7124.4595

173 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Josias Francisco da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade das provas obtidas em busca pessoal e insuficiência probatória. Requer absolvição ou desclassificação para uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade das provas obtidas na busca pessoal por falta de justa causa e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura para amparar a condenação, com depoimentos uníssonos dos policiais civis sobre a confissão informal dos réus quanto à distribuição de tarefas no tráfico. 4. A abordagem policial foi justificada pelas circunstâncias observadas, incluindo denúncias e a presença dos réus em local conhecido por tráfico, autorizando a busca pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A prova colhida na fase ordinária é convincente e suficiente para a condenação. 2. A abordagem policial foi legítima diante das circunstâncias. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; L. 11.343/2006, art. 33, «caput"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0588.7339

174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Associação para o tráfico. Vínculo. Materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico privilegiado. Incompatível com associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.9599.0534.0149

175 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ao recorrido pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP porque, no dia 03/07/2020, por volta das 9h30min, na Rua Teodoro da Silva, Vila Isabel, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu 120 (cento e vinte) baterias automotivas de diversas marcas, pertencentes à Empresa Bateria nota 10 LTDA, sendo transportadas em caminhão na qual se encontravam 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.2720.5209.6127

176 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência do réu. Cerceamento de defesa pela ausência da juntada das imagens das câmeras dos policiais responsáveis pelo flagrante não verificado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de centenas de porções de maconha, cocaína e crack. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Depoimentos das testemunhas de defesa contraditórios com a versão apresentada pelo acusado. Ausência de indícios de que os policiais tenham forjado a localização da expressiva quantidade de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reincidência configurada. Biografia penal do acusado obsta a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6175.5922

177 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Bis in idem na dosimetria. Aplicação de regime mais brando. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido. Condenação transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.9980.2344.5448

178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por RAFAEL BRUNO VICENTE DE BARROS contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», § 4º, c/c , III, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alegou nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal realizada por guardas municipais e pediu, no mérito, a absolviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.8531.2041.5535

179 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, caput). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do Reconhecimento de ilegalidade da busca feita pelos policiais militares. Inocorrência. Presença de justa causa. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. AÇÃO REVISIONAL ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1752.3338

180 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.0015.5106.0872

181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência da , § 8º e da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Direito fundamental de o acusado permanecer em silêncio constante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.4402.5398.5202

182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Absolvição - Recurso ministerial - Nulidade da prova por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Depoimentos dos policiais civis aptos a fundamentar o édito condenatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da , uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime fechado inevitável ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3338.3179.5458

183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada. Preliminar outra que se confunde com o mérito: absolvição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3004.0100

184 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Concussão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de condenação. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica enfraquecida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2975.2170.8369

185 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Informações indicando as características da acusada, apontando-a como responsável pelo tráfico. Policiais realizaram campana e presenciaram a mercancia ilícita, motivando a abordagem. Apreensão de drogas e dinheiro. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré refutada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Reincidência específica não implica em maior reprovação. Tema 585 do STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9492.5434.3912

186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência da , § 8º e da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstrada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.5930.4616.2140

187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Quantidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1483.3402.1989

188 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE JUSTA CAUSA PARA SEU PROSSEGUIMENTO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO E A AUSENCIA DE ATUALIDADE. SUSCITA AINDA A NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE A AUTORIZASSE, BEM COMO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.

Preliminar de nulidade da prova produzida sob a tese de revista ilegal. Revista pessoal realizada que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no recebimento pelos policiais de informações de que havia um indivíduo com as características do adolescente vendendo drogas na localidade. Assim é que, ao chegarem ao local indicado, avistaram o adolescente e, ao se aproximarem, procederam com a abordagem, sendo encontrado na posse do representado três pinos tipo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9402.5795.7542

189 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas por abordagem de guarda civil em desvio de função e despida de fundada suspeita. Inocorrência. Inteligência da , § 8º e da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Precedentes E. Cortes Superiores. Mérito. Pleito absolutório ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6612.1594.6010

190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4001.7500

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Argumentação acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença e de atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento.

«1. Ilações acerca da falta de correlação entre denúncia e sentença condenatória, bem como a possível atipicidade da conduta, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. 2. Descabimento do writ e acerto do acórdão do Tribunal de origem que dele não conheceu para trancar a ação penal, por falta de justa causa, com o consequente afastamento da condenação, pois, quando da impetração já havia sentença condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.4818.5528.5734

192 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 23 pinos de cocaína, com peso líquido de 3,9g. Preliminar. Inocorrência de ilegalidade na busca pessoal. Comprovada a justa causa para a revista pessoal. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento anímico pelos relatos dos agentes policiais, corroborados pelas demais provas. Demonstrado que a substância proscrita apreendida em poder do acusado Júlio César pertencia a ambos os sentenciados e se destinava à comercialização. Condenação mantida. Reprimenda do sentenciado Leandro redimensionada, remanescendo inalterada aquela imposta ao acusado Júlio César. Cabível a compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante na segunda etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Mantidos os demais critérios. Regimes prisionais corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso de Júlio César desprovido e o de Leandro parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.7694.0794.8175

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA FAMILIAR. ART. 217-A C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NO CELULAR DO RECORRENTE; II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À PROVA PRODUZIDA. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS.

Questões preliminares. I) Cerceamento do direito de defesa. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Ainda que as respostas pretendidas pela defesa fossem positivas, não mitigariam a gravidade das condutas protagonizadas pelo apelante e nem mesmo afastariam ou reduziriam a responsabilização penal. II) Ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.3508.6430.1403

194 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente. Caso em que, sem justa causa e extrapolando suas funções, guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário em via pública e em poder dele apreenderam porções de droga. Ações irremediavelmente ilegais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das Polícias Civil e Militar. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus agentes exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Pedido revisional deferido para absolver

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5687.0011.1992

195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de nulidade da abordagem. Falta de justa causa e inobservância ao Aviso de Miranda. Pleito absolutório e, se mantida a condenação, requer a redução da pena, inclusive com incidência da , § 4º. IMPOSSIBILIDADE. Presente a justa causa para a abordagem, amparada em elementos concretos: mudança de trajeto do réu para fuga, com mochila, adentrando em quintal de residência, como admitido pelo próprio réu. Ausente nulidade por violação ao Aviso de Mira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.3504.3241.1807

196 - TJSP. "Habeas Corpus» em que se busca o trancamento da ação penal (de conhecimento) e da execução penal da paciente, sob o argumento de ausência de justa causa. 1. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. O «habeas corpus» constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Condenação que já transitou em julgado, deve ser atacada pela via da revisão criminal. 3. Não se entrevê, por ora, ilegalidade no processo de execução Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.7589.1304.3467

197 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCAS ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1

-Existentes fundadas razões a justificar as buscas havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. 2 - Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange e à autoria delitiva e à desproporcionalidade entre a prisão preventi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4503.0372.0949

198 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA TANTO - FUNDAMENTO IGUALMENTE UTILIZADO PARA SE NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE ACIMA - INJURÍDICO «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Inexistindo nos autos provas a demonstrar a existência de ameaça efetiva, grave e iminente apta a viciar a vontade do agente, incabível o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível (). 3- Comprovada a dedicação do apelado a atividades criminosas, imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.1179.5143.1347

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de reconhecimento da ilegalidade das buscas pessoal e veicular realizadas - Impossibilidade - Justa causa bem delineada - Desnecessidade de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio na hipótese de interrogatório informal em situação de abordagem rotineira - Precedentes - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Validade -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.7792.2129.7785

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º-A, I, POR TRES VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM SEDE POLICIAL, AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA PRÁTICA DO TERCEIRO DELITO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. 1.

Preliminar de nulidade do processo ao argumento de ter havido violação à norma prevista no por ocasião do reconhecimento, bem como por ausência de justa causa em relação ao terceiro delito. Matérias que se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. 2. Pleito absolutório que se afasta em relação às vítimas Alex e Nilson. Materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova oral colhida no curso da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações