Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA TANTO - FUNDAMENTO IGUALMENTE UTILIZADO PARA SE NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE ACIMA - INJURÍDICO «BIS IN IDEM» - IMPOSSIBILIDADE. 1-

202 - TJSP. "Habeas Corpus» em que se busca o trancamento da ação penal (de conhecimento) e da execução penal da paciente, sob o argumento de ausência de justa causa. 1. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. O «habeas corpus» constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Condenação que já transitou em julgado, deve ser atacada pela via da revisão criminal. 3. Não se entrevê, por ora, ilegalidade no processo de execução Ordem denegada

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º-A, I, POR TRES VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM SEDE POLICIAL, AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA PRÁTICA DO TERCEIRO DELITO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. 1.

204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Dispensa ilegal de licitação. Violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP. Presença de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

206 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar: Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que obtida em decorrência de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrando praticando atos de mercancia. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase.  Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência.   3ª fase. ausentes causas de aumento ou diminuição. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores.  Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Recurso desprovido.   

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207 - TJSP. Apelação. Tráfico e associação para a prática desse crime. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Presença de justa causa. Inocorrência de nulidade por suposta invasão domiciliar. Autoria e materialidade comprovadas. Validade dos depoimentos policiais. Condição funcional que, isoladamente, não afeta sua credibilidade. Delito evidenciado pelas circunstâncias da apreensão. Desnecessidade de prova de atos de mercancia. Conduta típica, ademais, que se perfectibiliza com a realização de qualquer uma das condutas previstas. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes acertada. Comprovação de vínculo associativo, pela vontade livre e consciente das partes em associarem-se com estabilidade. Pena e regime adequados. Recursos improvidos

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208 - TJSP. Tráfico. Apreensão de 15 porções de maconha, com peso líquido de 27,03g, e 51 pinos de cocaína, com massa líquida total de 20,96g. Preliminar. Busca pessoal. Legalidade. Justa causa para a revista pessoal. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Pena redimensionada. Aplicada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na sanção. Incidência da minorante do art. 33, §4º da lei de regência na fração de 2/3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da respeitável sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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209 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente - Justa causa evidenciada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas estabelecidas no patamar mínimo legal - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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210 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 OU 33, §2º AMBOS DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA OU, AINDA, A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. AS PREJUDICIAIS DE NULIDADE SÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PREJUDICADAS COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO DA CORTE NO JULGAMENTO DAS CORRÉS E REJEITADA. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA IDÔNEA QUE PERMITA CONCLUIR, SALVO MEROS INDÍCIOS, (RECONHECIDOS ATÉ PELA AUTORIDADE POLICIAL) QUE A DROGA APREENDIDA COM AS CORRÉS, AO INGRESSAREM NO ESTABELECIMENTO PENAL, SE DESTINAVA AO ACUSADO E, MAIS DO QUE ISSO, TERIA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO E NÃO O CONSUMO PESSOAL. CORRÉS QUE SE MANTIVERAM EM SILÊNCIO QUANDO DA LAVRATURA DO FLAGRANTE E, EM JUÍZO, O MESMO OCORRENDO COM O APELANTE QUANDO INTERROGADO NOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE NÃO OPORTUNIZADA A SUA OITIVA EM SEDE POLICIAL. MERA PRESUNÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

212 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Inépcia de denúncia e ausência de justa causa. Prejudicialidade em face da prolaçãpo de sentença condenatória. Alegação de diversas nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal. Não verificação. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.

213 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude de prova obtida por violação de domicílio. Justa causa para busca domiciliar sem mandado. Autorização do responsável pelo imóvel. Ordem denegada.

214 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso defensivo.    Matérias preliminares arguindo nulidades decorrentes do uso excessivo da força policial, falta de justa causa para a abordagem policial e quebra da cadeia de custódia. Afastamento. Versão apresentada pelo réu não corroborada pelas demais provas colhidas. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Ausência de divergência entre as informações do primeiro laudo pericial realizado e aquele elaborado posteriormente pelo Núcleo de Perícias Criminalísticas. Complementação do relatório original. Preliminares rejeitadas.   Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Traficância e associação caracterizadas. Condenação imperiosa.    Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstância agravante da reincidência. Regime prisional fechado que não comporta alteração.   Matéria prequestionada foi devidamente apreciada, não havendo necessidade de enfrentamento de todas as alegações aventadas e de menção expressa a respeito dos artigos mencionados.    Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.    

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215 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DAS PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - 2ª PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - IMPERTINÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - 3ª PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA O RÉU R.F.L. - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA - 3ª PRELIMINAR ACOLHIDA -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. - É

216 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita (invasão de domicílio). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Pedido indeferido.

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217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO, COLABORAÇÃO COMO «OLHEIRO» - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 35 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 42 - MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - REGIME ABERTO, RECORRER EM LIBERDADE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO) DA PENA MÍNIMA - PEDIDOS PREJUDICADOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

221 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ALVARÁ.

222 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência. Guardas civis municipais efetuaram abordagem ao peticionário próximo a Escola Municipal e após denúncia recebida de popular. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que sua atuação é restrita, voltando-se à preservação do patrimônio municipal e sendo mais preventiva do que repressiva. Portanto, as guardas municipais só podem realizar buscas pessoais de forma excepcional, desde que haja uma justa causa para a ação (fundada suspeita) e que esta seja necessária para proteger a integridade dos bens e instalações municipais, o que ocorreu in casu. Gratuidade da Justiça. Deferimento. Peticionário é assistido pela Defensoria Pública do Estado, situação que gera a presunção de insuficiência de recursos. Pedido revisional parcialmente deferido

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223 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas - Justa causa evidenciada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas majoradas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da reincidência - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. -

225 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11343/06, art. 35. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. MENSAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. REVISIONANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA RELEVÂNCIA E PERICULOSIDADE NA LOCALIDADE. art. 33, §§2º E 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. A

226 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de substâncias ilícitas. Preliminar rejeitada.   Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelo policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.   Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e natureza das drogas apreendidas. 2ª fase. Pleito defensivo de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Convicção da Magistrada formada pelo farto conjunto probatório produzido nos autos e não se baseou na confissão informal do réu aos policiais. Precedente. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Manifesta ilegalidade. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agentes que empreenderam fuga após avistar a viatura policial. Apreensão de 36,3g de maconha e 58,3g de cocaína. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição na esfera administrativa. Reflexo na esfera penal. Independência.

232 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante de crime permanente - Justa causa evidenciada - Ausência de ilegalidade - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas exasperas em razão da reincidência do acusado - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

234 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial.      Matéria preliminar arguindo nulidade decorrente da falta de justa causa para a abordagem policial. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Preliminar rejeitada.     Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Traficância caracterizada. Coação moral irresistível não comprovada. Réu que teria outros meios legais de saldar a suposta dívida. Inexigibilidade de conduta diversa e erro de tipo não caracterizados. Condenação imperiosa.     Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes ostentados pelo réu. Circunstância agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão, observando o disposto no CP, art. 67. Regime prisional fechado que não comporta alteração.     Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência.     Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e provido parcialmente o apelo ministerial.    

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235 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de elementos indicativos da prática delitiva anteriores à abordagem policial - Inocorrência - As circunstâncias que justificaram a prisão do réu foram formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Pleito defensivo para desclassificar os fatos para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Não cabimento - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Quantidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza e quantidade das drogas - Maus antecedentes - Sem modificações na segunda e terceiras fases - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista condenações pretéritas do apelante, inclusive por tráfico de drogas e pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso improvido

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236 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da busca pessoal realizada sem justa causa - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas, à luz da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Considerando a que trazia consigo 93 porções de droga de nefasta natureza (crack) e que responde por outro processo por tráfico de drogas, benéfica ao réu a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em sua fração máxima (2/3), solução mantida ante o conformismo ministerial - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

238 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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239 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal imotivada - Flagrante lícito - Presente fundada suspeita - Denúncia anterior - Justa e prévia causa demonstrada para a abordagem - Preliminar afastada. Invasão de domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas - Apelante tentou se evadir da abordagem policial e entrou na residência/mecânica - Crime permanente - Preliminar rejeitada. Tráfico de Drogas - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade, diversidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Recurso improvido

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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

241 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita.  Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita de que os réus estavam na posse de objetos ilícitos. Policiais receberam denúncia anônima indicando as características de um casal que promovia a mercancia ilícita no local. Logo que se aproximaram, viram que Sanderson jogou uma sacola ao solo e Ana Valéria a empurrou para baixo de uma lona. Durante as buscas, localizaram, no interior da referida sacola, porções individualizadas de drogas diversificadas. Justa causa caracterizada. Preliminar afastada.  Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas em poder dos apelantes. Destinação mercantil e responsabilidade dos réus comprovadas. Condenação mantida.       Dosimetria. Ana Valéria: Basilar fixada no mínimo legal. Inviável a aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, eis que evidenciado seu profundo envolvimento em atividades criminosas (tráfico). Acusada que, a despeito de agraciada com a liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas e foi novamente presa em flagrante por tráfico de drogas. Inaplicabilidade do redutor. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Regime fechado para início de cumprimento da pena que não comporta abrandamento, sobretudo diante do descumprimento das medidas cautelares impostas e inequívoco envolvimento na mercancia ilícita. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Sanderson: Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicado o redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que justificou a redução de sua reprimenda no coeficiente máximo de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido. 

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

243 - TJSP. Ingresso no domicílio decorrente do cumprimento de mandado de busca - Ilegalidade não verificada - Justa causa evidenciada ainda que se trate de endereço diverso. Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação de Leander mantida - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 desacolhido. Decreto absolutório mantido quanto a Samuel - Conjunto probatório produzido não autoriza a condenação do apelado diante da fragilidade de provas. Pena-base acima do mínimo legal para Leander - Quantidade de drogas - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Regime semiaberto - Impossibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» do CP. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recursos improvidos.

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244 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

246 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

248 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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249 - TJSP. Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu o pedido bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Regime prisional abrandado - Recurso provido em parte

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250 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), falsidade ideológica e corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Precedentes. Pretensão de trancamento de ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Fragilidade dos elementos que acompanham a denúncia. Informações do colaborador não foram sucedidas de investigação policial ou do Ministério Público. Insuficiência para evidenciar a justa causa para iniciar ação penal, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. Parecer pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta evidenciada.