Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

352 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP, 2X, NA FORMA DO CP, art. 71. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), N/F DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAIS NÃO DEMASIADOS, EM UMA MESMA REGIÃO DE SÃO GONÇALO, SENDO QUE OS DOIS MOTORISTAS QUE CONDUZIAM OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS JAMAIS RECONHECERAM OS DOIS ORA APELADOS, SEJA EM SEDE POLICIAL - EMBORA DETIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - E, PRINCIPALMENTE, EM JUÍZO. NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE APRESENTA DESENCONTROS, NOTADAMENTE EM FACE DO NÚMERO DE PARTICIPANTES DE CADA ROUBO, LAMENTANDO-SE QUE DUAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO OBJETO DO SEGUNDO ROUBO SEQUER FORAM IDENTIFICADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAVAM A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO SE CONVETERAM EM PROVA SEGURA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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353 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO. I.CASO EM EXAME 1.

354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inevidência. Ausência de apreensão de droga ou dinheiro. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

356 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa. Legalidade. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Recurso desprovido.

357 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...OS INDÍCIOS DE AUTORIA SE RESTRINGEM AO INVÁLIDO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E, POR CONSEGUINTE, PARA A PRISÃO PREVENTIVA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E, AINDA, DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FORAM AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DO SUSPEITO DE UM CRIME POR MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELE SERVE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, NA FORMA DISCIPLINADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. O PARQUET APONTOU ¿INDÍCIOS CONTUNDENTES DE AUTORIA¿ E, AINDA, QUE ¿O ACUSADO É INVESTIGADO POR OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO NA REGIÃO, SEMPRE PERPETRADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO¿. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVAMENTE VIOLENTA. ABALROAMENTO INTENCIONAL DA MOTOCICLETA DO SUSPEITO. DESPROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO. USO DESMEDIDO E DESNECESSÁRIO DA FORÇA. FERIMENTOS GRAVES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS SUPORTADAS PELO RÉU. PROVAS DECORRENTES DE AÇÃO POLICIAL ILEGALMENTE CONQUISTADAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME

359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

362 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 - APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS VARIADAS, BEM COMO DE PETRECHOS COMUMENTTE UTILIZADOS PARA A DOLAGEM DE TÓXICOS, E APELADO QUE SE DEDICA, ADEMAIS, A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES COM O AFASTAMENTO, POIS, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO ENTRE ESTE E O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MENCIONADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE - ATIPICIDADE, POIS, DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - «BIS IN IDEM» A SER EVITADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

363 - TJSP. Tráfico de drogas. Busca pessoal procedida regularmente ante justa causa. Réu que estava apresentou nervosismo e saía de viela com sacola nas mãos quando foi abordado. Manutenção da condenação. Situação de usuário não comprovada. Circunstâncias da apreensão (porcionamento e diversidade de ilícitos, além de dinheiro apreendido) caracterizadoras de tráfico. Dosimetria que comporta alteração. Afastado agravante de calamidade pública, sem impacto sobre o quantum de pena. Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais. Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas. Risco de se criminalizar situação de desemprego. Dedicação a atividades criminosas não restou comprovado. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido

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364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

365 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I) - APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE - NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE MERA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BUSCANDO SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO, DA MENORIDADE RELATIVA, BEM COMO DA ATENUANTE GENÉRICA, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA. DENÚNCIA QUE EXPÔS NARRATIVA COERENTE DOS FATOS QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DESCABIDA - PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS POR AMBOS OS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA ATIPICIDADE, NÃO SE ADMITINDO A MERA PARTICIPAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO NO CRIME DE ROUBO - PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL DIANTE DE INEQUÍVOCO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS AINDA O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA, PORQUANTO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, JÁ RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO SE MOSTROU PRESENTE NO CASO E SEQUER PODERIA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CASO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - RECURSOS DESPROVIDOS

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366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS

367 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS E 05 (CINCO) MESES, EM REGIME FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0035980-68.2017.8.19.0014, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CASSAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO E SUBMETER O REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REDUÇÃO DA PENA DO REQUERENTE. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. ASSIM, EM RAZÃO DA NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA AÇÃO REVISIONAL, CABERIA AO REQUERENTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO, ENSEJANDO UMA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, O QUE INOCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. E, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE TAL ÔNUS, JÁ QUE O REQUERENTE SE LIMITOU A REPRISAR O SEU INCONFORMISMO JÁ MANIFESTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO APRESENTANDO NENHUM FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, APENAS DEMONSTRANDO SUA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CONVICÇÃO DOS JURADOS E DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. POR FIM, QUANTO À DOSIMETRIA, TEM-SE QUE A PENA FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NOS CODIGO PENAL, art. 59 e CODIGO PENAL, art. 68, DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GRAVITARAM EM TORNO DELES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

369 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

370 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

372 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente. Improcedência. Guardas civis municipais, movidos por denúncia anônima, efetuaram abordagem ao peticionário em Parque Municipal, após ele dispensar uma sacola e correr para outra margem do rio. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que sua atuação é restrita, voltando-se à preservação do patrimônio municipal e sendo mais preventiva do que repressiva. Portanto, as Guardas Municipais só podem realizar buscas pessoais de forma excepcional, desde que haja uma justa causa para a ação (fundada suspeita) e que esta seja necessária para proteger a integridade dos bens e instalações municipais, o que ocorreu in casu. Ingresso sem mandado no imóvel do peticionário, onde localizadas mais drogas. Licitude, uma vez que o ingresso no imóvel restou justificado pela anterior apreensão de entorpecente em poder do peticionário em situação reveladora de traficância, hipótese que valida o entendimento de que, tratando-se da prática de delito permanente, em que a consumação se perpetua no tempo, prescinde-se de apresentação de mandado de busca e apreensão enquanto presente a situação flagrancial. Precedente do C. STJ. Pedido revisional indeferido

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373 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que presenciaram, reiteradamente, atos de mercancia pelo portão da residência sobre a qual recaía denúncia anônima acerca da prática do tráfico de drogas - Reação de fuga dos réus para o interior do local após a aproximação policial - Justa causa caracterizada -Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Maiky compensada com a menoridade relativa - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para Maiky, reincidente específico - Aplicação da minorante, na origem, para a corré - Regime inicial fechado para Maiky e aberto para Bruna mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Maiky - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para Bruna na origem - Recurso improvido

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374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Apreensão de entorpecentes e objetos de anterior delito contra o patrimônio cometido pelo corréu. Nulidade. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Elementos probatórios que demonstram a dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Mera pretensão de reapreciação de questões analisadas e decididas na origem. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

376 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Absolvição descabida - Participação de menor importância - Descabimento - Causa de aumento autenticada - Penas que merecem reparo - Reincidência do réu Igor reconhecida - Aplicação do redutor em fração intermediária pelo conatus, considerado o iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado que melhor se ajusta ao réu Igor, mantido o intermediário no tocante ao réu Rafael - Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos

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377 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

378 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Violação dos arts. 24, 28, 396, 396-A, 397 e 399, todos do CPP; e 100, § 1º, do CP. Denúncia. Tipicidade na conduta descrita. Presença de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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380 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que derivadas de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que a acusada se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Tese Defensiva de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Inaplicabilidade do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Prova produzida no contraditório bem demonstrou que a acusada, embora tecnicamente primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Ausente o requisito legal da não dedicação a atividades criminosas. Recurso ministerial. Pleito de fixação da pena-base em patamar superior ao estabelecido na r. sentença condenatória, diante da acentuada culpabilidade da acusada, que praticou o crime em comento enquanto usufruía da liberdade provisória concedida em outro processo. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Pretensão de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Necessidade. Elementos de convicção que demonstraram, inequivocamente, que a ré trouxera os entorpecentes apreendidos do Estado do Paraná. Majorante reconhecida. Pena redimensionada. Requerimento de fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Regime mais gravoso que se revela o mais adequado ao fato criminoso, diante das circunstâncias judiciais reconhecidas e gravidade concreta da conduta. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido

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381 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não acolhimento. Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Acusado que, ao avistar os policiais, portando volume embaixo das vestes, mudou de direção, buscando se desvencilhar dos agentes estatais. Circunstâncias concretas que demonstraram a fundada suspeita. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência e confissão em Juízo em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 08 porções de «maconha», com peso de 40g, e 20 porções de crack, com peso de 10g; além da quantia de R$ 273,10 em espécie, em notas trocadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial semiaberto fixado, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido.

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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

384 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUADA AO CASO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA OU FUNDADA SUSPEITA E A ILICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS. DESEJA, TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS NO LAUDO DE ENTORPECENTE REALIZADO PELA PERÍCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA O MATERIAL PERICIADO ENCONTRAVA-SE ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE COR VERDE, NÃO-OFICIAL DA PCERJ, FECHADO ATRAVÉS DE NÓ FEITO DO PRÓPRIO SACO, SEM LACRE, ACOMPANHADO DA FAV SEM NÚMERO. ULTRAPASSADAS TAIS QUESTÕES, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO FULCRADO APENAS EM DEPOIMENTOS POLICIAIS; APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; A APLICAÇÃO DO CP, art. 44 E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, COM FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA FINS DO CPP, art. 804.

387 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória sustentando, em síntese, insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão da natureza das drogas apreendidas (parte delas crack). Descabimento. Quantidade de entorpecente que não era exorbitante (menos de 10 gramas). Natureza das substâncias que não se presta, por si só, para justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, já aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA NULIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

390 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do tráfico para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do apelante. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, sem olvidar da natureza do crime. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Invasão domiciliar efetuada por policiais da guarda municipal sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior de sua residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

392 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

393 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio e Adulteração de sinal automotor. Absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade do crime de adulteração do sinal identificador. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. Inexistência de flagrante delito. Requerente que foi abordado, pelos policiais, em sua residência, após apontamento feito pelo corréu. Confissão preliminar que não foi ratificada em juízo. Corréu que, em juízo, confessou a prática delitiva e negou envolvimento do requerente em relação aos delitos imputados. Imagens constantes dos autos que são de baixa qualidade, não permitindo o reconhecimento dos agentes. Vítima que não conseguiu efetuar o reconhecimento, pois os agentes faziam uso de capacetes durante a ação delituosa. Ausência de exame datiloscópico na motocicleta apreendida. Condenação que levou em consideração a confissão preliminar do requerente, elemento informativo que não foi subsidiado por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Cenário probatório que, muito embora tenha conferido justa causa para o oferecimento da ação penal, mostrou-se insuficiente para subsidiar um juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do réu pelos fatos imputados. Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo. 3. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente dos crimes de tentativa de latrocínio e de adulteração de sinal automotor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição de alvará de soltura clausulad

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394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

396 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Afastadas as preliminares de nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e ilegalidade da apreensão de drogas, sob argumento da inexistência de fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e a revista domiciliar. Verificados os critérios legais do CPP, art. 244, eis que presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, as quais culminaram na apreensão dos entorpecentes. Parcial provimento do reclamo. Guardas Municipais que visualizaram o réu manuseando 06 (seis) pedras de cocaína na forma de «crack". Ausência de atos de mercancia. Posterior abordagem do acusado em imóvel frequentado por demais usuários de entorpecentes. Liame inexistente entre a conduta inicial em que o réu foi visualizado com as demais substâncias encontradas no interior do imóvel durante a busca. Prevalência da versão do acusado, no sentido de que as porções de «crack», destinavam-se ao consumo pessoal. Desclassificação da condenação imposta na Lei 11.343/06, art. 33 para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Não incidência do Tema 506 do STF por se tratar da apreensão de cocaína na forma de «crack". Bons antecedentes e primariedade técnica. Suficiência da imposição da pena de advertência quanto ao nocivo uso de drogas (Lei, art. 28, I 11.343/06). Sentença reformada. Parcial provimento do apelo

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO EM CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, §§1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO.

398 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Ausência de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impetração original com acórdão do ano de 2007. Condenação posterior. Superveniência de sentença com confirmação no segundo grau. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.