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701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
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702 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência, apenas, para declarar a nulidade das multas. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Pretensão de afastar a determinação de comprovação do pagamento da multa pela autora, bem como, do efetivo valor por ela desembolsado - Desnecessidade de comprovação da quitação da multa em seu nome, porquanto a empresa é a legítima proprietária do veículo autuado, ausente, ainda, qualquer impugnação da Municipalidade, no aspecto - Precedente desta C. Câmara - Ausência, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO -
Bancário - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos pelo consumidor vítima de fraude. GOLPE - Transferência realizada via boleto após negociação com falsário via aplicativo de mensagens - Demonstrada ausência de cautela na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Instituição bancária que sequer acostou aos autos algum documento que teria exigido no momento da abertura da conta da beneficiária autora da fraude - Inobservância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Agravo de Instrumento - Instituição de Ensino - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Necessidade de juntada de documentos comprobatórios da condição de miserabilidade alegada - Desídia da recorrente verificada - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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705 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária noticiada nos autos e consequente dever de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO NO BOJO DA AÇÃO PENAL, A QUE RESPONDEU O IMPETRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, EMBORA ADMISSÍVEL, ESTÁ RESERVADA APENAS A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE INEXISTE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL, OU QUANDO O RECURSO PREVISTO PARA IMPUGNAÇÃO DESTE ATO NÃO TENHA EFEITO SUSPENSIVO E, CONCOMITANTEMENTE, A DECISÃO IMPUGNADA SEJA TERATOLÓGICA OU TENHA SIDO PROFERIDA COM ABUSO DE PODER, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O IMPETRANTE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, SENDO-LHE APLICADA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, EIS QUE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO CRIME DE HOMICÍDIO DE SUA IRMÃ. E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO FOI INDEFERIDO, POIS A CONCLUSÃO DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL APONTA PARA A AUSÊNCIA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA A POSSE PRETENDIDA. DESTA FORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMPETRANTE TEM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DAÍ QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A PECHA DA ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA, NÃO RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INQUESTIONÁVEL O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA.
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707 - STJ. Tributário. Constitucional. Custas e emolumentos. Taxa de desarquivamento de autos findos. Portaria 6.431, de 13/01/2003. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 150, I. CPC/1973, art. 480, e ss.
«1. A denominada «taxa de desarquivamento de autos findos», instituída pela Portaria 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela «utilização, efetiva (...) de serviços públicos específicos e divisíveis», enquadrando-se, como todas as demais espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no CF/88, art. 145, II. Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO DIRETO EM CONTRACHEQUE. CONSUMIDOR QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO AJUSTE E DESCONHECIMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RÉU QUE DEIXOU ESCAPAR A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FRAUDE. ÔNUS DO RÉU DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE CABE APENAS AO PRIMEIRO APELANTE. DANO MORAL MANIFESTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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709 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito, determinando a restituição simples do que foi pago a maior. Apelo interposto exclusivamente pela autora. Dano moral não configurado. A falha na prestação do serviço não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso parcialmente provido.
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710 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda proposta pela avó materna. Indeferida a guarda provisória e determinada a citação (index 96804551). Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida nos autos de Ação de Destituição do Poder Familiar (processo 0818525-19.2024.8.19.0206), que determinou a colocação dos menores em família substituta e proibiu a visitação dos familiares. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso interposto para impugnar decisão proferida em outro processo. Ausência de cabimento. Não conhecimento do recurso.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE REALIZOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES À EMPRESA-RÉ SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO À LIDE, CONFORME SE VERIFICA DOS E-MAILS ACOSTADOS AOS AUTOS. PARA CORROBORAR SUA INSATISFAÇÃO, JUNTOU, AINDA, FOTOS DAS PRÓTESES, A FIM DE DEMONSTRAR OS PROBLEMAS ALEGADOS. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Emerson Adriano de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sueli da Silva Ramos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, determinando a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Natalia Tavares Viegas Correia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, determinando a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Silvania Gercina dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Clayton Velasco contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip» com posterior retorno ao «chip correto» reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token» que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Demandante que possui rendimentos e gastos incompatíveis com o critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido
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721 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviço de regularização de imóvel tombado junto aos órgãos de preservação competentes. Sentença que declarou rescindido o negócio jurídico, condenando as Corrés a restituírem ao Autor o montante de 50% do valor do contrato, mas negando os danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso nos autos no sentido de que houve abandono do contrato por parte das Corrés, após a notificação do órgão da prefeitura para complementar a documentação do imóvel. Corrés que cobraram o dobro do valor do contrato para executar serviço já pago. Dever das Corrés de dimensionar todos os riscos do negócio jurídico, antes de estipular o preço do serviço. Riscos do negócio que não são transferíveis ao consumidor, após a formalização do contrato. Fato incontroverso nos autos que as Corrés inclusive pararam de responder o Autor, por meio de aplicativos de mensagens. Consumidor que foi obrigado a ingressar com ação judicial como forma de reaver o valor pelo serviço não prestado. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado que merece ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00. Recurso das Corrés pugnando pelo afastamento da restituição de valores que não comporta provimento. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações. Artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO
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722 - STJ. Tributário. Iss. Entidade sem fins lucrativos. Exploração de bingo de forma habitual e com fins lucrativos. Acolhimento das razões recursais, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se das razões do recurso especial que a pretensão de se afastar a cobrança do ISS teve por fundamentos (a) o fato de não ser o bingo um serviço habitual, e, ainda que fosse considerado serviço, é atividade distinta do serviço de distribuição e venda de bilhetes realizados por pessoas físicas; (b) por exercer atividade sem fins lucrativos, o recorrente não presta serviços, e, por conseguinte, não está sujeito ao Imposto sobre Serviço, a teor do disposto no Decreto-lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS.
A prova pericial não é apta a comprovar a vontade de contratar. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da transferência do autor, e consequente matrícula e retorno na mesma turma - Pretensão à revogação da transferência do estudante - Invocação do princípio da autonomia e discricionariedade da instituição de ensino para tratar de questões internas - Não comprovação de que o procedimento punitivo e que culminou com a decisão de transferência do aluno tenha observado o devido processo legal e ampla defesa no caso - Elementos constantes nos autos que, em cognição sumária, autorizam a antecipação da tutela - Recurso não provido
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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Contratos bancários. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Autor é pessoa com deficiência, mas não há, nos autos, prova de sua incapacidade. Contudo, autor declarou expressamente não ter entendido os termos da contratação eletrônica. Informação que consta em dossiê de contratação apresentado pelo réu. Vício de consentimento configurado. Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos descontos dele decorrentes. Descontos em benefício previdenciário. Mantida a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora foram corretamente definidos em sentença. Valores recebidos pelo autor devem ser atualizados para fins de compensação. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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727 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Alegada fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistência de nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do banco afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta pela autora em face da instituição financeira recorrente, sob a alegação de que foi vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento», resultando em transferência via Pix no valor de R$ 9.877,68 a terceiro. Sentença de procedência que condenou o réu à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira pela fraude relatada, considerando-se a ausência de elementos suficientes a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano suportado pela autora. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, uma vez que é necessária a existência de elementos probatórios idôneos a corroborar os fatos alegados. 4. Os documentos juntados pela autora são insuficientes para comprovar que a fraude foi perpetrada por meio de falha de segurança da instituição bancária, não havendo provas concretas de envolvimento do banco na operação questionada. 5. A própria autora admitiu ter realizado a transferência voluntariamente, ainda que sob induzimento de terceiro, o que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado. 6. A transferência de valores foi feita mediante senha pessoal da correntista, não restando comprovada falha na prestação do serviço bancário. 7. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre a autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não havendo nos autos elementos capazes de sustentar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "Para a imputação da responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraudes bancárias, é imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano suportado pelo consumidor, não bastando meras alegações.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 344 e CPC, art. 373, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.
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728 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade e condenou à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ICMS na trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO. PARTE EMBARGANTE QUE SUSCITOU OMISSÃO E NÃO CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE EVENTUAL ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE DEVERIA SER PLEITEADA NO PROCESSO EM QUE AS PARTES LITIGARAM SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR SUPERVENIENTE COBRANÇA PELO BANCO REQUERIDO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ CONCEDIDA À AUTORA NO BOJO DAQUELES AUTOS. VEDAÇÃO DE «BIS IN IDEM". MERO PRINT JUNTADO PELA AUTORA QUE SEQUER DEMONSTRA A SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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733 - TJRJ. Direito do consumidor. Direito Processual Civil. Ação revisional de encargos contratuais. Apelante que requerer a reforma em parte da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência parcial do pedido principal, principalmente no que tange a prática de anatocismo e tarifas previstas no contrato e cobradas pela instituição financeira ré. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora nesse ponto. CPC, art. 932. Recurso que merece ser conhecido tão somente quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, tendo em vista a omissão da sentença de mérito quanto a tal requerimento. Restituição em dobro com fulcro no CDC, art. 42 que se impõe no caso concreto. Exame do elemento volitivo apenas para contratos firmados antes de março de 2021, o que não é o caso dos autos. Precedente do c. STJ. Recurso provido em parte.
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734 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Existência de fato impeditivo do direito do autor. Demonstração de dívida em aberto, oriunda de contratos de empréstimos contratados pelo apelante junto à instituição financeira. Falta de comprovação da propalada situação de normalidade (inexistência de dívida) em que alegou ter deixado sua conta corrente. Inocorrência de qualquer ato ilícito. Negativação legítima. Dano morais que não se patentearam nos autos. Improcedência da ação que era de rigor. Recurso desprovido.
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735 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - O banco recorrente não demonstrou a solicitação dos empréstimos objeto do litígio - O requerente nega ter assinado os documentos e o banco não demonstrou a autenticidade das firmas exaradas nos contratos por ele produzido nos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 429, II do CPC - Mantida a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados, a partir de 30/03/2021 - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Indevida indenização por danos morais - Não demonstrado desequilíbrio financeiro em razão das cobranças - Sequer foi depositado nos autos o valor dos empréstimos creditados na conta do recorrido - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para excluir sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e consignar que a restituição em dobro deve ocorrer apenas com relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021, mantidos os honorários já fixados.
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736 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a ilegalidade da taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, bastava acessar o site do Banco Central. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Demais pedidos da petição inicial. Os demais pedidos realizados pelo autor na sua petição inicial e que dizem respeito ao reconhecimento de cláusulas abusivas «expressas e implícitas"; inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001; ilegalidade da cobrança do seguro; afastamento da mora; exclusão da comissão de permanecia e restituição dobrada dos valores indevidos, não podem ser aqui conhecidos, pois o autor nem sequer mencionou na fundamentação do seu recurso de apelação os motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada nesses pontos. Para não haver violação ao princípio da dialeticidade recursal, deveria o recorrente apontar de forma fundamentada em seu recurso as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado em relação aos temas, mas isso ele não fez. Dessa forma, tais pedidos não podem ser conhecidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA
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737 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital, com fundamento na Resolução 763/16 do Col. Órgão Especial. Verossimilhança da alegação do autor de que o «instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação» exprime negócio jurídico simulado, celebrado para mascarar promessa de compra e venda de imóvel, que se sujeita à legislação consumerista, não empresarial. Competência das varas cíveis reconhecida em casos análogos por esta E. Corte, inclusive pela Col. Câmara Especial. Recurso provido
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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Os documentos constantes dos autos não revelam a alegada hipossuficiência econômica dos autores, de forma a se mostrar acertado o indeferimento do benefício pretendido. Recurso desprovido.
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740 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de mãos - Inexistência de incapacidade laborativa - Benesse indevida - Improcedência mantida. Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo do INSS, com observação
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741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Pretensão à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o parcelamento das custas - Documentação apresentada que afasta a hipossuficiência econômica alegada - Não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Indeferimento correto - Pedido alternativo de parcelamento das custas - Requerimento, todavia, que não comporta acolhimento no caso em análise - Elementos nos autos que afastam a necessidade do benefício pretendido - Indeferimento correto - Decisões mantidas - Recurso não provido
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742 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para pesquisa no SISBAJUD indeferido. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para a formação do convencimento do juízo. MÉRITO. Contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado. Negativação indevida. Contrato acostado aos autos que não possui numeração e apresenta informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato anterior e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Débito impugnado que foi incluído em data anterior aos demais apontamentos. Majoração do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Compensação de valores, não autorizada. Ausência de elementos nos autos que atestem que a autora foi beneficiada por algum valor. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU
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743 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendendo devedor antecipar quitação de empréstimo contraído junto a instituição bancária, inadmissível se recuse ela à emissão de boleto ou mesmo alegue perda do objeto da ação em razão da juntada do documento aos autos em cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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744 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação do réu à restituição do valor pago a título de seguro; (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e (c) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando quase o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 6. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente modificada nessa passagem. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo e tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que uma vez e meia a taxa média de mercado. Deram parcial provimento às apelações.
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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos dos autos que, embora atribuam foros de credibilidade à versão apresentada na petição inicial, não positivam a suposta recusa à restituição do bem. Litigantes ligadas por laços de parentesco. Peculiaridades do caso recomendando que o pedido liminar seja reapreciado diante de audiência de justificação, até para propiciar eventual autocomposição. Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram parcial provimento ao agravo
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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos. Parcelas de prêmio de seguro debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como restituição dobrada dos valores descontados. Revelia da Seguradora. Insurgência do autor e da instituição financeira ré. Impugnação à gratuidade afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização inequívoca do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida. Restituição simples diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva. Recurso do réu provido neste aspecto. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor improvido.
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747 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais e realizada pela própria instituição financeira, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Precedentes deste E. Tribunal - Restituição da tarifa em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - O contrato fora celebrado pelas partes após a data de modulação, motivo pelo qual a restituição deve se realizar em dobro - Exclusão da tarifa que impõe o recálculo das parcelas vincendas do financiamento, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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748 - STJ. Previdenciário. Valores recebidos de boa-fé. Tutela antecipada. Impossibilidade de restituição. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Não aplicação na hipótese dos autos.
1 - Os valores recebidos de boa-fé, ainda que por força de tutela antecipada, não deverão ser restituídos aos cofres públicos. Precedentes. 2 - Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115, porquanto esta Corte Superior entende que ele regula somente os descontos de benefícios pagos a maior em virtude de ato administrativo do INSS, não se aplicando à hipótese de valores percebidos por força de decisão judicial. 3 - Agravo regimental nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Pedido de complemento de depósitos já efetivados pela DEPRE, uma vez que os valores depositados não observaram a incidência do IPCA-E sobre a integralidade do débito, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 99/2017 - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do CCB) ou decenal (na vigência do CCB/2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)