Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Restituição do indébito tributário anterior à impetração. Utilização da via do precatório. Reconhecimento do direito em mandado de segurança. Impossibilidade. Matéria do tema 1262/STF diversa da examinada nestes autos. Julgado mantido em juízo de retratação.

602 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições oferecidas quando da vigência da relação de trabalho, cumulada com restituição de valores - Procedência em primeiro grau - Apelação não conhecida por este colegiado, determinando a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho - Interposição de recurso especial contra o acórdão anterior - Provimento do recurso especial, com a declaração da competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, determinando o retorno dos autos à instância originária para novo exame dos autos - Inadmissibilidade da constituição de plano de saúde diferente para os beneficiários inativos que se enquadram na Lei 9.656/98, art. 31 daquele oferecido aos ativos - Legitimidade de permanência do ex-empregado aposentado nas mesmas condições de cobertura assistencial conferidas aos ativos, com a igualdade de modelos e valores de contribuição, mediante o pagamento integral da prestação - Inexistência de direito adquirido do ex-empregado ao plano coletivo e suas condições contratuais em vigor no momento do desligamento - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Entendimento consolidado pela instância superior em caráter repetitivo (Tema 1.034) - Viabilidade da restituição dos valores pagos a maior pelo beneficiário, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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603 - TJSP. Recurso. Cumprimento de sentença. Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por incabível na espécie. Recurso Extraordinário dos exequentes. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão sob exame que não contém solução desconforme à orientação do RE Acórdão/STF (Tema 831 do STF), simplesmente porque, ao manter o não conhecimento do recurso de apelação, não apreciou a questão jurídica nele veiculada. Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

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604 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos empréstimos consignados, condenou a parte ré à restituição de valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou dois dos contratos aos autos e, em relação ao terceiro contrato, não comprovou que a assinatura pertencia à parte autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição dos valores de forma simples, conforme reconhece a r. sentença. Inviabilidade de compensação dos valores, pois inexistente prova de depósito em favor da parte autora. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. Quantum indenizatório que deve ser mantido no montante de R$ 3.000,00, não merecendo redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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605 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Título executivo judicial. Liquidação. Depósitos realizados na ação de conhecimento. Possibilidade de levantamento como forma de «restituição do indébito". Relevância da questão para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.

606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autor que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DIGITAL E SELFIE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO AUTOR E A SUA UTILIZAÇÃO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que majorou a penalidade anteriormente imposta ao Banco Santander, referente à determinação de não realizar qualquer retenção atinente aos contratos 00330438290000004530, 003304886000015260 e 003304383000020380 e seus aditamentos, para o valor de R$2.000,00 por dia de atraso - Insurgência da instituição financeira - Não conhecimento - Decisão recorrida que apenas majorou a multa anteriormente imposta - Ausência de interposição de recurso contra a decisão que aplicou a multa, de modo não há interesse recursal do banco nesse ponto - Igualmente ausente o interesse recursal da instituição financeira quanto à pretensão de declaração de extraconcursalidade do crédito em questão, uma vez que a decisão agravada determinou que a discussão se dê em autos próprios, com eventual produção de provas pelas partes, a fim de evitar maior tumulto processual nos autos de origem - Não sendo objeto de pronunciamento específico sobre a questão na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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609 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação de revisão contratual e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo pessoal não consignados. Taxa de juros. Abusividade não configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de revisão contratual e danos morais ajuizada pelo autor contra instituição bancária, alegando abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal. O autor requer a substituição das taxas aplicadas por taxas médias de mercado e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal configuram abusividade a ponto de justificar sua revisão judicial e a condenação da instituição bancária por danos morais. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros aplicadas nos contratos foram pactuadas livremente entre as partes, não sendo consideradas abusivas, uma vez que estão dentro dos parâmetros de razoabilidade. O STJ (STJ) admite que as taxas de juros podem exceder a média do mercado desde que não ultrapassem uma vez e meia essa média, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Não há ilegalidade ou onerosidade excessiva que justifique a intervenção judicial, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. 5. Não configurada a abusividade, não há fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos nem para a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As taxas de juros pactuadas em contrato de empréstimo pessoal não são consideradas abusivas quando estão dentro do limite de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme entendimento sedimentado pelo STJ" Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, V; CDC; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/3/2009; STF, Súmulas Vinculante 7, 596, 382; Precedente desta E. Câmara

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610 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Agravante que diverge sobre a natureza de uma relação contratual, mas que não nega a existência e que vige desde o ano de 2.017. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA RESPEITADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR RECEBIDO EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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613 - TJSP. Mandado de segurança - Pedido de habilitação nos autos como assistente de acusação - Vítima indireta do delito - Admissibilidade Instituição financeira impetrante que figura como vítima indireta do crime de furto qualificado tem interesse na apuração dos fatos e na condenação da acusada (funcionária), o que lhe possibilitará a execução do prejuízo sofrido, por intermédio de via própria

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614 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU OS CONTRATOS E CONDENOU A RÉ NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA BEM COMO DE SUA UTILIZAÇÃO AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO, QUE, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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616 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Buscando aluna de sociedade educacional rematrícula em curso de turismo negada pela instituição, evidenciada a presença dos elementos seguros no tocante à probabilidade do direito alegado, existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atendidas as exigências legais, de rigor a antecipação para a promoção do ato sob pena de aplicação de multa, juntados aos autos elementos suficientes para corroborar as alegações da aluna no que toca ao inadimplemento mencionado pela instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Ausência de juntada do instrumento contratual aos autos. Inadmissibilidade.

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618 - TJSP. Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum» indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

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619 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor pago c/c danos morais - Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o processo - Insurgência recursal do autor - Pleito de concessão da justiça gratuita - Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados - Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais - Afastamento do indeferimento da inicial - Prematura sentença de extinção do processo - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido.

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

621 - TJSP. Apelação. Consórcio para aquisição de imóvel. Desistência do consorciado. Permitida cobrança de taxa de administração e de seguro proporcional. Cláusula penal não incidente no caso. Ausência de provas de que foram causados prejuízos ao Grupo. Prazo para restituição dos valores. Trinta dias a partir do encerramento do grupo. Sentença citra petita. Devolução dos valores também possível após contemplação da cota. Questão sedimentada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS). Pagamento nos autos. Inadmissibilidade. Precedente da Corte no mesmo sentido. Parcial procedência. Sucumbência majoritária do réu. Art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso, do réu, improvido. Recurso, do autor, parcialmente provido

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622 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. D. juízo de primeiro grau que determinou ao Cartório que entrasse em contato telefônico com a autora, a fim de confirmar a contratação do patrono e a procuração acostada nos autos - Número de telefone informado como supostamente pertencente à autora que não existe, conforme certificado nos autos. Ademais, em contestação, o banco réu juntou cópia de certidão lavrada por oficial de justiça, proveniente dos autos 1171523-54.2023.8.26.0100, patrocinada pelo mesmo advogado desta demanda, em que a autora afirmou ao servidor que desconhece qualquer ação contra a instituição financeira e que não assinou nenhuma procuração - Irregularidade da representação configurada. Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial mantido - Sentença mantida. Recurso improvido

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623 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com restituição de indébito. Reconhecimento da incompetência do Juízo de ofício e determinação de remessa dos autos à Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, onde o autor-agravante possui residência. Competência territorial de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal da ré pessoa jurídica, quanto às obrigações que ela contraiu. CPC/1973, art. 100, IV, «b». Decisão reformada para que a ação prossiga na Comarca de Assis/SP. Recurso provido para esse fim.

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624 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

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625 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presentes nos autos as informações necessárias para a ré poder encontrar o contrato da autora. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura da autora não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido

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626 - STJ. Contestação. Autos físicos. Protocolo às 19h04min. Recurso especial. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Tempo dos atos processuais. Autos físicos. Peticionamento. Protocolo. Expediente forense. Flexibilização. Impossibilidade. Intempestividade da contestação. Reconhecida. CPC/2015, art. 212, § 3º. Exegese. CPC/2015, art. 195.

627 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores, decorrente de apropriação indevida. Sentença de procedência para condenar os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos pelo Autor que foram apropriados de forma indevida. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova documental acostada aos autos, consistente de extratos bancários, que demonstra de forma inequívoca que a Apelante foi beneficiária dos valores transferidos pelo Autor. Autor que transferiu valores por indicação de um dos Corréus, como forma de efetuar pagamento de produtos eletrônicos que não foram entregues, observando-se que todos os envolvidos constam dos extratos bancários da Apelante. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória - Rejeição da impugnação - Determinação no acórdão proferido nos autos principais para a executada proceder à restituição integral do montante desembolsado pelo autor para aquisição do material, mediante comprovação do desembolso de todas as parcelas do montante em sede de cumprimento de sentença - Juntada somente de planilha de cálculo quando da distribuição do incidente - Pagamento feito por meio de cartão de crédito e dividido em oito (8) parcelas - Necessidade de prova cabal do adimplemento - Imprescindibilidade da juntada das faturas adimplidas com indicação clara das respectivas parcelas - Intimação do exequente para se manifestar nesses termos na origem - Recurso provido, em parte, com determinação

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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

630 - TJSP. Acidentária - Intoxicação química - Inexistência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

632 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae», com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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633 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos de «FGTS». Remessa dos autos para a Justiça Federal. Descabimento. Medida de cunho satisfativo, e não cautelar, postulada em face de instituição financeira não incluída no rol taxativo do CF/88, art. 109, inciso I. Hipótese em que não se sabe se a demanda principal será realmente ajuizada. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso provido.

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634 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado, realizado junto à instituição financeira ré, cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor pelo pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que o réu trouxe aos autos o instrumento do contrato supostamente celebrado entre ele e o autor. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Réu que não manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica, nem se queixa da não realização da prova na esfera recursal, ainda que em caráter subsidiário. Cenário fazendo concluir que se trata de assinatura falsa e, pois, de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo originário reverteu em favor do autor. Peculiar quadro impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (contrato de portabilidade), restituindo-se as partes, porém, ao estado anterior, com a compensação dos créditos recíprocos (CC, art. 182). 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado com o contrato. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente. Deram parcial provimento à apelação

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635 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

636 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros capitalizados, de Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato, do Seguro Prestamista e do Cap. Parc. Premiável, com pedidos cumulados de que sejam deferidos os juros mensais de acordo com a taxa média de mercado à época do contrato, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, além da condenação do Réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a aplicar, no contrato de financiamento de veículo debatido nos autos, os juros efetivamente pactuados pelas partes, conforme indicado no laudo pericial, bem como para expurgar as cobranças a título de registro de contrato, de seguro prestamista e de «Cap Parc. Premiável», condenando-o à restituição, em dobro, da quantia paga a maior, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, além da restituição, em dobro, das quantias pagas a título de cumulação de comissão de permanência nas parcelas noa 11 e 12, e a se abster da cobrança de comissão de permanência nas parcelas vencidas e não pagas que não foram objeto de consignação nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Prova pericial produzida nos autos que concluiu que os juros efetivamente aplicados no contrato foram diversos do pactuado. Cobrança da Tarifa de Registro de Contrato que é válida, conforme a tese definida no julgamento pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de prova nos autos de que tal serviço tenha sido efetivamente realizado, revelando-se indevida a respectiva cobrança, como reconhecido na sentença. Ausência de comprovação de contratação regular do Seguro Prestamista e da «Cap. de Parcela Premiável», sendo indevida a sua cobrança. Alegação de que a idoneidade do Apelante está comprovada por auto de constatação, o que demonstraria que a consumidora não foi induzida a erro ou forçada a promover a contratação do seguro, que não comporta análise, por se tratar de inovação recursal. Instituição financeira que é parte legítima para devolver os valores referentes ao prêmio securitário, vez que atua em parceria comercial com a seguradora, ambas integrando a cadeia de consumo. Cobrança da comissão de permanência que não é vedada, não sendo, no entanto, admitida, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmulas nos 30, 294 e 472 do STJ. Prova pericial que reconheceu que houve excesso nos valores cobrados em razão da indevida cobrança da comissão de permanência e multa contratual. Comissão de permanência corretamente expurgada da contratação. Devolução dos valores pagos a maior, em dobro, corretamente determinada na sentença, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato que não comporta análise, pois não foi modificada na sentença. Multa cominatória que não comporta redução, pois é compatível com o caráter coercitivo do instituto, e poderá ser revista pelo juízo da causa, caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Pedido do Apelante de que o saldo devedor seja atualizado pela taxa Selic que não merece ser acolhido pois trata-se de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais consectários têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Pedido de compensação entre os valores d condenação imposta ao Apelante com eventual saldo devedor da Agravada, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial da apelação

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637 - TJSP. Preliminar - Interesse processual - Apelado que buscou a declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral - Necessidade caracterizada - Perda de objeto não evidenciada - Preliminar afastada. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Prova que incumbia à apelante - Contrato não apresentado - Insistência na licitude e regularidade da contratação que beira as raias da litigância de má-fé - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado pela sentença que se apresenta módico - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Restituição de valores - Pedido de afastamento da restituição em dobro - Pedido que não pode ser conhecido - Sentença que determinou a restituição de valores na forma simples - RECURSO, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDO. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.

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638 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Conclusão do acórdão pela existência de litispendência devidamente comprovada nos autos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

639 - TJRS. Processual penal. Inquirição antecipada da vítima. Direito de presença da acusada. Violação. Nulidade. Embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, art. 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa. Nulidade superada, em razão do resultado meritório mais favorável.

640 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

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641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor reconhecidamente inadimplente em crédito bancário. Crédito cedido à empresa de cobrança. Inexistência de responsabilidade a ser imputada a instituição financeira. Indenização indevida. Não há nos autos nada que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. Recurso desprovido.

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642 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Inconformidade quanto aos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Majoração. Honorários arbitrados em R$1.500,00, já observado o art. 85, §11º, do CPC. Recurso do corréu improvido, o da autora parcialmente provido

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643 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de tributo. Pagamento reconhecido, pelo tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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644 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação ilegítima. Contratos acostados aos autos que apresentam numeração diversa e informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inobservância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Compensação dos valores não autorizada. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Manutenção do quantum indenizatório moral. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO APELANTE. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL. PROPRIEDADE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, NOS MOLDES DOS CPP, art. 118 e CPP art. 120. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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646 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Prova dos autos a indicar a regularidade do instrumento de procuração outorgado aos requeridos. Apreensão de valores supostamente retidos a maior pelos requeridos. Deferimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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648 - TJSP. correição parcial. Decisão de indeferimento de expedição de ofício à Delegacia de Polícia para verificação de eventual restituição do armamento à vítima. Recurso improvido. Podendo diligenciar o pretendido diretamente, não foi demonstrado ao juízo pelo Ministério Público que não dispõe de condições de obter a referida informação. Se ocorreu liberação indevida, mesmo instado a pleitear isso, deve-se apurar tal questão em outros autos, próprios. Decisão mantida

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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.

650 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Aval. Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto. Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros. Prova grafotécnica. Falsificação constatada. Negligência da instituição financeira na contratação do serviço. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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