Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de VRG. O prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o decenal, previsto no art. 205, do CC, por se tratar de pedido de restituição de valores pagos em razão do contrato de leasing. Precedentes. A correção monetária deve incidir sobre o valor total de VRG previsto no contrato e sobre o VRG pago antecipadamente, a partir da data prevista para o fim da relação contratual, quando os valores passam a sofrer depreciação. Até então, presume-se que os encargos pré-fixados no contrato já foram considerados na formação do VRG. Recurso da autora provido. Quando do julgamento do tema repetitivo 958, o C. STJ declarou válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e abusiva a cobrança a título de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, hipóteses caracterizadas nos autos. Ademais, quando do julgamento do tema repetitivo 972, o STJ declarou válida a cobrança de tarifa de registro de gravame em contratos celebrados antes de 25.02.2011, hipótese dos autos. Diante disso, são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de registro de gravame, devendo o réu restituir à autora apenas o que foi cobrado a título de serviços prestados por terceiros. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso do réu, rejeitadas as preliminares

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502 - TJSP. FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo», a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo», a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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503 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Isenção. Hotel. Salões. Locação. Valores recolhidos indevidamente. Restituição/compensação. Corte de origem. Retorno dos autos. Recurso especial. Procedência.

504 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

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505 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECALARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM DOBRO AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO COM O BANCO VOTARANTIM QUE RESTOU INCONTROVERSA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU OBTEVE O CRÉDITO REFERENTE A ESSE CONTRATO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DOS JUROS E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO

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506 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pelo autor - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, a quem nem mesmo se fez reclamação no plano extrajudicial. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 4. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque o autor, homem simples e idoso, foi privado de valores para ele significativos, por dezesseis meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Deram parcial provimento à apelação

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507 - TJSP. Acidente do trabalho - Multiplas fraturas - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não confirmados pela perícia técnica produzida nos autos - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora improvido. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE RECONHECIDA - GENITOR BIOLÓGICO QUE SEQUER PARTICIPOU DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

510 - TJSP. Acidentária - Lesão no quadril - Nexo causal não comprovado - Recurso do autor improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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511 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 5. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 7. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram parcial provimento à apelação.

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512 - TJSP. Embargos à execução de julgado. São Paulo. Alegação de excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, diante da desconsideração da Lei 11.960/2009 e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro dia do mês. Sentença de procedência. Rediscussão de cálculos apresentados com base em decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso dos embargados provido. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Devolução dos autos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170 do STF. Acórdão readequado

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513 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

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514 - TJSP. Bem móvel - Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegitimidade ativa da coautora que não é a adquirente do bem, mas sim sua genitora - Falha na informação sobre a garantia do bem que foi demonstrada no autos - Anulação do contrato - Restituição das partes ao status quo ante - Provimento parcial do recurso

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515 - TJSC. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.

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516 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO SUA RESTITUIÇÃO AO RECLAMANTE, EM DOBRO E RECÁLCULO DOS JUROS COM A TAXA DE 1,87%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE SERIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BENS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTOR QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO ESTEJE DISOTANTE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE ACORDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - STJ. Execução fiscal. Compensação. Embargos à execução. Restituição. Declaração anual. Valores retidos indevidamente. Súmula 394/STJ. Revolvimento. Documentos. Autos. Súmula 7/STJ.

518 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita a impugnação por intempestividade - Agravo interposto pela executada - Controvérsias atingidas pela preclusão, com exceção da que se refere à diferença de honorários de sucumbência - Acolhimento parcial da impugnação - Remessa dos autos ao contador judicial - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO E SUSPENSO O PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 POR DECRETO MUNICIPAL. RETOMADA DOS PAGAMENTOS FALTANTES CONSISTENTE EM 12 PARCELAS DE R$ 878,79, SENDO APLICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCONTOS DE 24 PARCELAS DE R$ 776,33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO NULA A REPACTUAÇÃO QUESTIONADA NOS AUTOS, RESTABELECER O CONTRATO ORIGINÁRIO, DEVENDO A RÉ DEVOLVER AO REQUERENTE QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE DESCONTADO ALÉM DO DEVIDO, BEM COMO A PAGAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A ANUÊNCIA DO AUTOR NA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. BANCO RÉU QUE NÃO FAZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EFETUAR A COBRANÇA EM PARCELAS DIVERSAS DO DEVIDO, POIS NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA O EFETIVO ACEITE POR PARTE DA DEMANDANTE. AO CONTRÁRIO, PARTE AUTORA COMPROVA POR DOCUMENTO QUE PREPOSTO DO APELANTE FIRMOU TERMOS DIVERSOS DO CONTRATADO NA PACTUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO.

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520 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seus reflexos sobre o IOF, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (26.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 28.11.18, Tema 958). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. 5. IOF - Inequívoco direito à restituição da diferença de IOF oriunda dos reflexos sobre a cobrança considerada ilegítima. Deram provimento parcial à apelação

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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Mora purgada. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa. Insurgência do banco autor. Descabimento. O veículo já foi restituído à ré. Destarte, a discussão armada sobre a necessidade de prévia concordância com o valor depositado a título de purgação de mora não tem razão de ser. De fato, não podendo passar sem observação que o agravante sequer indicou o fundamento da suposta discordância. Seja como for, a regularidade do montante depositado pela ré ainda poderá ser objeto de discussão nos autos, a despeito da restituição do veículo. Patente, pois, a falta de interesse recursal, ante o cumprimento da ordem judicial, ausente qualquer ressalva da insurgência perante o d. juízo a quo. No mais, a insurgência relativa às astreintes tampouco vinga. Isso porque, ainda não houve deliberação judicial acerca do cabimento, ou não, da cobrança das astreintes, inclusive do seu valor. Não pode passar sem observação, o fato de que o d. juízo a quo já acenou com a necessidade da cobrança da multa em autos apartados. Bem por isso, este Tribunal não pode examinar a questão, sob pena de incorrer em supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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523 - TJSP. Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6. 1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Responsabilidade das instituições financeiras. Ausência de indícios de que o Banco C6 tenha concorrido para a contratação indevida de empréstimo consignado perante o Banco Daycoval em nome do autor. Banco Daycoval que, por sua vez, não adotou as cautelas necessárias para a contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Corré Cora Instituição de pagamentos que foi beneficiária do valor transferido na tentativa de cancelar o empréstimo, sem ter prestado esclarecimento sobre o destino da quantia transferida. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que seus dados foram indevidamente utilizados para a contratação indevida de empréstimo consignado, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Compensação entre a condenação e valor disponibilizado a título de empréstimo. Inadmissibilidade. Valores foram integralmente transferidos para terceiros. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do Banco C6 pelo ocorrido, julgando improcedente a demanda com relação a este corréu, além de reduzir a indenização por dano moral. Recurso do Banco C6 provido. Recurso do Banco Daycoval parcialmente provido. Recurso de Cora Instituição de Pagamentos desprovida

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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS - GARANTIA HIPOTECÁRIA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - DESBLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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525 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE CADASTRADA NOS AUTOS - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

526 - TJSP. Rescisão contratual. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. Contexto dos autos que autoriza a integral manutenção da r. sentença recorrida que julgou procedente em parte a ação para rescindir o contrato, com reintegração de posse em favor dos vendedores, com as observações relativas à prévia restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, e disciplina a respeito da aplicação da cláusula penal. Recurso improvido

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527 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

528 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Seguro de vida - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 2. Contrato em questão, tudo indica, forjado por prepostos do réu, no provável propósito de cumprir metas. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira ré ou, o que dá na mesma, dos respectivos prepostos. 3. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução, principalmente diante do grau de reprobabilidade da conduta em exame. 4. Honorários de sucumbência que se eleva para 17% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado vencedor, nisso também computados os honorários recursais, em função do improvimento da apelação do réu. 5. Sentença parcialmente modificada, apenas para determinar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco réu. Deram provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu

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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

533 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Repetição de indébito que deve ocorrer de forma simples, como constou da r. sentença, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Honorários advocatícios. Comportam modificação, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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534 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com devolução de valores e condenação em danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - Autora que alega desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira demandada - Elementos de prova carreados ao feito pela requerida que não demonstraram a regularidade da contratação - Ré que afirmou que o ajuste se tratou de refinanciamento de três contratos anteriores, os quais não foram carreados ao feito, em que pese a oportunização, em duas ocasiões, pelo juízo singular - Contratação que se alega ter sido feita por meio digital - Selfie acostada aos autos que não prova a contratação, por não ostentar data, nem geolocalização no momento da contratação, tampouco IP do aparelho celular supostamente utilizado - Inconsistências diversas relativas aos dados da autora que não foram devidamente esclarecidas, a abalar a tese de defesa - Precedentes - Pedido de restituição das quantias descontadas em dobro que não procede - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas devem ser restituídas de forma simples, autorizada a compensação com o montante creditado na conta da autora - Danos morais - Ocorrência - Autora que é aposentada, sobrevivendo apenas com recursos provenientes de benefício previdenciário, a evidenciar que os descontos indevidos prejudicaram o seu sustento e vida digna - «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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535 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro e condenar a ré à restituição dos valores pagos a tal título, determinando ainda o recálculo das prestações - Irresignação procedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

537 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

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538 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Instrumento particular que não encerra a característica de circulabilidade. Apresentação do original. Desnecessidade. Inexistência da possibilidade de circulação do título na hipótese dos autos, ao contrário do que o ocorre com as cambiais. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia autenticada do referido contrato. Recurso da instituição financeira provido.

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539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação de autos. Tipicidade formal. Supressão de instância. Omissão no julgado. Existência. Nulidade constatada de ofício. Ausência de prestação jurisdicional. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

540 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de injusta manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção. Exclusão do nome do autor dos apontamentos financeiros tão logo comprovado o pagamento dos débitos. Manutenção existente referente a débito promovido por uma instituição financeira, estranha nos autos. Indenização indevida. Recurso provido.

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541 - TJSP. Família. Poder familiar. Destituição. Ação promovida pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos do genitor. Apresentação de declaração onde ele concorda expressamente em abrir mão do pátrio poder sobre as filhas. Impossibilidade. Direito-dever irrenunciável. Perda possível somente por sentença judicial e nos casos expressos em lei. Arts. 1635 e 1638 do Novo Código Civil. Provas carreadas aos autos consideradas insuficientes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

543 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil de veículo - Ação de restituição de valor residual garantido - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada - Prazo prescricional aplicável na hipótese é de 10 anos e não se consumou - Aplicação da Tabela Fipe para o cálculo - Inadmissibilidade - Preço efetivo da alienação devidamente comprovado nos autos pelo banco - Contraprestações inadimplidas pelo autor até a data da retomada do bem devem ser compensadas - Cálculo realizado apurou inexistência de diferença a restituir - Súmula 564/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de destituição de inventariante - Justiça gratuita - CPC, art. 99, § 3º - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Benesse concedida - Inviabilidade da deliberação, nos autos do inventário, a respeito do cabimento da destituição do agravado do cargo de inventariante - Necessidade da distribuição de incidente de remoção de inventariante com a sua intimação para se defender e produzir provas - Inteligência do art. 623, Caput, e Parágrafo Único, do CPC - Recurso provido, em parte.

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545 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Taxa de juros remuneratórios - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, por inovar indevidamente no plano dos fatos, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de abertura regular da conta e de que o débito refere-se à movimentação da mesma. Autor que afirma não ter assinado o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ônus da prova da autenticidade que pesa sobre aquele que trouxe o documento aos autos. Banco que não se desvencilhou do ônus probatório. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.

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547 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional c.c. repetição de indébito. Decisão que determinou que é ônus da autora trazer aos autos as cópias das avenças pactuadas entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. A decisão combatida deveria ter observado o pedido sob o foco do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação dos artigos 4º, I e 6º, VIII da Lei Consumerista, determinando que o Banco juntasse os contratos com a resposta. Conduta que, além de atender aos princípios da legislação consumerista, significa também homenagem ao princípio da economia processual, abreviando o caminho para a autora obter a discussão judicial dos contratos firmados com a instituição financeira, razão nodal que justifica sua vinda ao Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Decisão reformada, para determinar que sejam juntados aos autos pela instituição financeira juntamente com a peça contestatória, as cópias de todos os contratos pactuados com a autra. Deram provimento ao recurso.

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548 - TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Sentença de procedência. Irresignação dos autores, apenas, acerca do quantum indenizatório a título de danos morais. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Elementos dos autos não demonstram prejuízos extraordinários, como privação de itens essenciais ou impacto relevante na viagem. Valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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549 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ilícito praticado pelo banco, consistente na divulgação de lista de mutuários inadimplentes na pequena comunidade do domicílio do agricultor mutuário. Dano moral configurado. Manifesto abuso de direito do banco réu. Comprovação nos autos. Manutenção do valor arbitrado a este título. Lucros cessantes não demonstrados. Indenização fixada em quantia certa. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo. Apelação do réu conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida. Recurso do autor também negado provimento.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONSUMO AFERIDO EM FATURA INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL DO USUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS JUNTADOS AOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.