Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Restituição de prazo. Acesso aos autos. Obstáculo. Não comprovação. Indeferimento. Conversão do recurso. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

352 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

353 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relacionadas ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de restituição, imediata, do triplo do valor indevidamente descontado, bem como para que a requerida exclua e se abstenha de reincluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00. Probabilidade do direito não comprovada, até esse momento processual - Alegação da autora de que foi vítima de fraude, por suposto preposto da instituição financeira requerida, na contratação de empréstimo bancário - Questão que será melhor apreciada após regular instrução probatória - Hipótese dos autos que impossibilita o deferimento da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada. Agravo provido

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354 - TJSP. Recurso Inominado. Ação reparação por danos materiais e morais. Cancelamento do pedido. Estorno não efetuado. Parcial procedência para restituição do valor referente aos danos materiais. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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355 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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356 - TJSP. Coisa móvel. Aparelho celular. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral. Insurgência da autora. Cerceamento probatório, a rigor, configurado. Perícia técnica expressamente requerida. Nulidade, todavia, superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de reparo do aparelho superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo da autora desprovido, com observação.

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357 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Réu que não trouxe aos autos instrumento contratual para comprovar a regularidade do empréstimo e do desconto - Declaração de inexigibilidade c/c restituição de valores em dobro que não foi objeto de recurso- Recurso que visa apenas o reconhecimento do dano moral - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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358 - TJSP. Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que nega a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato juntado pela instituição financeira. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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360 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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361 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

362 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Oi S/A. Restituição de valores levantados a maior. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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363 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENDEDOR E PELA CORRETORA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. [A] RECURSO DO RÉU (VENDEDOR). PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO DECRETADA. APELO NÃO CONHECIMENTO; [B] RECURSO DA CORRÉ (IMOBILIÁRIA). PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECEBIDA DOS COMPRADORES (APELADOS). DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COMISSÃO PELO VENDEDOR. CONTRATO, ADEMAIS, RESCINDIDO POR NÃO APROVAÇÃO DO CRÉDITO. RENÚNCIA EXPRESSA À CORRETAGEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.

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365 - STJ. Ministério público. Recurso. Prazo. Marco inicial. Certificação do recebimento dos autos na instituição. Ausência de constrangimento ilegal.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Cabimento - Documentos carreados aos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira - Presentes os pressupostos, de rigor o deferimento do benefício - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO

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367 - TJSP. Ação de restituição de valores e reparação de morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Golpe do falso boleto. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de terceiros, culminando em pagamento de boleto com beneficiário diverso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pela parte autora. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Recurso do banco provido. Ônus sucumbenciais invertidos. Sentença reformada

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368 - TJSP. Pena. Comutação. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Nulidade. Desconsideração das normas contidas no § 2º, art. 9º, do Decreto Presidencial 6706/08 e do LEP, art. 67. Restituição dos autos à origem para que proceda a oitiva do agravado. Nulidade da decisão agravada decretada de ofício, e, prejudicada a análise do mérito.

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369 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.

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370 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, que a autora alega não ter contratado. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação, eis que não apresentou o instrumento contratual correspondente. Cédula de Crédito Bancário acostada pelo banco réu às fls. 62/65, cuja numeração (ADE 43993105) diverge daquela apontada pela autora na inicial. Não obstante as diversas intimações, a instituição financeira não trouxe aos autos o aludido instrumento contratual, impossibilitando a realização da perícia determinada em decisão de fls. 276/277, deixando, pois, de comprovar a regularidade da suposta contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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371 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

372 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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373 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Registro do contrato. Prestação de serviço comprovada nos autos. Anotação do gravame. Impossibilidade de devolução do valor pago. Seguros. Recurso Especial Acórdão/STJ. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Restituição devida. IOF adicional. Exação devida por força do Decreto 6.339/2008. Ausência de abusividade. Valor que é integralmente devido ao Estado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário» - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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375 - TJSP. Coisa móvel. Aparelho celular. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício de fabricação. redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de reparo do aparelho superado no caso dos autos. Decadência legal efetivamente caracterizada. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma a esse título. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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376 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora nos rostos dos autos. R. decisão que determinou a penhora de crédito objeto de cumprimento de sentença promovido pelo executado. Crédito que tem natureza remuneratória, já que consiste na restituição de valores indevidamente descontados do salário do devedor. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido

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377 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual reajuste c/c pedido de tutela provisória de urgência cc restituição de valores - Plano de saúde individual - Alegada abusividade no reajuste por faixa etária - Sentença julgada improcedente- Insurgência do autor - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ)- Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.

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378 - TJSP. Ressarcimento ao erário - Proventos depositados na conta da ex-pensionista após seu falecimento - Pretensão ao ressarcimento dos valores depositados - Descabimento - Prova constante nos autos de que, embora tenha havido o depósito na conta da ex-pensionista após seu falecimento, os herdeiros não levantaram os valores - Comprovação nos autos de que a instituição financeira efetuou descontos da conta bancária após o falecimento da de cujus - Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E COM VALOR DE REPARO MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

380 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambos os Demandantes. Parcial acolhimento do recurso do Demandado. Direito do consumidor a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Alegação de abusividade por inclusão de cláusulas não solicitadas no financiamento. Fornecedor que responde objetivamente por informações insuficientes, nos termos do CDC, art. 14, caput, sendo seu o ônus da prova de inexistência de vício no serviço, conforme disposto no §3º do mesmo dispositivo. Demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Tese vinculante fixada pelo STJ, no Tema 972, segundo a qual, «[n]os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contrato acostado aos autos que não contém as cláusulas do seguro ou informação inequívoca sobre sua não obrigatoriedade. Apelante que não demonstrou a prestação de informações claras e adequadas ao consumidor. Abusividade das cobranças que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte Estadual. Restituição que deve ser de forma simples. Conquanto a posição atual da Jurisprudência do STJ tenha dispensado a avaliação do elemento volitivo para fins de constituição do indébito a se restituir em dobro, o mesmo aresto (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) modulou a produção dos efeitos da tese fixada, de modo que apenas as cobranças posteriores a 30/03/2021, data da publicação do acórdão, deveriam ser restituídas em dobro. Hipótese dos autos envolve contrato firmado em 13/07/2011, com termo final em 17/07/2016, muito antes da publicação do acórdão. Acolhimento em parte da tese recursal do Demandante. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios que, diferentemente do fixado na sentença, não deve ser a data da citação, mas sim a de cada desembolso. Incidente do Verbete de 331 da Súmula desta Corte. Mantida a distribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento de ambos os apelos.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionária pensionista do INSS e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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382 - TJRJ. Apelação Cível. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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383 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

384 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM SUPORTE EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ CELEBRADOS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO AUTOR - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI EXIBIDO PELO BANCO DEMANDADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE, DIANTE DOS VALORES DE PEQUENA MONTA EM DISCUSSÃO NO FEITO - PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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385 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado pela exequente, referente a crédito de restituição de IPI da executada. Cabimento. Se é incontroverso que a executada tem crédito de imposto devido pela exequente, é penhorável a quantia depositada pelo credor nos autos da execução, ressalvado o direito de terceiro pleiteá-lo em razão de cessão de crédito. Recurso não provido.

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386 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça e a tutela antecipada. Inconformismo. Invasão da conta-corrente da autora que não restou comprovada. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário. Pedido de deferimento de segredo de justiça não conhecido, tema não incluído no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido

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387 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário aposentado por «incapacidade permanente» e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo.

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIRETO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

392 - TJSP. Competência. Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário c.c. anulatória de cláusulas abusivas e restituição de valores. Pretendida suspensão da execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a uma das mencionadas Câmaras de Direito Privado.

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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

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394 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972)  2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro.  3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ).   2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé.» (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019).  Recurso parcialmente provido

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395 - TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

397 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

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398 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

399 - TJSP. Execução de título judicial. Recálculo de vencimentos a partir da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8.880, de 1994). Anterior Acórdão que afastou a extinção da execução, decretada em primeiro grau, e determinou seu prosseguimento. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação à orientação firmada no R.E. 561.836/RN (Tema 5). Hipótese em que o V. Acórdão decidiu pela prevalência da coisa julgada. Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do CPC, art. 1.040, II.

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400 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário e cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Ré que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.

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