Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Restituição de valores por servidora inativa ao Instituto de Previdência do Município. Quantia pleiteada integralmente depositada nos autos. Extinção segundo o CPC, art. 924, II. Alteração do título executivo judicial após julgamento de recurso. Pretensão de complementação a ser deduzida em novo incidente. Extinção correta. Recurso não provido.

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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de trazer aos autos qualquer documento que pudesse evidenciar a existência de contrato de empréstimo firmado com consumidor que teria ensejado a negativação de seu nome, ônus que lhe competia ante a hipossuficiência deste, patente a irregularidade da anotação, a exigir indenização pelo dano provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira. Alegação de que a comunicação do desinteresse da instituição financeira na continuidade do contrato de conta corrente se deu em ambiente público, na presença de outros correntistas. Pretensão a majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor arbitrado compatível com a situação descrita nos autos. Recurso improvido.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ILIDEM A TESE RECURSAL, INCLUSIVE QUANTO A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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455 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do banco executado. Excesso de execução não caracterizado. Pretensão do banco executado de limitação de sua responsabilidade à restituição das quantias que descontou do holerite da exequente, relativamente aos contratos anulados ( 353219954-8 e 353232516-8). Impossibilidade - Caso dos autos em que a anulação dos contratos implica no retorno das partes ao estado anterior da contratação (CCB, art. 182), constando do título judicial a responsabilidade da instituição financeira executada pela fraude envolvendo a contratação dos dois empréstimos consignados - Posterior portabilidade dos contratos ou de mera cessão dos créditos que não afasta, tampouco limita a obrigação de reparação integral dos danos suportados pela parte exequente. Sentença mantida - Recurso não provido

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456 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL AO INSS - APELAÇÃO DA AUTARQUIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

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457 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Tutela de interesses individuais homogêneos. Execução individual. Remessa dos autos para o juízo da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CDC, art. 98, § 2º, inciso I, e, art. 101, inciso I, ambos. Recurso da instituição financeira improvido.

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458 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão em relação ao pedido de restituição dobrada do indébito verificada. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados com azo em contrato nulo, pois a autora estava interditada à época da celebração do negócio. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor da requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos decotes que lhe forem pretéritos. Embargos de declaração acolhidos

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459 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança da despesa com o registro do contrato e condenar a ré à restituição simples do valor a tanto pago - Parcial reforma, para se cancelar a condenação da ré à restituição do valor da despesa com o registro do contrato e para proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau. 1. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 2. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. 4. Seguro do automóvel - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Venda casada não configurada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que, embora celebrado o contrato já sob a vigência da tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva na conduta da ré. Deram provimento parcial a ambas as apelações

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Alegação da autora de que efetuou depósito de valor em favor de terceiro, por erro na digitação do número da agência bancária do beneficiário. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pela casa bancária ré. Culpa exclusiva da vítima caracterizadora de excludente de responsabilidade. Responsabilidade do consumidor pelo correto preenchimento dos dados do beneficiário para transferência de valores. Circular 3.173/2005, do Banco Central. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial. 1. Inversão tumultuária. Inobservância do incidente próprio instaurado pelo corrigente. Engano acerca da juntada da petição e documentos a ele relacionados, os quais foram introduzidos erroneamente ao processo principal. 2. Necessária correção. Desentranhamento da petição e documentos dos autos principais e sua correspondente juntada no incidente próprio. Princípios da economia processual, da celeridade, da razoável duração processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da cooperação (ou colaboração) processual (CPC, art. 6º, combinado com o CPP, art. 3º). 3. Correição parcial provida

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM E DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA, A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO.

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464 - TJPE. Apelação criminal. CTB, art. 306 em sua redação original. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Regime inicial mais gravoso fixado de modo bem fundamentado. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

466 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pelo autor apelante contra instituição financeira, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 138/2022 e se existe fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. Jurisprudência deste E. Tribunal confirma a regularidade das taxas contratadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 é observada, sendo legal a cobrança contratual de 2,14% ao mês, inexistindo fundamento para a restituição em dobro de valores.» Dispositivos relevantes citados: Instrução normativa INSS 138/2022, art. 13, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CC/2002, art. 940. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

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467 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - Termo de Ajuste 20/14 firmado entre as parte para a consecução de programas socioassistenciais - Pleiteada a restituição de valores repassados ao requerido e que não foram utilizados para a finalidade prevista no acordo firmado - Alegação de que o ente público não se desincumbiu da obrigação de fiscalizar a entidade beneficiada que não justifica a não restituição de valores não empregados no objeto do repasse - Contexto probatório dos autos que demonstra que o requerido foi notificado pela Municipalidade e não demonstrou o uso devido dos valores recebidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

469 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais - Descontos realizados nos vencimentos do autor oriundos de suposto contrato com a ré Sudamerica. - Contrata não juntado aos autos, carecendo de conjunto probatório a fim de justificar tais descontos. - Autor é correntista do Banco Bradesco, no qual é responsável pelo recebimento de seu beneficio INSS. - Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Verossimilhança das alegações pelo autor. - Falha nas prestações de serviços pela instituição financeira. - Danos morais arbitrados em R$10.000,00 a serem arcados pelas rés. - Sentença parcialmente reformada. - Recurso parcialmente provido

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470 - TJSP. apelação. demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição em dobro de valores. sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVAS SUPLEMENTARES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA, VISTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE COMUM DAS PARTES. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito em discussão nos autos. Pretendida restituição dos valores supostamente descontados indevidamente após a intimação do banco réu para cumprimento da ordem. Indeferimento. Irresignação improcedente. Superveniente prolação de sentença condenando os réus à restituição dos valores descontados referentes ao mútuo em discussão. Ausência de urgência tal na questão que justifique a alteração da ordem natural do processo, para determinar que a restituição de valores se faça de imediato, até mesmo porque isso poderia trazer situação irreversível. Adequado é que isso se dê após o trânsito em julgado, obviamente se mantida a sentença. Negaram provimento ao agravo.

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473 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Acórdão embargado que declarou inexigível o débito discutido nos autos, porém deixou de consignar a condenação da ré na restituição de eventuais valores já pagos pela autora - Ausência de anterior pedido expresso da embargante nesse sentido, tanto na inicial como no recurso inominado - Possibilidade, no entanto, de inclusão dessa condenação, haja Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Acórdão embargado que declarou inexigível o débito discutido nos autos, porém deixou de consignar a condenação da ré na restituição de eventuais valores já pagos pela autora - Ausência de anterior pedido expresso da embargante nesse sentido, tanto na inicial como no recurso inominado - Possibilidade, no entanto, de inclusão dessa condenação, haja vista estar intrinsicamente relacionada ao pedido principal e decorrer logicamente da própria inexigibilidade do débito - Honorários advocatícios sucumbenciais - Nos Juizados Especiais, somente há a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvados os casos do parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55, quando o recorrente é vencido no segundo grau - Inocorrência, no caso concreto - Embargos acolhidos em parte.

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474 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012

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475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

476 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda do executado. Inconformismo. Cabimento. Restituição de Imposto de Renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente dessa rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Decisão reformada para deferir a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda da Receita Federal do Brasil, nos exatos moldes pleiteados pela credora nos autos originários, com determinação para que o juízo «a quo» analise posteriormente a efetiva penhorabilidade de eventuais numerários existentes, ante os valores que eventualmente forem encontrados. Recurso provido

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477 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em decorrência de cláusula-mandato. Ausência de demonstração, pelo banco-apelado, de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Contrato celebrado não juntado aos autos pela instituição bancária. Abusividade da cláusula contratual, conforme previsto no CDC, art. 51, inciso VIII. Aplicação da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes a ação principal e a cautelar de sustação de protesto, declarando-se a inexigibilidade e a nulidade da nota promissória discutida nos autos.

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478 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação interposta pelo réu e por terceiro interessado - Preliminar rechaçada - Disputa pela nulidade do feito, por violação de domicílio - Nulidade não configurada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição ou desclassificação descabidas - Pena fixada com critério - Erro material quanto a pecuniária imposta, que ora se corrige - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto da corporal - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pedido de restituição de bens apreendidos - Licitude do veículo comprovada - Taxas de estadia do veículo no pátio - Isenção devida - Recurso do réu desprovido; acolhido o da genitora do acionado, para o fim de lhe restituir o veículo apreendido nos autos

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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS VIA CARTÃO. I. CASO EM EXAME: A

480 - TJSP. Improbidade Administrativa - Município de Matão - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Ausente singularidade apta a justificar a dispensa da licitação - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Presença de dolo reconhecida - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público

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481 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenizatória com obrigação de fazer. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da parte autora. Pretensão de que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual, em observância ao foro de eleição. Não acolhimento. Controvérsia atinente ao descumprimento das obrigações contratuais, além da separação do grupo econômico, com recusa da Faculdade Anclivepa em certificar o curso de pós-graduação realizado pela autora. Julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino. Tema 1154 - RE 1.304.964. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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482 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual por fraude, com suspensão de descontos de contrato de empréstimo consignado, devolução da quantia investida e indenização por danos morais. Alegação de golpe da pirâmide financeira (falso contrato de investimento). Sentença de procedência parcial. Recurso do banco. 1. Confirmação da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulo os contratos de empréstimo consignado e cessão de crédito, condenando o autor a restituir ao banco o valor que permaneceu em sua conta, determinando que o banco se abstenha de efetuar descontos em desfavor do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 2. Prova nos autos atestando a prática de esquema de pirâmide financeira, mediante fraude, com captação de valores do autor com promessa de retorno financeiro. 3. Instrumento contratual de empréstimo consignado anexado aos autos em que não consta assinatura do autor, o que pode sugerir a existência de conluio entre a instituição financeira e a sociedade envolvida. 4. Dano moral configurado e fixado em valor que não comporta redução. 5. Desprovimento do recurso.

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483 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Preliminares sustentadas em contra-Razões. Afastamento, na espécie. Não-Ocorrência de ofensa à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 7 da súmula/STJ à hipótese dos autos. Dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado. Recurso especial da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição interna do julgado. Não-Ocorrência. Pedido de consolidação de propriedade e posse do bem nas mãos da instituição financeira credora. Não-Análise pelo tribunal a quo por premissa fática equivocada. Error in judicando. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal. Necessidade. Recurso parcialmente provido, para este fim.

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484 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Juros. Capitalização diária. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados de forma diária, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros diária limitada ao percentual de juros pactuados para o mês. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminares do réu em contrarrazões e do autor em apelação rejeitadas. Apelação não provida

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

486 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do CLT, art. 899, § 11 e do Ato Conjunto 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .

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487 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA CORRENTISTA TITULAR E QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS PELAS AUTORAS, HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O RÉU QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E AS AUTORAS QUE SEJAM MAJORADOS OS DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE AMBOS OS SAQUES IMPUGNADOS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO QUE SEQUER INDICA A AGÊNCIA NA QUAL FORAM REALIZADOS OS SAQUES CONTESTADOS, TAMPOUCO TRAZ AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE RATIFICAR A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR ÀS AUTORAS O DEVER DE PROVAR A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. VALORES DOS SAQUES QUE FORAM REALIZADOS NA BOCA DO CAIXA, EVIDENTEMENTE SEM O COMPARECIMENTO DA CORRENTISTA FALECIDA, O QUE TORNA IRRELEVANTE O FATO DE TER OU NÃO O ÓBITO SIDO COMUNICADO PELAS AUTORAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO QUE É INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS QUE SÃO INCONTROVERSOS. AUTORAS QUE FICARAM IMPEDIDAS DE RECEBER OS VALORES QUE LHES ERAM DEVIDOS DESDE O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, SENDO R$2.500,00 PARA CADA AUTORA, ADEQUANDO-A AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA CONDENAR O RÉU A IGUALMENTE RESTITUIR O OUTRO SAQUE DE R$5.000,00, O QUAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO, FOI DEMONSTRADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO PELA MESMA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA NO PERÍODO ENTRE OS SAQUES E A CITAÇÃO, EVITANDO-SE A DESVALORIZAÇÃO DA QUANTIA, CASO ESTIVESSE DEPOSITADA NO PERÍODO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVENDO O INTERPOSTO PELO RÉU E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELAS AUTORAS.

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489 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO QUE O TERIA INDUZIDO AO ERRO DE ACREDITAR TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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490 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Contrato de mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta corrente do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira conceda empréstimo sem ter o mínimo de prova material da contratação por parte daquele a quem se atribui a condição de mutuário. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter se dignado a informar tais creditamentos da exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 5. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que efetivamente reverteram em seu proveito (art. 181). 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0183009-94.1999.8.19.0001, MOVIDA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL (SINFRERJ). EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO ESPECIAL DOS FISCAIS DE RENDA, POR FORÇA Da Lei 3.189/1999, art. 36. DEMANDA COLETIVA QUE VISAVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS ÀQUELE FUNDO. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO EM 07/08/2006. HABILITAÇÃO DIRETA DA VIÚVA E DOS FILHOS, QUE PROPUSERAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE DERIVA O PRESENTE RECURSO. INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO QUE JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.

492 - TJSP. APELAÇÃO - Ação ordinária - Reconhecimento da nulidade do AIIM 4.037.070-7, em razão da regularidade do creditamento realizado, com pedido subsidiário de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Verba honorária - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) pelo C. STJ - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

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493 - STJ. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Adicional de titulação. Doutorado. Alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. Recurso especial provido.

494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - O

495 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida. Apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Desnecessidade. Elementos dos autos que demonstram que o autor reside mesmo no endereço constante do comprovante de residência apresentado em nome de terceiro. Decisão reformada nesse ponto. A apresentação de comprovante de residência em nome do autor era prescindível, pois, apesar do comprovante apresentado aos autos não estar em seu nome, o endereço ali constante é o mesmo que foi por ele indicado no contrato questionado e na procuração outorgada a seu patrono, sendo plenamente possível a verificação de que aquele é o local de sua residência, restando dispensável, portanto, no caso concreto, a apresentação do comprovante nominal determinada pela r. decisão. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, como bem observado pela I. Magistrada em sua decisão, os extratos demonstrativos das movimentações das contas bancárias do autor revelam a entrada de quantias que, além de superiores aos seus rendimentos mensais, o que indica que possui outras fontes de renda não informadas nos autos, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo parcialmente provido

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496 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I.

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

498 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido nos autos de ação penal que investiga o delito de tráfico de entorpecentes. Indeferimento de pedido de devolução formulado em primeiro grau. Inexistência de direito líquido e certo. Tema discutido em sede de apelação criminal, mantendo-se a decisão que determinou a perda dos veículos em favor da União. Segurança denegada e processo extinto sem julgamento do mérito, com observação

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499 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.