Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

652 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

653 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mensalidade. Instituição de ensino superior. Nulidade de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF. 1.A

656 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Existência de v. aresto proferido pelo c. STJ, nos autos de conhecimento, em que autorizada pretendida devolução - Aplicação do Tema 692, do c. STJ - Possibilidade, então, no caso concreto - Ressalva quanto à cobrança parcelada - Boa-fé que se presume - Recurso do executado desprovido. Nego provimento ao recurso

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - COBRANÇAS CLARA E PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - É

658 - TJSP. Empreitada - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos além do correspondente à medição do serviço efetivamente executado - Procedência da ação para rescindir e condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 93. 135,13 - Inconformismo do autor, alegando que o juiz sentenciante não respeitou a preclusão para redecidir sobre o aditamento realizado nos autos - Aditamento feito após a citação do réu e depois da contestação para incluir outros valores no pedido de restituição - Decisão que se seguiu à manifestação do réu, que não consentiu com o intento, que não disse se deferia ou não o acréscimo - Questão resolvida expressamente na sentença, no complemento gerado pelos embargos de declaração - Questão, ademais, que não era passível de preclusão «pro judicato» e poderia ser revista pelo juiz - Apelo improvido.

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659 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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660 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinária alegada em tese de defesa acolhida. Questão analisada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção afastando a arguição de ilegitimidade ativa - Recurso do executado - Documentos juntados aos autos que comprovam que a instituição financeira cedeu o crédito a outra empresa - Banco que não se desincumbiu do ônus da prova - Ilegitimidade ativa configurada - Decisão reformada - Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido

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662 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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663 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal cujas celebrações são negadas pelo autor - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão do autor. 2. Contratos de mútuo cujas celebrações são negadas pelo autor. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pelo autor, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica dos aludidos contratos. 3. Sentença «extra petita". Decisão se afastando do pedido ao declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 1509142545. Pronunciamento que se invalida, de ofício. 4. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos e tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, haja vista não ter se esclarecido o ocorrido e porque o autor nem mesmo se deu ao trabalho de formular reclamação no plano extrajudicial. 5. Inexistência de interesse recursal na passagem em que se pretende a compensação dos créditos recíprocos. Compensação expressamente determinada pelo juízo de primeiro grau. 6. Sentença parcialmente invalidada e, no mais, parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais e para afastar a incidência da dobra na restituição de valores. Invalidaram parcialmente a sentença, de ofício, conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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665 - TJSP. Execução de julgado. Insurgência contra decisão que determinou sobrestamento do feito até julgamento da proposta de revisão do Tema 692 pelo STJ. Demanda já transitada em julgado. Determinação de prosseguimento, sem possibilidade de levantamento de qualquer valor até decisão final sobre o tema. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030 para retratação. Tema 692 do STJ. Acórdão mantido.

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666 - TJSP. Execução de julgado. Insurgência contra decisão que determinou sobrestamento do feito até julgamento da proposta de revisão do Tema 692 pelo STJ. Demanda já transitada em julgado. Determinação de prosseguimento, sem possibilidade de levantamento de qualquer valor, até decisão final sobre o tema. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1030 para retratação. Tema 692 do STJ. Acórdão mantido.

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667 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

668 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual e inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Autora que formalizou empréstimo com o banco, com o intuito de repactuar empréstimo anterior, e, induzida por desconhecido, transferiu a maior parte do valor recebido para conta de terceiro. Ação julgada parcialmente procedente contra o beneficiário do crédito, condenado à restituição do valor recebido e à indenização de danos morais, e improcedente com relação ao banco. Insurgência da autora. Não acolhimento. Hipótese em que a autora procurou a instituição financeira, e não nega ter realizado a contratação do empréstimo, tendo recebido o dinheiro, alegando, no entanto, ter trocado mensagens de áudio com o fraudador, que, dizendo-se da parte do banco, e ostentando conhecimento dos dados do empréstimo anteriormente contratado, teria levado a requerente a realizar a transferência bancária. Mensagens de áudio que não foram juntadas aos autos, embora a autora tenha declarado delas dispor. Boletim de ocorrência lavrado meses depois dos fatos. Operação bancária de transferência que não destoava do padrão de movimentações da autora. Insuficiência dos elementos coligidos para caracterizar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a contratação do empréstimo bancário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Direito bancário e do consumidor. Autor que alega sofrer descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrente de empréstimo consignado, oferecido pela instituição financeira ré, cuja origem alega desconhecer. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e do contrato, sem prejuízo de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação do banco réu. Confirmação. Divergência sobre a assinatura do autor no contrato. Cópia do contrato encartado aos autos que é ilegível, tendo a juíza de primeiro grau determinado a substituição da cópia por outra legível, não tendo a instituição financeira ré cumprido tal comando. Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, na inteligência do Tema 1.061, editado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Réu que não se desincumbiu do seu encargo probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Autor é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME). Decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela de urgência. Insurgência da parte autora, requerendo que o tratamento seja feito mediante reembolso integral, ante a inexistência de prestadores de serviços especializados na patologia que lhe acomete. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Tutela de urgência concedida pelo juízo «a quo» atende às necessidades do autor. Urgência não caracterizada. Não houve demonstração de que a operadora não dispõe do serviço especializado em sua rede credenciada, a fim de amparar o pleito de reembolso integral. Ausente a probabilidade do direito invocado, em um primeiro momento. Restituição integral das despesas médicas somente se aplica, de forma excepcional, se não houver a oferta do tratamento na rede credenciada ou se não houver profissionais tecnicamente aptos para prestar o atendimento. No caso, houve a indicação de prestador pela parte requerida. Eventual falha na rede deve ser comprovada nos autos, pela via adequada, para que a realização do tratamento, de forma particular, seja possibilitada. Decisão mantida. Agravo não provido.

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671 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso da requerida parcialmente provido, prejudicado o do autor

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ REFORMOU DECISÃO DO TJSP. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POR LITIGÂNCIA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. I. 

673 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro inferior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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674 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Ombro esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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675 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de resilição de contrato de financiamento com devolução de bens e restituição de valores pagos. Discussão referente ao financiamento, saldo devedor, suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, restituição de quantia certa e devolução do bem. Ausência de questionamento quanto à garantia fiduciária. Contrato bancário evidenciado. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Resolução n.194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente. Remessa dos autos à Câmara suscitada.

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676 - TJSP. Acidente do trabalho - Males ortopédicos (coluna e membros superiores) - Laudo pericial que atesta a ausência de moléstias acidentárias incapacitantes - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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677 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Autoria e materialidade provadas. Confissão nas duas etapas procedimentais. Ocorrência de exploração sexual bem demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.

679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

680 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

681 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistente nos autos processuais comprovante de envio de requerimento administrativo prévio e idôneo à instituição financeira de quem se pretende exibição de documentação, bem com não demonstrado pagamento de custo do serviço, desatendidos restam os requisitos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, carecendo o autor do necessário interesse de agir. CPC, art. 485, VIde 2015, art. 267, VI, do código anterior. Extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido para afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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682 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistente nos autos processuais comprovante de envio de requerimento administrativo prévio e idôneo à instituição financeira de quem se pretende exibição de documentação, bem com não demonstrado pagamento de custo do serviço, desatendidos restam os requisitos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, carecendo o autor do necessário interesse de agir. CPC, art. 485, VIde 2015, art. 267, VI, do código anterior. Extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido para afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Agravo interno improvido.

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684 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, O QUE SE DEU EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS

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685 - TJSP. BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

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686 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimos bancários - Quadro probatório favorável à tese autoral - Nulidade reconhecida - Restituição em dobro - Incabível - Discussão acerca de contrato não elencado na inicial - Inovação inadmissível - Cobrança de tarifas não contratadas - Repetição do indébito - Hipótese do CDC, art. 42 evidenciada nos autos - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso da autora parcialmente provido e improvido o apelo do réu.

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. FATOS NARRADOS E ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PERMITEM VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO ALEGADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DAS MEDIDAS CONCEDIDAS. RECURSO PROVIDO

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688 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Mão esquerda - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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689 - TJSP. Contrato bancário. Cesta de serviços. Tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Autora não reconhece a contratação do pacote de serviços. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira da autora. Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual. Necessidade de restituição dos valores cobrados, uma vez que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual. Réu não se insurgiu contra a forma de restituição. Restituição em dobro mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do réu desprovido

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690 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores - Empréstimo consignado - Discussão acerca dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total da Operação (CET) - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios - Limitação das normas do setor apenas à taxa efetiva aplicada - Ausência de juntada do instrumento nos autos - Ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de se concluir pela não observância da taxa de juros mensal no caso em análise - Pretensão descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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691 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, postulando a condenação dela à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Ré que apresentou o contrato, tendo o autor impugnado a assinatura - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não requereu provas - Ônus da prova que, no entanto, é daquele que juntou o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Ré que havia postulada a realização de perícia grafotécnica - Circunstância em que se justifica a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica - Recurso parcialmente provido.

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692 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pelos autores. Elementos de convicção existentes nos autos que não conferem respaldo à pretensão recursal. Ademais, o instituto do dano moral não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO DESPROVIDO

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693 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. NECESSIDADE. EMPREENDIMENTO POR «CRÉDITO ASSOCIATIVO". RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICANDO QUE O PRAZO PREVISTO PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. AUSENTE NOS AUTOS ATÉ MESMO INDÍCIO DE QUE AS OBRAS FORAM INICIADAS, TAMPOUCO A RÉ DEMONSTROU SE HOUVE, OU NÃO, A FORMAÇÃO DO GRUPO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, OU EM QUE FASE ESTARIA SUA FORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA UMA VEZ QUE PERMITE QUE A RÉ PROTELE INDEFINIDAMENTE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA, TRATANDO-SE DE EVENTO FUTURO E DE DATA INCERTA. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR E É CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO POSTO QUE A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR (TEMA 1.002 DO STJ - RESP 1740911/DF), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

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694 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

695 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇAO AO REEMBOLSO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS DIANTE DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I.