Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

952 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

953 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a implementação dos descontos observando o percentual legal. Inconformismo. Sentença da ação principal que limitou os descontos do empréstimo contratado a 35% do benefício previdenciário do autor. Instituição financeira que não veio aos autos fazer proposta de acordo, mas apenas pedir autorização para transformar os empréstimos a partir dos respectivos saldos em outro contrato, nos mesmos termos, em até 84 parcelas, para liquidação do débito da parte dentro da limitação imposta no julgado, como exige o INSS. Irresignação do recorrente que não se sustenta. Decisão mantida. Recurso não provido

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955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR, PESSOA INCAPAZ, SEM ANUÊNCIA DA SUA CURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES, E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E MESMO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. ISSO PORQUE, APESAR DE TER ACOSTADO O CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR EM 07/2009, DEPREENDE-SE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ACOSTADO À INICIAL QUE O AUTOR É PESSOA IMPOSSIBILITADA DE ASSINAR POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL IRREVERSÍVEL, O QUE FOI CONFIRMADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSTA LEMBRAR QUE É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTROLE DE POSSÍVEIS FRAUDES QUE POSSAM VIR A OCORRER NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. SUMULA 479 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE A ASSINATURA FOSSE DE FATO DO AUTOR, TEM-SE QUE O CONTRATO SERIA NULO DE PLENO DIREITO POR SE TRATAR DE PESSOA INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA EM 05/2008, CONFORME SALIENTOU O JUIZ SENTENCIANTE, MOMENTO EM QUE O AUTOR FOI DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME art. 166, I, DO CC. SENDO CERTO QUE O art. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDE DE AGENTE CAPAZ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS EM QUE O SUPOSTO CONTRATANTE SE TRATA DE PESSOA INTERDITADA, NÃO TENDO HAVIDO A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA SUA CURADORA. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. INSTA AINDA REGISTRAR QUE, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE HOUVE O DEVIDO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO DEPÓSITO, MESMO ASSIM, O JUIZ SENTENCIANTE, DE FORMA PRUDENTE, JÁ AUTORIZOU EVENTUAL DEVOLUÇÃO POR PARTE DO AUTOR, CASO TENHA RECEBIDO QUALQUER QUANTIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR O VÍCIO DE VONTADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 330, DO TJRJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE PUBLICIDADE CONTIDOS NA LEI CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Determinação para que o réu preste contas referentes aos seu mandato de síndico entre janeiro de 2021 e março de 2022 - Irresignação do requerido - Cerceamento de defesa - Caracterização - Prova requerendo depoimento pessoal dos envolvidos - Procedência fundada na ausência de provas prestadas pelo réu - Decisão que sequer se manifestou acerca da necessidade do depoimento pessoal - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A LANÇAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 3º RÉU, ADUZINDO DECONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU AS ALUDIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE QUE SE RECONHECE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET IMPUGNADOS QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. BANCO RÉU QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO O DEVER DE PERQUIRIR A IDONEIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SEQUER INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM RELAÇÃO AO 3º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

965 - TJSP. Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação de repetição do indébito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação, em razão da existência de coisa julgada nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Recurso do autor. Gratuidade processual. Art. 99, §3º, do CPC. A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Inexistência, no caso, de elementos que contrastem a hipossuficiência aduzida pelo autor, de modo que o benefício da gratuidade deve ser deferido, em atenção ao art. 99, §2º, do CPC. Nos autos da ação de execução de título extrajudicial, não houve análise da questão trazida pelo autor nesta ação de conhecimento e, por isso, não há que se falar em coisa julgada ou preclusão. É certo que o autor poderia ter apresentado embargos à execução naqueles autos, o que não fez. Isso, no entanto, não impede que ele busque outros meios para discussão do débito, ainda que após o prazo para se manifestar na execução por meio de embargos. Ausência de coisa julgada material até mesmo da sentença de extinção da execução da dívida quanto à existência desta. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Ressarcimento excluído. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Litigância de má-fé não caracterizada. Não aplicável o disposto no CPC, art. 81. Apelo parcialmente provido. Sentença terminativa afastada, com julgamento de parcial procedência da ação, por estar a causa madura.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, QUE SE MOSTRA DESNECESÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO, TRATANDO-SE DE FATO INCONTROVERSO OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SEQUER DEMONSTRANDO INTERESSE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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968 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores a tanto pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Inovação recursal - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende o recálculo do IOF e a restituição em dobro dos valores. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento emitido pelo Detran apontando a pendência de restrição financeira em nome da ré. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro do automóvel - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Raciocínio empregado no citado precedente para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne à contratação do seguro do bem objeto do financiamento. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cédula de crédito contendo cláusula expressa no sentido de que tinha o mutuário a faculdade de escolher a seguradora de sua preferência. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de extinção de negócio jurídico c/c reparação de danos. Decisão agravada excluiu initio litis, o banco, corréu, do polo passivo da demanda. Outrossim, denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de suspender o pagamento das parcelas do financiamento efetivado perante a instituição financeira agravada, para aquisição do bem, além da restituição das prestações já pagas e resolução do contrato de financiamento e devolução do valor do veículo dado como entrada. Irresignação do autor. Reforma parcial necessária. Analisada a situação do banco corréu à luz da teoria da asserção, acolhida pelo CPC a conclusão que se impõe é a de que ele tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, na medida em que o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de bem móvel e do contrato de financiamento bancário celebrado, para aquisição do bem. Logo, não há que se falar, nesse momento processual, na ilegitimidade de parte passiva do Banco corréu, razão pela qual, nesse ponto a r. decisão agravada deve ser reformada. No tocante do pleito de antecipação de tutela, o inconformismo do agravante não prospera. De fato, o agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Destarte, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pelo agravante. Recurso parcialmente provido

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970 - TJSP. Apelação - Ação de ação de cancelamento de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenar os requeridos ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Pan buscando o afastamento da obrigação de restituição em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado - Devolução que deve ser simples visto que não há pedido nesse sentido na inicial - Sanção do art. 42-§único do CDC que, ademais, pressupõe violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso dos autos - Danos morais não caracterizados eis que a mera cobrança indevida não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte requerida provido

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42(DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA), BEM COMO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, FORNECENDO SEUS DADOS PESSOAIS E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELOS FRAUDADORES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. INSTITUIÇÃO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE RATIFICAR A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AOS AUTORES O DEVER DE PROVAR QUE NÃO REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DANOS MORAIS QUE SÃO INCONTROVERSOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE BEM SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS FLS. 122, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA FINALIZADO. INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE PRETENDE A REFORMA DA R. DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RESTITUÍDO O VEÍCULO MARCA HUNDAY, MODELO HB20, COR PRATA, PLACA LMK - 1E55, CHASSI 9BHBH51DBHP681600, CUJOS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, FLS.160, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0030508-47.2021.8.19.0014, JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. TRAZ A PERDA DO OBJETO. PORÉM, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E QUE ESTARIAM ACAUTELADOS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZ NATURAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, HAJA VISTO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NO PROCESSO VINCULADO 0030508- 47.2021.8.19.0014. NO PRESENTE LATENTE A DESISTÊNCIA REVESTIDA DA PERDA DO OBJETO. "IN CASU», APESAR DE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, E ASSIM ABSOLVENDO O ORA APELANTE DE TODAS AS ACUSAÇÕES A ELE IMPUTADAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTÁ A CONSTITUIR FATO NOVO E DEVE SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO PROPRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO FOI JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REMETENDO-SE A DECISÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS BENS AO JUIZ NATURAL.

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976 - TJSP. Embargos infringentes. São Paulo. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Prescrição caracterizada. Dissolução irregular da sociedade ocorrida mais de cinco anos antes da citação do sócio, com ciência inequívoca por parte da exequente. Inércia da credora que impossibilitou a inclusão do sócio no polo passivo. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do art. 1.040, II do CPC para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

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977 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Preliminar de inovação recursal rejeitada - Argumentos trazidos na apelação que apenas explicam as conclusões já obtidas no parecer técnico apresentado na origem, em sede de impugnação ao laudo pericial. Contratos de LIS, Caixa Reserva e Prestação de Serviços - Alegação de que os juros praticados pela instituição financeira estão acima da taxa média, bem como não terem sido aplicados na forma contratada - Laudo pericial contábil que reconheceu a existência de abusividade - Apresentação de parecer técnico contábil divergente pelo requerido, em sede de impugnação ao laudo pericial - Autos que não retornaram ao perito aqui nomeado para prestar esclarecimentos, que se faziam necessários ao mais adequado julgamento da lide - Divergências apontadas no parecer técnico que se mostram relevantes e que interferem de forma substancial no valor discutido nestes autos - Julgamento da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de retorno dos autos ao perito nomeado para prestar esclarecimentos - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recurso prejudicado

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978 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM

979 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem pela defensoria. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Intempestividade. Embargos rejeitados.

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Direito de família. Ação de destituição de poder familiar. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

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981 - STJ. Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento decorrente de situação fática dos autos. Nulidade de negócio jurídico por simulação. Súmula 7/STJ.

983 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VENCIMENTO ANTECIPADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE AJUIZOU AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE NOS MOLDES DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE PODERIAM SER DEVIDAMENTE COMPENSADOS COM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO DO RISCO DE RESCISÃO DO ACORDO EM RAZÃO DE EVENTUAL ATRASO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSAGRADO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO QUE DEVE SER RESTABELECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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984 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

985 - TJSP. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Dou provimento ao apelo do INSS.

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986 - TJSP. Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Dou provimento ao apelo do INSS

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987 - TJSP. Procedimento ordinário. Guarujá. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Reexame necessário e recursos parcialmente providos. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1.040 para realização do juízo de conformidade. Acórdão parcialmente alterado, para julgar improcedente a ação.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO

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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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990 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com restituição de valores. Emissão de cheque em branco e assinado. Furto. Pretensão do autor de responsabilizar o banco pelo pagamento do título. Descabimento. Assinatura verdadeira. Ausência, ademais, de comunicação do furto à instituição bancária. Cártula apta a circular. Ausente responsabilidade do banco. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do autor não provido.

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991 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALÉM DE SILENCIAREM SOBRE OS DADOS DO VEÍCULO, AS CERTIDÕES NÃO APONTAM OS NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ORIGINARAM OS SUPOSTOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PREJUDICA A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

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992 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para o deslinde da ocorrência. Beneficiário indicado no boleto divergente do beneficiário constante no comprovante de pagamento. Conversas juntadas aos autos e boletim de ocorrência que revelam que a parte autora recebeu o boleto de um número de WhatsApp sem qualquer identificação, o qual, a partir do quadro probatório dos autos, não pode ser presumido como pertencente ao réu. Parte autora que, antes de realizar o pagamento, desconfiou da possibilidade do golpe, questionando que o beneficiário do boleto não era o banco réu e, mesmo assim, realizou o pagamento. Ausência de cautela e de prudência mínimas. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade do fornecedor. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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993 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º quirodáctilo direito - Nexo causal acidentário não comprovado - Amparo indevido - Sentença mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo do INSS.

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994 - TJRJ. Apelação cível. Ação fundada em relação de consumo. Alegação de cobrança incompatível com o consumo de energia elétrica do estabelecimento empresarial. Sentença de improcedência. Laudo pericial inconclusivo. Elementos de convicção existentes nos autos que não permitem inferir a verossimilhança das alegações veiculadas. Natureza da atividade empresarial que permite inferir eventual incremento do consumo. Pretensões indenizatórias à restituição do valor dobrado do valor pago e à reparação moral que, portanto, afiguram-se descabidas. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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995 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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996 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré. 1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios à média cobrada pelas dez instituições mais bem classificadas no «ranking» do Banco Central e a restituição em dobro de valores. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Deram provimento parcial à apelação

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997 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E DOS arts. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. FAMÍLIA ACOMPANHADA DESDE 2009 PELO CONSELHO TUTELAR. SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ATENÇÃO AO ECA, art. 100, IV. RECURSO DESPROVIDO.

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998 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recursos do apelante/banco provido em parte e da apelante/autora prejudicado.

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999 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Pirâmide Financeira. Empréstimo consignado. Cessão de Crédito. Contratos distintos. Improcedência em relação à instituição financeira que se mantém. 1.Alegação autoral de que foi vítima do golpe Pirâmide Financeira. Responsabilidade solidárias dos réus. 2.Sentença que julgou procedente o pedido com relação à 1ª ré (RCS), extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar rescindido o contrato realizado entre a autora e a 1ª ré, bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, além da condenação da 1ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 e julgou improcedente o pedido deduzido em face do 2º réu (Banco Santander). 3.Recurso exclusivo da parte autora, para ser reconhecida a solidariedade do banco réu. 4.Parte autora que foi espontaneamente à instituição bancária (Santander), tendo celebrado contrato de empréstimo consignado, com depósito da quantia em sua conta bancária. Segundo contrato celebrado, no mesmo dia, com a primeira ré (RCS), devidamente assinado pela autora, com cláusulas expressas quanto ao contrato de empréstimo consignado realizado pela autora e, com autorização voluntária de transferência de valores para o cessionário (RCS). 5.Contratos distintos. Ausência de prova de que a autora tenha sido induzida, dolosamente, pela instituição financeira a realizar o empréstimo consignado. Atuação resoluta da suplicante. 6. Responsabilidade solidária que não se verifica para a hipótese dos autos. 7. Quantum indenizatório que não merece reforma. 8.Honorários advocatícios fixados com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, em percentual adequado e que não merece majoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Prestação de serviços. Transferências, via «internet,» não autorizadas, da conta-corrente do apelado. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Exclusão só admissível se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Restituição dos valores indicados na inicial. Ademais, indenização por danos morais que se mostra devida. Situação experimentada pelo apelante que constitui fato causador de desgaste emocional a justificar o reconhecimento da dor moral. Recurso provido.

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