Consumidor Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.6849.3181.7981

751 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. - Restituição dobrada dos valores cobrados. Cobrança em duplicidade de ingressos de parque temático. Compra online pendente de aprovação. Aquisição dos ingressos no local. Engano justificável. Informação de compra pendente de aprovação no comprovante apresentados pelos consumidores. Demonstração, ademais, de pedido de estorno pelas prestado... ()

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Doc. 678.4142.3205.7529

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resilição unilateral do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A sentença também determinou a compensação de valores e distribuiu as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, tendo em v... ()

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Doc. 635.7170.6329.4426

753 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -

Pretensão do autor de inibir o réu de realizar quaisquer ligações de cobrança - Inadmissibilidade - Hipótese em que foi reconhecido em outro processo apenas o pagamento parcial da dívida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de alegadas cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas - Inadmissibilidade - O apelante não sofr... ()

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Doc. 834.3285.7944.4803

754 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS» - A

ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do , II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL - Pretensão da autora de receber indenização em razão de alegada imposição indevida de restrição cadastral - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de débito não comprovada - Aborrecimentos decorrentes do apontamento de seu nome na pla... ()

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Doc. 425.3750.6702.0525

755 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS» -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas e mensagens de texto - Inocorrência - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - A simples cobrança d... ()

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Doc. 153.5594.9003.3100

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Reprodução de informações constantes em cartório de distribuição judicial. Desnecessidade de prévia comunicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. 3. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição jud... ()

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Doc. 277.7361.1203.4640

757 - TJSP. *RESCISÃO -

Alegação de contrato de consórcio celebrado sob promessa de entrega imediata do bem (automóvel), não cumprida - Pedido cumulado de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a rescisão do contrato por desistência, com restituição dos valores somente ao final do grupo - Irresignação recursal da parte autora insistindo reiterando os argumentos da petição inicial de que ... ()

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Doc. 869.9191.5654.0837

758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. A autora alega que a ré entregou imóvel com características diferentes do modelo decorado, impossibilitando a instalação convencional de m... ()

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Doc. 115.4120.1301.2660

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. -

Demandante sustenta que adquiriu para a cobertura da varanda de sua casa, telhas de PVC, imitando cerâmica, como alternativa de custo benefício, sendo que, entre os benefícios que lhe foram apresentados, estava a durabilidade e resistência compatível com as de cerâmica, que suportaria um peso de 120 quilos, além de garantia de 10 anos, sendo que no dia 25/10/2019, caiu uma chuva mais forte na cidade de Sapucaia, ocasionando furos e rachaduras no telhado da varanda, e considerando que a pr... ()

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Doc. 239.4198.4422.8541

760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha ... ()

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Doc. 290.1071.3944.1136

761 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança em duplicidade. Sentença que julgou procedente a ação ordinária para condenar a concessionária-ré na obrigação de restituir, em dobro, os valores indevidamente recebidos da autora, bem como na obrigação de reparar os danos morais, no valor de R$ 9.000,00. 1) Ré-apelante que insiste na tese de que há duas economias residenciais no endereço da autora-apelada, revelando-se correta, segundo a recorrente, a cobrança do consumo de energ... ()

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Doc. 302.4323.1475.2074

762 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia e sistema «serasa limpa nome». Ação com preceitos declaratório e condenatório. CDC, art. 6º, IV e VIII. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 43, § 1º. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 422.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do , IV e VIII, , § 1º e , § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome... ()

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Doc. 136.8052.8002.3000

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante ao índice de correção monetária.

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Doc. 307.7625.9054.7918

764 - TJMG. V.V: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil no caso concreto, deve ser mantida a procedência do pedido de indenização por danos morais. - A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (2º Vogal Des. Pedro Bernardes) v.v: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... ()

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Doc. 692.6712.8157.3318

765 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Falha na prestação do serviço caracterizada - Comprovação da aquisição de apenas um fogão pelos autores e a cobrança em duplicidade pela empresa ré - RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍUTULO DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Parte autora que, além de suportar lançamentos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, foi obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do imbróglio - Embaraço injustificado imposto à parte consumi... ()

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Doc. 103.1674.7459.3300

766 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: Alegam as recorrentes que o Ministério Público não é legitimado para a propositura da ação civil pública, ao fundamento de que os direitos postulados na presente ação são individuais homogêneos disponíveis. O estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na f... ()

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Doc. 698.6324.8379.3606

767 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de s... ()

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Doc. 153.5594.9001.5800

768 - STJ. Tributário. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed).

«1. Hipótese em que o Estado adotou os preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. 2. «Os arts. 4º, § 1º e 6º, II da Lei 10.742/03, bem como os arts. 6º, 7º, e 8º da Resolução CMED 04/2004 (vigente à época) autorizam a CMED a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado pelo comérci... ()

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Doc. 684.6101.6194.2696

769 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7571.5800

770 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 13. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Decreto 92.302/1986. Decreto 1.306/1994.

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Doc. 174.2372.5004.1600

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demanda coletiva. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Participação da anatel. Competência da Justiça Federal. Oab/PE e adeccon/PE. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Qualidade deficiente dos serviços de telefonia móvel comprovada por relatório da anatel e outros documentos. Danos morais coletivos reconhecidos pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ examine o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, quanto à questão relacionada à competência, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida por entidade reguladora, in casu a Anatel, aliada à legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.... ()

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Doc. 135.7562.7002.4900

772 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Cobrança irregular de tarifa. Restituição em dobro. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmulas 283/STF.

«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que ... ()

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Doc. 153.9805.0000.0800

773 - TJRS. Direito privado. Ação de declaração de inexistência de débito. Serviço de telefonia. Fatura. Cobrança indevida. CDC, art. 6, VIII, art. 42. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

«1 - Não tendo a ré demonstrado o caráter lícito da cobrança inserida nas faturas do autor, ônus que lhe competia, ante a aplicação, ao caso, da norma inserta no , VIII, incidente à espécie, são medidas que se impõem a declaração de inexistência de débito e, consequentemente, também a repetição dos valores adimplidos. 2 - Consoante estabelece o parágrafo único do , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ... ()

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Doc. 785.4176.6255.4834

774 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars.» Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista. A imposição de multas administrativas encontra respaldo no princípio da supremacia do interesse público, já que o objetivo da sanção é garantir a proteção do consumidor e a in... ()

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Doc. 634.0288.1476.6014

775 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - 2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, ... ()

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Doc. 292.2108.2682.6231

776 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Empresa de cartão de crédito que cria obstáculos para que o consumidor possa cancelar cobranças efetuadas em duplicidade e seja ressarcido dos valores indevidamente pagos. Alegação de nulidade da CDA e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Ausência dos vícios suscitados. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON/RJ para aplicação de penalidades d... ()

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Doc. 471.9456.1812.5366

777 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão discutida que não guarda relação com a matéria abarcada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, já que aqui não trata de inexigibilidade por prescrição, mas sim inexigibilidade de dívida desconhecida - Processo que deve ter seu regular andamento, prejudicado o agravo interno apensado (incidente 50000). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parc... ()

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Doc. 195.0274.4004.0400

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da embargante, ante a incid... ()

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Doc. 181.5511.4009.6500

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro de premissa verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da embargante, ante a incid... ()

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Doc. 230.0654.3160.1777

780 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a obrigação de não fazer, inexigibilidade parcial de débito, nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo em virtude do julgamento do recurso. Regularidade do débito. Rejeição. Constatada a duplicidade da cobrança dos meses em que não foi possível a leitura do relógio medidor de energia elétrica. Nuli... ()

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Doc. 765.6205.9809.7551

781 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando as Autoras (pessoa física e pessoa jurídica) que a parte ré seja compelida a fornecer meios de acesso aos valores que recebeu dos seus pacientes referentes a honorários médicos através de máquina de cartão de crédito administrada pela primeira Ré, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Ação de conhecimento proposta contra a empresa de solução de meios de pagamento e a instituição financeira a ela vinculada. Tutela de urgência deferida para determinar que a parte ré, concedesse às Autoras acesso à conta descrita na exordial e liberasse o aplicativo no celular (Iphone 11) ou computador, em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a priori em R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, reconhecendo que houve o seu cumprimento tardio, impondo aos Réus, multa diária de R$ 1.000,00, determinando, ainda, a expedição de ofício ao Procon, para apuração de publicidade enganosa na plataforma de vendas da primeira Ré, no que diz respeito à informação dos aparelhos compatíveis com o aplicativo da instituição financeira, além da condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da instituição financeira. Relação de consumo. Sentença que, com acerto, aplicou a teoria finalista mitigada. Apelada que trouxe inúmeros protocolos de atendimento e e-mails que comprovaram que ela tentou buscar a solução da questão administrativamente, tendo sido informada pelo atendente que o problema de acesso seria do modelo do seu aparelho celular e não a documentação apresentada no cadastro. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo aos caso dos autos que é inequívoca em virtude da perda do tempo útil da consumidora para a resolução do problema, sendo de se ressaltar que, em apenar um dos contatos, a Apelada ficou quase três horas com a atendente sem que tivesse êxito no seu pedido. Apelante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Sentença que corretamente fixou astreintes, por constituir instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor se revela compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter coercitivo do instituto, atingindo o valor impugnado pela demora no cumprimento da decisão. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, se considerado que o pedido também foi formulado em favor de pessoa jurídica, que não foi atingida em sua honra objetiva, quanto a ela não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 178.6274.8002.6200

782 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. ISSQN. Duplicidade de pagamento e natureza do serviço. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. II - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que «as notas fiscais apresentadas contém destaque do valor do ISS incidente sobre o preço do serviço, sendo, assim, prova eficiente de que houve repasse da cobrança ao consumidor final». III - Infirmar o entendimen... ()

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Doc. 408.9778.6453.5929

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA - REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO - CORTE DE FORNECIMENTO DEVIDAMENTE NOTIFICADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. - É

legítima a cobrança de valores apurados com base em hidrômetro que registrou consumo inferior ao volume real, beneficiando o consumidor com medições abaixo do consumo efetivo. - Faturas com valores divergentes, mas referindo-se a períodos distintos, não configuram erro ou duplicidade de cobrança, sendo o valor de cada uma correspondente ao consumo apurado no respectivo intervalo. - A interrupção no fornecimento de água em decorrência de inadimplemento, precedida de notificação re... ()

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Doc. 999.4731.0872.9022

784 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débitos que desconhece, sendo descabida a cobrança realizada - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Apontamentos relativos às dívidas objeto da ação que devem ser ... ()

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Doc. 274.9124.1569.1800

785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUARTO DO HOTEL EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA INTERNET E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR AO HOTEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem em quarto de hotel com precária manutenção, em disparidade com a publicidade constante do anúncio na internet, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, necessária a restituição do valor pago pelo autor ao hotel, acrescido de correção monetária e juros de mora; II - Caracterizada a frustração do consumidor, angústia e sofrimento pela impossibilidade de fru... ()

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Doc. 234.8545.0399.2711

786 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Comprovação de aquisição do imóvel por escritura de compra e venda com ex-cônjuge - Propositura de ação de partilha - Homologação judicial de transação - Formação de imutabilidade da coisa julgada - Título executivo possui eficácia para o exercício do direito de sequela - Dispensa de averbação junto ao cartório extrajudicial para consolidação da publicidade e titularidade da posse - Preservação de segur... ()

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Doc. 618.3325.6095.2426

787 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual a autora alega que a Concessionária ré, após instalado o hidrômetro na unidade domiciliar, gerou um outro número de cliente, pela prestação do mesmo serviço, causando dupla cobrança, inclusive com negativação de nome por esse cadastro indevido. Sentença de procedência parcial do pedido inaugural com a condenação da ré a pagar ao autor a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil r... ()

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Doc. 163.5721.0010.3700

788 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide 1. As denunciações à lide suscitadas em sede preliminar pela AMPERG, no presente caso, foram objeto de análise do julgador na decisão interlocutória das fls. 161/162v dos autos em relação a qual não houve oportuna insurgência. 2. A decisão supracitada deveria ter sido alvo de recurso pelas partes inconformadas, sob pena de preclusão, conforme observado e deliberado pelo magistrado no próprio decisum. A parte deveria ter providenciado a interposição... ()

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Doc. 840.0440.3445.8458

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ: (I) A ARCAR COM O PAGAMENTO DO IPTU, JUNTO AO MUNICÍPIO, PELAS COTAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2018; (II) À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO R$3.721,76; (III) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$582,44; (IV) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO VALOR DE R$151,32; E, (V) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de demora na entrega do imóvel, de falta de contrapiso, de cobrança de IPTU e cotas condominiais antes da entrega das chaves e de pagamento de três certid... ()

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Doc. 654.2024.9935.7175

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 403.0496.7495.9452

791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEVOLVIDOS À AUTORA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da autora e do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da cont... ()

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Doc. 553.5947.0289.1479

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AS AUTORAS (MÃE E FILHA) NARRAM QUE ERAM CLIENTES DA OI TELEFONIA POR MEIO DAS LINHAS DE (24) 98887-0358 (TEREZINHA) E (24) 98871-0739 (GERALDA). ACRESCENTA QUE EM 12/2021 A 1ª AUTORA, GERALDA, POR SER MEI (MICROEMPRESA INDIVIDUAL), RECEBEU PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA TIM, COM PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO E DO NÚMERO DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E QUE ACEITARAM A OFERTA EM 01/2022. AFIRMAM QUE POR ERRO DA RÉ AMBAS AS LINHAS FICARAM INOPERANTES POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, FATO QUE ACARRETOU TRANSTORNOS, PRINCIPALMENTE PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, QUE É MEI. ADUZEM QUE NÃO CONSEGUIRAM EFETUAR A PORTABILIDADE DE SEUS NÚMEROS. INFORMAM QUE A TIM EMITIU VÁRIAS FATURAS REFERENTES A OUTRAS LINHAS DESCONHECIDAS, QUE FORAM VINCULADAS AO NOME DA AUTORA GERALDA, SENDO ELAS (24) 98161-0014, (24) 98158-0027 E (24) 98158-0001, QUE PAGOU PARA QUE SEU NOME NÃO FOSSE NEGATIVADO.ASSEVERAM QUE A RÉ VINCULOU O NÚMERO DE TELEFONE DA 1ª AUTORA, GERALDA, AO NOME DA 2ª AUTORA, TEREZINHA, E O NOVO NÚMERO (21)98161-0014, AO CNPJ DA EMPRESA DA 1ª AUTORA (GERALDA). REQUEREM A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A 1ª AUTORA, GERALDA, O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24) 98161-0014/ (24)98158-0027/ (24)98158-0001, EIS QUE NÃO SOLICITADOS, E QUE PERMANECEM VINCULADOS AOS SEUS NOMES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, E AO PAGAMENTO DE R$8.500,00 DE DANOS MORAIS, E A MESMA QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE QUE É INERENTE À PORTABILIDADE A CRIAÇÃO DE LINHAS PROVISÓRIAS QUE SÃO SUBSTITUÍDAS PELOS TERMINAIS PORTADOS. JUSTIFICANDO-SE, DESSA FORMA, O DESAPARECIMENTO DAS LINHAS. ADEMAIS, É NATURAL QUE, DURANTE O PROCESSO DE PORTABILIDADE, HAJA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DAS LINHAS ORIGINAIS, DEVENDO O REQUERENTE, NESSE PERÍODO, SE VALER DAS LINHAS PROVISÓRIAS. INCONFORMADAS, AS AUTORAS APELAM. AFIRMAM QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS NÚMEROS DESCONHECIDOS QUE GERARAM COBRANÇAS SEM UTILIZAÇÃO, ALÉM DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM NOME DA PRIMEIRA AUTORA GERALDA, COM VENCIMENTOS EM 15/08/2022 E 17/08/2022, RELATIVAS AO MESMO PERÍODO DE CONSUMO 25/06/2022 A 24/07/22022. ALEGAM QUE NÃO FAZ SENTIDO A COBRANÇA DE 3 (TRÊS) NÚMEROS PROVISÓRIOS SE FORAM REQUERIDAS APENAS DUAS PORTABILIDADES. POR ÚLTIMO REITERAM QUE HOUVE UMA TROCA EQUIVOCADA DOS NÚMEROS, SENDO QUE O NÚMERO DA AUTORA GERALDA (24)98871-0739, E SEU CPF FORAM INDEVIDAMENTE VINCULADOS À CONTA EM NOME DA SEGUNDA AUTORA TERESINHA, TITULAR DO NÚMERO (24) 98887-0358. REITERAM OS PEDIDOS INICIAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO ÀS AUTORAS. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 750/2022 O CONSUMIDOR TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE SEU NÚMERO PARA OUTRO PLANO DE SERVIÇO OU PRESTADORA. O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA E DE CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, MERECEM AMPARO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE DE DESVIO DOS RECURSOS PRODUTIVOS DAS AUTORAS, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DA CONFUSÃO GERADA PELA RÉ, SENDO COMPELIDAS A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA ÚNICA PARA AMBAS AS AUTORAS ORA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO (24) 98871-0739 PARA A SRA. GERALDA, BEM COMO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS NÚMEROS (24)98161-00144, (24) 98158-0027 E (24)98158-0001, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PELAS AUTORAS NO TOTAL DE R$934,18. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO IMPROCEDENTES.

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Doc. 337.0040.9229.8087

793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM.

Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob 2015/09/03049 PPC. Autora que alega não ter cometido qualquer conduta ilegal ou abusiva. Sentença de improcedência. Inexistência de dúvidas acerca do vício no produto câmbio PowerShift, revendido pela Apelante. Ações civis ajuizadas por particulares que não afastam as sanções administrativas, sendo as esferas administrativa e judicial independentes. Responsabilidade ... ()

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Doc. 348.7101.4482.5755

794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO.

Invasão de contas sociais do autor (golpe «sim swap»). Sentença de procedência parcial. Apelação manejada por ambas as partes. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Facebook e Whatsapp que integram o mesmo grupo econômico. Instagram que é mantido pela ré Facebook, respondendo também pela ausência de mecanismos de segurança da plataforma. Legitimidade da ré Tim SA também verificada. Troca de titularidade de linha telefônica e de chip sem consentimento do autor.... ()

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Doc. 965.6194.2568.2324

795 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Partes que devem ser repostas ao estado anterior independentemente de reconvenção. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. Pedido para que seja afastada a indenização pelas benfeitorias, sob o argumento de falta de comprovação da regularidade perante os órgãos públicos que não será conhecido por se tratar de inovação recursal. Desistência da adquirente. Rescisã... ()

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Doc. 207.8432.9002.8700

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Discussão acerca da natureza da intervenção do sindicato agravante. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Terceiro interessado.

«1 - No caso, a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cujo objetivo é a condenação da ré a dar publicidade a todos os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADOs que perante ela tramitam, a indenização por dano moral coletivo e a responsabilização cível da Agência, pelo não cumprimento dos prazos do processo administrativo previstos em seu... ()

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Doc. 110.6306.8687.1938

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.

É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. Acórdão/STJ). A cláusula penal compensatória e o fundo de reserva possuem o objetivo de recompor danos decorrentes da resolução contratual, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente para legitimar sua aplicação... ()

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Doc. 138.6870.0001.7500

798 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. - Inexiste inconstitucionalidade na Lei 10.432/12, do Município de Belo Horizonte, ao dispor sobre a proibição da venda de cigarros avulsos, por se tratar de ... ()

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Doc. 997.9646.6739.2547

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços (compra, pelo autor, de alimento, utilizando-se da plataforma da ré) - Suposta duplicidade do pedido, comparecimento do entregador ao local de entrega com a encomenda solicitando o pagamento em máquina de cartão - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Revelia da ré ante a intempestividade da contestação apresentada - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática - LEGITIMIDADE - Verificad... ()

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Doc. 533.3369.7919.2938

800 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PRESENTE".

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. PRELIMINAR. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Autora que, ao atender entregador em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de flores, autorizou a realização de transação em seu cartão de débito, atingindo elevada quantia de R$ 4.994,00. Falha ... ()

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