Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c repetição de indébito, obrigação de fazer para reativação de linha telefônica e indenização para reparação de dano moral. Alteração de plano de telefonia, com supressão de número telefônico e cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. 1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida, determinar a restituição em dobro de valores indevidamente pagos, impor o restabelecimento de linha telefônica e reparação de danos morais. 2. Recursos das partes desprovido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Apelação da ré genérica. Ausente comprovação de que o autor apenas solicitou a alteração de seu plano de serviços e que a requerida garantiu a manutenção do número de telefone. Cobrança em duplicidade. Inexigibilidade do débito, imposição de restituição dos valores e de restabelecimento de linha telefônica bem decretados. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. 3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00). 4. Recurso das partes desprovido. Sentença mantida

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652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

653 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de debito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi injustificadamente cobrado pela faculdade ré, ora recorrente, pelo débito de R$ 776,00, referente à mensalidade por ele tempestiva e comprovadamente paga, que ensejou a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido e declarou a inexigibilidade do contrato, com a baixa da anotação restritiva; bem como condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 5.000,00 - Recurso inominado que aduz que a débito é devido e que a anotação desabonadora promovida constituiu exercício regular do seu direito de cobrança e que requer o afastamento das declaração, determinação e condenação - Recorrente que não logrou demonstrar que o débito que motivou a inscrição negativa efetivamente se refere à mensalidade não paga do mês de janeiro de 2022 - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Débito de R$ 776,00 adequadamente declarado inexigível e cancelamento da anotação e abstenção na realização de novas cobranças bem determinadas - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 5.000,00 - Cumpria à recorrente demonstrar nos autos que o débito de R$ 776,00, que motivou a inclusão do recorrido no rol de devedores, referia-se ao alegado não pagamento da mensalidade do mês de janeiro de 2022, com vencimento no dia 18 de fevereiro, como indicado no extrato de pagamentos a fls. 79, o que não fez, eis que o número de referência indicado na anotação restritiva (contrato 122771222563 - fls. 26) é diferente daquele relativo à mensalidade alegadamente inadimplida ( 128800125 - fls. 79). Assim e diante do pagamento comprovada e tempestivamente realizado pelo recorrido a fls. 10/11, tem-se que o registro negativo empreendido pela recorrente em seu prejuízo foi indevido - Nesse sentido foi bem declarada a inexigibilidade do débito de R$ 776,00 e determinado à recorrente o cancelamento da anotação desabonadora e a abstenção na realização de novas cobranças - Por fim, verifica-se que o comportamento da recorrente, de inserir o nome do recorrido no rol de devedores em razão de débito a que não deu causa, mormente pela publicidade do ato desabonador, ocasionou ao autor dano moral presumido (in re ipsa), conforme interpretação a contrario sensu da súmula 385, do STJ, inexistente legítima anotação anterior em seu desfavor, justificando a sua condenação no pagamento da respectiva indenização. Indenização por danos morais arbitrada com razoabilidade em R$ 5.000,00, que não merece redução, por não importar em enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS ORIGINALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 563 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE QUE NÃO SE COGITA, HAJA VISTA QUE OS FATOS INVESTIDOS EM CAUSA PETENDI, NA FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA SOCIOECONÔMICA NACIONAL, CONSISTENTE EM SUCESSIVAS REDUÇÕES GOVERNAMENTAIS DE TAXAS DE JUROS E INCREMENTO DA EXPECTATIVA DEMOGRÁFICA, NÃO SE ELEVAM EXTRAORDINÁRIOS OU INSONDÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO INSCULPIDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CC À RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU REVISÃO DA CONVENÇÃO, A FORTIORI RATIONE, SE SE LEVAR EM CONTA QUE AQUELES FENÔMENOS SE PRONUNCIARAM CERCA DE 01 (UMA) DÉCADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE, DE QUE, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES REPORTADAS, O RÉU HAJA SE BENEFICIADO ¿COM EXTREMA VANTAGEM¿. CONSEGUINTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NEGOCIAL PRECONIZADOS NOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III, DO CC. NÃO AFASTAMENTO IDÔNEO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ÍNSITA AO ART. 421-A, CAPUT, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE VINCULATIVIDADE DO FORNECEDOR À PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITA NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. RESOLUÇÃO DO ACORDO COM ESPEQUE NA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO REQUERIDO, NÃO EXTENSÍVEL À ENTIDADE APELANTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CDC, art. 6º, V. ABUSIVIDADE DO FORNECEDOR, EM SEMELHANTE CENÁRIO, NAS CONDUTAS DE ¿ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS¿ OU DE ¿APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO¿, CONFORME ART. 39, X E XIII, DO CDC. PROVA PERICIAL DESPICIENDA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, À PROPORÇÃO QUE RESOLVIDA, DE PER SI, NÃO COM ALICERCE NO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA AVENÇA, MAS EM QUESTÃO DE DIREITO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, ATINENTE À PRIMAZIA DO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA, EM NÃO SE CUIDANDO DE FATOS ESTRANHOS À ÁLEA DA ATIVIDADE EM QUE INSERIDO O REQUERENTE, A SE ENQUADRAREM AS MUDANÇAS CONJUNTURAIS INVESTIDAS EM CAUSA PETENDI NO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLUÇÃO EM VÉRTICE NÃO INFIRMADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARTS. 370 E 464, §1º, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU O REEMBOLSO NA FATURA SEGUINTE. AGRAVO IMPROVIDO.

656 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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657 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada. Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processuais inocorrentes. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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658 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO FUNDADA EM PERDAS E DANOS.

659 - STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

660 - STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

661 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU exercício de 2015. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Demanda proposta por condomínio regularmente constituído em 2014, o qual alega o lançamento em duplicidade do imposto predial, na medida em que concomitantemente lançado em relação ao terreno e às unidades imobiliárias já desmembradas em frações ideais. Contexto em que são incontroversos tais fatos, bem como o pagamento de sete cotas do parcelamento, insurgindo-se o Município apenas em relação à legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, o qual argumenta a aplicação da tese vinculada ao Tema 229 do STJ, acenando negativa de vigência ao CTN, art. 166. Ocorre que o IPTU não comporta a transferência do encargo financeiro, como é próprio dos tributos indiretos. A hipótese, portanto, atrai a aplicação do Tema 232 do STJ, segundo o qual «Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.» Logo, confirma-se a legitimidade ativa na espécie, assistindo-lhe o direito à repetição de IPTU pago indevidamente (art. 165, II do CTN). Recurso desprovido.

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

665 - TJSP. APELAÇÃO.

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666 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Repetição de indébito - Pagamento em duplicidade da conta de energia elétrica, em razão de erro do agente arrecadador credenciado pela ré - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Submissão da consumidora a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam o mero Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos morais - Repetição de indébito - Pagamento em duplicidade da conta de energia elétrica, em razão de erro do agente arrecadador credenciado pela ré - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Submissão da consumidora a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, atentando-se para a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Oportuno exercício de direito de regresso da recorrente, se for o caso - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»

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667 - STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

668 - STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

669 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Impugnação à gratuidade. O réu não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do autor foi alterada no transcorrer do processo. Mantida à gratuidade. Razões recursais do autor Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Juros moratórios cobrados acima do limite legal. Alteração que pode ser determinada de ofício. Pedido implícito. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios abusivos de 8,73% a.m. ou 0,2913% ao dia, motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a aplicação de juros moratórios legais de 1% a.m.. O STJ já sedimentou entendimento que os juros moratórios estão implícitos no pedido principal, podendo, assim, ser conhecido de ofício. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do empréstimo devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação parcialmente provida

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670 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Inexistência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS (alterada pela IN INSS/PRES 106/2020). III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. A alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado, os pedidos de repetição em dobro de valores pagos em duplicidade e de declaração de inexistência de débito não constaram na inicial. 4. Inexistência de ilegalidade. As Instruções Normativas 28 e 106 do INSS limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios em conformidade com o limite estabelecido. IV. DISPOSITIVO  5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, art. 1.014; IN INSS/PRES 106, IN INSS/PRES 28; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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671 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

672 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

673 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

674 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor lhe atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, a contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ASSISTENTE E DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APRECIADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, A LEI N 4.591/64 ESTABELECE QUE NO REGIME DE CONSTRUÇÃO EM FOCO, A OBRA É FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEAIS, SENDO ADMINISTRADA POR UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A QUEM CABE RECEBER OS VALORES PAGOS EM CONTAS ABERTAS EM NOME DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE ADMINISTRAR ESSES VALORES A SEREM INVESTIDOS NO EMPREENDIMENTO. DESTARTE, SÃO OS ADQUIRENTES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO TOTAL DA OBRA, SENDO O CONDOMÍNIO O DESTINATÁRIO DAS PRESTAÇÕES, ENQUANTO O CONSTRUTOR APENAS RECEBE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES A SEREM EMPREGADOS NA OBRA FORAM PAGOS PELOS ADQUIRENTES DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, TAMBÉM INCORPORADOR E CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE AO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, RESTOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO RESPECTIVO CUSTO, A DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA MODALIDADE DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. OUTRO INDICATIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO A PREÇO DE CUSTO É O FATO DE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS E SUA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DESEMPENHAREM PAPEL MUITO MAIS RESTRITO QUE AQUELE QUE DEVERIAM TER. EM CASO DE DESISTÊNCIA POR UM DOS ADQUIRENTES, NÃO É O CONDOMÍNIO QUEM RETÉM OS VALORES APORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO, COMO SERIA DE SE ESPERAR NO CASO DE INCORPORAÇÃO COM REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. MAS A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A FIM DE SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE ALI MENCIONA, EXATAMENTE COMO OCORRE EM QUALQUER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NUMA INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. AINDA QUE A AUTORA TENHA OBJETIVADO ADQUIRIR O IMÓVEL COMO FORMA DE INVESTIMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SEJA INVESTIDORA DO RAMO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À CONSTRUTORA / INCORPORADORA, PRINCIPALMENTE DE ORDEM TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 2º, ESTANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTE PONTO, CABE TRAZER A LUME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU DESTINATÁRIO FINAL, PODE ENCONTRAR ABRIGO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ E NÃO DETIVER CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO, NEM FOR ESPECIALISTA EM INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, PORQUE FICA EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. COM EFEITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, É ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PACTUADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ, SE ESSA NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. NO QUE TANGE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA, MULTAS, INDENIZAÇÕES), É INEGÁVEL QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AS RÉS PODERÃO ALIENAR NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZOS OUTROS ALÉM DAQUELES ORIUNDOS DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PUBLICIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ APRECIOU TAL QUESTÃO, ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

678 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

681 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

682 - TJRS. Direito privado. Marca. Estabelecimento comercial. Uso indevido. Inocorrência. Confusão. Não caracterização. Ação cominatória visando abstenção de uso da marca «mont'seu biquíni». Ré que possui marca própria e colou na vitrine de sua loja a expressão «monte seu biquíni». Ausência de contrafação.

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Reprodução de informações constantes em cartório de distribuição judicial. Desnecessidade de prévia comunicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

684 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

686 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Arbitramento no valor de R$ 1.000,00. Quantia insuficiente para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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687 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

688 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

689 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMPORTAMENTO INAUTÊNTICO COORDENADO. PRÁTICA ABUSIVA.

692 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplente. Utilização de dados constantes de cartório de distribuição judicial. Notificação prévia. Prescindibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Restabelecimento integral da sentença de improcedência da demanda. Agravo interno desprovido.

695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I.

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPASA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA NOME DE TERCEIRO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE, QUE EFETUOU O RESPECTIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS. DESCABIMENTO. FATURAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

698 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CABIMENTO -

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699 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que o autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentação que comprova ser merecedor do benefício da gratuidade. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida

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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MARCA REGISTRADA NO INPI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PELO USO INDEVIDO DE MARCA EM PRODUTOS À VENDA NO SITE MARKETPLACE DA RÉ (SHOPEE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NO MÉRITO, É SABIDO QUE A PROTEÇÃO MARCÁRIA ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI 9.279/96, art. 129 §§ 1º E 2º, BEM COMO NO ART. 5º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPORTA REGISTRAR QUE A TUTELA DA MARCA TEM POR FINALIDADE ESSENCIAL PROTEGÊ-LA OU O NOME DA EMPRESA CONTRA CONTRAFAÇÃO, USURPAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL, ALÉM DE ASSEGURAR QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA CONFUNDIDO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO. NESSE CONTEXTO, VISLUMBRA-SE QUE A TITULARIDADE DA MARCA DECORRE DO REGISTRO DA MESMA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), CONFERINDO PUBLICIDADE AO ATO. TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PROVEDOR DE INTERNET (MARKETPLACE), NO QUAL SÃO REALIZADOS ANÚNCIOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE PRODUTOS À VENDA, VERIFICA-SE QUE SE TORNA TAREFA IMPOSSÍVEL A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DE TODO O CONTEÚDO, BEM COMO IDENTIFICAR O QUE SERIA, DE FATO, VENDA AUTORIZADA, NÃO-AUTORIZADA OU ATÉ MESMO FALSIFICAÇÕES DE PRODUTOS. NESTE CASO, DEVE SER APLICADA À ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI 12.965, QUE ASSIM DETERMINA: «ART. 19. COM O INTUITO DE ASSEGURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPEDIR A CENSURA, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET SOMENTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS SE, APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA, NO ÂMBITO E NOS LIMITES TÉCNICOS DO SEU SERVIÇO E DENTRO DO PRAZO ASSINALADO, TORNAR INDISPONÍVEL O CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM CONTRÁRIO.» FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU SER A PROPRIETÁRIA DA MARCA EM QUESTÃO, CONFORME REGISTROS COLACIONADOS, BEM COMO QUE NOTIFICOU A RÉ PARA QUE FOSSEM EXCLUÍDAS DO SEU SITE QUAISQUER DIVULGAÇÕES DOS PRODUTOS COM ESSA MARCA NÃO AUTORIZADOS PELA MESMA. POR OUTRO LADO, A RÉ, ASSIM QUE DETERMINADO JUDICIALMENTE, COMPROVOU TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE RETIRAR O CONTEÚDO APONTADO COMO CONTRAFAÇÃO AOS PRODUTOS DA AUTORA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À ESTA ÚLTIMA. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A RÉ CUMPRIU O DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RETIRANDO O CONTEÚDO APONTADO PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELA MESMA. AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA ANALISAR SE A SENTENÇA SERIA ULTRA PETITA COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS. EM RAZÃO DA RÉ TER SUCUMBIDO EM PEQUENA PARCELA, CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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