Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido - Promessa de restituição na via administrativa não honrada - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Repetição de indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c Tema 929, do STJ - Dano moral configurado - Informação inverídica repassada à consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por lapso considerável decorrente de conduta irregular da ré - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à restituição em dobro do valor a maior desembolsado pela consumidora, bem como à reparação de seu patrimônio moral. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução, embargos à execução e ação revisional (julgamento simultâneo). Cédula de crédito industrial.

703 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

704 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização. Peculiaridades. Empréstimos. Analogia. Descabimento. Descontos superiores a 30%. Recursos repetitivos. Efeitos. Parcial procedência dos pedidos. Reforma. Seguros. Excessos. Devolução dobrada. Ação ajuizada contra a instituição financeira visando o consumidor limitar descontos efetuados em seus proventos de aposentado, em razão de superendividamento. Procedência parcial do pedido para limitar os descontos de parcelas referentes aos contratos inadimplidos ao patamar de 30% (trinta por cento), com restituição do valor de R$787,98, com a dobra legal, referente aos seguros prestamistas pagos em excesso. Improcedência do pleito de danos morais. Apelo da instituição financeira. A matéria devolvida se cinge àquelas contidas nas razões recursais atinentes à limitação dos descontos e devolução dos valores descontados acima do índice determinado pela sentença hostilizada. A questão diz respeito também à incidência (ou não) da Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 13.172/15, utilizada por analogia. Incidência do entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.085). O autor se viu incapaz de pagar suas dívidas por fatos supervenientes ao momento da contratação, pretendendo assim verdadeira revisão dos contratos firmados com o réu para que fosse reduzido o desconto das parcelas ao total de 30% dos seus proventos de aposentadoria. Laudo pericial (fls. 302/324), que destacou que foram firmados três contratos (e não dois, como acreditava o próprio autor), destacando a divergência apurada entre os valores apresentados, em especial, o pagamento em duplicidade do seguro nos contratos 1 e 2 e o pagamento de seguro não pactuado no 3º contrato, tendo detectado taxa de juros acima da média de mercado. Também assinalou que os descontos mensais ultrapassaram «o limite de 30%» do benefício do consumidor junto ao INSS e que pagamento em duplicidade do seguro nos contratos foi, no 1 (R$64,58) e no 2 (R$141,68), devendo ser restituído em dobro, assim como que o seguro foi incluído no 3º contrato (R$187,73), sem que tivesse havido pactuação das partes, inclusive observando que o pagamento foi feito via «TED», apartado, apesar de já estar embutido no valor do financiamento. Entendeu o Juízo, por analogia, que tal percentual deveria ser aplicado ao caso, não havendo óbice à interferência pelo Juízo, presumivelmente na forma do, V do CDC, art. 6º. O fato, entretanto, é que adveio o entendimento do STJ quanto a que não haveria o limite a ser aplicado aos descontos em conta-corrente. Com efeito, a tese firmada pelo STJ se estende mesmo aos termos dos arts. 1º, §1º, I, e 6º da Lei 10.820/03, quanto a que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social - caso do apelado - poderão autorizar o INSS a realizar descontos em sua folha de pagamento de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, até o limite de 35%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Incontroverso que a ré vinha retendo parcela acima do limite da legislação apontada, o que seria insustentável conforme o Perito, na medida em que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. A limitação do percentual de retenção em 30% dos vencimentos do autor visa minimizar o efeito de resgate das dívidas, de modo a manter com o consumidor meios indispensáveis para seu sustento, sua sobrevivência e a de sua família. Não se sustenta a via adotada para corrigir a erronia, como a perícia verificou, mas apenas no que tange aos descontos acima de 30%. Não se pode mais aplicar similaridades e analogias, caso os descontos não sejam especificamente praticados em folha de pagamento, e também porque o réu não demonstrou, fosse através de movimentação bancária do autor, fosse através de algum outro meio, que ele movimentava valores em sua conta-corrente que não apenas aquele do valor da pensão, o que poderia atingir a tese do alegado superendividamento. Na hipótese, inocorrência do teor do Enunciado 295 da súmula deste TJRJ. Correta a sentença, mas apenas no que concerne à questão do excesso nos seguros e sua devolução na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. Precedentes. Reforma parcial da sentença. Decote da parte que impôs a limitação dos descontos. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

705 - TJSP. Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO CONSTATADA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELOS RÉUS QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO PELA CONSUMIDORA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA PROPOSTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO C.STJ - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA - FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVAÇÃO DA NOME DA DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

708 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

709 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM DURÁVEL.

710 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Duplicata emitida em duplicidade sobre a mesma relação mercantil. Valor original quitado. Não recolhimento do título pela sacadora. Cobrança e protesto consumados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Protesto da duplicata sem origem. Inexigibilidade declarada com o cancelamento do protesto. Necessidade. Danos morais configurados. Perda do negócio. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - TJSP. APELAÇÃO.

712 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS.

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

714 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SORTEIO DE BILHETE PREMIADO - JF DA SORTE - DIVISÃO DO PRÊMIO - PREVISÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A

717 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Prova documental acerca da contratação, da origem e da existência da dívida objeto da demanda. Faturas de consumo que deram origem à dívida juntadas aos autos. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 17.453,81, com correção monetária e acréscimo de juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se não foram juntados documentos indispensáveis com a inicial importando em prejuízo à defesa da apelante (ii) se ocorreu cobrança em duplicidade e (ii) se observados os encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. Inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inexistente prejuízo para a defesa da apelante. 4. Não demonstrada pela ré a cobrança em duplicidade, deixando ela de apresentar os valores que entendia devidos. 5. Diante da inadimplência, é considerada vencida antecipadamente toda a dívida, tornando-se exigível, desde logo, o valor de todos os valores decorrentes das compras ou operações realizadas com uso do cartão de crédito. O que se verificou, portanto, foi que, após a inadimplência da parte ré, todas as compras parceladas tiveram seu vencimento antecipado, conforme previsto contratualmente. 6. O instrumento contratual prevê todos os encargos decorrentes da inadimplência, inclusive os termos de aplicação do crédito rotativo (cláusula XVII - fls. 28). 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1025499-51.2023.8.26.0005, Apelação Cível 1001428-78.2023.8.26.0459, Apelação Cível 1008199-46.2023.8.26.0597 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS» EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA -

719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

720 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSOS PARA PARQUE TEMÁTICO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139980528) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.501,14 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$5.000,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

722 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete Sumular 254 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de inscrição indevida de seus dados em cadastros restritivos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentação acostada à petição inicial evidenciando a regularidade da negativação. Anotação desabonadora decorrente do inadimplemento da fatura com vencimento em 20/01/24. Autor que, além de providenciar a quitação do título apenas no dia 21/02/2024, utilizou o código de barras referente a conta do mês de dezembro/2023. Argumentação recursal no sentido de recusa indevida de compensação do crédito oriundo do pagamento em duplicidade com o débito em aberto não merece prosperar. Procedimento que só poderia ser efetuado na fatura subsequente à transação datada de 21/02/2024. Dívida que não restou solvida tempestivamente por equívoco do próprio Requerente. Responsabilidade da Demandada que se afasta. Art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

724 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. Primeiro, importante mencionar que cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com a ré e questionou a legalidade dos apontamentos no sistema «Serasa Limpa Nome» nos valores de R$ 21,80 e R$. 437,02. A ré juntou aos autos as fichas de adesão dos cartões de crédito, documentos nos quais constavam as assinaturas da apelante. Houve, também, a juntada das faturas detalhadas de cartão de crédito emitidas em nome da autora. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, houve sim a contratação. Importante destacar que, além do comprovante da contratação (fls. 130/132 e 133/134) e o pagamento de algumas das faturas (fls. 66/67). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue o pagamento parcial de determinadas faturas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada ao sistema «Serasa Limpa Nome". O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. Segundo, reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. A autora negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A prescrição, na forma do CCB, art. 189, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo. Sendo assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Contudo, importante ressaltar a impossibilidade da autora ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no CDC, art. 42. E terceiro, rejeita-se o pedido de reparação de danos morais. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A inclusão do nome da autora na plataforma digital «SERASA LIMPA NOME» não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. O referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de uma cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação improcedente em segundo grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas», além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

727 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, o cancelamento do débito de R$55,68, referente ao mês de novembro de 2021, que alega estar sendo cobrada, em duplicidade, pelas duas concessionárias integrantes do polo passivo, além da condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Ação proposta contra ÁGUAS DO RIO e CEDAE. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinou o restabelecimento de água na residência da Autora, bem como condenar apenas ÁGUAS DO RIO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelação da ÁGUAS DO RIO. Relação de consumo. Fatura emitida pela Apelante que compreende período de apuração distinto da cobrança anteriormente emitida pela CEDAE. O fato das cobranças fazerem alusão ao mesmo mês de novembro de 2021 não significa que os débitos se referem ao mesmo ciclo de consumo, sendo resultantes de metodologias distintamente empregadas pelas Rés, o que não encerra ilicitude. STJ que já firmou o entendimento no sentido de que o corte de serviço essencial pressupõe a inadimplência do consumidor referente ao efetivo mês de consumo, sendo inadmissível que ocorra a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Aplicação da Súmula 192/TJR e Súmula 194/TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado que comporta redução para R$ 4.000,00, montante mais compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando que o débito que gerou a interrupção do serviço era devido. sem deixar de considerar o seu caráter punitivo. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

728 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

729 - TJSP. APELAÇÃO.

730 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO FALSO PERPETRADO POR PREPOSTO DA RÉ. CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1- A

731 - TJSP. APELAÇÃO -

732 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente dissenso entre as turmas que compõem a Segunda Seção. Acórdão embargado em harmonia com entendimento sedimentado em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA ONLINE - FRAUDE EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USUÁRIA DA CONTA HACKEADA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

734 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, I E II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS EXCEDENTES AO AJUSTADO - DESATENDIMENTO AO art. 6º, III E IV DO CDC -SENTENÇA CONFIRMADA.1.

735 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral. Irresignação da autora, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 62.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 20% sobre o valor da causa ou de acordo com a tabela da OAB. Preliminarmente. Distinção do feito em relação à matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Caso concreto que diz respeito à declaração de inexistência de dívida não prescrita. Precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento 2210260-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina;  Agravo de Instrumento 2194722-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari). Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. O débito, aliás, foi declarado inexigível, sem que houvesse insurgência recursal da requerida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). "Preliminares» afastadas. Mérito. Dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Os extratos encartados nos autos indicam que a ré não inscrevera o nome do autor nos cadastros negativos. Ao contrário do alegado pela recorrente, a tela por ela apresentada diz respeito à plataforma de renegociação, sem caráter público. Não demonstrada a publicidade ou afetação do score em decorrência do registro objeto da lide. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de diversos apontamentos (fls. 199/201), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo não configurada. Autora que fundamenta o pedido, também, em suposto desperdício do seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão. Alegação genérica. Ausência de prova das gestões feitas pelo consumidor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em R$ 1.000,00, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido subsidiário também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta Colenda Câmara. Ação patrocinada por profissional com alto número de ações sobre tema idêntico ou semelhante, veiculadas por petição padronizada. Nesse sentido, em caso parelho, envolvendo a mesma advogada: Apelação Cível 1029041-79.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre David Malfatti. Patamar fixado na sentença que deve ser mantido. Recurso desprovido. Ausente fixação anterior de honorários advocatícios em desfavor da autora, não incide, no caso, o art. 85, §11º, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJSP. DIREITO CIVIL-

738 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

739 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demanda coletiva. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Participação da anatel. Competência da Justiça Federal. Oab/PE e adeccon/PE. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Qualidade deficiente dos serviços de telefonia móvel comprovada por relatório da anatel e outros documentos. Danos morais coletivos reconhecidos pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ examine o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome», pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome» não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

742 - TJSP. APELAÇÃO.

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

745 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

746 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG» QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK» PATROCINADO -

747 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

748 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autor que sustentou ter havido bloqueio judicial indevido sobre limite do cartão de crédito de sua titularidade - Insubsistência - Cartão de crédito Nubank, com função especial, que permite que o correntista reserve valor existente na conta corrente como garantia de pagamento da fatura de cartão de crédito vindoura - Medida que precisou ser desabilitada em razão de penhora judicial que determinou a constrição de ativos na conta do autor - Fato de o autor ter efetuado o pagamento da fatura com outros valores que não àqueles inicialmente reservados para esse fim, em virtude de penhora judicial superveniente, que não significa que houve pagamento indevido ou em duplicidade de fatura - Bloqueio indevido de ativos financeiros imputável ao banco réu não evidenciado. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de ter havido falha na prestação de serviço, em razão do descumprimento do dever de informação clara ao consumidor - Banco réu que não teria comunicado ao autor a possibilidade de bloqueio judicial do valor reservado em conta corrente a título de limite de crédito - Mero aborrecimento - Ausencia de notícia nos autos de que, em virtude disso, o autor tenha experimentado qualquer outro dissabor capaz de representar abalo à sua esfera extrapatrimonial. Honorários sucumbenciais - Matéria de ordem pública - Sentença que deixou de condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de verbas sucumbenciais, em virtude de sua hiposuficiência - Inadimissibilidade - Incidência da regra disposta no § 3º do art. 98 do atual CPC - Fixação de ofício nessa instância, com base no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 12% sobre o valor da causa, já considerando os honorários recursais, o que não implica «reformatio in pejus» - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.