Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8300.3936.2228

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida, circunstância que inviabiliza o exame da postulação. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 147.5493.5000.2000

752 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi tardiamente arguida e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pelo a... ()

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Doc. 208.5054.3003.3700

753 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Habeas corpus concedido para trancar o processo somente em relação à paciente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir à paciente, pess... ()

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Doc. 206.6432.0002.2900

754 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Competência firmada pela prevenção. Matéria preclusa. Ilicitude da prova. Ilegalidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação. Culpabilidade. Líder da facção criminosa. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação genérica. Impossibilidade. Corrupção ativa. Culpabilidade. Motivação ínsito. Inadmissibilidade. Causas de aumento. Redução para o patamar mínimo. Não ocorrência. Existência de fundamentação concreta. Concedida parcialmente a ordem.

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Doc. 210.9290.9266.2622

755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da periculosidade concreta do agente, evidenciada pela exi... ()

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Doc. 174.8110.8006.6900

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demons... ()

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Doc. 180.5231.0006.0100

757 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e ingresso de aparelho celular em presídio. Prisão preventiva. Pus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar do paciente é precária, baseada, exclusivamente, ao fato genérico de que ele estava trabalhando junto com traficantes e fabricantes de drogas, sem demonstrar efetivamente como se consiste esse trabalho e de que tal forma colocaria em risco à ordem pública. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar o tr... ()

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Doc. 250.4011.0984.8693

758 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacad... ()

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Doc. 174.8110.8002.1200

759 - STJ. Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Maus antecedentes. Condenação definitiva que já não mais serve como reincidência. CP, CP, art. 64, I. Trânsito em julgado que se deu há 22 anos. Caso de distinção. Afastamento. Pena-base aplicada no mínimo. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Revisão criminal procedente.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no CP, , I, podem servir como maus antecedentes. 2. O entendimento, entretanto, não se aplica aos casos em que decorrido longo período após a condenação configuradora dos maus antecedentes. Precedente. 3. Revisão Criminal provida.»

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Doc. 210.4060.4482.6162

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Pena-base. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Reprovabilidade bem superior ao tipo comum. Livre convencimento motivado. Agravante. Reincidência. Período depurador não superado. Majorante. Fração de aumento motivada em elementos concretos. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação da pena-base do delito de associação para o tráfico em 8 anos de reclusão, considerando-se as circunstâncias do delito, por ser o sentenciado líder de complexo e gigantesco grupo criminoso que utiliza armamento pesado, com domínio territorial implacável sobre vasta população, traficando fantástica quantidade de entorpecentes, e as consequências do delito, tendo em vista o temor causado na comunidade local, diante da... ()

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Doc. 210.8080.4424.8869

761 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáti... ()

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Doc. 241.1050.5446.7733

762 - STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A Defesa alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo que as investigações não comprovaram que o acu... ()

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Doc. 158.5100.9007.2900

763 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Implica em não conhecimento do recurso a ausência da análise da matéria apresentada para esta Corte que não tenha sido apreciada pelo Tri... ()

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Doc. 210.8150.7713.0338

764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, ameaça e corrupção ativa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte Superior têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se... ()

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Doc. 241.2021.1280.5391

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente aos cuidados do pai idoso. Não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias prevista s no , tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa. 2 - Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar os requisit... ()

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Doc. 163.1332.3003.3000

766 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Uma vez estipulada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto presente circunstância judicial desfavoráve... ()

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Doc. 550.8178.5744.5681

767 - TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes e Corrupção Ativa. Insurgência quanto à pena imposta. Recursos defensivos desprovidos. I. Caso em exame. 1. Apelações da defesa contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo, defendendo que a quantidade de entorpecentes não é fundamento idôneo para redução da pena em grau inferior ao permitido em lei, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração para o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que estão em consonância com a confissão dos réus. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e evidenciada a corrupção ativa. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para manutenção da condenação. 4. Penas-base acima do mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 Lei 11.343/06, art. 42. Atenuante de confissão espontânea. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecida. Quantidade e natureza das drogas apreendidas podem ser valoradas para escolha do quantum de redução da pena, a teor da Lei 11.343/06, art. 42, ficando a critério do magistrado em que fase da dosimetria serão aplicadas. Manutenção do regime inicial semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, porque não seria suficiente para prevenção e reprovação do delito. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento aos recursos defensivos

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Doc. 756.8362.5298.4784

768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 333 E ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS, CONFORME ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART. 273 §1º-B, S I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À INFRAÇÃO PENAL DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNADAS, AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR CONSIDERAR A ROBUSTEZ DO ACERVO AMEALHADO. A DEFESA TÉCNICA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO PROPORCIONAL DA DOSIMETRIA. 1-

Observam-se disposições inconciliáveis entre a premissa e a conclusão condenatória, no que tange ao delito previsto 273, §1º-B, I, II, III e V, do CP. 2- Ademais, a fundamentação das decisões judiciais deve permitir à parte sucumbente conhecer das razões que levaram à emanação do juízo decisório. O art. 273 §1º-B, do Diploma Penal Repressivo constitui tipo misto alternativo e o julgado sequer considerou cada uma das figuras imputadas ao acusado. Lamentavelmente, a decisão p... ()

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Doc. 195.8235.9009.9000

769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo somente em relação ao recorrente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao recorrente, pe... ()

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Doc. 208.5054.3002.9400

770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo somente em relação aos recorrentes.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir aos recorrentes, ... ()

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Doc. 208.5054.3002.8100

771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo somente em relação à recorrente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir aos recorrentes, ... ()

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Doc. 191.3890.9003.6400

772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo somente em relação ao recorrente.

«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Sendo a colaboração premiada mero meio de obtenção de prova, forçoso constatar que o documento que certifica a situação fiscal do contribuinte, no caso dos autos, não tem como atribuir ao recorrente, pe... ()

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Doc. 172.5074.2006.4500

773 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Estelionato. Associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 2. Ordem concedida, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, a fim de determinar a imediata soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, s... ()

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Doc. 211.1711.9004.0900

774 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha. Uso de documentos falsos. Permanência e naturalização de estrangeiros. Corrupção ativa. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Insurgência. Decisão mantida em sede de agravo regimental. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 938.5799.7441.0048

775 - TJSP. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÔ A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - O CPP, art. 311, APÓS A MODIFICAÇÃO IMPLANTADA PELO CHAMADO «PACOTE ANTICRIME» (LEI 13.964/2019) , PASSOU A NÃO MAIS ADMITIR O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, AINDA QUE SEJA PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, COMO IN CASU, RESTANDO EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE - DE RIGOR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 261.4766.6097.5760

776 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência no tocante ao delito de tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional fechado. Parcial acolhimento. Pena básica mantida, nos termos do pleito ministerial em sede de alegações finais. Agravamento de rigor, diante da reincidência específica do réu quanto ao tráfico de drogas, circunstância não valorada na origem. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 254.3805.6463.4555

777 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática dos crimes de tráfico privilegiado, tentativa de latrocínio e corrupção ativa, os dois últimos cometidos durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, com registro de prática de falta disciplinar e que, ademais, obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime mais favorável, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido

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Doc. 695.0202.9935.5724

778 - TJSP. Apelação Criminal - Corrupção ativa - Réu que, surpreendido por policiais em poder de droga (cigarro de maconha) e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.250,00), ofereceu-lhes vantagem indevida, objetivando ser liberado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu confesso - Condenação mantida - Penas mantidas nos pisos legais - Regime aberto - Benefício previsto no CP, art. 44, porém, indevidamente negado na sentença - Réu primário e sem antecedentes criminais - Sentença reformada nesse ponto - Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

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Doc. 195.2744.8007.4400

779 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Operação zelotes. Crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Dolo não imputado. Dissimulação de valores não imputada. Trancamento correto da ação penal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia exige clara hipótese de atipia ou da gravosa ausência de conexão entre o agente e o crime imputado. 2 - Limitando-se a denúncia a imputar o pagamento de honorários advocatícios para fins de pagar corrupção a servidores públicos, crime pelo qual não mais responde o recorrido, não há nessa descrição tipicidade do crime de lavagem de capitais. 3 - A denúncia indica atuação efetiva do recorrido como advogado, indica... ()

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Doc. 241.0280.5778.4482

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 2 - «[...] a prescrição não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede de sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no HC 743.121/SP, relator Ministro O... ()

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Doc. 231.2040.6385.3261

781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação pecúlio e renitência. Falsidade de atestado médico e corrupção ativa. Art. 302 e 333 do CP. Alegação de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova dos autos, concluiu que ficou demonstrada a existência dos fatos, bem como a participação da recorrente na prática das infrações penais que a ela foram imputadas. Desse modo, considerando que a conclusão da Corte de origem está calcada no exame das provas coligidas, não há como rever tal convicção, ante a inc... ()

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Doc. 240.6180.6531.5456

782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração. Associação criminosa. Corrupção ativa. Extorsão. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, te... ()

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Doc. 197.0632.5001.0300

783 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Considerando-se que, neste Habeas Corpus, a ordem foi concedida, de ofício, sem a utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente, e tendo em vista a similitude das situações fáticas, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da conc... ()

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Doc. 198.2422.3004.0300

784 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado considerou os limites objetivos dos fatos atribuídos ao embargante e aos corréus na narrativa acusatória, inexistindo omissão, contradição ou premissa equivocada. 3 - A rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, é incabível na via ... ()

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Doc. 220.3030.5105.4684

785 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o Agravante, Policial Penal, supostamente participa d... ()

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Doc. 790.5230.7173.3159

786 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no , LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requ... ()

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Doc. 147.8645.3002.3500

787 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da apelação. Indeferimento parcial fundamentado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de diligências complementares, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas plausíveis para o indeferimento de parte das provas requeridas pelos patronos do réu em segundo ... ()

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Doc. 177.9612.2009.2600

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 2. O dispositivo legal invocado no recurso especial está dissociado das razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. No acórdão impugnado não houve aplicação de duas ou mais normas penais em conflito, e o , § 3ºtrata de erro quanto à pessoa, e não de elemento subjetivo do crime de estelionato. 3. Ainda que superado... ()

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Doc. 143.5025.3003.7700

789 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Preservação da ordem pública. Conclusão do inquérito policial. Insubsistência dos motivos ensejadores da custódia. Substituição por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.

«1. Com o encerramento do inquérito policial, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão dos pacientes, porquanto já encerrada a colheita dos indícios relativos ao delitos investigados, motivo pelo qual não se justifica a manutenção de sua custódia provisória, sendo cabível, na espécie, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.»

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Doc. 231.0110.8113.2889

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 228.1367.8488.5881

791 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A ¿DENÚNCIA ANÔNIMA¿, NOTADAMENTE A ESPECIFICADA, HIPÓTESE VERTENTE, SABEMOS, PERMITE A BUSCA PESSOAL (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 902760/MG). VEJAMOS O CASO CONCRETO: POLICIAIS MILITARES DISPUNHAM DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO CHEFIAVA A TRAFICÂNCIA DE TÓXICO. CHEGANDO NO LUGAR INDICADO, ABORDARAM O RÉU, QUE TRAZIA CONSIGO, DESPROVIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, O ENTORPECENTE (143,3G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 139 UNIDADES). PORTANTO, HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NO art. 240, §2º, DO CPP; 2º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS, E NÃO O DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. OBJETIVANDO EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA POSSE DE DROGA, O ACUSADO LHES OFERECEU VINTE MIL REAIS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA; 3º) AINDA QUE SE TRATE DE COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA, CIR-CUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA. APESAR DO MAU ANTECEDENTE, AS PENAS INICIAIS NO PATAMAR MÍNIMO REVELAM-SE SUFICIENTES; 4º) PORQUE ELEMENTAR DA CORRUPÇÃO ATIVA, AFASTA-SE A AGRAVANTE (art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP); 5º) O MAU ANTECEDENTE, QUE INCLUSIVE RESULTA DO MESMO DELITO, IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E AS PENAS-BASE FORAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE É INFERIOR A OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALÍ¬NEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.1230.5391.9998

792 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Violação de sigilo funcional. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 2 - No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, pois o réu utilizava-se de seus rel... ()

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Doc. 177.3153.7004.0700

793 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). II - «1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo d... ()

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Doc. 180.3804.3004.6800

794 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, apontado como líder de engendrada e complexa organização criminosa constituída no seio da Administração Pública Municipal, chefiada pelo recorrente, na condição de prefeito, com escopo de incessante desvio de valores destinados a relevantes setores da prestação de serviço público em prol dos edis e de outros aliados políticos, além do uso reiterado e cont... ()

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Doc. 240.9040.1860.3327

795 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Tráfico privilegiado não reconhecido. Quantidade e natureza da droga aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos. 2 - No caso, além da quantidade de droga apreendida, foi demonstrado que o recorrente manteve contato com um indivíduo não identificado para obtenção de duas armas de fogo, a fim de corromper os p... ()

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Doc. 211.7444.3003.8000

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Óbice sumular não mitigado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não constatada ilegalidade na atuação do Tribunal de origem, que, ao indeferir o pedido de liminar trancamento da ação, o fez por não verificar de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações para análise do pedido, por considerá-las imprescindíveis para a comprovação do alegado pelo impetrante. 2 - Não havendo ilegalidade apta a autoriza... ()

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Doc. 211.2161.1492.2992

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, as insurgentes não impugnaram tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 342.2524.7141.1564

798 - TJSP. Resistência e corrupção ativa - Condenação decretada - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova certa e indiscutível - Confissão parcial corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Réu que se opôs à execução de ato legal mediante violência ao policial militar e ofereceu R$ 5.000,00 para não ser conduzido à delegacia - Oferecimento de vantagem indevida gravada por um dos policiais - Crime formal que exige tão somente o oferecimento da vantagem para que o agente deixe de cumprir ato de ofício - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos, pois fixados com fundamento e equilíbrio - Recurso desprovido.

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Doc. 184.8412.0000.1900

799 - STF. Habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos. Operação Ponto Final. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691/STF. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319.

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Doc. 154.1381.8000.9000

800 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e peculato. 3. Alegação de atipicidade do delito de quadrilha. Pedido de trancamento da ação penal. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que o trancamento do feito só é possível em situações excepcionais, desde que constatada, sem a necessidade de dilação probatória, a inequívoca improcedência do pedido veiculado na ação penal, seja pela patente inocência do acusado, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso. 5. Necessidade de prosseguimento na busca da verdade real. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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