Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5483.5005.7300

501 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações, associação criminosa e corrupção ativa majorada. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. 2 - Ordem denegada, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator.»

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Doc. 210.6241.1400.4701

502 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Temas expressamente analisados pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1472.5690

503 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Estelionato. Receptação. Corrupção ativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da atividade econômica. Inconformidade. Indícios de autoria e materialidade verificados. Fundamentos concretos e idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Ausente contradição, obscuridade ou omissão. Decisão ampla e suficientemente fundamentada. Mero efeito infringente. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2594.0260

504 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 178.2971.3000.7400

505 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e de corrupção ativa. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 230.6190.5324.1554

506 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. P rimariedade. Sem antecedentes. Suficiência das cautelares alternativas.

1 - Na espécie, muito embora as condutas imputadas ao agravante sejam graves (corrupção ativa e organização criminosa), considerando as peculiaridades do caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, uma vez que a atuação do recorrente na organização criminosa dava-se, exclusivamente, no exercício da atividade profissional, pois, valendo-se de suas prerrogativas de advogado, proporcionava a continuidade dos crimes... ()

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Doc. 134.5101.6004.2700

507 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6201.2934.9477

508 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.

1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a»). 2 - O crime de evasão de divisas é da competência da Justiça Federal (). 3 - O processo e julgamento do crime ... ()

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Doc. 153.1282.6004.7500

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Quitação do débito. Efeitos infringentes.

«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II. A quitação total do débito previdenciário implica no reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do , § 2º. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos infringentes, declarar a extinção da punibilidade.»

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Doc. 497.8659.8869.6042

510 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que persegue a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 333, caput, do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação acusatória dispondo que policiais militares receberam informação no sentido de que um indivíduo, com características e vestimenta determinadas, estaria comercializando drogas na Rua São Roque e para lá se dirigiram. No local, após período de observação, os agentes abordaram o Acusado, o qual trazia consigo um maço de cigarro, contendo 05 papelotes de cocaína. Acusado que empreendeu fuga, foi perseguido e capturado pelos policiais, os quais retornaram ao local de abordagem e encontraram, em uma pilha de tijolos, 26 papelotes de cocaína, totalizando 29g, e 21 tabletes de maconha, totalizando 123g. Acusado que, na sequência, teria oferecido aos policiais militares a quantia de R$550,00, para evitar a efetivação e a formalização de sua custódia prisional. Imprestabilidade da prova da materialidade que agora se constata. Polícia Civil que não elaborou o auto de apreensão das drogas. Policiais militares que, por sua vez, gravaram vídeo da apreensão das drogas, cujas imagens, no entanto, não exatamente correspondem às descrições contidas nos laudos definitivos de material entorpecente. Divergência entre as imagens e as descrições que, somada à ausência de auto de prisão em flagrante, acarreta dúvida quanto à materialidade delitiva suficiente para impedir o acolhimento da pretensão acusatória. Solução absolutória dada em primeira instância para o crime de corrupção ativa que também merece ser confirmada. Fato originário (tráfico ilícito de drogas) que não restou confirmado diante da ausência de higidez na apreensão das drogas e da consequente dúvida quanto à materialidade, as quais recaem sobre o fato secundário (corrupção ativa), exsurgindo suspeita quanto à legalidade da prisão, isto é, quanto ao substrato de validade-existência do próprio do ato de ofício que se realizou, exatamente o mesmo a que se refere o preceito incriminador do CP, art. 333. Orientação jurisprudencial que, nesse contexto, tem sido firme no sentido de que, «não há corrupção ativa se o oferecimento é para que o funcionário não pratique ato ilegal» (RJTJSP 114/475; RT 605/301; RT 522/430). Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 382.8541.9130.3933

511 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Réu absolvido frente à imputação do CP, art. 213, § 1º e condenado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, seja oportunizado o oferecimento da ANPP. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Espécie que, no entanto, expõe situação peculiar, capaz de atrair solução jurídica diferente daquela exposta na decisão recorrida. Apelante que ofertou vantagem espúria a agentes da guarda municipal (mil reais), a fim de que não fosse conduzido à DP para a formalização do competente APF, considerando ter sido encontrado dentro de um carro, com uma adolescente de 14 anos, parcialmente despida, frente ao qual chegou a ser formalmente denunciado (CP, art. 213, § 1º), a exemplo da imputação do presente crime de corrupção ativa (CP, art. 333), em concurso material de infrações. Réu que foi absolvido frente à imputação de estupro, em razão da ausência de provas quanto a elemento inerente ao tipo penal (constrangimento), sem impugnação pela parte contrária, remanescendo apenas a infração que a ela se mostra juridicamente derivada (CP, art. 333). Episódio primitivo que, nesse contexto, não trazia, desde a abordagem policial, evidências sensíveis de o primeiro fato imputado constituir crime (estupro), situação que tende a revelar que a prisão do Apelante não poderia sequer ter sido realizada e acabou sendo, por conta disso, flagrantemente ilegal, ferindo-se, aqui, o substrato de validade-existência próprio do ato de ofício que se realizou (prisão em flagrante), exatamente o mesmo a que se refere o preceito incriminador do CP, art. 333. Apelante que se achava, assim, inserido em um cenário de ilegalidade meramente putativa, de tal modo que sua subsequente proposta espúria para obviar a formalização do flagrante se mostra juridicamente inócua, embora naturalisticamente tenha sofrido a coerção oficial. Orientação jurisprudencial que, nesse contexto, tem sido firme no sentido de que, «não há corrupção ativa se o oferecimento é para que o funcionário não pratique ato ilegal» (RJTJSP 114/475; RT 605/301; RT 522/430). Recurso defensivo a que se dá provimento, para absolver o Apelante da imputação concernente ao CP, art. 333.

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Doc. 795.9821.3257.3319

512 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Audiência de custódia regular. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 250.6020.1251.0430

513 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violaçãodo CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação doarts. 386, VII, do CPP e 333 do CP. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível (flagrante preparado). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2171.2604.2982

514 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sem filtro. Corrupção ativa. Competência da Justiça Federal. Envolvimento de policiais federais. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias destacaram que o feito envolve a participação de policiais federais, que foram identificados a partir de interceptações telefônicas, contrariar tal conclusão exigiria o exame antecipado de matéria fático probatória. Providência vedada na via eleita do habeas corpus. 2 - A análise quanto à suficiência ou não de provas para a materialidade de todos os delitos imputados - inclusive daqueles que atraíram a competência da Justiça Federal - é reser... ()

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Doc. 838.2969.6088.2073

515 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. - Faz o apelante jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Contudo, com base na Súmula 231/STJ, impossível que circunstância atenuante tenha o condão de reduzir a... ()

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Doc. 181.5511.4029.1800

516 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente na reiteração delitiva do acusado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, as circunstâncias do caso concreto tornam evidente a necessidade da imposição da custódia cautelar, reiteração delitiva do acusado que, em pelo cumprimento de um crime de roubo m... ()

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Doc. 170.2754.0004.1800

517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Na hipótese, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas nos incisos I, III, IV, V, IX do art. 319 e Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívo... ()

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Doc. 180.1053.7005.1400

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. 2. In casu, as instâncias de origem, atentas às diretrizes do - Código Penal, consideraram desfavoráveis ao agravante sua culpabilidade, os motiv... ()

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Doc. 146.1133.0004.2000

519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e descaminho. Condenação à 3 de reclusão. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência de provas, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 114.6648.3505.4799

520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES - DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTAS GRAVES BEM DEMONSTRADAS - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI E 52, AMBOS DA LEP, C.C. ARTS. 46, VI

e VII e 176, III, §§ 2º e 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 241.2021.1301.2968

521 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas c orpus. Processo penal. Corrupção ativa. Nulidade. Mandado de busca e apreensão sem a presença de representante da oab. Não ocorrência. Delitos não relacionados ao exercício da advocacia. Extensão da proteção para local diverso do escritório. Irrelevância. Garantia profissional afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ assentou que « [a] inviolabilidade prevista na , II não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clie... ()

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Doc. 915.4418.4126.5309

522 - TJSP. Habeas Corpus - Corrupção ativa - Insurgência contra fixação de regime prisional semiaberto - Alegação de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e negou provimento à apelação interposta pelo réu, que, dentre outras coisas, questionava a dosimetria da pena - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c», CF/88). Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 514.5953.7894.6916

523 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 193.3442.7000.5000

524 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Corrupção ativa. Operação «Publicano II/PR». 3. Súmula 691/STF. 4. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal. 5. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 6. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 162.7025.4000.4000

525 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4100

526 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4200

527 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4300

528 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4400

529 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4500

530 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.7010.4003.8600

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. II - Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que o paciente é r... ()

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Doc. 168.2682.7005.0800

532 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e da circunstância do crime. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Afigura-se idônea a valoração negativa da culpabilidade do acusado, assim como a circunstância do crime, porque devidamente motivadas, diante da análise das peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 190.9751.3005.3700

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Ausente. Sustentação oral. Agravo interno. Inadmissibilidade. Atipicidade. Condutas. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Confissão. Causa de aumento. Crime continuado. Fração. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«I - Na esteira do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de fl... ()

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Doc. 230.5091.0332.7766

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6034.6004.9900

535 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por constatar o interesse do recorrente quanto ao reexame de provas e por observar falta de fundamentação das alegações aventadas pelo recorrente. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1562.8005.8100

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2. O traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências (HC 59.851/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 334). ... ()

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Doc. 211.2131.2466.7475

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.

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Doc. 161.6655.8004.8500

538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano». Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida... ()

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Doc. 178.5572.6010.7000

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 18/8/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 22/9/2017, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. 2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, jul... ()

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Doc. 221.2220.9194.7467

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus a que se refere o presente agravo regimental constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo mérito já foi analisado. Entre eles, há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão do Tribunal de origem, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.0100.6704.8701

541 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Teses afastadas. Acusação apta. Impropriedade da via mandamental. Decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com suficiente precisão, ela aponta que o Promotor de Justiça acusado, entre os anos de 2004 e 2009, era responsável pela Promotoria de Justiça de Fundações. Nesse período, ele nomeava determinada empresa privada para prestar serviços contábeis nas fundações fiscalizadas, e, em troca, recebia vantagens financeiras. Portanto, aqui está caracterizado o ato de ofício necessário para a tipificação do crime de corrup... ()

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Doc. 142.2914.0001.2800

542 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 333). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

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Doc. 182.1300.4000.3800

543 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1300.4000.3900

544 - STF. Agravo regimental em habeas coreus. 2. Operação Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas coreus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1300.4000.4000

545 - STF. Agravo regimental em habeas coreus. 2. Operação Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas coreus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1300.4000.4100

546 - STF. Agravo regimental em habeas coreus. 2. Operação Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas coreus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1300.4000.4200

547 - STF. Agravo regimental em habeas coreus. 2. Operação Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas coreus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1300.4000.4300

548 - STF. Agravo regimental em habeas coreus. 2. Operação Publicano». Crime de corrupção ativa. 3. Alegação de necessidade de suspensão do trâmite da ação penal a que responde o agravante e de inépcia da denúncia. 4. Negativa de seguimento ao pedido formulado neste habeas coreus, por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4848.1874

549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação betume. Corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades (governo federal) e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido.

1 - A , I, determina que a Justiça Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União for interessada. 2 - A existência de convênio entre o Ministério das Cidades - Governo Federal, e o Município de Barretos/SP evidencia o interesse da União no processamento do feito, sendo, portanto, a Justiça Federal competente. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 182.3460.8002.9400

550 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e ingresso de aparelho celular em presídio. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar a segregação cautelar do paciente é precária, baseada, exclusivamente, ao fato genérico de que ele estava trabalhando junto com traficantes e fabricantes de drogas, sem demonstrar efetivamente como se consiste esse trabalho e de que tal forma colocaria em risco à ordem pública. 2 - Agravo regimental improvido.»

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