Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6662.7552

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas e corrupção ativa. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Ausência de writ flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do, visando a garantia não habeas corpus apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em ... ()

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Doc. 142.2191.8001.7500

652 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A questão referente ao preenchimento dos requisitos e fundamentos para a prisão preventiva quanto à ação penal em que o paciente responde pelo crime do restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto embargado a gravidade efetiva da condu... ()

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Doc. 143.1102.6005.2100

653 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão e contradição. Inexistência. Terminal telefônico objeto da interceptação bem especificado. Afastamento da causa de aumento de pena. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no : para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Acórdão que bem analisou a tese relativa à especificação do terminal telefônico objeto da ordem de interceptação. 3. Análise do afastamento da causa de aumento de pena referente a infringência do dever funcional que esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte. 4. Embar... ()

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Doc. 230.2280.9271.6372

654 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Reiteração de habeas corpus anterior. Investigação. Medida de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a agravante é investigada no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos da prefeitura de Guarujá/SP, tendo sido determinada a aplicação de medidas cautelares, entre elas o afastamento da função pública. 2 - O presente writ apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pe... ()

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Doc. 206.6600.1003.0600

655 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito encontra-se em fase recursal. 2 - A legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no auto... ()

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Doc. 765.8903.0343.9581

656 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA

(corré Ellen) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - licitude das provas decorrentes da ação da Guarda Civil Municipal - patrulhamento rotineiro - localização de drogas - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - - materialidade e autoria suficientemente... ()

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Doc. 202.4413.2000.8500

657 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Operação Porto Seguro. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 288, CP, art. 317 e CP, art. 333. 4 - Alegação do agravante no sentido da ausência de fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático que se rejeita, diante da acertada e suficiente constatação, das instâncias inferiores, da inexistência de flagrante ilegalidade. 5 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 681.0356.1889.2557

658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a desclassificação do delito previsto na , para o do art. 28, do mesmo dispositivo normativo, ou, em último caso, a fixação das basilares no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico e a fixação de regime prisional diverso do fechado. Parcial razão. Autoria e materialidade dos delitos devidame... ()

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Doc. 553.0399.5027.5095

659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria reajustada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 191.2111.0008.4100

660 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigaç... ()

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Doc. 240.3220.6681.6645

661 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Corrupção ativa. Lavagem de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 162.7973.0010.6000

662 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes decorrentes de gravaçõ... ()

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Doc. 196.4483.8004.4400

663 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional. 2 - Os temas aqui trazidos ainda serão analisadas pela Corte de origem, devendo ser decididos com a amplitude necessária julgamento do apelo defensivo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 257.5581.2629.0880

664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 2 MESES E 12 DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 720DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, III, DA LEI 11343/06, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, E QUE OS MESMOS NÃO CONFEREM CERTEZA SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS, PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE SE MOSTRA DESCABIDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO ALI QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88 - NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE EM PATRULHAMENTO EM LOCAL USUALMENTE CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, VISUALIZARAM O APELANTE ARREMESAR DUAS SACOLAS CONTENDO AS DROGAS - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA QUE TAMBÉM RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, INCESSANTEMENTE, APÓS A SUA PRISÃO, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 680 DIAS-MULTA E, PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA EM 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA.

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Doc. 241.2021.1622.7866

665 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia e falta de justa causa para a denúncia. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 230.4190.9954.3360

666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 20/1/2012. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto desp... ()

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Doc. 240.5080.2191.3554

667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção ativa. Pena-base. Motivação suficiente. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, a exacerbação das penas-base pelos delitos de associaçã... ()

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Doc. 177.9612.2004.3900

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão do recorrente (acusado de ser um dos líderes do grupo crimino... ()

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Doc. 165.1453.8000.1400

669 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. 2. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao principio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 184.4050.6005.3800

670 - STJ. Habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Evidente constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu, devendo ser salientado que não há notícias de reiteração delitiva, de tentativa de fuga ou de descumprimento das medidas alternativas impostas por ocasião da liminar antes deferida. 2 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos... ()

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Doc. 164.8622.2004.0400

671 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, pois evidenciada a necessidade de cessar/interromper a atuação da organização criminosa complexa, sendo apontada pelo Juiz de 1º grau a reiteração do grupo nas fraudes licitatórias, ao destacar que no curto espaço de tempo em que o grupo atuava, 33 (trinta e três) empresas que prestavam serviço ao Município estavam sob investigação, além de se verificar o en... ()

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Doc. 210.4702.3008.5300

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Dosimetria. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I «e». Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 170.1882.8002.5600

673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. 2. A existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se a prisão mostrou-se necessária quando não havia condenação, com maior razão se mostra adequada após a sentença. 3. Não há violação do - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 153.9805.0015.8600

674 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.»

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Doc. 369.5035.0301.9557

675 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Corrupção ativa. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Leonardo Henrique Silva Pereira apresentou pedido de revisão criminal com base no CPP, art. 621, I, alegando que a pena-base deve ser reduzida devido à consideração indevida de maus antecedentes e reincidência, além de questionar o regime fechado imposto. O requerente foi condenado por corrupção ativa ao oferecer vantagem indevida a um agente penitenciário para facilitar sua fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a pena-base foi corretamente fixada sem incorrer em «bis in idem» e (ii) se o regime fechado foi adequadamente estabelecido considerando a reincidência. III. Razões de Decidir 3. A pena foi fundamentada com base nos maus antecedentes do acusado, sendo a reincidência considerada preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea. 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite revisão criminal para simples reiteração de teses já vencidas ou para ajuste a vertentes jurisprudenciais mais favoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. A revisão criminal não é cabível para reiteração de teses já vencidas. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; CP, art. 33, § 2º, «b"; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 238983/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T. j. 12.06.2012; STF, HC 63.633-1/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 06.06.1986

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Doc. 265.8725.1393.3584

676 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e CORRUPÇÃO ATIVA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais. Confissão judicial do réu. Condenação mantida. Pena reduzida. Parcial provimento ao apelo

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Doc. 282.7407.5578.6109

677 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 210.8181.1586.0582

678 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende d... ()

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Doc. 250.1061.0668.4938

679 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e corrupção ativa (), em concurso material. A defesa alega violação às Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, além de impugnar a fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível para o quantum da pena imposta, requerendo ... ()

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Doc. 162.2755.9006.4100

680 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente capturado na posse de 27 porções de cocaína. Tentativa de corrupção dos policiais. Habeas corpus denegado.

«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a considerável quantidade de droga e dinheiro apreendidos com o paciente - 27 porções de cocaína. Ressaltaram, ainda, que o paciente tentou corromper os policiais responsáveis pela captura, oferecendo 80 mil reais... ()

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Doc. 176.8023.2003.2300

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Furto. Terminal eletrônico. Tentativa. Resistência. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminos... ()

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Doc. 220.5201.2445.8625

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes cometidos por policial militar. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugna tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1060.8627.4306

683 - STJ. Conflito negativo de competência. Corrupção ativa. Fatos em fase de investigação. Inexistência de conflito de atribuição. Efetivo pronunciamento dos juízes, encampando as manifestações do MP, recusando antecipadamente a competência. Precedentes do STJ. Crime formal e instantâneo. Consumação no local em que realizada a promessa da vantagem indevida e de onde supostamente saíram os valores ofertados. Parecer do MPf pela competência do juízo federal do rio de janeiro. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo federal da 1a. Vara criminal da seção judiciária do estado do rio de janeiro, o suscitado.

1 - Embora ainda não haja denúncia oferecida e não inaugurada a fase judicial propriamente dita, é firme o entendimento desta Corte de que, se os Juízes encapam as manifestações do Ministério Público e declaram-se igualmente incompetentes para acompanhar o Inquérito, é caso de conflito de competência e não de atribuição, uma vez que já houve efetivo pronunciamento judicial antecipado acerca da competência. 2 - O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se... ()

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Doc. 241.0310.7773.3766

684 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Liberdade provisória. Gravidade do delito. Falta de fundamentação inidônea. Inovação. Impossibilidade. Superveniência de sentença. Constrangimento ilegal.

1 - O acórdão não pode suprir eventual ausência de fundamentação do despacho que indefere a liberdade provisória. 2 - A vedação legal de concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de entorpecentes não afasta a obrigatoriedade de demonstrar a necessidade da segregação cautelar do agente, nos termos do 3 - A superveniência de sentença não afasta o constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva carente de fundamentação, se não forem apon... ()

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Doc. 191.7174.7003.4500

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prescrição. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Regime mais brando. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

«1 - As teses de prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Constatado que o h... ()

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Doc. 148.2491.5002.9100

686 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção ativa. Crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade ou permanência para a caracterização do delito. Caso de mero concurso eventual. Constrangimento ilegal existente. Delito não configurado. Afastamento devido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do . Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem apontou a existência de concurso eventual entre os agentes para a prática da traficância, não havendo falar na configuração da conduta descrita no .»

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Doc. 230.2240.4536.4399

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. 2 - A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso do Inq. 1.475/DF. 3 - O questionado compartilhamento encontra respaldo na , VIII e nas Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida, promulgada... ()

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Doc. 164.5713.0004.7900

688 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção ativa e passiva. Concussão. Conflito negativo de competência. Possibilidade de nomeação de Juiz para decidir medidas urgentes. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Havendo julgamento do conflito de competência na origem, com definição dos Juízos competentes para processar e julgar os crimes investigados, fica superada alegação de excesso de prazo para julgamento do incidente processual, não havendo que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. É possível a aplicação do em conjunto com disposições da lei adjetiva civil para o fim de determinar que, enquanto pendente a definição da competênci... ()

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Doc. 185.7550.6004.8600

689 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e violação de lacre. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aclaratórios anteriores que enfrentam toda a matéria. Reiteração das alegações anteriores. Vícios. Não ocorrência. Nova pretensão de reexame da causa. Impossibilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4190.9153.9817

690 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de corrupção ativa. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, quanto ao delito de corrupção ativa, foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto a denúncia apontou,... ()

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Doc. 259.3204.3970.9442

691 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 333, «caput», do CP, em concurso material, nos termos do CP, art. 69. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Absolvição com fundamento na nulidade da busca pessoal realizada por agentes municipais. fundada em suspeita anterior. Impertinência dos argumentos contidos na monocrática, prova válida. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes ouvidos sob o crivo do contraditório. Crime de corrupção ativa não exige o resultado para que seja caracterizado. Dosimetria. Tráfico. Exasperação em primeira fase, em razão da quantidade e alto poder viciante dos entorpecentes de acordo com Lei 11.343/2006, art. 42, além dos maus antecedentes. Fração de exasperação necessária em face da reincidência específica. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência e circunstâncias da prisão indicam encaixe da apelante no crime organizado. Regime fechado, o único aplicável. Recurso provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» à pena de 08 de reclusão e 799 dias-multa, fixados no mínimo legal e como incurso no art. 333, «caput», do CP, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias - multa no valor mínimo legal, em concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69, que somadas atingem 10 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 811 dias multa no valor mínimo legal a serem cumpridas em regime inicial fechado. Recurso provido

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Doc. 172.5155.2003.3700

692 - STJ. Edcl no recurso em habeas corpus 72.607-go (2016/0170836-6). Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Descabimento. Ausência de notificação prévia do advogado. Improcedência.

«I - O julgamento de recurso em habeas corpus independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições do art. 91, I, do RISTJ. Precedentes. II - Tendo em vista o rito célere do habeas corpus e a inexistência de previsão legal para intimação de publicação de pauta, considera-se válida qualquer comunicação idônea, feita com antecedência razoável, para que a parte efetue as providências cabíveis . III - Embargos rejeitados.»

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Doc. 211.2131.2932.0539

693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia rejeitada na origem. Alteração desse entendimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do e , LV, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 2 - Rejeitada a denúncia pelo Tribunal a quo por ausência de justa causa, a alteração desse entendimento para se ... ()

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Doc. 241.2021.1352.0869

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d... ()

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Doc. 195.0274.4013.6300

695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Tese de inexistência de descumprimento. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a imposição da segregação provisória do Paciente no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento, conforme o disposto no , § 4º, e , parágrafo único, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - Não é possível, em recurso em habeas corpus, afastar a afirmação do Tribunal de origem quanto ... ()

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Doc. 151.8921.7002.4800

696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e corrupção ativa. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Recentemente, passou-se a afastar a exigência de posterior ratificação do recurso especial tão-somente nas hipóteses em que os embargos de declaração foram opostos por corréu ou pela parte contrária e, do julgamento dos aclaratórios, não se tenha advindo nenhuma modificação na situação jurídica do recorrente. Na espécie, inviável... ()

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Doc. 201.2853.1006.9200

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida. Desconstituição do julgado por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, concluíram que a agravante acordou com os pagamentos ilícitos solicitados, mesmo podendo resistir à proposta, caracterizando a promessa de vantagem indevida, a ser concretizada após a prática do ato de ofício, como, de fato, ocorreu na espécie. Desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não restou caracterizada a conduta típica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 220.5021.2266.7662

698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a descrição fática delineada na denúncia, o ora agravante e outro acusado negociaram o pagamento do montante ilícito, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, a fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU referentes a um empreendimento... ()

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Doc. 622.5442.9286.7587

699 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Presentes os requisitos dos e CPP art. 313. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de situações excepcionais autorizadoras. Precedentes. ORDEM DENEGADA

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Doc. 220.2160.1124.3431

700 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e usurpação da função pública. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de ofensa manifesta à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de ilicitude de prova constante da ação penal. Interceptação telefônica. Paciente que participou do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ilegalidade. Ausência. Conexão entre os crimes investigados e o imputado ao paciente. Existência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... ()

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