Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2422.3004.2200

801 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do conflito de jurisdição. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica proporcional a manutenção da prisão preventiva que perdura desde 6/1/2017, em ação penal cujo conflito de jurisdição tramita há mais de 1 ano e 9 meses, sem previsão de julgamento pelo Tri... ()

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Doc. 175.9671.1000.2100

802 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de uso de documento falso. Arts. 333 e 304, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz, do Juiz natural, da congruência e do contraditório e da ampla defesa. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores 3. In casu, o recorrente foi condenado ... ()

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Doc. 151.5922.7005.6300

803 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Tese de atipicidade da conduta. Auferimento da vantagem. Delito formal. Desnecessidade. Mero exaurimento. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. 210.9200.9506.1627

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicia... ()

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Doc. 168.3892.9003.0900

805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Acórdão do tribunal a quo que faz remissão aos fundamentos da sentença condenatória quanto ao dimensionamento da pena-base. Matéria prequestionada. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa e específica.

«I - Na hipótese, havendo remissão expressa, no v. acórdão recorrido, aos fundamentos constantes da r. sentença condenatória quanto à dosimetria da pena-base, reputa-se prequestionada a matéria, autorizando o seu debate na via especial. II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, , I, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expr... ()

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Doc. 170.1321.6004.2300

806 - STJ. Corrupção ativa. Acusada que não teria praticado as condutas previstas no CP, art. 333. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão impugnado. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que não teria praticado os verbos nucleares previstos no CP, artigo 333 - Código Penal, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no â... ()

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Doc. 240.5270.2960.0890

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis, irrelevância in casu. Medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 241.0310.7970.1404

808 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 171, § 3º do CP. Corrupção ativa. Prescrição. (1) reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a alguns períodos pela instância anterior. Pleito em parte prejudicado. (2) equívoco na aferição de lapsos. Não reconhecimento. (3) pleito incidental. Consunção. Necessidade específica de profundo exame fático. Inviabilidade. Outras alegações. Supressão de instância.

1 - Resta prejudicado em parte o habeas corpus quando parcela de seu pedido se mostra atendido pela anterior instância: crimes sobre os quais se reconheceu a prescrição. 2 - Não se apura constrangimento ilegal no cômputo do lapso prescricional quando o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, atende ao princípio da legalidade, não se servido de lex gravior, nas circunstâncias a Lei 10.763/2003. 3 - Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada. (com voto-vencido)

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Doc. 206.6600.1002.2400

809 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Reconhecida ausência de fundamentação na decisão que Decretou tais medidas. Alegação de contradição e obscuridade na decisão embargada. Improcedência. Mero inconformismo do embargante com as conclusões da decisão hostilizada.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. 2 - Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação per relationem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7151.0109.8378

810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Violação de sigilo profissional. Pretensão de absorção pelo delito de corrupção ativa. Princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo STJ, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial. 2 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudenci... ()

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Doc. 269.4240.9769.8934

811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

Na espécie, o acusado foi preso em flagrante após oferecer a policiais militares quantia em espécie para não ser preso, emergindo firme do conjunto probatório a autoria do crime. Depoimentos prestados pelos policias seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 2. O acusado é primário, não praticou crime mediante violência ou grave ameaça, fazendo jus, portanto, à substituição da pena corporal por duas restritiv... ()

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Doc. 151.7883.9003.7200

812 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Descabimento. Terreno de marinha. Competência da Justiça Federal.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Havendo possível lesão em área caracterizada como terreno de marinha, porque trecho de rio com influência da maré, a competência é ... ()

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Doc. 174.4619.0228.0659

813 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Suficiência da palavra dos agentes públicos - Vídeo da bodycam do policial militar que corrobora a versão acusatória - Tese de atipicidade da conduta que não prospera - Oferta de vantagem indevida, real e viável, dotada de credibilidade - Crime formal - Promessa de vantagem feita antes da realização do ato de ofício a fim de evitar a prisão - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido - Correção, ex officio, do quantum fixado para a pena pecuniária.

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Doc. 141.6224.8006.4500

814 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF. Contradição, obscuridade. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não foram apontados elementos concretos do caso em exame que justificassem a efetiva necessidade de adoção da medida acautelatória, não servindo para tal fim a simples referência aos requisitos previstos na lei ou a julgados desta Corte. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no , revestem-se os embargos de mero caráter infringente. Encontra-se devidamente fundamentada a decisã... ()

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Doc. 157.4360.1007.3300

815 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa. Concurso material. Estabelecimento do regime inicial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impugnação nas razões do agravo regimental. Inovação de fundamento. Não admissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A impugnação de todos os fundamentos constantes do acórdão proferido pela Corte de origem apenas nas razões do agravo regimental implica inovação de fundamento, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte an... ()

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Doc. 150.4705.2004.0200

816 - TJPE. Apelação criminal. Crimes de desacato, resistência e corrupção ativa cometido contra policial. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Condições pessoais desfavoráveis ao acusado. Extensa folha de antecedentes criminais. Penas definitivas fixadas próximo do mínimo legal. Incidência do art. 69, CP. Detração penal. Improvimento do apelo.

«1. Acusado preso em flagrante ao obstar cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão em residência, incorrendo nas condutas descritas nos arts. 329, 330 e 331 do CP. 2. Condições pessoais desfavoráveis ao acusado, reincidente, encontra-se respondendo a diversas ações judiciais, inclusive por crime contra a vida, além de histórico de evasão do sistema prisional. 3. Incidência do art. 69, CP. Dosimetria ajustada para fixar a pena final em 1 ano e 6 meses de detenção e 1 ... ()

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Doc. 210.5010.8257.6349

817 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão. Reconhecida ausência de fundamentação na decisão que Decretou tais medidas. Alegação de contradição e obscuridade na decisão embargada. Improcedência. Mero inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração para rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador. Precedente. 2 - Decisão clara ao demonstrar a insuficiência da fundamentação para a decretação das medidas de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão aplicadas à embargada, bem como que não se trataria de hipótese de fundamentação per relationem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.3155.5006.2900

818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Circunstâncias judiciais. Argumentos abstratos para desabonar o vetor da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento das respectivas penas-base. Crime de pertinência à organização criminosa. Natureza jurídica. Aplicação da Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Critérios de aplicação da majorante do CP, art. 71 reconhecimento da continuidade entre os dois crimes de corrupção ativa praticados. Obrigação reparatória decorrente do ilícito penal. CPP, art. 387, IV. Fixação de juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Agravo regimental provido parcialmente.

«I - O Novo Código de Processo civil e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, «e», ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do ... ()

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Doc. 230.6230.8179.1784

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, corrupção ativa e contrabando. Habeas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 210.8181.1215.7370

820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 282, § 4º. Medida inadequada e desproporcional. Covid-19. Paciente integrante de grupo de risco.

1 - Nos termos do , § 4º, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado, caso a medida se revele necessária. 2 - No caso em exame, tendo em vista que o descumprimento da medida de recolhimento no período noturno não se mostra reiterado, bem como não ensejou maiores consequências, aliado ao fato de o paciente integrar grupo de risco, e a pandemia da COVID-19 ainda não ter cessado, a prisão preventiva ... ()

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Doc. 178.2914.7001.9300

821 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado no âmbito da «operação furacão». Associação criminosa e corrupção ativa. Devolução de passaporte. Recurso de apelação pendente. Inadequação da via eleita. Óbice da Súmula 691/STF.

«1. Não cabe Habeas Corpus contra decisão de Relator que, em Habes Corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar. Incidência da Súmula 691/STF. 2. Hipótese em que a superveniente alteração do quadro processual também impossibilita o conhecimento da impetração. Seja porque a finalidade da defesa foi atingida com o deferimento da liminar; seja porque sobreveio o julgamento definitivo da ação constitucional ajuizada no STJ. 3. Situação concreta em que não ficou comp... ()

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Doc. 498.5804.0911.3329

822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Posse da placa de motocicleta, roubada anteriormente, não justificada -Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Oferecimento de vantagem indevida que também tipifica a conduta delituosa no momento em que ocorre. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminar de nulidade processual, porque não foi providenciado mandado d... ()

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Doc. 210.8170.9897.2356

823 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Interceptações telefônicas. Prorrogação da medida. Decisão juntada posteriormente aos autos. Nulidade. Ausência. Equívoco meramente formal. Decisão fundamentada. Necessidade da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das condutas. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 240.7031.1544.7951

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - No caso, não constato a necessária identidade de situações entre o agravante e o corréu LEANDRO, beneficiado com a liberdade provisória, de modo que não há falar em acolhimento do pedido de extensão. 2 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. 3 - O Tribunal local consignou que já ap... ()

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Doc. 161.6221.0004.1400

825 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma e decidindo a causa nos limites do pedido, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos. 3. Embargos de dec... ()

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Doc. 185.5403.9005.1100

826 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico... ()

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Doc. 240.1080.1816.4358

827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de concussão e de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Regime de pena adequado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabeleceu que, embora o recebimento da quantia exigida seja considerado mero exaurimento no delito de concussão, fato irrelevante para sua consumação, a referida circunstância pode ser ponderada no caso concreto, visando a evidenciar a maior reprovabilidade da empreitada criminosa que atingiu seu intento ilícito. 2 - Não há se falar em violação do , § 3º, porque, estabelecida a pena em patamar superior a... ()

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Doc. 170.1321.6002.7800

828 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Corrupção ativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados, ten... ()

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Doc. 250.3180.5712.1278

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 241.2090.8318.8667

830 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Corrupção ativa e passiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa com atuação nacional. Necessidade de interromper a atuação. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. O recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, conforme descrito nos e CP art. 333, e . II - Questão em discussão 2 - A questão em ... ()

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Doc. 202.0350.9002.3200

831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Motivação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 444/STJ. Não ofensa. Antecedentes com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em apreço, quanto às circunstâncias judiciais, as valorações negativas do TJSP estão devidamente fundamentadas na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto. 2 - Esta Corte já definiu que o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada é razoável, ressalvada a apresentação de motivação concreta que jus... ()

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Doc. 160.3312.9002.7900

832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e estelionato. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação ao fundamento invocado para a não admissão do recurso especial, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. A seu turno, verificou-se que o presente inconformismo não se dirigiu contra a motivação da decisão ora impugnada, situação que atrai, mais uma vez, o disposto no aludido verbete sumular. 3. Configura inovação a apresentação somente agora, em sed... ()

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Doc. 146.6894.4000.5200

833 - STF. Prova testemunhal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Alegada inversão na ordem de inquirição das testemunhas (CPP, art. 212). Nulidade do processo. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo... ()

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Doc. 210.7150.8532.2956

834 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.

1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial» (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). 2 - A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os e CPP art. 313 (... ()

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Doc. 211.0130.8975.1215

835 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Ausência de impugnação aos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade por violação à ampla defesa em razão da não oportunização de sustentação oral no julgamento do writ originário. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não se conhece de agravo regimental que não atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e , III. Precedentes. 2 - Não se conhece da alegada nulidade por cerceamento de defesa pelo não atendimento de pedido de sustentação oral no julgamento do writ originário quando o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal local por meio do recurso adequado. 3 - Agravo regimental parcialmente c... ()

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Doc. 905.3743.0357.7677

836 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, NA MESMA DECISÃO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE HABEAS CORPUS RECENTE, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.

Réus que responderam ao processo soltos por força de habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, com extensão dos efeitos ao corréu. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Novo título judicial. Condenação passada em julgado, caracterizadora de maus antecedentes. Situação que antes não existia. Decisão que bem analisou a necessidade da custódia cautelar em relação ao réu, ora paciente. Extensão dos efeitos de habeas corpus inviabil... ()

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Doc. 190.0632.8004.3700

837 - STJ. Habeas corpus. Operação assepsia. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Na espécie, é inviável concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, porquanto a denúncia está alicerçada em elementos indiciários suficientes, descreve fatos configuradores do crime... ()

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Doc. 250.2280.1892.1973

838 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Crimes de corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Imputação em desfavor de tesoureiro de partido. Afirmação de possíveis crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos por Guilherme Esteves de Jesus, Renato de Souza Duque, João Vaccari Neto e Sete Brasil Participações S/A. contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve condenações por crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal de Curitiba é competente para pro... ()

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Doc. 138.5625.7002.8600

839 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Art. 5º, X e XII, da CF. Corrupção ativa. Lei 9.296/1996. Habeas corpus impetrado na origem para trancar a ação penal. Interceptações telefônicas ilícitas. Nulidade de provas.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a existência de provas ilícitas, isto é, contaminadas por vício de ilicitude ou ilegitimidade, autoriza o trancamento da ação penal. 2. As garantias constitucionais da intimidade, da privacidade e do sigilo telefônico exigem que a medida da interceptação telefônica seja objeto de prévia ordem emanada de autoridade judicial competente (art. 5º, X e XII, da CF). 3. Não pode prevalecer decisão que autoriza a quebra de sigilo tele... ()

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Doc. 103.1674.7290.2600

840 - TJMG. Corrupção ativa. Oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia para não lavrar prisão em flagrante. Crime formal. Consumação. Inteligência do CP, art. 333. Provas. Prática de suborno. Contemporização com o crime. Inadmissibilidade.

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Doc. 150.5621.8006.2900

841 - STJ. Processual penal. Ação penal. Corrupção ativa e descaminho. Inépcia e falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ausência de suporte probatório mínimo. Aferição. Revolvimento fático.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 4. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta ... ()

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Doc. 138.0724.5004.3200

842 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de corrupção ativa em continuidade delitiva. Paciente maior de setenta anos na data da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido.

«1. Com base na pena aplicadas sem o reconhecimento da continuidade delitiva. dois anos e nove meses de reclusão. , o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, nos termos do , inciso IV, que fica reduzido pela metade, consoante o art. 115 do Estatuto Repressivo, porque o Paciente contava com mais de setenta anos na data da condenação. 2. Verifica-se, assim o transcurso do lapso temporal exigido para configurar a extinção da pretensão punitiva estatal desde a publ... ()

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Doc. 172.4854.8002.2500

843 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. - Na hipótese, apesar de o paciente ser reincidente, o que atrairia a aplicação da Súmula 269/STJ, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de circunstânc... ()

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Doc. 240.3220.6965.5827

844 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Necessária dilação probatória. Incompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em atipicidade, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de lavagem de dinheiro -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação dos recorrentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas q... ()

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Doc. 204.3103.9003.9400

845 - STJ. Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante ofereceu vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que en... ()

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Doc. 143.6433.4003.7100

846 - STJ. Receptação, corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Envolvimento anterior em outros delitos graves. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o paciente apresenta envolvimento anterior em delitos graves como roubo e homicídio, demonstrando a sua periculosidade social e a real necessidade da preservação da medida extrema. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos ele... ()

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Doc. 211.7634.8000.7100

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do , §§ 2º e 3º. Precedentes. 2 - De acordo com o que preceitua o , a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela rest... ()

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Doc. 195.0764.9008.3800

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido. CP, art. 116, parágrafo único. CP, art. 117, V e VI.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, c... ()

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Doc. 180.3503.3005.1500

849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. II - «deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulaç... ()

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Doc. 176.7875.9004.8000

850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela presença de registros criminais por roubo.constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente se encontra fundamentada em elemento concreto, consistente na existência de registros criminais, por crimes de roubo, circunst... ()

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