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601 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e CORRUPÇÃO ATIVA - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenações mantidas. PENAS - Corretamente fixadas. Recursos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pretensão de desclassificação do crime para o da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. 2. A sentença, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, absolveu os acusados com base no art. 439, ¿e¿ do CPPM, por insuficiência de provas. 3. O Ministério Público pugna pela reforma da decisão, com a consequente condenação de: (a) Temilton, pela prática do crime de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crime militar. Corrupção ativa. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
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605 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Descaminho. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Superveniência da sentença. Prejuízo.
«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações (HC 104.934, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). 3 - O reconhecimento da repercussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jonas Loureiro Barbosa Júnior, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva e no indeferimento do pedido de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da custódia cautelar e (ii) a presença dos requisitos da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Indícios su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada de impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença condenatória quando, ainda que preso o agravante desde 16/5/2021, o feito encontra-se em seu curso regular, inclusive com instrução já encerrada, estando o feito desde 18/2/2022 concluso para sentença. 2 - Incide, no caso, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 3 - Agravo regimental improv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de corrupção ativa. Pleito para o reconhecimentode nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.
«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, admite-se a imposição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva privilegiada, quebra de sigilo profissional e corrupção ativa qualificada. Interceptação telefônica. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Temas que já foram debatidos nesta corte e no Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Impossibilidade de debater a questão sob o ponto de vista de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sede constitucional. Violação do CP, art. 92, I, a. Improcedência.
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613 - STF. Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 2. Inobstante a matéria ainda não ter sido pacificada, estando, inclusive, pendente de conclusão o julgamento do RE 593.727/MG, em que reconhecida a repercussão geral do tema, os órgão fracionários desta Corte Suprema já rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegação do Ministério Público de ser devida a elevação da pena-base. Reprimenda adequadamente redimensionada.
«1 - O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar à pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena. Este parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação catuaba. Corrupção ativa. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão ou erro de fato.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão ou erro de fato no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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617 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Não ocorrência. Garantido o acesso às cautelares. Justificado o deferimento das medidas nos indícios de autoria e na complexidade do contexto delitivo investigado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de aprofundada incursão no acervo fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
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618 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Porte de Arma de Fogo e Corrupção Ativa - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Réu que possui maus antecedentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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619 - STF. Habeas corpus. 2. Crimes de associação para o tráfico; tráfico de entorpecentes; favorecimento pessoal, corrupção ativa, peculato e colaboração com associação criminosa. Condenação. Pena de 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão. 3. Ilegalidade da prisão preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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620 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pacientes condenados pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333) e falsificação de papéis públicos (art. 293), todos, do CP, Código Penal. 3. Penas referentes aos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 293, já prescritas para a maioria dos agravantes. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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621 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. «AVISO DE MIRANDA". PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Réu condenado pela prática dos delitos do 14, caput, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 333, em concurso material. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda», que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova contra si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas, pelos firmes depoimentos das testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, art. 124.
«É da letra da alínea «d» do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.
«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.
«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.
«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação penal. Lavagem de dinheiro oriundo de corrupção ativa. Próprio agente. Atipicidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - A lavagem de valores oriundos de corrupção passiva, quando praticada pelo próprio agente, constitui mera consumação do delito de corrupção passiva na forma objetiva «receber». 2 - Quando as condutas do agente tidas como «lavagem» nada mais são que o método escolhido para receber a vantagem ilícita objeto do crime de corrupção, o crime de lavagem deve ser considerado mero exaurimento do crime de corrupção, que, por sua natureza, é um tipo penal misto alternativo. Portanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC 583.773/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa e contrabando. Writ impetrado contra decisão proferida por desembargador que indeferiu liminarmente o writ originário. Ausência de manifestação do colegiado a quo. Exaurimento de instância. Inexistência. Não cabimento do habeas corpus.
1 - Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente, porquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância antecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16) e crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Alegação de omissão. Inocorrência. Em bargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que os recorridos foram denunciados como incursos nas sanções do CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, além da Lei 9.613/1998, art. 1º, V. 2 - O Tribunal a quo, soberano na reanálise de fatos e provas, concluiu pela ausência de elementos aptos a comprovar a existência dos fatos imputados na denúncia, mantendo a sentença que absolveu os recorridos, nos termos do CPP, art. 397, III. 3 - É inviável a desconstituição do julgado na via eleita, dada a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e corrupção ativa. Associação criminosa. Alegada omissão. Decisão fundamentada e clara.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e fundamentada, com esteio na legislação federal e na jurisprudência do STJ. III - O mérito do recurso especial não foi analisado pelo acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.
«O crime de corrupção passiva previsto no CP, art. 317é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto e corrupção ativa. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar, concisamente, a necessidade de revaloração probatória, não rebatendo o óbice mencionado, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. 3 - A jurisprudência deste STJ orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Descrevendo a denúncia de forma suficiente a ligação existente entre o recorrente e a corré, demonstrando a maneira como o paciente foi beneficiado, além das trocas de favores realizadas, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, a qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, não há se falar em inépcia da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa e passiva. Agravo intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa e passiva. Agravo intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Não esgotamento de jurisdição. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância.
«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpus quando não devidamente instruído o feito. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de organização criminosa, de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de organização criminosa, de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Penas concretamente aplicadas. Sanções que não podem ser majoradas em sede de recurso exclusivo da defesa, bem como a menoridade relativa do acusado na data do fato. Prazo prescricional correspondente é de dois anos, lapso de tempo decorrido entre as datas da publicação da sentença e a do julgamento do recurso. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, cumulada com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade decretada.
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642 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valor apreendido. Pretendida liberação de valor em dinheiro apreendido em investigação relativa aos crimes de organização criminosa, exploração de jogo de azar e corrupção ativa, em tese cometidos pelo filho da apelante e demais envolvidos. Impossibilidade. Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do numerário discutido. Indícios de que o dinheiro é proveniente das práticas ilícitas. Recorrente que não logrou comprovar, a contento, a propriedade do valor apreendido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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643 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano/PR». Crimes de falsidade ideológica e corrupção ativa. 3. Pretensão de nulidade da ação penal ou da sentença condenatória. 4. Ausência de prévia manifestação pelo TJ/PR das questões deduzidas no HC impetrado perante o STJ e reiteradas no presente HC, sobretudo em face da interposição do recurso de apelação ainda não julgado. 5. Inexistência, no caso, de constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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644 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Afastamento da função pública. Alegação de insubsistência dos motivos que ensejaram a medida cautelar. Mandamus impetrado com escopo de se obter a recondução ao cargo público. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção (AgRg no HC 239.957/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/6/2012). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção ativa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. 3. Agravo regimental i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ CP, art. 59 conduta social. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. 3 - In casu, o vetor judicial da conduta social foi considerado desfavorável, tendo em conta a prática do delito presença da filha do agravante, criança de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas e corrupção ativa. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Ausência de writ flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do, visando a garantia não habeas corpus apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, « é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A questão referente ao preenchimento dos requisitos e fundamentos para a prisão preventiva quanto à ação penal em que o paciente responde pelo crime do CP, art. 333 restou clara e explicitamente apreciada em todos os aspectos, tendo sido destacado no aresto embargado a gravidade efetiva da condu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)