Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2855.8001.5700

701 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstâncias judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto. Precedentes.»

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Doc. 155.5381.7002.9800

702 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único,). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta dos recorrentes, consignando que... ()

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Doc. 542.2537.3929.3220

703 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção ativa. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo, outrossim, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 481.4323.2884.5648

704 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e Corrupção ativa. Pleito de redução da pena-base, o reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, bem como a redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Penas fixadas de forma fundamentada e adequada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Pena de multa integra o preceito secundário do tipo violado. Inteligência do CP, art. 49. Tema 1.178, do STF. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido

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Doc. 210.8160.1913.9852

705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - «O agravo regimental é inadmissível quando suas razões são genéricas. À falta de refutação pormenorizada, permanecem incólumes ... ()

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Doc. 230.5150.9384.7947

706 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. De fato, descabe alegação de que houve omissão no acórdão impugnado quanto ao exame da tipicidade formal do delito de corrupção ativa imputado na denúncia.. No acórdão da origem, ficou decidido que «o s fatos narrados na denúncia, em tese, subsumem-se ao tipo penal imputado ao paciente, não havendo, a princípio, que se falar em atipicidade, o que será oportunamente verificado no mérito da ação penal» (fl. 496).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários» (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. M. A. A. De p. Está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo embargante não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247).. O corréu b. G. com o qual o ora embargante estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há que falar em descrição de conduta atípica ou em ausência de indicação de elementos essenciais do fato criminoso imputado na denúncia.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.6724.0004.4500

707 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do , bem como para sanar eventual erro material. 2 - Caso em que o embargante postulou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, o deferimento da prisão domiciliar. Posteriormente, em petição adicional, pediu a flexibilização das regras da prisão domiciliar, sobretudo no sentido de autorizar o paciente ... ()

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Doc. 241.1071.1420.9722

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamentação válida. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Michel Swire Magioli, condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, buscando a revogação da prisão preventiva. A defesa alegou nulidade da decisão de prisão cautelar, baseada em provas supostamente ilícitas decorrentes de invasão de domicílio pelos policiais, além de destacar condições pessoais favoráveis do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que... ()

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Doc. 157.7452.9001.1000

709 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no , II. 3. A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, ... ()

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Doc. 140.8133.0000.8600

710 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento sem a realização do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena por crimes graves, ostentando condenação por tráfico de drogas (assemelhado a hediondo), além de associação para o tráfico e corrupção ativa, praticados quando se encontrava cumprindo pena em regime aberto com condenação também por tráfico de entorpecentes. Histórico prisional desfavorável. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que somente se viabiliza por meio do exame criminológico. Decisão concessiva da mercê cassada. Recurso ministerial provido, com determinação.

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Doc. 163.7853.5004.9000

711 - TJSP. Corrupção ativa. Crime conexo. Oferecimento de vantagem indevida a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante. Materialidade e autoria não demonstradas a contento. Palavra de policiais em conflito com a versão do acusado, que desde o flagrante vem afirmando que parte da «res furtiva» teria ficado em poder do militares. Versão não descartada diante do lapso entre a prática do roubo e a prisão em flagrante. Controvérsia não dirimida pela prova produzida em juízo. «in dubio pro reo». Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 202.8744.0002.2000

712 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de apropriação indébita, associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 288 e CP, CP, art. 333e § 2º II lei/9.613, art. 1º. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIIi. Princípio do Juiz natural. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Súmula 704/STF. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 421.7738.2881.6904

713 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que trazia consigo e guardava significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Reincidência devidamente configurada - Privilégio inaplicável. Corrupção ativa - Condenação mantida - Agente que o réu ofereceu vantagem indevida aos policiais para que deixassem de executar ato de ofício - Pena mantida - Reincidência configurada - Concurso material de crimes mantido, assim como o regime fechado para o cumprimento da pena - Recurso improvido

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Doc. 210.8200.9401.7775

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo custodiado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado, ao ser abordado, ofereceu à equipe de policiais dinheiro em troca de sua liberação, bem como convidou a equipe para que fosse em sua residência para buscar o dinheiro ofertado, franqueando a entrada das autoridades policiais, ocasião em que foi apreendida quantidade de droga - maconha e haxixe, estando parte prensada e acondicionada em sacos, além de uma alta soma em dinheiro. 2 -... ()

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Doc. 202.6013.2004.3600

715 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Organização criminosa. Writ originário parcialmente concedido para impor medidas alternativas. Ratificação da liminar. Fiança estabelecida sem motivação adequada. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 2 - As medidas cautelares diversas de prisão encontram-se devidamente fundamentadas quando são proporcionais e adequadas aos fatos imputados ao recorrente. 3 - Estabelecida a fiança em 200 salários mínimos, observando a capacidade financeira do recorrente, o efetivo recolhimento torna superada a dis... ()

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Doc. 230.3280.2967.2841

716 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Competência. Criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento da competência territorial. Possibilidade. Fixação da competência em razão da matéria. Autoridade com foro por prerrogativa de função excluída da investigação. Declínio de competência para a Vara especializada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em Vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na CF/88, ainda que diferente da competência territorial. 2 - No caso concreto, são apurados delitos... ()

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Doc. 210.4702.3008.7400

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato (por duas vezes) e corrupção ativa. Pleito absolutório. Inversão do decidido pelo tribunal local (constatação de materialidade e autoria delitiva). Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da continuidade delitiva por violação ao princípio do in dubio pro reo. Súmula 284/STF (ausência de razões recursais que amparem o pedido). Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento de testemunhas (policiais) e da Vítima, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva das tentativas de estelionato e corrupção ativa. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao , no intuito absolutório, sob a alegação de não haver provas suficientes, não encontra guarida na via eleit... ()

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Doc. 144.4025.4003.8700

718 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 333, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) crime de corrupção ativa. Atipicidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) paciente jonas. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada para absolver os pacientes no tocante ao crime de corrupção ativa, à guisa de ausência de tipicidade na conduta, não relevada, primo oculi. A hipótese demanda revolvime... ()

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Doc. 210.8080.4154.7416

719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Máfia das sanguessugas. Alegação da defesa de não valoração das delações premiadas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório.

1 - Entendido que as delações premiadas em outros processos não podem reduzir a pena deste processo; que as declarações feitas em juízo foram levadas em conta na dosimetria, quando reconhecida a atenuante de confissão espontânea; e, ainda, que a participação de menor importância foi levada em conta na pena-base, não há ilegalidade nos autos. 2 - A análise a respeito do grau de colaboração prestado pelos réus e a forma pela qual o patamar da fração fixada deveria ser sopesado... ()

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Doc. 140.9045.7003.0000

720 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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Doc. 241.0280.5372.4440

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante 24/STF. 2 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, correspondente ao , pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser con... ()

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Doc. 185.7550.6005.0500

722 - STJ. Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e corrupção ativa. Prorrogações da interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Técnica admitida. Jurisprudência do STF e do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação da interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos fáticos que autorizaram a decretação da medida, como no caso em análise, o que inviabiliza o reconhecimento da arguida nulidade na presente via, sobretudo se considerado que decorreu lapso superior a 7 anos entre a prolação das deci... ()

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Doc. 240.8201.2465.4801

723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Nulidade. Condenação baseada em prova ilícita. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus quando a matéria veiculada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas ... ()

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Doc. 163.9743.6004.7800

724 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Reiteração. Não conhecimento. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Examina-se o presente writ tão somente no que toca à dosimetria, porquanto as demais questões arguidas já foram alvo de exame em outra impetração nesta Corte (HC 283247). ... ()

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Doc. 202.4195.2007.9300

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Retardamento ou omissão de ato de ofício. Fundamentação concreta. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Sustentação oral. Inviabilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da , II, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do , § 2º, C... ()

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Doc. 195.2420.6003.7800

726 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Inquérito policial. Cerceamento de defesa. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Prorrogação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A matéria referente ao cerceamento de defesa pelo fato de a defesa não ter acesso ao inquérito policial não foi objeto de análise do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação idônea concreta para a prorrogação das medidas cautelares, pela reiteração e gravidade concreta dos fatos, um esquema de corrupção, no qual Oficiais de Justiça da capital e região metr... ()

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Doc. 210.8080.4851.2869

727 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Não ocorrência. Pedido de reconsideração indeferido.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Há posição pacificada nesta Corte Superior de Justiça de que não se aplicam as regras intr... ()

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Doc. 210.5111.1832.2562

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes licitatórias, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Suposta conexão com crime eleitoral. Declinação da competência. Impossibilidade. Ausência de indício mínimo. Análise aprofundada de provas. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou réu para que se determine a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça especializada. 2 - A conclusão no sentido da existência ... ()

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Doc. 210.5010.2983.6499

729 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa corrupção ativa e exploração da prática contravencional denominada jogo do bicho. Absolvição. Mudança de fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a fundamentação empregada para a absolvição de um dos denunciados (, IV) foi diversa da utilização para a absolvição do ora recorrente (, VII), não podendo ser equiparada as situações. Assim, rever tais fundamentos, para se decidir que a absolvição do acusado se deu com base no, IV do e não no, VII, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático pro... ()

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Doc. 135.0604.3003.8200

730 - STJ. Penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tipificação adequada da conduta imputada ao réu. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. Tal entendimento visa prestigiar a lógica do sistema recursal e prevenir embaraços causados por enfrentamento enviesado de temas que deveriam ser objeto de recurso próprio. 3. No caso concreto, examinando de forma minudente cada argumento exposto, verifica-se que as razões apresentadas neste mandamus s... ()

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Doc. 176.5725.8012.7800

731 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e corrupção ativa. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base no exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que restou sobejamente demonstrado que o acusado sabia da origem ilícita dos bens apreendidos em seu poder e, ainda, ofereceu dinheiro ao policial Márcio para ser liberado do flagrante. Nesse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, não sendo o caso de mera revaloração de provas, tal como alegado pelo or... ()

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Doc. 177.2621.1001.8400

732 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, quadrilha e corrupção ativa. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Periculosidade. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a inevitabilidade da manutenção da medida cautelar, especialmente em razão da periculosidade do agente e de elementos extraídos das c... ()

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Doc. 250.3180.5952.7192

733 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada de celulares e comunicadores em unidade prisional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa, que efetivava a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos em unidade prisional em troca de vantagens indevidas, cujas... ()

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Doc. 201.7863.5007.6400

734 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque-mate. Alegada existência de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padece... ()

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Doc. 210.9280.9944.5943

735 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e sonegação fiscal decorrentes do desvio de verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 145.4862.9011.4700

736 - TJPE. Habeas corpus. Uso de drogas. Corrupção ativa. Flagrante. Prisão preventiva decretada. Requisitos do CPP, art. 312. Inexistência. Concessão da ordem. Unânime.

«1. Conforme consta na Manifestação Ministerial, a discussão acerca da existência ou não do flagrante preparado, bem como das circunstâncias do crime de corrupção, é matéria de mérito do processo criminal em curso, que não cabe ser discutida em sede de Habeas Corpus. 2. Quanto à alegação de excesso de prazo, percebe-se que não houve o transcurso de lapso temporal relevante, hábil a caracterizar o excesso de prazo por violação aos princípios da proporcionalidade e razoabil... ()

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Doc. 567.4683.3861.6757

737 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e corrupção ativa - Inocorrência das hipóteses previstas no - Inocorrência das hipóteses previstas no - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.

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Doc. 147.2802.8000.7800

738 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Motorista que empreende fuga após desobedecer sinal de parada e é imediatamente interceptado pelos policiais, a quem oferece dinheiro para ser liberado. Falta de especificação, na própria denúncia, do que consistiu a prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício. Acusado que não se encontrava em nenhuma situação que justificasse a prisão pretendida pelos policiais. Hipótese em que, não sendo lícita a conduta do agente da autoridade, não resta configurado o delito previsto no CP, art. 333, «caput». Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

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Doc. 230.5010.8607.7993

739 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do , § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos c... ()

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Doc. 220.4251.0665.2239

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Desacato. Desobediência. Instauração de incidente de insanidade mental. Reexame do conjunto fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPP, art. 381, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Negada a instauração de incidente de insanidade mental diante da ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O ponto do recurso sobre o qual não houve pronunciamento do acórdão carece do indispensável prequestionamento, a obstar o recurso especial, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 250.6261.2267.5221

741 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e corrupção ativa. Alegação de nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Tese de ilicitude das provas. Inviabilidade da desconstituição de ato processual após lapso temporal considerável. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que alegações de

1 - nulidade devem ser deduzidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, inclusive aquelas tidas como absolutas. A alegação extemporânea, após lapso superior a 5 anos da prolação 2 - do acórdão impugnado, configura nulidade de algibeira, rechaçada por esta Corte Superior. Precedentes. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, deve ser mantido o 3 - indeferimento liminar da ordem. Agravo regimental não provido. 4.

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Doc. 220.3030.5580.1254

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do , não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Não se admite sustentação oral no julgamento de a... ()

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Doc. 184.2830.3003.5400

743 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. 3 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente DANIEL CHRISTIAN CORREA DE ANDRADE, ... ()

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Doc. 161.5763.0008.0100

744 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é i... ()

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Doc. 230.3130.7168.5620

745 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. 2 - Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO Núcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações -, demonstrou a necessidade da realização das interceptações telefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as deferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a existênc... ()

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Doc. 182.4795.6003.3700

746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Condições pessoais. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 195.1730.4011.5900

747 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o decreto ... ()

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Doc. 140.9071.4002.7200

748 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão tentada e dano (arts. 158, «caput», c/c CP, art. 14, II, e 163). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada, equivocadamente, na gravidade abstrata de outros delitos, não imputados ao recorrente. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. In casu, a prisão cautelar foi decretada pelo Juízo de 1º Grau, com base na equivocada premissa de que o recorrente teria sido preso em flagrante, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, quando, na realidade, trata-se de imputação dos crimes de extorsão tentada e de dano, previstos nos arts. 158, caput, c/c , II, e 163, caput, na forma, art. 69, todos, configurando-se evidente constrangimento ilegal, na medida em que os fundamentos constantes do... ()

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Doc. 210.8300.3936.2228

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 2 - No regimental, a defesa se limitou a discorrer sobre a possibilidade de exame do pleito pelo órgão colegiado, mas nada disse para rebater os motivos exarados na decisão combatida, circunstância que inviabiliza o exame da postulação. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 147.5493.5000.2000

750 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato» (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi tardiamente arguida e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pelo a... ()

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