Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2012.7006.1200

901 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Corréu em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A Sexta Turma desta Corte deu provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ao fundamento de que a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi embasada somente na gravidade abstrata do delito, configurando manifesto constrangimento ilegal. 2 - A decisão também se refere ao corréu, que se encontra em situação semelhante, sendo de rigor a concessão da extensão, na forma do , Código de Processo Penal. 3 - Pedido de extensão deferido... ()

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Doc. 167.9351.7000.1300

902 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedente. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superio... ()

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Doc. 220.6201.2624.2902

903 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o acolhimento das teses de atipicidade da conduta e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao acusado e o exercício do cargo, de forma a afastar o foro por prerrogativa de função, demandaria am... ()

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Doc. 230.4190.9529.0273

904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária... ()

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Doc. 220.4071.1299.9887

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afastamento de foro por prerrogativa de função em razão da atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2 - Hipótese em que o acolhimento das teses de atipicidade da conduta e inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao acusado e o exercício do cargo, de forma a afastar o foro por prerroga... ()

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Doc. 195.8235.9010.3400

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar no writ. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, tendo em vista a indicação de que o paciente faz parte de grupo criminoso especializado na prática de crimes de estelionato, existindo várias vítimas de golpes, sendo que já foi preso por esse crime, responde a outro processo pelo mesmo delito e agora sobreveio nova prisão, consignando-se, ainda, o oferecimento de dinheiro para os policiais a fim de que não fosse... ()

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Doc. 191.3390.4005.3700

907 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a prisão cautelar fundada apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, observo que o Juízo singular não apontou fundamentação concreta, porquanto se limitou apenas a apontar a natureza dos crimes imputados ao ora recorrente, deixando de mencionar elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. 2 - Sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. 3 - Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a pr... ()

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Doc. 212.0772.5000.3900

908 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no , considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 177.2855.8000.7100

909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Operação simulacro. Inépcia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 333 e CP, art. 317. Incompatibilidade entre oferecer e solicitar. Ausência. Núcleo solicitar ou receber. Investigações autônomas. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se ... ()

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Doc. 151.8852.5000.0000

910 - STF. Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.

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Doc. 220.3030.5525.8641

911 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Corrupção ativa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos da , I, f, e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes. 3 - No ... ()

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Doc. 230.4190.9880.8781

912 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Corrupção ativa. Alegada existência de lastro probatório suficiente para majorar a pena-base. CP, art. 59. Violação não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. 2 - O Colegiado sentenciante, após a análise do contexto fático probatório dos autos, explicitou os motivos pelos quais entendeu não haver elementos concretos capazes de justificar o au... ()

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Doc. 144.1891.8005.4400

913 - STJ. Quadrilha. Corrupção ativa. Descaminho. Art.33, § 1º, I, da Lei 11.343/06. Interceptações telefônicas. Ilegalidade não comprovada na origem. Mera repetição dos argumentos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o anterior writ, considerou que a tese defensiva não foi devidamente comprovada pela documentação acostada à impetração, reportando-se, ainda, à decisão do magistrado singular pela qual já havia indeferido pleito semelhante. 2. No presente writ substitutivo o impetrante se limitou a repetir os argumentos levados ao conhecimento da Corte de origem, olvidando-se de trazer para os autos a pronta comprovação das alegadas ilegalidades nas intercept... ()

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Doc. 172.4854.8002.5000

914 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

«1. Dispõe o , Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. No caso dos autos, verifica-se que não há identidade fático-processual entre o beneficiado neste habeas corpus e o requerente André Luiz da Silva Suleiman, tanto assim que sua prisão preventiva já foi mantida por esta Corte, no ... ()

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Doc. 210.9010.9785.2668

915 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito d... ()

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Doc. 206.6600.1005.0100

916 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Contravenção penal do jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de auxiliar o chefe da organização criminosa (que é seu sogro) na administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal. 2 - Segundo extrai-se dos autos, após a c... ()

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Doc. 208.5054.3004.1500

917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho». Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente, preso desde o dia 29/10/2018, foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa, sob acusação de chefiar núcleo gerencial da organização criminosa, com auxílio de sua filha e do seu genro, praticando a administração do jogo do bicho e das finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada» com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal... ()

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Doc. 210.5261.1612.1470

918 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Operação betume. Corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades (governo federal) e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois a questão foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, se os réus ofereciam vantagem indevida para receberem os valores oriundos do Governo Federal, por meio de convênio entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos,... ()

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Doc. 210.1324.2007.0800

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. 2 - No caso, além de a irresignação dos agravantes não ter sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não se verificou teratologia ou manifesto constrangimento ilegal na decisão orig... ()

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Doc. 145.3901.4000.4100

920 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. II. A orientação reiteradamente firmada nesta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente ver... ()

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Doc. 148.0321.7001.9700

921 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa imputada a militar reformado. Crime contra a administração militar. Competência.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. A condição de militar reformado não é bastante para afastar a competência da Justiça Castrense que, nos termos do , III, «a», processa ... ()

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Doc. 160.2534.0005.1200

922 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Indeferimento do pedido liminar. Falta de cabimento do recurso. Pleito de reconhecimento de ofensa ao princípio do Juiz natural. Portaria determinando a vinculação de magistrado aos processos em que ele se encontra prevento. Criação de juízo de exceção. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere medida liminar em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento de nulidade, decorrente da designação de magistrado prevento para atuar nos feitos relacionados, quando evidente que a medida, além de atender à regra de ... ()

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Doc. 240.6240.9862.6226

923 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpu s. Recurso do mpgo. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Indeferimento do pedido de extensão. Incabível. Mesma situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do Juízo de 1º Grau que decretou a quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) alcançou não somente o paciente, mas também o agravado CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO, em relação ao qual foi utilizada a mesma fundamentação, cuja ilegalidade foi reconhecida por acórdão prolatado neste writ, tendo em vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar. 2 - Estando o agravado na mesma situação fático processual do paciente, a ordem deve ser ... ()

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Doc. 153.5594.9004.6500

924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído. 3. Não há ofensa ao princípio da identidade ... ()

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Doc. 203.4750.0005.2100

925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.

«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. 2 - Mesmo realizado o interrogatório antes do julgamento do HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser reconhecida a nulidade na espécie pela conexão de crimes e adoçã... ()

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Doc. 210.7051.0392.2825

926 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Atipicidade não configurada. Crime formal. Paciente que se encontrava no pátio da delegacia. Prisão não formalizada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 241.0260.7748.0352

927 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e estelionato. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 184.2641.1007.8100

928 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Na espécie, é inviável concluir pela atipicidade da conduta, porquanto a denúncia está alicerçada em elementos indiciários suficientes, descreve fatos configuradores do crime em tese e possibilita a defesa do recor... ()

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Doc. 144.9584.1009.0600

929 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c o CP, art. 333). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. II - In casu, aplica-se a Súmula 52/STJ: «Encerrada ... ()

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Doc. 230.8310.4971.9433

930 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Corrupção ativa. Favorecimento real. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A agravante teve a prisão preventiva decretada em razão de ser membro da organização que se utiliza de policiais penais e adolescentes, para promover o ingresso de celulares e drogas em unidade prisional. Ademais, a ré estava em gozo de liberdad... ()

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Doc. 182.4795.6004.7100

931 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos e idôneos. Majorante relativa ao emprego de arma. Fração de aumento. Acentuado poderio bélico da associação. Ordem denegada.

«1 - Justificam o aumento da pena-base, a título de circunstâncias e de consequências desfavoráveis do crime, o fato de o paciente ser o líder do tráfico de drogas na Comunidade do Jacaré, sob a bandeira da facção criminosa autodenominada de Comando Vermelho, em que há a utilização de armamentos de grosso calibre - tais como fuzis, pistolas e granadas - e o confronto sistemático com membros das Forças de Segurança Pública, inclusive com a morte de diversos policiais militares em... ()

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Doc. 505.5510.2073.5170

932 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado e corrupção ativa (arts. 121, § 2º, IV; c/c 14, II; c/c 18, I, parte final; e 333, caput; c/c 69 do CP) - Prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do - Paciente reincidente foragido desde 11.07.2024 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 716.9078.9101.4034

933 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Ameaça e tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica. Corrupção ativa. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Prisão necessária para a salvaguarda da vida e da integridade física e mental da ofendida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 230.3280.2917.3848

934 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado d... ()

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Doc. 221.2020.9932.4244

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aqu... ()

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Doc. 231.2040.6277.0654

936 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. 2 - Conforme já advertiu esta Corte, « a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a ... ()

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Doc. 241.1120.1258.5371

937 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínios tentado e consumado e corrupção ativa. Progressão de regime. Prática de falta grave e média. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 611.8805.7210.6279

938 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa. Oferecimento da quantia de R$ 10.000,00 por parte do apelante a policiais militares, durante abordagem em via pública, para impedir o cumprimento de mandado de prisão. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Acervo probatório documental e oral suficiente e coeso, incluindo os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, além da confissão espontânea do acusado. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 152.6144.4000.9400

939 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do , bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. In casu, o crime de corrupção ativa, tipificado na Lei de Prevenção Contra Corrupção, de 1906, do País requerente, corresponde ao delito tipificado no brasileiro, o que satisfaz o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras ... ()

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Doc. 220.9281.2633.4268

940 - STJ. habeas corpus. Corrupção ativa de perito. CP, art. 343. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não configuração. Ordem denegada.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (, c/c o , I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (, III). 2 - O órgão acusatório imputa ao ora paciente a prática do delito previsto no sob a alegação de ... ()

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Doc. 210.5120.2544.9196

941 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofen... ()

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Doc. 210.5110.4672.8596

942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa corrupção ativa e exploração da prática contravencional denominada jogo do bicho. Absolvição. Mudança de fundamentação. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que para se decidir que a absolvição do acusado se deu com base no, IV do e não no, VII, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedad... ()

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Doc. 210.8150.7837.3814

943 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão instância. Impossibilidade. Fundamentos. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O eventual excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva - paciente responde a processos pela prática de roubo majorado e posse ilegal de arma de fogo. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a re... ()

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Doc. 148.2492.4001.4100

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probat... ()

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Doc. 134.4112.0000.0000

945 - STJ. Quadrilha, peculato e corrupção ativa (artigos 288, 312 e 333 do Código Penal). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, o Ministério Público narrou que o paciente seria responsável por contatar pessoas interessadas em obter ben... ()

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Doc. 250.6020.1870.7554

946 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato e corrupção ativa. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, descaracteriza-se a extinção da punibilidade pela inércia da vítima em oferecer a representação, cuja exigibilidade passou a ser retroativa mesmo nos casos em que recebida a denúncia, conforme entendimento da Corte Suprema constante da decisão agravada. 2 - E ocorre que há nos autos elementos que comprovam a inequívoca vontade da vítima de que os acusados fossem submetidos à persecução penal, com que incide o entendimento deste egrégio STJ no sentido de que... ()

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Doc. 211.0211.0300.6613

947 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.

1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da , IV, e ,, II e , IV. 2 - Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para o co... ()

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Doc. 145.9653.6001.5000

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Conduta de porte de arma de fogo. Incabível a abolitio criminis temporária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de desconstituir o julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, que é a hipótese. ... ()

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Doc. 188.6981.6004.3600

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Excesso de prazo da medida. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por meio de depoimentos testemunhais ou de outras diligências usuais, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, corroborado pelo Ministério Público Federal, o que afasta qualquer... ()

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Doc. 250.4290.6183.5236

950 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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