Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

802 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

803 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

804 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

805 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

807 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

808 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.

809 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Tributo previsto em Lei declarada inconstitucional (Lei 11.348/2000 do estado de Santa Catarina). Modulação de efeitos. Ausência de demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Termo inicial do prazo prescricional. Exercício do poder de polícia. Suposto enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 356/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Processo com trâmite regular.. Ausência de desídia do poder judiciário. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

811 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento contra decisão que determinou à seguradora que efetue o pagamento dos honorários do perito. Perícia médica requerida pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova sem obrigar a seguradora de antecipar os honorários periciais. Advertência quanto aos efeitos da não realização da perícia. Possibilidade de a perícia ser realizada por médico perito judicial. Provimento parcial. Decisão unânime. 1) a relação jurídica estabelecida no contrato de seguro obrigatório possibilita a inversão do ônus da prova, vez que o autor, além de ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações, é reconhecidamente a parte menos favorecida na demanda e, por tal motivo, faz jus à aplicação da legislação consumerista. Ademais, o agravado, como beneficiário da gratuidade da justiça, não pode ser obrigado a custear a realização da perícia por não dispor de condições para tanto. Do contrário, o exercício do direito fundamental ao acesso à justiça restaria inviável para a parte vulnerável. 2) mesmo diante da reconhecida hipossuficiência da parte agravada, a inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de obrigar a seguradora a arcar com as despesas da perícia que foi solicitada pela parte adversa que, por gozar dos benefícios da justiça gratuita, não possui condições de adiantar os honorários do perito. Contudo, ressalte-se que apesar de não ser obrigada a arcar com as despesas da perícia, a seguradora deve estar ciente de que a realização desta também representa uma oportunidade para que ela possa comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o autor alega possuir (CPC, art. 333, II), bem como que, caso não antecipe as despesas com a realização da perícia, posteriormente poderá sofrer as consequências processuais resultantes da não realização desta, já que os fatos alegados pelo autor, por presunção, poderão ser tidos como verdadeiros. 3) sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, determinar a sua realização probatória até mesmo de ofício, conforme preconiza o CPC/1973, art. 130. Portanto, não há qualquer obrigatoriedade de que a perícia médica seja realizada pelo instituto de medicina legal (iml), podendo a mesma ficar a cargo de médico perito indicado pelo Juiz que preside o feito.

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812 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Lei 11.354/2006. Legitimidade. Ministro da defesa. Termo de adesão. Acordo de anuência voluntária. Prestígio ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Ação judicial ajuizada pelo anistiado. Inobservância da obrigação pactuada. Suspensão dos pagamentos. Legalidade. Segurança denegada.

813 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 31.688,69 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 59.142,55 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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815 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

816 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado». Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

819 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO.

820 - TJRJ. Apelação interposta pelo Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, destacando «que o juiz sentenciante não demonstra que o elemento de prova tenha sido maculado» e que, no «decisum», sequer consta o dispositivo legal que o respalda. No mérito, persegue a condenação dos Acusados, ambos pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Preliminar que reúne condições de acolhimento. Juízo a quo que, tendo em vista indícios de violência policial e suposta quebra da cadeia de custódia, concluiu pela «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva e, por consequência, a absolvição dos réus". Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria» e «mihi factum dabo tibi jus», que não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Casos dos autos, todavia, no qual, dos indícios de violência policial e da suposta quebra da cadeia de custódia, não se extrai, logicamente, a conclusão acerca da «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva". Laudo de exame de corpo de delito do Acusado André Vicente que registra a presença de «equimoses roxas claras em região lombar esquerda», com resposta positiva para a existência de vestígios de lesão corporal. Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois o fato de somente um dos Acusados estar com equimoses na região lombar esquerda, por si só, não pode conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo, porque, quando perguntado se as agressões tinham sido praticadas por algum dos policiais arrolados como testemunha de acusação, o Réu André Vicente afirmou que os referidos somente o conduziram até à delegacia policial. Juízo da Central de Custódia que determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal» (STJ). Fundamentação sentencial referente à quebra da cadeia de custódia, que tampouco se sustenta. Ausência de demonstração concreta sobre eventual adulteração da prova, apesar da ausência de apreensão formal da mochila utilizada pelos Réus para o transporte das drogas. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade», tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova», cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". RO e o laudo de exame de entorpecente que são correlatos quanto à natureza e a quantidade das drogas arrecadadas. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se que outra seja proferida com análise do mérito.

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821 - STJ. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Demora constatada pelo poder judiciário. Fixação de prazo para a adoção de medidas voltadas ao avanço da identificação e demarcação da terra indígena. Ausência de prequestionamento.reexame de matéria fática. Controvérsia decidida por meio de fundamentos constitucionais. Agravo interno não provido.

822 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Recurso defensivo. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura. Além de harmônico, o relato da vítima encontra amparo no laudo pericial. Como não bastasse, o fato foi presenciado parcialmente por um policial militar. O acusado é primário e de bons antecedentes, sendo que há dúvidas se as agressões ocorreram na presença do filho menor do ex-casal, motivo pelo qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Parecer da PGJ nesse sentido. Fixada a pena no mínimo legal, a suposta confissão não pode conduzi-la aquém desse valor. Incabível a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, posto que constitui inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, configurando bis in idem. O período de prova do sursis deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, em dois anos (art. 77, caput do CP). O juiz, ao aplicar o sursis, poderá aplicar as condições previstas expressamente no CP, art. 78 ou, diante das condições que ostentar o acusado, poderá optar por outras que entender mais adequadas ao fato e a situação pessoal por ele ostentada, sendo certo que na hipótese do caso vertente, que envolve violência doméstica, melhor se amolda a frequência de grupo reflexivo. Por fim, deve ser excluída da condenação o pagamento de indenização, porque não houve pedido expresso na denúncia. Provimento parcial do recurso.

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823 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

824 - STF. Seguridade social. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 88/2015. Cumulação de ações em processo objetivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 292. Aplicação subsidiária. Mérito. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade de membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Necessidade de nova sabatina perante o senado federal (CF/88, art. 52). Violação à separação dos poderes (CF/88, art. 60, § 4º, III). Ultraje à independência e à imparcialidade do poder judiciário. Inconstitucionalidade da expressão «nas condições do CF/88, art. 52» do art. 100 do ADCT. Sentido da expressão «lei complementar» na nova redação do CF/88, art. 40, § 1º, II. Discussão restrita aos membros do poder judiciário. CF/88, art. 93, VI. Necessidade de Lei complementar nacional de iniciativa do STF. Invalidade de Leis estaduais que disponham sobre aposentadoria de magistrados. Existência de regra de aposentadoria específica para membros de tribunal superior. Princípios da isonomia e da unidade do poder judiciário. Alegada violação. Não ocorrência. Pedido cautelar deferido.

825 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ameaças de ex-namorado a mulher via facebook. Medidas protetivas de urgência. Boletim de ocorrência perante autoridade policial Brasileira. Pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário Brasileiro. Representação da ofendida que dispensa formalidades. Ameaças realizadas em sítio virtual de fácil acesso. Suposto autor das ameaças residente nos estados unidos da américa. Crime à distância. Facebook. Sítio virtual de fácil acesso. Internacionalidade configurada. O Brasil é signatário de convenções internacionais de proteção à mulher. A Lei maria da penha dá concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da Justiça Federal.

826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante fisicamente inapta ao trabalho - Processo seletivo para contratação emergencial e temporária de docentes (Professor de Educação Básica I) - Primeiro exame médico reputou a impetrante apta física e mentalmente - Fato superveniente - Realização de cirurgia oftalmológica - Nova perícia médica considerou a candidata inapta ao trabalho - Revisão de ato administrativo suficientemente embasado e produzido antes da celebração do contrato de trabalho - Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantida a decisão a quo.    Nega-se provimento ao recurso

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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários, organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Deferimento parcial de habeas corpus. Recurso em sentido estrito da defesa, do Medida Provisória E remessa de ofício, os dois últimos sequer conhecidos. Acolhimento de preliminar de incompetência do Juiz de primeiro grau para apreciar o writ suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões ao recurso defensivo. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 160/STF.

828 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial desprovida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante estava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Desclassificação do tráfico para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Bem demonstrada a destinação mercantil das substâncias apreendidas em poder do apelante. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do apelante. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado no CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Impossibilidade de concessão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, sem olvidar da natureza do crime. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, associação para o tráfico e coação no curso d o processo. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

830 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

831 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de lesão corporal leve, de resistência, de desobediência e de desacato, em concurso material. Writ que sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos cautelares. Hipótese que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente que, em tese, se encontrava com um pedaço de pau na mão, discutindo com outra pessoa na fila, quando policiais militares chegaram para apartar a contenda. Paciente que, após encarar e discutir com os policiais, os quais tiveram que usar de força moderada e necessária para afastá-lo, teria, em tese, tentado pegar as armas dos agentes da lei e alvejá-los, ocasião em que, também objetivando atingir o PM Jefferson da Silva Carvalho, teria ofendido a integridade corporal de sua própria companheira, Jaqueline de Fátima Jesus Ferreira. Paciente que, ainda, supostamente, teria arremessado pedras em direção aos policiais, ao tempo em que lhes teria dirigido diversas ofensas, ao dizer «policial de merda», «vai tomar no cú», «tira a farda e vem pra mão". Paciente que, logo após, evadiu-se do local, mas que foi capturado pelos policiais, aos quais teria oferecido resistência, necessitando ser algemado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador atuar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com parte da fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, embora tenha operado com rigor excessivo no que se refere à opção pela máxima segregação. Hipótese que indica a presença de elementos concretos e idôneos, passíveis de evidenciar os requisitos cautelares genéricos. Segregação corporal que, todavia, há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Imputação acusatória que discorre sobre a prática, em tese, de crimes de médio potencial ofensivo, apenados com detenção, supostamente praticados por Paciente primário e sem antecedentes criminais válidos (Súmula 444/STJ). Visualização, na espécie, da suficiência da aplicação do CPP, art. 319 para resguardar, a priori, os atributos cautelares referidos, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Princípio da homogeneidade que, como regra, modula responsavelmente o cabimento da custódia preventiva. Orientação do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Daí se dizer, na linha da orientação do STJ, que «as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do CPP". Afastamento da segregação corporal máxima mediante substituição por restritivas, ressalvada, contudo, a possibilidade de, em havendo alteração do presente quadro jurídico-factual, poder o Juízo Impetrado dispor futuramente, através de motivação concreta idônea, a respeito de eventual substituição, modificação, acréscimo ou cancelamento, total ou parcial, de qualquer das cautelares alternativas estabelecidas, sem se afastar, por igual, a viabilidade superveniente de decretação de nova custódia preventiva, desde que assentada em «fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere» (STJ). Diretriz que se adota em prestígio ao juiz natural, ciente de que «o juízo de piso, devido a sua proximidade com os fatos, é quem melhor pode avaliar a necessidade da manutenção da medida, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo» (STJ). Ordem que parcialmente se concede, para, confirmando a liminar deferida, desconstituir a prisão preventiva do decreto de judicial impugnado, com a imposição substitutiva de cautelares alternativas.

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832 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Ausência de desídia do estado-juiz. Eventual delonga atribuível à própria defesa. Súmula 64/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

834 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de reformada. provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a elevação da indenização por danos morais e a repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. 2. Recurso interposto pelo réu suscitando preliminar de prescrição e decadência e, no mérito, sustentando regularidade da contratação, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 3. Verificação de (i) configuração de prescrição e decadência; (ii) da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 4. Prescrição e decadência não configuradas. 5.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 6. Validade da contratação que deve ser reconhecida. 7. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 8. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 9. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda 11. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso do autor

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835 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína em poder do acusado - Réu surpreendido em atividade típica do comércio de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, eis que além da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e do elevado poder deletério da cocaína, uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da recalcitrância específica do réu - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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836 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

837 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.

838 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação. Materialidade delitiva comprovada nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declarações prestados em sede policial; boletim de atendimento médico à vítima e laudo de exame de corpo delito de lesão corporal. Autoria. Declarações prestadas em juízo pelos policiais militares responsáveis pela investigação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho daqueles, ainda que não tendo presenciado o fato. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Autoria (continuação). Declarações prestadas pela vítima e testemunha em sede policial, que não foram corroboradas em Juízo. Prova objetiva da prática do ilícito, que não se encontra nos autos. Ausência dos pressupostos contidos no CPP, art. 155, de modo a se poder acolher a representação ministerial. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Sentença absolutória que se impõe, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição do representado.

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839 - STJ. Processo civil. Prova. Se a controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura aposta em alteração de contrato social, o juiz pode, após a conclusão da perícia, e não havendo o requerimento de outras provas, julgar a causa desde logo. CPC/1973, art. 329. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 331. CPC/1973, art. 436. CPC/1973, art. 437. CPC/1973, art. 438. CPC/2015, art. 479. CPC/2015, art. 480. CPC/2015, art. 355. Recurso especial não conhecido.

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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão de documentos. Executivo municipal. Nulidade do inquérito policial. Incompetência patente do juízo. Inocorrência. Apreensão de documentos para periódica fiscalização de contas por parte do poder legislativo. Tese de investigação de suposto crime que não corresponde aos fatos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Título executivo que reconheceu a abusividade na aplicação de percentuais de reajuste e determinou o seu recálculo, por perícia, em fase de liquidação. Decisão agravada que nomeou perito e arbitrou os honorários provisórios em r$ 3.000,00. Inconformismo da parte exequente. Caso concreto. Pedido de reconhecimento de preclusão e da aplicação da pena prevista no CPC, art. 400, I, quanto aos documentos faltantes. Descabimento. Perícia que é imprescindível à garantia da própria exequibilidade do título. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Juiz que, ademais, é o destinatário da prova e pode determiná-la, inclusive, de ofício, a teor do CPC, art. 370. Decisão, finalmente, de que não se colhe, de maneira imediata e concreta, gravame algum à recorrente, já que não lhe é dado, nem por hipótese, conhecer de antemão o resultado de perícia ainda a ser realizada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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842 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Arts. 343, parágrafo único e CP, art. 299, CP. Competência da justiça comum do distrito federal e territórios. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE ASSOCIOU A TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS) EXERCENDO, AO MENOS, A FUNÇÃO DE «GUARDA» DO MATERIAL E QUE, SEGUNDO APURADO, SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL», TENDO OS POLICIAIS MILITARES LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR EM SUA RESIDÊNCIA 94 FRASCOS DE FORMATO CILÍNDRICO, RECIPIENTE COMUMENTE UTILIZADO NO ENVASAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME» PARA A VENDA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E UM RÁDIO COMUNICADOR. NULIDADE DO FEITO, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA À CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CPP, art. 244. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU SERIA O «GERENTE DO TRÁFICO LOCAL» E RESPONSÁVEL PELO MATERIAL ENTORPECENTE «LANÇA-PERFUME», OBTENDO INFORMES, AINDA, DE QUE O ACUSADO HAVIA RECEBIDO UMA «CARGA» DE TAL SUBSTÂNCIA ILÍCITA, QUE SERIA GUARDADA EM SUA CASA, LOCALIZADA EM REGIÃO DOMINADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. INGRESSO NO IMÓVEL QUE FOI FRANQUEADO PELA GENITORA DO RÉU. NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO APURADA, NOS AUTOS, NENHUMA MENÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SUPOSTA «CONFISSÃO INFORMAL» EFETIVADA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA SUA ABORDAGEM NÃO FOI PROCEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO. PELO CONTRÁRIO, NOTA DE CULPA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ELENCARAM, DENTRE OUTOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, TANTO QUE O APELANTE EXERCEU TAL DIREITO EM SEDES POLICIAL E JUDICIAL. DE QUALQUER FORMA, EVENTUAL CONFISSÃO NÃO FOI DETERMINANTE PARA O JUÍZO DE CENSURA. JUIZ A QUO QUE SOPESOU TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO ACUSADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS, E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO CRIME, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES COM A «CONTABILIDADE» DO TRÁFICO DE DROGAS, UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ALÉM 94 FRASCOS USUALMENTE EMPREGADOS PARA O ACONDICIONAMENTO DA DROGA «LANÇA-PERFUME". INOBSTANTE A INCONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS QUANTO AO CONTEÚDO DOS FRASCOS APREENDIDOS, TANTO QUE O ACUSADO SEQUER FOI DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE OS DEMAIS MATERIAIS LOCALIZADOS EM PODER DO APELANTE E A PROVA ORAL PRODUZIDA NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À SUA EFETIVA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, QUE É DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. MATERIAL APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE, INDUVIDOSAMENTE, ERA UTILIZADO NA PRÁTICA ASSOCIATIVA DESTINADA AO COMÉRCIO VIL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, PORQUE NÃO RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE INFORMAL, COMPENSANDO-A COM A REINCIDÊNCIA, CASO MANTIDA; (IV) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS; (V) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA; (VI) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (VII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VIII) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA INICIAL ELEVADA EM 1/6, DIANTE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DA FUNÇÃO QUE DETINHA DE GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO E RESTOU BEM DOSADO E FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE AFASTA. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO STF - TEMA 114. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DEVIDAMENTE OBSERVADA E ADEQUADAMENTE MAJORADA EM 1/6. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO SE RECONHECE. CONFISSÃO INFORMAL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE, TODAVIA, PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE, COMO JÁ AFIRMADO, NÃO FOI BASEADA NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PELO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. O JUIZ A QUO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OUTROS FUNDAMENTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL FOI APONTADA, TÃO SOMENTE, QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. LEALDADE PROCESSUAL DO APELANTE COM O INTUITO DE COLABORAR COM A JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE POSSUI COMO FINALIDADE PRECÍPUA PRESTIGIAR A CONFIANÇA DEPOSITADA PELO RÉU NA LEGISLAÇÃO PENAL, VIABILIZANDO A REDUÇÃO DA PENA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM APREÇO. JULGADOS REITERADOS DO STJ QUE RATIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE ÀS HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS. DISTINGUISHING. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 41 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO SE COGITA. CONDUTA DO ACUSADO DE INDICAR OS APETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE REFLETEM MERO DESDOBRAMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA OBJETO DA DILIGÊNCIA, EM NADA SE ASSEMELHANDO, PORTANTO, À EFETIVA COLABORAÇÃO TRATADA NO DISPOSITIVO LEGAL DE QUE TRATA O BENEFÍCIO ALMEJADO. PENA DE MULTA QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E NÃO ADMITE AFASTAMENTO. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TAL IMPOSIÇÃO DISPOSTA EM LEI. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA A SER PLEITEADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO CP, art. 50. REGIME INICIAL FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO, NOTADAMENTE PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU, O QUE AUTORIZA O REGIME MAIS RIGOROSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Imputação de roubo majorado pelo concurso de pessoas, duas vezes. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso do Parquet perseguindo a condenação do réu nos termos da denúncia, aduzindo haver provas suficientes para o juízo de restrição. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação acusatória dispondo que o réu, em tese, teria sido preso em flagrante, após ter subtraído, mediante grave ameaça e em concurso com outro elemento não identificado, uma bicicleta e um telefone celular, de propriedade das vítimas Quellen e Gabriele. Acusado que optou pelo silêncio em sede policial e que não chegou a ser ouvido em juízo, por ter se quedado revel. Vítima Gabriele que não chegou a prestar depoimento em sede policial e que não foi arrolada pela denúncia. Vítima Quellen, que apesar de devidamente intimada, não compareceu em juízo para ratificar suas declarações e o reconhecimento realizado na DP. Expedido o mandado para sua condução, o mesmo não pôde ser cumprido, por se tratar de área de risco. Policiais inquiridos em juízo que, embora tenham reiterado, no geral, os relatos prestados no IP, afirmaram não se recordar muito bem do fato, além de não demonstrarem certeza sobre as eventuais circunstâncias do crime, que teriam sido passadas pelas vítimas. Em síntese, o único elemento de prova que apontaria o réu como autor do crime de roubo seria o reconhecimento feito por Quellen em sede inquisitorial, já que nenhuma das vítimas foi ouvida em juízo. Os policiais, por sua vez, não presenciaram o momento da prática subtrativa e não foram capazes de esclarecer as circunstâncias do fato, não sabendo dizer se havia mais de um assaltante, se houve emprego de arma, simulação ou outro meio de intimidação, tampouco indicar qual teria sido a participação do acusado no crime. Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria do injusto, sobretudo por não haver outras testemunhas do fato. Reconhecimento extrajudicial que só tem validade jurídico-processual se corroborado por outros elementos informativos colhidos sob o crivo do contraditório, inexistentes na espécie. Advertência adicional do STJ no sentido de que, «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição», especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso ministerial.

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845 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico e a promoção ao regime intermediário. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo, que, aliás, já foi interposto e cujo julgamento não deve tardar. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Alegação de excesso de prazo para conclusão da perícia e, por consequência, na análise do benefício. Remédio heroico que não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 2ª DEMANDADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE DA 2ª RÉ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL QUE FUGIU AO ESCOPO DA PERÍCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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847 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

848 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Perícia. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial militar. Exclusão. Pedido de reintegração, formulado após o trânsito em julgado de sentença penal absolutória, baseada em insuficiência probatória. Arguida prescrição do direito de ação. Rejeição da prejudicial, pelo Juiz de 1º grau, em despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão. Posterior sentença, acolhendo a prejudicial de prescrição. Reexame da matéria, na sentença. Impossibilidade. Apelação. Reexame da questão, pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Afronta ao CPC/1973, art. 471, «caput». Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.