Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0006.8300

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Quesitos. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de de... ()

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Doc. 142.5853.8018.3700

802 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, o recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.4190.9633.3890

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Extorsão. Quadrilha. Suposta nulidade processual. Pleito absolutório. Alegada prescrição. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Matérias suscitadas há quase 4 anos após o julgamento do acordão hostilizado. Inércia da defesa. Teses não apresentadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão das matérias, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido as suscitadas ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser a... ()

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Doc. 172.4894.4003.0800

804 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo. Legitimidade passiva. Análise. Súmula 7/STJ. Nulidade absoluta. Falta de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. Preclusão. Manejo da chamada «nulidade de algibeira». Impossibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Inviável o recur... ()

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Doc. 103.1674.7345.7200

805 - STJ. Pena. Tentativa de roubo qualificado. Fixação acima do mínimo legal. Inobservância do critério trifásico. Nulidade. Precedente do STF. CP, art. 68.

«Vê-se, pois, que a pena-base foi fixada bem acima do mínimo legal (nove anos de reclusão) - vale dizer, bem próximo do patamar máximo previsto para o tipo penal (dez anos de reclusão) - sem observância do critério trifásico estabelecido no Nas circunstâncias ou diretrizes judiciais mesclou-se dados que não poderiam ali ser acolhidos, entre os quais, equivocadamente, a reincidência. Só isto já enseja nulidade, como tem advertido a jurisprudência do colendo STF ...» ... ()

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Doc. 739.7644.0119.0004

806 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Autora que não compareceu à perícia médica, embora intimada, e não apresentou justificativa plausível - Preclusão configurada - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegado erro de diagnóstico na prescrição do grau dos óculos da autora, causando-lhe desconforto visual, enjoos e dores de cabeça - Indicado prejuízo à saúde ocular, com diminuição da visão - Ação julgada improcedente - Verificado que a autora confecciono... ()

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Doc. 240.3040.2975.6634

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. 2 - Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado no acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova encontrar-se precluso, foi o próprio réu qu... ()

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Doc. 220.9160.6330.7921

808 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 12/8/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 2/10/2015. Somente no dia 19/4/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 3 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no senti... ()

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Doc. 1688.6857.9528.3800

809 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.8800.4000.2200

810 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de habeas corpus utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nulité sans grief. Inocorrência, ademais, de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Preclusão. Suposta nulidade convalidada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.2090.8159.1265

811 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal. O juízo de primeiro grau acolheu pedido da Defensoria Pública para excluir as provas, por ausência de cumprimento do dever de informar o direito ao silêncio ao réu e irregularidades no reconhecimento fotográfico. Em recurso em sentid... ()

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Doc. 177.9612.2005.3200

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na escolha dos jurados. Contradição na transcrição eletrônica da ata de votação. Justiça. Matéria alegada após o decurso de 7 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. Verifica-se, na espécie,... ()

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Doc. 138.0724.5004.1100

813 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o , que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A suposta nulidade não foi questionada pel... ()

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Doc. 181.9575.7007.1200

814 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da 1ª reclamada. Arcelormittal. Matérias remanescentes. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST. Cerceamento do direito de defesa. Não configurado. Ilegitimidade passiva. Danos materiais. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declara... ()

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Doc. 145.4863.9011.2500

815 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0016.0100

816 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado. Hipótese de nulidade relativa para a qual deve ser demonstrado o efetivo prejuízo. Defensor que, ademais, concordou com a realização do ato sem a presença do réu. Preclusão operada, prejudicado o pedido para aguardar em liberdade o julgamento do recurso em face do julgamento da apelação. Nulidade inexistente. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 145.2155.2013.4800

817 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação nulidade do laudo ante a impossibilidade de amortização integral do valor da carta de arrematação expedida nos autos da execução. Descabimento. Laudo pericial homologado nos autos, sem que o banco réu tenha apresentado seu inconformismo, por meio de recurso cabível. Tema acobertado pela preclusão que não pode ser rediscutido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.5021.0924.3212

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Ainda que assim não fosse, a referida nulidade deveria ter sido alegada em tempo razoável, sob pena de ser alcançada pela preclusão, como se deu no caso em exame. 3 - Agra... ()

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Doc. 150.5244.7012.8300

819 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do »

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Doc. 143.2502.8002.3900

820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.

«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.1320.9005.3900

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Indeferimento do reconhecimento pessoal. CPP, art. 402. Nulidade. Ausência de requerimento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o acusado, ao final da audiência, teve a oportunidade de requerer o ato de reconhecimento pessoal, conforme disposto no , porém, não o fez, requerendo-o apenas nos memoriais, momento que a matéria estava preclusa. Assim, para analisar a pretensão do recorrente, no sentido de que que foi feito o pedido de reconhecimento do réu pelas testemunhas ao final da audiência, afastando a preclusão decidida pela Corte de origem, demandaria reexame de ... ()

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Doc. 241.2021.1255.4868

822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da terceira seção. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o posicionamento segundo o qual, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como demonstrado o efetivo prejuízo sofrido (RvCr 5.563/DF, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). 2 - No caso,... ()

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Doc. 184.2641.1007.8800

823 - STJ. Homicídio. Júri. Denúncia. Aditamento. Inclusão de qualificadora. Alegação de nulidade da prova. Violação a ampla defesa. Defesa prévia e alegações finais. Conhecimento da defesa. Notificação do réu. Falta de arguição do vício. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento perante o Júri. Inexistência de qualquer alegação da defesa. Nulidade. Ausência. Preclusão.

«1 - É pacífica a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar e quedou-se inerte. 2 - No caso, tanto a defesa técnica quanto o réu foram cientificados do aditamento da denúncia e da inclusão da qualificadora do inciso IV do § 2º do , mas não se apontou em resposta preliminar ou mesmo em alegações finais a ilegalidade da prova obtida em sede policial depois do recebimento d... ()

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Doc. 201.9823.8005.3700

824 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. II - A ação originária foi proposta contra Eleição 2012 Luiz Carlos Attie Prefeito. O CNPJ foi criado para a candidatura do agravante-executado nas eleições de 2012 e foi automaticamente cancelado ao fim do ano da sua criação, por isso o pedido de cumprimento de sentença foi formulado contra ele,... ()

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Doc. 240.3220.6934.5671

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva de peritos. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Fulminada pela preclusão, não há de se falar em cerceamento de defesa pela negativa de oitiva dos peritos, mormente considerado não ter sido comprovado o prejuízo às teses defensivas. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2346.4335

826 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apontada nulidade por ausência de quesitos. Não questionamento oportuno pela defesa. Preclusão. Ordem denegada.

1 - O , VII impõe que a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, acarreta preclusão, salvo quando causem perplexidade aos jurados, circunstância não caracterizada na hipótese em comento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - In casu, da leitura da ata da sessão de julgamento, denota-se que a defesa não impugnou, naquele momento, a formulação dos quesitos, de forma que a matéria objeto do presente mand... ()

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Doc. 154.6935.8003.5900

827 - TRT3. Perícia médica. Arguição de nulidade por não comparecimento do expert ao local de trabalho. Alegação efetuada pela primeira vez em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«A impugnação ao laudo médico pericial por ausência de comparecimento do expert ao local de trabalho não pode, sob pena de preclusão, ser efetuada pela primeira vez na instância recursal.»

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Doc. 211.2131.2461.0511

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Prisão preventiva. Participação de menor importância. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas.

1 - A inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito. 2 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela existência de suposto grupo criminoso especializado na prática de desvios de verbas públicas por meio de licitação de modo organizado e estruturado, mas, em relação ao paciente há somente a indicação de ser empresário beneficiário dos certames licitatório... ()

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Doc. 142.5853.8012.9600

829 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.

«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operada. ... ()

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Doc. 606.9609.8100.4811

830 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DAS PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.

Caso em exame. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI contra acórdão da C. 7ª Câmara Criminal que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2. O STJ, em recurso especial, reduziu as penas do delito de tráfico para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 750 dias-multa. 3. O requerente bus... ()

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Doc. 122.3283.7925.9215

831 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado d... ()

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Doc. 211.0270.9753.1444

832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2398.0528

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso... ()

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Doc. 148.0313.6005.0300

834 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão que utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. As questões relativas à ocorrência de nulidade do exame de corpo de delito e de ofensa ao , por não terem sido ventiladas momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso de apelação, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, ensejando a incidência da Súmula 2... ()

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Doc. 487.7584.9528.3007

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO EDE SENTENÇA NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a primeira impugnação ofertada pelo agravante que afastou a nulidade de citação - decisão publicada em 06/12/2022 - recurso não conhecido no ponto. BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE- insurgência em face da decisão pela qual se rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante - alegação de impenhorabilidade - descabimento - penhora de valores em contas bancárias sem que se sai... ()

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Doc. 230.3200.8883.0297

836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidade da quesitação. Participação de menor importância. Tese não defendida em plenário. Alegação em momento oportuno. Ausência. Preclusão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 220.8181.2968.9379

837 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de nulidade pela ausência de realização da audiência de justificação. Preclusão. Matéria suscitada depois de mais de 3 (três) anos da homologação da infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em 07/11/2017, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Agravante consistente em fuga e cometimento de novo delito no dia 07/04/2016, regrediu o Apenado de regime, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e estabeleceu nova data-base para futuros benefícios. O decisum foi impugnado perante a Corte estadual, após quase quatro anos, alegando-se a respectiva nulidade em razão da ausência de audiência de just... ()

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Doc. 250.4290.6217.7241

838 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do , a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.690.956 2 - Hipótese em que está configurada a preclusão, uma vez que, expedida a certidão de intimação do acórdão por publicação no diário de justiça, a primeira... ()

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Doc. 164.4075.4009.5800

839 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Crime de responsabilidade de funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Irrelevância, uma vez que a denúncia foi instruída com base no inquérito policial. Súmula 330/STJ. Arguição de nulidade levantada somente nesta fase recursal e não na primeira oportunidade que teve de se manifestar no feito. Preclusão caracterizada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 178.2443.6000.1900

840 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. 3. Nulidade da ação penal. 4. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas da acusação. 5. Revisão Criminal. 6. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após oito anos. 7. Reconhecimento da preclusão. Precedentes do STF. 8. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.5854.9011.6500

841 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1970.6222

842 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Erro material. Incorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em embargos de declaração, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1136.0601

843 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer». Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais» (AgRg Documento e... ()

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Doc. 241.0260.7543.3723

844 - STJ. Administrativo. Alegada omissão quanto a alegação de nulidade da sentença.Questão preclusa. Ausência de omissão no

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Doc. 185.3922.0006.6700

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Tribunal do Júri. Plenário. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Momento de alegação do prejuízo. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no , consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendime... ()

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Doc. 241.1060.9221.2388

846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 365.3543.9496.9203

847 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO TRT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.7050.3103.2547

848 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade. Alegação de não renovação dos atos decisórios após declínio de competência. Nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na lavratura derelatório psicossocial. Nulidade. Alegação de indeferimento de produção de prova complementar. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias. Consequências. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC 78.472/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). 2 - A alegação de nulidade em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na lavratura de relatório ... ()

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Doc. 984.3862.6776.6038

849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de produzir prova, sob o fundamento de preclusão da matéria . Com efeito, foi explicitado no v. acórdão que o reclamante apresentou a petição para arrolar a testemunha que pretendia ouvir por carta precatória somente no dia da terceira e última audiência, audiência de instrução. Assinalou que o caso em tela não é de cerceamento do direito de produzir prova, mas sim de preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Assim, deixando o reclamante de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 231.0110.8819.1880

850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Alegada incompetência do juízo. Arguição em sede d e revisão criminal. Pretensão de nulidade do feito. Preclusão. Agravo regimental improvido. 1. A arguição de incompetência territorial do juízo, tratando-se de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento processual próprio, o que não se constatou na hipótese, em que o tema foi versado em sede de revisão criminal, verificando-se a preclusão. 2. Agravo regimental improvido.

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