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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: nulidade preclusao

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Doc. 167.2392.0001.8600

901 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Audiência de interrogatório. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Recurso não conhecido.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utiliz... ()

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Doc. 147.2802.8002.1800

902 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 119.1813.1333.2825

903 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na presente hipótese, depreende-se do v. acórdão regional que o ente público agravante não arguiu a nulidade por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos. Desse modo, o e. TRT ao concluir que «preclusa está a oportunidade da nulidade não apresentada na oportunidade pertinente «, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, na Justiça do Trabalho, as nul... ()

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Doc. 520.8619.3571.6206

904 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE - REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. ACOLHIMENTO -

Tratando-se de réu assistido por defensoras constituídas e que foram nomeadas e habilitadas nos autos antes da apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, impõe-se a nulidade da decisão que rejeitou a defesa prévia constituída juntada após àquela apresentada pela Defensoria Pública, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, para anular a decisão que rejeitou a defesa preliminar, apresentada pela Defesa constituída, sob o fundamen... ()

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Doc. 241.0301.1994.9488

905 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Apelação criminal. Ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente acerca da sessão de julgamento do recurso por meio de publicação oficial. CPP, art. 370, § 1º. Nulidade arguida após aproximadamente dois anos da intimação e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação de advogado constituído pelo acusado por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, (CPP, art. 370, § 1º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2 - Em que pese o advogado constituído pelo paciente não tenha sido intimado acerca da data designada para a sessão de... ()

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Doc. 240.9040.1321.7433

906 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer». Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 3 (três) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em depoimentos judiciais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais» (AgRg na RvCr 5.5... ()

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Doc. 210.7131.0777.2629

907 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade supostamente ocorrida na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Preclusão. Questão que não consta da ata da sessão. Agravo desprovido.

1 - «Na forma do CPP, art. 571, VIII, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão» (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0946.7145

908 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 211.2101.1192.1177

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suposta nulidade processual por ausência de intimação. Não arguição na primeira oportunidade. Vedação à «nulidade de bolso». Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Revisão de premissas estabelecidas na origem. Base nos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A irregularidade não induz o reconhecimento da pretendida nulidade, haja vista que, posteriormente, já no ano de 2016, foi expedido mandado de penhora e avaliação do bem imóvel em questão, não tendo a parte interessada se insurgido naquele momento, só vindo a fazê-lo agora, quando foi cientificada da designação de data para a realização da hasta pública. Podia o agravante, quando tomou ciência do mandado ... ()

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Doc. 672.6885.4995.9518

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. - O

defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). - Se nem o decurso do prazo para interposição da ação rescisória é suficiente para convalidar as nulidades que se buscam reconhecer a partir da «q... ()

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Doc. 161.2843.7006.9400

911 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Não presença do acusado na oitiva de testemunhas. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno.

«1. Não há se falar em nulidade do processo pela ausência do acusado da oitiva testemunhal se na audiência o seu defensor constituído esteve presente e não se comprovou a efetiva ausência de intimação da parte. 2. Ademais, a ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. E não tendo sido alegada oportunamente, ocorreu a preclusão. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 240.1080.1137.8942

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Nulidade. Writ impetrado mais de oito anos após o julgamento do recurso em sentido estrito. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 800.5972.9856.1865

913 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

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Doc. 240.5270.2247.1775

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade e revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de cinco anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, mais de cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5820.9005.9300

915 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Nove anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão ao causidico, sem qualquer recurso, por mais de nove anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 250.4290.6406.7199

916 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo e nulidade processual. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão proferido pelo Tribunal de origem alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão e nulidade de atos processuais por ausência de gravações do plenário do Júri. 2 - Os pacientes foram condenados pela prática de homicídio qualificado, com penas de 74 anos e 11 meses e 56 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente. II - Questão em discussã... ()

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Doc. 210.4702.3008.1900

917 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Interrogatório. Nulidade. Não utilização do sistema de registro audiovisual disponível. CPP, art. 405, § 1º. Ausência de comprovação do prejuízo. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que apesar do CPP, art. 405, § 1º, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método. 2 - Contudo, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade abs... ()

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Doc. 155.5392.0001.9400

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Júri. Indeferimento do arrolamento de testemunhas na fase do CPP, art. 422. CPP. Alegação de nulidade. Tempestividade do pedido. Matéria preclusa. Questão não arguida no momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de imprescindibilidade das testemunhas. CPP, art. 563. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Recurso desprovido.

«- Devidamente intimada em 31.3.2011, quanto ao indeferimento do arrolamento das testemunhas, a defesa permaneceu silente, não se verificando nenhuma impugnação quanto ao tema, tendo sido realizada a sessão plenária no dia 19.5.2011. Ainda interposta apelação, não foi suscitada a matéria, somente levantada na via do habeas corpus impetrado na origem aproximadamente dois anos após a ocorrência da suposta nulidade. - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de... ()

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Doc. 250.2280.1971.4760

919 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos autos da prova emprestada. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação em 17/9/2018. Ausência de impugnação na apelação. Preclusão da matéria. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição por nulidade processual decorrente da falta de acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos autos da prova empresada. O acórdão impugnado transitou em julgado em 17/9/2018, sem análise do tema questionado no writ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()

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Doc. 241.1040.9113.7134

920 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()

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Doc. 241.1060.9255.8933

921 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()

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Doc. 241.1060.9749.9559

922 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.9.2006), decidiu presumirem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pela parte, quando não impugnados pela parte contrária. 3 - Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, pretende a parte, por via transve... ()

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Doc. 270.1906.5744.6742

923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 826.6903.0029.3741

924 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DO CPP, art. 422 - INOCORRÊNCIA -

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Doc. 772.7042.7628.6803

925 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERVALO DE CERCA DE DUAS HORAS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇ... ()

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Doc. 789.8200.9116.2131

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do CCB, art. 167. Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. ... ()

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Doc. 241.1090.3704.9622

927 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 143.1824.1004.1100

928 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.

«O CLT, art. 795 não exige que a parte reitere em razões finais nulidade arguida na primeira oportunidade que teve para suscitá-la, pelo que não se cogita de preclusão. Todavia, examinando o mérito da questão, verifica-se que o intuito da Recorrente é reabrir a instrução processual para oitiva de suas testemunhas como meio de provar a equiparação salarial. Com base neste aspecto, reputa-se desnecessário o retorno dos autos a origem, porquanto a Autora confessou, em seu depoimento, ... ()

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Doc. 490.9542.1286.1486

929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA, ARREMATAÇÃO, CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados em ação de execução de título extrajudicial, na qual alegavam nulidade das penhoras e da arrematação, nulidade da citação por ausência de representação do espólio e prescrição do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as matérias suscitadas na Exceção de Pré-Executividade poderiam ser reapreciada... ()

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Doc. 161.6655.8004.4300

930 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou dativo para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. - No caso dos autos, verifica-se a preclusão da alegação de nulidade, considerando que a defesa, após a do víc... ()

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Doc. 142.7803.8005.6200

931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 157 e 210, ambos do CPP. Nulidade na oitiva das testemunhas. Preclusão. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, «a teor do CPP, art. 571, II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão». (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é... ()

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Doc. 147.8635.1003.3800

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 245, a nulidade relativa dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 181.9292.5013.7200

933 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional.

«Na forma das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, o reclamante não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente ... ()

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Doc. 883.6220.3885.6568

934 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 184/TST, « Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos ». No presente caso, a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente no referido julgado. Logo, não tendo sido o Tribunal instado a se manifestar sobre possível omissão, não há como se examinar a arguição de negativa de prestação jurisdicional, estando preclu... ()

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Doc. 220.3251.4664.8775

935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por ausência de intimação do patrono constituído. Preclusão. Matéria não apontada no momento processual oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade por ausência de intimação do advogado constituído deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9202.0767

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca do julgamento do recurso de apelação. Condenação transitada em julgado. Matéria alegada quase 10 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 10 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguid... ()

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Doc. 576.1623.1884.8433

937 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Considerando que a agravante sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, resta preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação a ensejar a acenada nulidade. Inteligência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA AGRAVANTE. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 160.4021.8002.6000

938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Ausência de prejuízo. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade.

«1. A decretação de nulidade somente se justifica quando gerar prejuízo ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado. Precedentes. 2. Ademais, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245), o que não ocorreu no presente feito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1021.0000

939 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Incide o óbice da preclusão, se a matéria objeto da suposta recusa de pronunciamento por parte do e. TRT de origem, denunciada no recurso de revista, não havia sido objeto de embargos de declaração contra o acórdão de recurso ordinário (Súmula 184/TST).»

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Doc. 210.7131.0948.4662

940 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Intempestividade confirmada. Intimação. Vício. Nulidade relativa. Preclusão. Inovação recursal. Dje. Publicação. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, visto que constitui i... ()

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Doc. 156.1833.6000.9900

941 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício» (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, co... ()

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Doc. 240.5270.2321.5398

942 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pronúncia por suposto homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Diligência realizada no ano 2000. Pedido de nulidade vinte e três anos após a decisão e seu cumprimento. Preclusão. Tese da nulidade da sentença de pronúncia de 2018. Supressão de instância gerada pela mera reiteração de pedidos na origem. Tese inovadora em recurso de agravo regimental. Violação à Súmula 523, STF. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora ainda não exista uma condenação e o trânsito em julgado desta, mas apenas a pronúncia, a insurgência defensiva após apenas cerca de vinte e três anos de uma decisão e de seu cumprimento torna evidente a ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. III - A alegação de ausência de fundamentação da sentença de pro... ()

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Doc. 135.3915.8003.6300

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Inexistência. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade desajustada. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 181.9772.5009.8100

944 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Unirrecorribilidade. Dois embargos de declaração diferentes opostos da mesma decisão, no mesmo dia. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Preclusão.

«1 - No caso, o reclamante, na mesma data, opôs, em sequência, dois embargos de declaração da mesma decisão. No primeiro alega omissão e contradição quanto à integração das horas extras pré-contratadas. No segundo, omissão e contradição quanto ao divisor de horas extras, gratificações semestrais, aplicação da Súmula 340/TST, auxílio alimentação, honorários assistenciais e multa normativa. 2 - O TRT analisou o primeiro recurso e não conheceu do segundo, ante a preclus... ()

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Doc. 201.2853.1007.1600

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Produção antecipada de provas. Nulidade. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - O decisum combatido seguiu a orientação consolidada pela jurisprudência desta Corte Superior, ao considerar que a suposta nulidade da colheita antecipada da prova deve ser arguida na primeira oportunidade para falar nos autos, motivo pelo qual o questionamento formulado cerca de dezoito anos após a realização da diligência está alcançado pela preclusão. 2 - Não se pode presumir que, tal como sustentou a Defensoria Pública nas razões deste agravo, o defensor dativo nomeado p... ()

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Doc. 180.0520.2024.7529

946 - TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira op... ()

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Doc. 231.1240.7284.2427

947 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade relativa. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0155.1728

948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão» (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/... ()

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Doc. 231.0260.9727.9611

949 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de laudo definitivo. Mero erro material. Ausência de nulidade. Invasão de domicílio. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no CPP, art. 400 - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2 - O mero erro material do laudo definitivo, qu... ()

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Doc. 513.4662.5549.9445

950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO.

Em 12/11/2020, esta e. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para « determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da matéria acerca da responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento exarado pelo STF, isto é, em relação à existência ou não de conduta omissiva quanto à fiscalização do contrato, inclusive sob a ótica das regras de distribuição do ônus da prova, as quais, nos termos da fundamentação, pesa... ()

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