Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.5942.3165

701 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorrido mais de um ano do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 370.8613.8134.5687

702 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira» - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 170.1821.0001.8800

703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo.

«I - O - Código de Processo Civil (por força do ) e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, permitem que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com enunciado sumular ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando tal ato cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (precedentes). II - Consoante preceitua o , VIII, as nulidades ocorridas em pl... ()

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Doc. 230.5010.8741.8775

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Revelia decretada. Alegação de nulidade no ato de intimação do acusado. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no 2 - Deixou a defesa para alegar que o acusado não teria sido intimado pessoalmente para o ato em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 230.3280.2930.7489

705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inversão na ordem do interrogatório dos réus. Nulidade não suscitada no momento adequado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7493.4900

706 - STJ. Júri. Alistamento dos jurados. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 439, 440 e 571, VIII.

«... Para os termos da lei, a referida lista é provisória e as contrariedades em torno dos nomes dos jurados a funcionarem nos julgamentos do júri importam inadmissíveis caso não sejam ofertadas no momento oportuno, o que resulta considerar a existência de nulidade relativa. Sobre o critério de alistamento de jurados, inclusive, a doutrina consagrou a idéia de que tal função é da estrita competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri, isto é, dimana a compreensão da organi... ()

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Doc. 230.7071.0281.8670

707 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. 2 - Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação penal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e inércia do acusado. Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o que ensejou a constituição de defensor para atuar n... ()

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Doc. 208.0061.1008.0800

708 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade na redação dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos do , VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Na espécie, da leitura da ata da sessão de julgamento verif... ()

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Doc. 103.1674.7470.3000

709 - STJ. Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e... ()

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Doc. 136.2350.7001.9600

710 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.

«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do , o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, ... ()

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Doc. 210.5021.1798.0776

711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Incompetência deste STJ para julgar impetração em face de ato singular ou colegiado de seus ministros. Alegação de nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesito. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pretensa nulidade absoluta. Não ocorrência. Inexistência de erro ou dúvida sobre o fato submetido a apreciação dos jurados. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Inexistência. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 163.7625.3007.7600

712 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Defesa concorreu para que a audiência fosse realizada sem observância do disposto no CPP, art. 212 não podendo invocar a nulidade. No caso, mera irregularidade, sem repercussão pela ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.8111.1144.0165

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr 5563/DF, de minha relatoria, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório - prevista no art. 400 do Código de Processo neg Penal - está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, a Corte de origem consignou que, além de não constar na Ata de Audiência de Instrução ... ()

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Doc. 171.2342.3003.1300

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. Em que pese o agravante afirme que a matéria ventilada foi objeto de análise pelo Tribunal, quando do julgamento de conflito de competência, tal decisão foi monocrática, não tendo sido interposto Agravo Regimental ou trazida a questão mais uma vez no... ()

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Doc. 181.7850.0001.8500

715 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Instrução normativa 40/2016. Preclusão.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 210.8230.5507.5756

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. 2. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito. Preclusão. 3. Recurso improvido.

1 - Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art.... ()

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Doc. 140.9215.5004.1900

717 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Nulidade. Defesa técnica. Dilação probatória. Impossibilidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de impugnação oportuna. Recurso em sentido estrito. Preclusão.

«1. A apontada nulidade decorrente do fato de que o recorrente teria sido defendido, inicialmente, por pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil/MG enseja ampla dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. Inexistência de comprovação, de plano, da suposta ilegalidade. 2. A alegada nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia, além de não ter sido objeto do recurso em sentido estrito, também não foi invocada no julgamento em Plenár... ()

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Doc. 180.6073.6001.2400

718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do entendimento fir... ()

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Doc. 220.8261.2256.7829

719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão acerca da nulidade do título. Preclusão reconhecida pelo tribunal a quo. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito do procedimento monitório, nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 2 - No presente caso, conforme consignado pelo Tribunal a quo, a parte ré, ora agravante, não apresentou embargos à ação monitória, tendo o tema da nulidade do título sido alcançado pela preclusão. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9730.0827

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência intimação para realização de sustentação oral na origem. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a falta de intimação para realização de sustentação oral deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. No caso em análise, ainda que demonstrada a existência de pedido tempestivo para realização da sustentação oral, caberia a defesa arguir a aventada nulidade logo após intimada do julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1562.8005.2400

721 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade. Interrogatório no limiar da instrução. Superveniência de novatio legis processual. Tempus regit actum. Insurgência defensiva após o trânsito em julgado. Preclusão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há falar em nulidade pela realização do interrogatório no limiar da instrução criminal se, em seu curso, quando veio a lume a norma processual da Lei 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum), especialmente se a parte não alegou qualquer pecha ou requereu novel interrogatório em tempo oportuno, tornando-se preclusa a controvérsia, sobretudo dado o decurso de 2 (dois) anos do trânsito em julgado do édito condenatór... ()

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Doc. 143.2294.2045.9400

722 - TST. Nulidade. Alegação de violação de princípios fundamentais. Preclusão. Prazo para impugnar os cálculos da liquidação de sentença.

«A constatação de eventual afronta ao , XXXVI e LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, , § 2º), o que afasta a violação direta exigida no , notadamente por haver sido reconhecida a preclusão para impugnar os cálculos da liquidação de sentença. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 956.6016.3133.4550

723 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

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Doc. 813.2632.2048.2811

724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão que não conheceu da impugnação do executado por preclusão, tratando sua petição como mera manifestação e rejeitando a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Descabimento. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, reputada válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade do ato. Comprovação nos autos de que o AR foi assinado em duas ocasiões distintas por funcionários diferentes, sem qualquer ressalva ou recusa... ()

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Doc. 190.1071.0003.1000

725 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.

«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. 2 - Afasta-se a viabilidade do recurso por violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 794, 795 e 818 da CLT, uma vez que se trata de recurso interposto em proces... ()

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Doc. 103.1674.7460.6900

726 - STJ. Ministério Público. Ausência no interrogatório ou na audiência. Nulidade relativa. Inexistência do prejuízo. Preclusão. CPP, arts. 564, III, «d» e 572.

«A ausência de membro do Ministério Público, quer no interrogatório, quer em audiência de instrução, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e efetiva demonstração de prejuízo, uma e outra inocorrentes na espécie (Intelecção dos arts. 572 e 564, III, «d», do CPP).»

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Doc. 241.2021.1985.0875

727 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ausência do Ministério Público em audiência. Violação do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Dosimetria. Exasperação da pena. Princípio do bis in idem não caracterizado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Maicon Robson Schmidt e Luiz Guilherme Silveira da Silva, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. As penas foram redimensionadas na apelação para 10 anos e 3 meses de reclusão (Maicon) e 8 anos de reclusão (Luiz), ambos em regime fechado. A defesa alega nulidade processual por inobservância do , questionando a inquirição de testemunhas ... ()

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Doc. 534.6417.3514.8092

728 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Nota-se que, na decisão agravada, não houve utilização de qualquer fundamento acerca da transcendência da causa, sendo impertinente, portanto, a alegação, nesse momento processual, de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A Da mesma forma, a decisão agravada não se fundamentou na ausência de impugnação específica da decisão agravada, razão pela qual se conclui que a ora agravante, ao trazer tal argumentação, sustenta questão totalmente dissociada da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. De outra parte, a discussão relativa à nulidade da citação não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, configurando, portanto, mera inovação recursal a sua insurgência em agravo interno. Quanto à alegação de que a nulidade de citação se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, cabe esclarecer que, dentre os princípios que animam o sistema das nulidades processuais, corolário do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), está o princípio da preclusão ou da convalidação, segundo o qual cabe à parte apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Tal postulado tem previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, conforme se observa do CLT, art. 795. Desse modo, preclusa é a insurgência quanto a tema de nulidade de citação sequer levantado no recurso principal interposto nos autos. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada, trazendo tema inovatório, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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Doc. 181.9164.6125.4511

729 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. 1. PRECLUSÃO. Não ocorrência. Prolação de posterior sentença não produziria efeitos imediatamente, mas apenas se desprovido o agravo de instrumento interposto contra decisão anterior. Provido o recurso, os atos incompatíveis com o pronunciamento do grau superior comportam anulação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Vício da fase de conhecimento. Envio de carta a endereço antigo, comprovada sua al... ()

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Doc. 250.2280.1894.6345

730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Paciente foragido. Intimação editalícia. Preclusão temporal. Princípio do pas de nullité sans grief. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 24 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e homicídio tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c , II). A defesa alegava nulidade do julgamento pelo Tri... ()

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Doc. 331.4617.9821.2492

731 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Consoante jurisprudência do c. STJ, «a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo» (STJ, AgRg no HC 869.890/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). A defesa permaneceu em silêncio por aproximadamente sete anos, suscitando o questionamento só por ocasião da sessão... ()

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Doc. 240.3081.2925.6398

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Nulidade. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Deve ser reconhecida a preclusão da matéria uma vez que já transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acór dão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 148.3680.9005.0200

733 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de intimação de procurador da data da sessão de julgamento. Preclusão. Nulidade. Não-ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte a falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento resulta em nulidade. Entretanto, a nulidade é passível de pre... ()

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Doc. 241.1071.1298.1699

734 - STJ. Direito proces sual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Júri. Ausência de quesitos. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por inadequação da via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em casos sem flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurs... ()

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Doc. 719.8527.3224.7523

735 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o , da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem nat... ()

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Doc. 183.2050.9009.3200

736 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g».

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. 2. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual... ()

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Doc. 230.2240.4150.3590

737 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. 2 - Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato... ()

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Doc. 145.2155.2009.6500

738 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de nulidade da citação, porque efetivada na pessoa do pai do réu, e por inobservância da antecedência em dez dias do da audiência, o que lhe dificultou a defesa. Desacolhimento. Eventual vício, que não há, supriu-se com o comparecimento espontâneo do réu à audiência. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inobservância da antecedência de dez dias haveria de ter sido arguida na audiência. Como não foi, operou-se a preclusão. Alegações de nulidade rejeitadas. Preliminares desacolhidas.

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Doc. 210.8131.1185.8159

739 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e ausência do paciente à audiência de interrogatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não comprovação de prejuízo. Preclusão.

1 - O princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção de atos que, não obstante praticados em desacordo com formalidades legais, atingem sua finalidade, de maneira que o reconhecimento de eventual nulidade implica a efetiva demonstração de prejuízo sofrido pela parte. 2 - Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal pro... ()

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Doc. 230.9041.0879.8776

740 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Anuidade. Discussão em exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a anuidades do conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Tanto a questão da inexigibilidade das anuidades de 2010 e 2011 como o cumprimento, ou não, do requisito previsto na foram impugnados na via da exceção de pré- executividade e tiveram res... ()

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Doc. 172.4845.5002.2500

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Avaliação do bem e data da praça. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da intimação a respeito da avaliação e praceamento do bem deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9040.1814.7832

742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do , vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar ... ()

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Doc. 240.9290.5825.3441

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Nulidade. Interrogatório. Inversão. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença. Inviabilidade de desconstituição. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a condenação em 2/8/2022, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 2 - « A jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão ape... ()

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Doc. 168.3234.2002.9800

744 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou sus... ()

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Doc. 185.4801.1006.0400

745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Quesitação. Nulidade. Não ocorrência. Desdobramentos da legítima defesa. Ausência de quesitação. Nulidade absoluta. Súmula 156/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado que, na atual sistemática de quesitação dada pela Lei 11.689/2008, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição (HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011), razão pela qual não há falar em nulidade no julgamento em que se inseriu quesito sobre a ocorrência de excesso culposo. 2 - A Sexta Turma j... ()

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Doc. 200.4280.8004.0300

746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a alegação de inobservância de regras de distribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal constitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 220.8090.6555.6908

747 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, s... ()

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Doc. 240.3081.2398.4871

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em mome... ()

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Doc. 200.7332.6003.0500

749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Matéria alegada sete anos após o julgamento pelo tribunal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de sete anos, ... ()

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Doc. 182.5033.6003.9100

750 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. CPP, art. 571. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Não foi analisada a alegada nulidade na quesitação, em virtude da preclusão da matéria, nos termos do De fato, conforme estabelece o , caput, após a leitura dos quesitos pelo Juiz Presidente, «indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer», o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que «a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos... ()

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