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851 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão verificada pela parte na decisão proferida pelo Tribunal Regional e apontada no recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2015, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2019, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentados. Nulidade do julgamento. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Uma vez que a suposta ilegalidade, que teria causado temor aos jurados e, pois, comprometido o veredito, não foi arguida pelo Parquet na sessão de julgamento e consignada na respectiva ata, tal tese foi alcançada pela preclusão, motivo pelo qual não pode ser declarada a nulidade aventada. 2 - Ainda que conste na ata que duas juradas manifestaram receio em participar do plenário do júri, motivo que se mostraria aceitável para dissolver o conselho de sentença, o Ministério Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrarrazões. Apelação. Intimação da parte. Ausência. Nulidade relativa. Alegação somente em embargos de declaração ao acórdão recorrido. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.
«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJMG. Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.
«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. Há preclusão lógica do direito de se requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, se a parte promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. Para ajuizamento da ação monitória, aplica-se o prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, de 05 anos a contar do termo final da prescrição prevista na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da citação editalícia. Impossibilidade de renovação de matéria já apreciada. As matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes do STJ. Nulidade de intimação ficta acerca da penhora de bens. Tese insubsistente. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades», tese firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 102, pelo STJ. Relato de prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação diligente e ativa da Fazenda Pública na defesa de seus interesses. Decisão mantida. Recurso não provido.
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858 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Benefício previdenciário de suplementação de aposentadoria. Devolução decorrente da nulidade da rescisão do vínculo empregatício. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado do mandamus que reconheceu a nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeiro agravo não provido e segundo não conhecido.
«1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração com a finalidade de suscitar o egrégio Tribunal Regional a manifestar sobre o ponto tido por omisso, o que impede o processamento do apelo, a fim de se reconhecer eventual nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que precluso o momento processual adequado. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão» (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.
Em Sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Embargante foi absolvido da imputação relativa ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, II, sendo condenado, contudo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006 às penas de (03) três anos e (04) quatro meses de reclusão e 334 dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto (index 274). 2. Segundo consta do Acórdão embargado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à universidade estadual de londrina solicitando informações a respeito da frequência do reclamante e de juntada de cartões de ponto de testemunha. Protesto em audiência. Ausência de arguição de nulidade em razões finais. Preclusão. Inocorrência.
«1. A teor do acórdão regional, «a reclamada alega que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de seu pedido de expedição de ofício à Universidade Estadual de Londrina, solicitando informações a respeito da frequência e horário das aulas do reclamante, bem como a juntada de cartões-ponto da testemunha». 2. Tais alegações foram afastadas pelo Tribunal de origem ao registro de que, «embora a ré tenha feito constar seus protestos quanto ao indeferimento (fl. 458), apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. 2 - No caso, ambas as Câmaras destacadas atu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TRT3. Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.
«Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação baseada em um único depoimento divorciado das provas dos autos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada nulidade durante o plenário não constante em ata de julgamento. Preclusão. Leitura dos antecedentes criminais em plenário. Sentença lastreada no conjunto probatório dos autos. Não ocorrência de nulidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2. A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. NULIDADE. Cumprimento de sentença. Publicação da sentença, na fase de conhecimento, na qual não constou o nome do advogado indicado pelo réu. Alegação de nulidade, com mero pedido de devolução do prazo. Preclusão. Apelação que deveria ter sido apresentada, na primeira oportunidade. Inteligência do CPC, art. 272, § 8º. Devolução do prazo incabível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de provas. Coisa julgada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade de provas obtidas por violação domiciliar sem mandado judicial. 2 - O agravante foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com a ação penal já transitada em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a nulidade das provas obtidas sem ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Pleito absolutório. Nulidade do flagrante. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve incólume o édito condenatório, afastando a alegada nulidade do flagrante, tendo em vista a ausência de ilegalidade no ato, o fato de eventual incorreção não contaminar as provas produzidas perante as autoridades policial e judicial e a preclusão quanto à sua alegação. 2 - Insurgência que deixa de impugnar o fundamento relativo à ausência de contaminação do inquérito e da ação penal por eventuais ilegalidades ocorridas no i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182 do STJ. Preclusão consumativa.
1 - Ação declaratória de nulidade de título. 2 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente do STJ. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de formulação de quesito obrigatório. 2 - No julgamento pelo júri, após a formulação do quesito sobre a materialidade do crime, foi formulado quesito sobre o local do fato, sem que fosse questionada a autoria, resultando na absolvição dos recorrentes. 3 - As instâncias ordinárias entende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de nulidade dos atos processuais a partir de 14/06/2010 - Indeferimento - Nulidade pretendida que não foi arguida na primeira manifestação das agravantes nos autos - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 278 - Validade das publicações em nome de uma das advogadas constituídas pela empresa executada, já que a nova procuração juntada aos autos fazia referência apenas à revogação de poderes em relação à outra procuradora - Nulidade das intimações corretamente rejeitada - Decisão mantida - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso desprovido
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872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Nulidade. Depoimento especial. Preclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. Precedentes do STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Criminal. HC. Homicídio. Tentativa. Indeferimento de juntada de declarações sobre os fatos e do rol de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Libelo acusatório. Intimação do advogado via nota de expediente. Falta de apresentação da contrariedade ao libelo. Peça facultativa. Produção de provas. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.
«I - Hipótese em que o d. Julgador monocrático indeferiu a juntada de declarações sobre os fatos supostamente delitivos envolvendo o paciente, bem como o rol de testemunhas em sede de contrariedade ao libelo. II - Alegações de nulidade em decorrência da intimação do advogado para ciência do libelo acusatório ter sido realizada mediante nota de expediente. III - Não configura exigência estabelecida em lei a intimação pessoal do advogado constituído a respeito do libelo acus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade da decisão que autorizou medida de busca e apreensão. Preclusão e revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A nulidade relativa à decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do acusado não foi arguida no momento oportuno, razão pela qual foi considerada preclusa. Esse entendimento visa coibir também a hipótese da chamada «nulidade de algibeira», por ser contrária à boa-fé processual. 2 - Embora a defesa alegue ter tido acesso ao processo que originou o mandado de busca e apreensão apenas depois da prolação da sentença, não explica como isso ocorreu. Esse fato não fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de não se verificar a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal Regional proferiu decisão devidamente fundamentada, apontando os motivos pelos quais se viu impossibilitado de se debruçar quanto ao tema. Nesse ponto, constou no acórdão regional que «Não se discut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova. Supressão de instância. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - D ecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para anular condenação por tráfico de drogas, sob o argumento de nulidade da prova decorrente de violação domiciliar. O habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio e não teve a matéria discutida nas instâncias anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Estelionato. Réu representado por advogada não habilitada. Nulidade relativa. Aceitação tácita. Preclusão. Indemonstração do prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.
«Reza a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal que «Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade.» (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denegação. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Não conhecimento.
«1. De acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho (TST), «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». 2. No presente caso, operou-se a preclusão, quanto ao tema não admitido pelo Tribunal de origem - nulidade do acórdão regional por negativa de entrega da prestação jurisdicional - ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão da apelação. Trânsito em julgado desde 2019. Alegação extemporânea. Impugnação tardia. Preclusão.
1 - O STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 2 - A decisão combatida foi publicada em 21/2/2019, ou seja, há mais de 4 anos desta impetração, sujeitando-se, portanto, à preclusão temporal. 3 - Ag ravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.
Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Norma processual inexistente à época dos fatos. O processo penal é regido pelo princípio do «tempus regit actum". Inteligência do CPP, art. 2º, que estabelece que os atos processuais devem ser praticados conforme a legislação vigente à época. Pretensão de oitiva de testemunha não arrolada no momento processual apropriado. Impossibilidade, por força da preclusão. 2. Mérito. Condenação que se lastreia tão some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Nulidade. Aditamento à denúncia. Recebimento antes de proferida a sentença de restauração de autos. Constrangimento ilegal não configurado. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 541.
«I - A decisão judicial que recebeu o aditamento à denúncia antes que a sentença de restauração de autos tenha sido proferida, não deve ser declarada nula, diante da preclusão temporal e ausência de prejuízo concreto demonstrado pela recorrente, pois não é suficiente a mera alegação da falta de alguma formalidade do ato, notadamente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. II - In casu, mesmo após proferida a decisão que recebeu o aditamento à denúncia, a rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO.
Sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de procuração e quitação do preço, bem como, adendo celebrado em momento posterior. Irresignação do apelante. Descabimento. Falsidade ou não de assinatura que só poderia ser aferida com a realização de perícia grafotécnica. Réus que permaneceram inertes após determinação do juízo a quo para fornecimento dos documentos originais. Preclusão da prova, em virtude da inércia da parte ré. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TST. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.
«O exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional mostra-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Corte de origem acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Incompetência territorial. Conflito de competência decidido pelo STJ na fase investigativa. Ausência de alegação de incompetência territorial tempestivamente. Preclusão. Nulidade de algibeira. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A nulidade arguida pela defesa diz respeito à suposta ofensa a decisão do STJ no Conflito de Competência 111.327/PR/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de juntada de documento. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Formulação de quesito. Preclusão. Soberania do veredicto. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade fundamentação idônea.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. II - No processo penal, vige o princípio pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Júri. Pronúncia. Dúvida quanto à autoria. Nulidade. Inexistência. Ausência de específica alegação na interposição recursal e nas razões recursais. Preclusão evidenciada. Preliminar rejeitada.
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889 - STF. Audiência. Interrogatório. Perguntas. Ordem. O que previsto no CPP, art. 212 encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão.
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890 - STJ. Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus». Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.
«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi» dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore». No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade ocorrida na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Discordância da atuação da defesa anterior. Nulidade processual. Ausência. Parcialidade do juiz-presidente em plenário do Júri. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Desconstituição da conclusão da corte estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade. Preço vil. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao argumento de não se haver falar em preclusão quando se tratar de arrematação por preço vil, como entendeu ser a hipótese o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO.
O art. 248, §2º, do CPC dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inexiste na legislação processual qualquer previsão que determine a intimação dos sócios em caso de penhora de bens pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica. Cumpre à parte a alegação de nulidade relativa na primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 406, § 2º. Redação anterior à Lei 11.689/08. Exibição de documento em plenário sem a prévia manifestação da defesa. Ciência antes do julgamento em plenário. Defesa silente. Preclusão. Desconstituição das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. As nulidades ocorridas antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, V. 2. Na hipótese, registrou o Tribunal a quo que a defesa teve ciência do documento exibido em plenário, apólice de seguro de vida da vítima em favor do acusado, antes do início do julgamento, mas se quedou inerte, arguindo a nulidade apenas ao final da sessão de julgamento. 3. A afirmação do agravante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Direito processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Sonegação de peças aos jurados e às partes durante a realização da sessão do tribunal do Júri. Alegação não comprovada e que não se mostra crível. Argumento, outrossim, fulminado pelo instituto da preclusão. CPP, art. 571, VIII. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Não se conhece do writ impetrado em substituição ao recurso especial. 2. Na hipótese, a alegação defensiva de que na sessão do Tribunal do Júri ocorreu sonegação de peças originais do processo aos jurados e às partes efetivamente não resta comprovada, nem se mostra crível, razão pela qual não resta configurada a nulidade suscitada. 3. Ressalvadas as nulidades absolutas, demais irregularidades durante a sessão do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Alegação de deferimento de interceptação com base exclusivamente em denúncia anônima. Inviabilidade de apreciação em habeas corpus. Ausência de fundamentação da decisão. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Preclusão.
«1 - Do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em revisão criminal, verifica-se que a representação pela quebra de sigilo telefônico do paciente teria sido ofertada como única forma para dar continuidade às investigações e elucidar os fatos, e que o Delegado da Polícia Federal teria realizado outras diligências anteriormente ao pedido de interceptação, evidenciando que a denúncia anônima não seria o único elemento a subsidiar a medida. 2 - Possível conclusão de que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Contrabando e desobediência. Indeferimento da oitiva de testemunha. Nulidade não arguida em alegações finais. Preclusão. Negativa de produção da prova devidamente justificado. Coação ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. -
Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito por ela invocado na ação (CPC/2015, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.
A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Equívoco no endereçamento do mandado de intimação. Sessão de julgamento realizada com a presença da defesa. Nulidade processual suscitada no recurso de apelação. Preclusão.
«1. É viável a intimação do acusado solto por edital, quando frustradas as tentativas de sua intimação pessoal, e, mesmo na sua ausência, a realização da sessão do júri (parágrafo único do art. 420 e CPP, art. 457 - Código de Processo Penal). 2. No caso, a apontada irregularidade na intimação pessoal não foi arguida na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no CPP, CPP, art. 571, V, logo após anunciado o julgamento e apregoadas as par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)