Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.1256.8106.0200

651 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 146.2545.6003.2200

652 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo apresentado intempestivamente. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Recurso desprovido.

«1. Eventual intempestividade do extinto libelo-crime não teria o condão de anular o julgamento do Recorrente, pois, nos termos do disposto no , na redação anterior àquela dada pela Lei 11.689/2008, o esgotamento do prazo sem o oferecimento do libelo acarretava, apenas, sanções administrativas ao Membro do Parquet, e possibilitava a prorrogação do prazo ou a apresentação de mencionada peça processual por substituto legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Al... ()

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Doc. 227.0244.6065.7958

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no , observando-se os requisi... ()

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Doc. 197.1174.6000.3200

654 - TJRS. Agravo de instrumento. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Nulidade processual. Preclusão. CPC/1973, art. 473. CPC/2015, art. 507.

«Operando-se a preclusão, as partes não podem rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas ( ). No caso concreto, a questão envolvendo a nulidade processual relativa ao polo ativo foi já foi objeto de recurso a este Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a questão não pode ser rediscutida. Negado seguimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7059.8800

655 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao »

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Doc. 141.1870.7004.5900

656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Nulidade. Falta de intimação do advogado substabelecido para o julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade. Prejuízo demonstrado. 3. Não ocorrência. Preclusão 4. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o No caso, não há registro comprovando a intimação do advogado substabelecido para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que causa prejuízo para a ampla defesa do réu. 2. Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas q... ()

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Doc. 220.7010.1944.3454

657 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Explicação quesitos. Anuência expressa da defesa. Reconhecimento de nulidades. Pas de nullite sans grief. Momento oportuno para alegação de nulidade.

1 - Hipótese em que, ao ser realizada a sessão do júri, um dos jurados afirmou, durante a explicação dos quesitos, estar com dúvida «sobre uma pessoa no processo, mas não identificada". Embora tenha sido questionado pelo Ministério Público, a defesa expressamente consignou a inocorrência de nulidade pois o jurado não havia violado o sigilo do seu voto. 2 - «O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual... ()

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Doc. 241.1040.9584.8444

658 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Peculato. Ausência de defesa preliminar. Nulidade relativa. Preclusão. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 220.8181.2244.1463

659 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária no... ()

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Doc. 230.5010.8695.1243

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 284.2456.9572.3776

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE NOVE MESES DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.1080.1114.9519

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. 3 - A ausência de intimação do procurador específico das decisões só ensejaria a declaração de nulidad... ()

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Doc. 428.9993.6783.7647

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, sob fundamento de ausência de interesse de agir. 2. O agravante sustenta erro na fixação do valor da causa, indeferimento indevido da gratuidade de justiça e ausência de análise de provas falsas e erro de fato na decisão rescindenda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a propos... ()

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Doc. 103.1674.7243.0200

664 - STJ. Denúncia. Inépcia da denúncia por não mencionar a data do fato. Citação. Nulidade. CPP, art. 569.

«A data do fato delituoso não é elemento essencial da denúncia. Logo, a ausência daquele dado na peça acusatória configura nulidade relativa, sanável se não argüida no momento oportuno. Ademais, o réu deve argüir os defeitos da denúncia antes da sentença, sob pena de preclusão, consoante se infere do disposto no »

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Doc. 141.6043.4002.8100

665 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Nulidade de quesitos. Matéria analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Preclusão. Ausência de nulidade absoluta. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I. Consoante o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. O Embargante pretende simplesmente a modificação do julgado, incabível diante da inadequação da via eleita. Precedentes. III. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 210.4271.0461.9918

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Alegação genérica de ilegalidade. Preclusão da matéria. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se a Corte estadual destacou a preclusão da nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno, e não houve irresignação por parte da defesa sobre esse ponto, não há como esta Corte Superior entender que houve a impugnação tempestiva da matéria. De toda forma, além da questão da preclusão, tem-se que o Tribunal de Justiça refutou a tese de nulidade por entender que o laudo pericial é idôneo, sendo que o agravante aborda apenas genericamente sua ilicitude. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 210.7091.0231.6876

667 - STJ. Recurso especial. Prova obtida de registro de conversas mantidas via aplicativo whatsapp. Computador pertencente à empresa vítima. E-mail corporativo. Violação do direito a intimidade. Nulidade. Não ocorrência. Intimação acerca da expedição de carta precatória. Defesa ciente. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Questão não arguida na fase de alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. 2 - As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do , II ... ()

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Doc. 250.6261.2761.2167

668 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Quebra dos habeas corpus sigilos bancário e telemático e busca e apreensão. Nulidade das medidas. Arguição tardia. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto por Yury Bruno Alencar Araujo, visando à habeas corpus declaração de nulidade da decisão judicial que determinou o afastamento dos sigilos bancário e telemático, bem como a realização de busca e apreensão, nos autos do Processo 0800333-70.2022.4.05.8309, sob o argumento de que a decisão teria fundamentação genérica e insuficiente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que determinou a quebr... ()

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Doc. 143.1661.5001.2000

669 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.

«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto... ()

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Doc. 250.2280.1300.6734

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Competência interna. Reconhecimento de prevenção. Questionamento. Nulidade relativa. Primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Acolhida a distribuição mediante prevenção, cabe à parte impugná-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por se tratar de nulidade relativa, sob pena de preclusão. 2 - No caso em julgamento, a parte agravada impugnou o acolhimento da prevenção na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a existência de nulidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1021.7300

671 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Suspeição de testemunha. Matéria preclusa.

«A sentença não apreciou a contradita da testemunha, que deveria ter sido arguida, se fosse o caso, antes que ela prestasse o seu compromisso, conforme previsto no art. 414 e § 1º, do CPC/1973, aplicado ao Processo do Trabalho por força do Logo, não tendo o reclamante contraditado a testemunha no momento oportuno, não poderia alegar a sua suspeição apenas no recurso ordinário, matéria em relação à qual, portanto, ocorreu a preclusão. Nesse contexto, inócua a alega... ()

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Doc. 240.7031.1669.1328

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 157, I e II, do CP, por duas vezes, e art. 244- b, da Lei 8069/90. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 226 após seis anos do trânsito em julgado. Preclusão temporal. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de origem que examinou a apelação defensiva transitou em julgado em 18/08/2017. Todavia, somente após seis anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o aludido habeas corpus, que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal da matéria. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1666.9594

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Nulidade das provas. Dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão ... ()

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Doc. 142.5854.9003.5200

674 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 160.2313.5004.1600

675 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Ameaça. Condenação na sentença. Sentença desconstituída no tribunal. Nulidade na audiência de instrução. Ausência do órgão ministerial. Juízo condenatório. Provas. Exclusivamente pelo julgador. Atuação principal. Nulidade.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. No presente caso, não houve apenas inversão da ordem de inquirição, mas ausência do órgão ministerial na audiência de instrução. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul não conhecido. Agravo regimental do Min... ()

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Doc. 185.7454.6003.9400

676 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas. Preclusão. CPP, CPP, art. 571, I. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme , I. A suposta nulidade pela ausência de manifestação sobre o pedido de diligências não foi reconhecida pela Corte Estadual tendo em vista ter sido aponta... ()

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Doc. 220.6240.1236.2362

677 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. 2 - Sustenta a Caixa Econômica que houve «nulidade de algibieira» (nulidade guardada), pois a nulidade da intimação poderia ter sido alegada já na petição dos Embargos de Declaração. Contudo, não consta que a sentença dos Embargos à ... ()

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Doc. 187.0192.1013.6800

678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Inocorrência de nulidade.

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Doc. 103.1674.7514.0700

679 - STJ. Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).»

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Doc. 240.8201.2704.5382

680 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 621.5737.3384.5117

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( e julgamento do AgInt no REsp. 1.783.417/SP/ST... ()

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Doc. 174.8110.8008.3100

682 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o CPP, , VIII, as nulidades ocorridas no Plenário do ... ()

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Doc. 190.1062.9014.5700

683 - TST. Nulidade da instrução processual por exclusão das reclamadas.

«O reclamante alega que a inclusão de todas as reclamadas no feito é imprescindível para a instrução processual sob risco de torná-la eivada de nulidade. Pede a reintegração da segunda e da sétima reclamadas e aponta divergência jurisprudencial. A exclusão das rés do polo passivo da ação decorreu de 3 motivos distintos e independentes: a) perda do prazo para manifestação (preclusão), b) relato feito pelo próprio autor de que não prestou serviços na sede das empresas e em raz... ()

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Doc. 230.5091.0912.5496

684 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado que entendeu pela preclusão de nulidade não arguida em alegações finais. Paradigma que afastou nulidade em contexto diverso. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado reafirmou o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que as nulidades surgidas durante a instrução do processo devem ser suscitadas nas alegações finais, sob pena de preclusão, ao passo que o acórdão paradigma sequer tangencia a questão. A tentativa de evidenciar a divergência, por meio de uma interpretação a contrario sensu do paradigma, apenas revela que os julgados não se debruçaram sobre a mesma questão. 2 - Não h... ()

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Doc. 692.4224.8329.5038

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL -

Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos autos processuais por ausência de intimação - Insurgência do devedor - Nulidade que não deve ser declarada - Habilitação irregular - Decisão de indeferimento da habilitação já preclusa - Inércia dos advogados por mais de um ano e meio - Questões internas do devedor que não podem levar à nulidade dos atos processuais - Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 173.8033.6000.8700

686 - STF. Habeas corpus. Alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta violação ao CPP, art. 475 (atual art. 479, na redação dada pela Lei 11.689/2008) . Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullite& sans grief. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal. Matéria não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Recurso de agravo improvido. Nulidade processual e ausência de prejuízo

«- A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» ( - grifei). Esse postulado básico - «pas de nullité sans grief» - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Prece... ()

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Doc. 240.9130.5113.7113

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio tentado. Sentença condenatória transitada em julgado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade da sessão de julgamento. Habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal na origem. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Nulidade não suscitada na apelação. Súmula 713/STF. Preclusão. Precedentes. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a firme jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 763.9396.9210.8478

688 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0201.0692.6457

689 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguída no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - No caso, observa-se que a decisão agravada entendeu que a superveniência de sentença condenatória prejudica a tese de excesso de prazo, porém, o agrav... ()

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Doc. 240.2190.1648.6395

690 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a nulidade da citação supostamente alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, pode ser novamente suscitada em ação de nulidade; b) estaria caracterizada ofensa ao direito à prova; c) estaria configurado julgamento extra ou ultra petita; e d) estariam preenchidos os requisitos da res... ()

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Doc. 207.2141.1001.3700

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Depósitos de FGTS. Entidade filantrópica. Responsabilidade da caixa econômica federal. Execução. Embargos. Preclusão. Omissão. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste preclusão nos embargos à execução sobre matéria que não foi objeto do processo de conhecimento. 2 - O acórdão recorrido tratou expressamente da questão, convergindo com a interpretação do direito federal adotado por esta Corte. Não ocorrência de nulidade por omissão. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1713.1006.0100

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação rescisória. Nulidade. Intimação do advogado. Preclusão. Rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. 2. O entendimento do aresto atacado não destoa da orientação desta Corte no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.9803.3003.5800

693 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Perícia não realizada. Cerceamento de defesa. Preclusão. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do , II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão» (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). 3. É assente nesta Corte o... ()

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Doc. 250.3180.5329.3760

694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do , II. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura» (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO... ()

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Doc. 240.1080.1564.4330

695 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. 2 - À luz do disposto no , esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a... ()

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Doc. 210.7131.0560.3995

696 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegações de inconsistência na sentença condenatória. Writ originário. Não conhecido. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Alegação de indevida supressão de instância. Inexistência. Agravo não provido.

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Doc. 348.8068.1634.3413

697 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA CONDUTA DE UM DOS JURADOS QUE TERIA DORMIDO DURANTE À SESSÃO PLENÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Questão abarcada pela preclusão, ausente insurgência na ata de sessão. Inteligência do HOMICÍDIO DUMPLAMENTE QUALIFICADO. Alegação de manifesta contrariedade da condenação com a prova dos autos. Inocorrência. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser alteradas nas hipóteses de evidente contrariedade do julgamento ... ()

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Doc. 240.8261.2208.6225

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do , II. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0618.2961

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 103.1674.7478.0700

700 - STF. Juizado especial criminal. Lesões corporais e ameaça. Ação penal. Rito comum. Alegação de nulidade pela não-aplicação do rito da Lei dos Juizados Especiais. Preclusão. Precedentes do STF. Lei 9.099/95, art. 81.

«O entendimento do STF é no sentido de que «não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no , que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão» (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 01/07/2005). No caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais nem nas razões da apelação.»

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