Nulidade Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3975.4002.7300

951 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Não há falar, in casu, em preclusão temporal da nulidade suscitada. Isso porque, embora a defensora dativa tenha permanecido silente após sua intimação pessoal, em 7.12.2010, quanto ao julgamento do recurso, o paciente, tão logo teve conhecimento da expedi... ()

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Doc. 776.7803.2010.2859

952 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A respeitável decisão da MMª. Juíza a quo que indeferiu o pedido de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente foi devidamente fundamentada. Mesmo que assim não fosse, demonstrada a desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, não restou demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa, em razão da não oitiva da testemunha. Preliminar de nulidade rejeitada. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUP... ()

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Doc. 128.4474.3000.7300

953 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do devido processo legal e ampla defesa. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Não decretação de nulidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Alega o agravante que houve nulidade processual em decorrência do fato de que, após o oferecimento da defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, o magistrado remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Entendeu o Tribunal de origem que a alegação de nulidade processual foi atingida pela preclusão, pois «a decisão que determinou a manifestação do Ministério Público foi publicada no Diário da Justiça do dia 22/10/2008, no entanto, o agravan... ()

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Doc. 457.9041.9156.9639

954 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE BANCO DE HORAS. CLT, art. 60. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Doc. 240.6100.1268.5737

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Indeferimento de apresentação de rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9268.9433

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova em razão da atuação ilegal dos guardas municipais. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Ademais, tese defensiva não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. A gravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida n... ()

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Doc. 180.8961.8006.6700

957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()

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Doc. 220.8221.2242.1385

958 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. CPP. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente após quase três anos d o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 208.6066.0331.9709

959 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE RECONHECIDA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de ... ()

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Doc. 758.5172.5799.2768

960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a empresa-executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. Não se conhece do agravo interno na hipótese em que a parte aborda matéria estranha à lide, o que denota o descumprimento do princípio da dialeticidade, pois, em tal ci... ()

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Doc. 181.9075.8080.5686

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVELIA MANTIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO REGULAR - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. Se a própria apelante efetuou o regular preparo recursal, impende salientar também que o comportamento da parte apelante, indica a concordância tácita uma vez que efetuou o preparo recursal. Nesse ponto, ressalto que, segundo a doutrina, o insti... ()

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Doc. 186.7782.3005.3500

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado em 16/5/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (). O interrogatório foi realizado em 19/7/2016, no início da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o (Lei de Drogas). O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do , o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos ... ()

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Doc. 161.5934.9002.3800

963 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Pedido intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeiro oportunidade preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado.»

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Doc. 150.4705.2012.7400

964 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídios e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Preliminares de nulidade.

«1. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIAS DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS EM CIDADES DISTANTES E NA MESMA DATA. AUDIÊNCIA NA COMARCA NA QUAL O ADVOGADO NÃO COMPARECEU NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, A SUSCITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OFERECIDAS PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE... ()

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Doc. 231.0110.8496.4681

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade das qualificadoras. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de apresentação do rol de testemunhas e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - Co m relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das qualificadoras dos, III e IV do § 2º do , por ausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a decisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o acórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do motivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de i... ()

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Doc. 136.6910.9004.1900

966 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. CPP, art. 186. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já decidiu que a existência de irregularidade na advertência feita por ocasião do interrogatório, conforme anterior redação do , é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende ... ()

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Doc. 142.9413.3004.1700

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 220.5111.1362.3489

968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de intimação de determinada advogada. Inobservância de pedido expresso. Nulidade relativa que, por isso mesmo, deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6231.1745.2734

969 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se. A) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto na , § 1º se aplica à hipótese de nulidade de sentença arbitral arguida em impugnação ao cumprimento de sentença; b) a alegação, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade ou inexistência de citação para integrar o procedimento arbitral se submete ao prazo decadenci... ()

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Doc. 182.4905.2002.4300

970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 245, 1973. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas anteriormente em nome de advogado diverso. Nulidade relativa não apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2 - Tal nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade que houver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Conforme dispõe o , 1973, não tendo a recorrente suscitado a indigitada nulidade na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos aut... ()

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Doc. 908.6568.2015.1445

971 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I.

Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme , caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ver... ()

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Doc. 241.1090.3977.2648

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1703.2931

973 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 148.2491.5002.6700

974 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.

«1. A , LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado». O , parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório. 2. Entretanto, segundo a jurisprudência d... ()

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Doc. 210.8310.9896.4221

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação exclusiva. Não atendimento. Não impugnação na primeira oportunidade. Nulidade relativa. Preclusão. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa aos arts. ditos violados. 2 - A causa versa sobre pedido de intimação exclusiva na pessoa de advogado não atendido no curso do processo, tendo a parte demandado à Corte de origem, após o julgamento da apelação, o reconhecimento do vício, com reabertura do prazo para recursos contra a sentença de pri... ()

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Doc. 210.6241.1437.0628

976 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de intimação do estado do Paraná. Nulidade. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - Na hipótese, a eventual nulidade advinda da ausência de intimação do Estado do Paraná, somente fora suscitada no presente agravo interno, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa, o que denota também a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.1251.0171.5208

977 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Alegações finais da assistência da acusação apresentadas posteriormente às da defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ilegalidade não apontada na oportunamente.

1 - Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento em que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o transcurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o fenômeno da preclusão. 2 - Nesses termos, «A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, n... ()

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Doc. 549.0955.9196.4332

978 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de nulidade da citação rejeitada por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Matéria de ordem pública que se sujeito à preclusão consumativa. Precedente e. STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 196.0860.9011.3900

979 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação tribunal do Júri. Preclusão e supressão de instância. Atribuição de caráter absoluto insuficiente para ensejar o reconhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Verificado através da ata de julgamento que o tema não foi oportunamente impugnado, está caracterizada a preclusão. 3 - É firme nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto CPP, art. ... ()

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Doc. 161.5934.9004.7900

980 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Legítima defesa putativa. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Ausência de transcrição de dois quesitos após a votação. Irregularidade prontamente sanada pela escrevente. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A reconhecimento da alegação de que o Conselho de Sentença teria decidido de forma manifestamente contrária às provas dos autos, em relação à ocorrência d... ()

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Doc. 163.7625.3004.0400

981 - TJSP. Intimação. Ausência. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Questão preclusa em face da prolação da sentença. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6020.1267.9652

982 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Audiência de instrução. Ausência do advogado constituído sem justificativa. Nomeação de defensor público. Réu não intimado. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do - CPP, do princípio, o ex vi pas de nullité sans grief que não ocorreu no caso em debate. 2 - No caso, conforme se vê no acórdão impugnado, a mudança de endereço do réu que tinha conhecimento do processo, sem comunicar ao Juízo, impossibilitou sua intimação para a audiência, a... ()

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Doc. 221.1291.1344.4796

983 - STJ. «Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Dúvida e contradição. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Argumentação defensiva não tratado na decisão agravada. Inovação recursal. Sessão plenária do tribunal do Júri. Realização com 13 jurados. Assentimento da defesa. Nulidade absoluta não arguida no momento oportuno. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 2 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ:... ()

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Doc. 386.0350.2026.1812

984 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da prévia oposição de Embargos de Declaração em face do acórdão do TRT que examinou o recurso ordinário, sob pena de preclusão. Inteligência da Súmula 184/TST. Na hipótese, a parte Recorrente não opôs Embargos de Declaração, de modo que precluiu a oportunidade de suscitar a nulidade em sede de Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 172.4845.5002.7700

985 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Audiência de instrução realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. A nulidade da audiência realizada por videoconferência não foi apontada durante o ato judicial e a defesa não indicou o prejuízo concreto suportado pelo paciente, o qual se entrevistou previamente com a defensora, deu sua versão aos fatos e foi ativamente assistido durante o... ()

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Doc. 855.4238.1379.9183

986 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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Doc. 241.1131.2962.9157

987 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade da pronúncia. Tema não debatido em sede de recurso em sentido estrito. Preclusão.

1 - Eventuais vícios decorrentes da pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, e por meio de recurso próprio, eis que o assevera ser cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra tal provimento. 2 - No caso, a defesa não veiculou a suposta nulidade em sede de recurso em sentido estrito, optando por alegá-la somente por meio de habeas corpus. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 912.7548.7633.6525

988 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a reclamada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 266/TSTS E NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I... ()

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Doc. 240.9040.1318.9710

989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 192.9392.5002.0600

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do , atual, ), sob pena de preclusão. 2 - In casu, em que pese a ausência de intimação, é inegável que a União tomou conhecimento do acórdão proferido pelo STJ no momento em que foi intimada da decisão da Sup... ()

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Doc. 137.8133.9000.7600

991 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

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Doc. 549.5868.3381.0300

992 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO.

Revela-se preclusa a discussão acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 184. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 177.1433.9004.4700

993 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamento. Elementos informativos. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida e confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da sentença de pronúncia sob o fundamento de ter sido respaldada, exclusivamente, em elementos informativos, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. «As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão» (AgRg no RESp. 1.313.912/BA, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje 10/10/2016). 3. No caso, a d... ()

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Doc. 153.6104.7001.3100

994 - TJMG. Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do , a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. - Caso ocorra votação ou aprovação de matéria ou de documento dos quais não tenha constado a convocação, tal ato deve ser considerado nulo, por falta de precisão, conforme determina a lei.»

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Doc. 240.9130.5153.7422

995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no , V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, vislumbra-se que a defesa, ciente da decisão do Juiz primevo que determinou a cisão do julgamento da agravante e dos outros corréus, ... ()

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Doc. 230.8280.3628.6881

996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Preclusão da matéria. Nulidade relativa. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A competên cia por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida. Cuida-se de hipótese de fixação de competência, cujo desrespeito tem o condão de evidenciar nulidade relativa. Desse modo, imperioso seja o vício suscitado oportunamente, ocasião em que deverá a parte evidenciar o dano sofrido - Súmula 706/STF. 2 - No caso, a Décima Quarta Câm... ()

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Doc. 220.2211.1134.3529

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Vícios de quesitação. Preclusão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz- presidente, sob pena de preclusão, nos termos do » (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016). 2 - A (eventual) desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, no sentido de que restaram devidamente comp... ()

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Doc. 231.1160.5605.6708

998 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de apelação. Nulidade. Requerimento de intimação exclusiva não observado. Vício não alegado no momento oportuno. Preclusão. Proibição de comportamento contraditório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC 163.811/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022). 2 - Também é assente o entendimento deste Tribunal Superior de que não se admite comportamento contraditório, muito menos a nulidade de algibeira. 3 - Consta dos autos que houve ... ()

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Doc. 230.5010.8429.1614

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Superveniência de trânsito em julgado. Intimação do resultado do julgamento. Inércia do defensor. Preclusão. Matéria não suscitada no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos da , § 5º, o defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado à Defensoria Pública, qual seja, de ser intimado, pessoalmente, de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. Tal prerrogativa está prevista, expressamente, no § 4º do 2 - In casu, e m bor a o defensor dativo não tenha sido intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação, mas tão somente pelo Diário de Justiça Eletrônico, foi devidamente intima... ()

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Doc. 241.1090.3509.6196

1000 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A inobservância do rito previsto na , que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie. 2 - É totalmente vazia a alegação de nulidade suscitada após a prolação do édito condenatório, mormente ante a notícia do trânsito em julgado ... ()

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