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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: protesto judicial

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Doc. 720.1108.7645.8506

801 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de suspensão de protestos e restrições em nome das recuperadas Vertex Sistemas de Segurança e Serviços Ltda. e Vertex Vigilância Eletrônica, determinando que os bancos se abstivessem de realizar novos protestos e comunicações importantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade, ou não, de suspender-se os protestos e restrições em nome das recuperadas e de seus ... ()

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Doc. 220.2161.1796.3819

802 - STJ. Direito civil. Caução em processo criminal. Depósito judicial. Forma de remuneração. Caderneta de poupança. Índices. Observância.

1 - Segundo a orientação do STJ, cristalizada na Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos» até o efetivo levantamento do numerário. 2 - Não se tratando de discussão de natureza tributária, mas sim de caução decorrente de processo criminal, deve ser afastada a aplicação da Lei 9.703/1998, ante a existência de lei específica disciplinando os depósitos... ()

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Doc. 163.5721.0004.7500

803 - TJRS. Substituição do depósito judicial por caução. Impossibilidade.

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Doc. 413.3599.4952.3026

804 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 dias, a contar do decurso de prazo da suspensão anteriormente concedida - Alegação de que a prorrogação do prazo de stay period constitui medida excepcional, podendo ser deferida somente quando a demora do processo não puder ser imputada à atuação do devedor, sendo que que a agravada vem adotando um comportamento omissivo, pois somente atua quando instada, tornando o processo moroso, e contribuindo para a demora p... ()

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Doc. 817.9754.6738.9388

805 - TJSP. "Habeas corpus» alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da paralisação do processo. Determinação judicial para que, com urgência, seja cumprida a decisão que, atendendo o pedido da defesa, determinou a redistribuição dos autos. Não configurada, por ora, inércia judicial, a caracterizar constrangimento ilegal. Impossibilidade do atendimento do pedido de soltura, haja vista que existe título judicial a lastrear a prisão. Ordem denegada, com recomendação.

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Doc. 736.8615.3150.0331

806 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 290 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 335.0052.6893.2013

807 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial - Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática deste TJSP - Precedentes - Observação de que a atualização, composta pela soma de tal correção com juros de 1% a.a. não pode... ()

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Doc. 764.4973.3950.9473

808 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sen... ()

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Doc. 144.5335.2001.1700

809 - TRT3. Ação trabalhista. Processo de conhecimento. Competência. Suspensão. Reclamada em recuperação judicial. Inocorrência.

«O simples fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, e a ação trabalhista deve prosseguir tramitando normalmente, sem a suspensão do respectivo processo, até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao autor, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafos 1º e 2º).»

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Doc. 879.7660.3388.4596

810 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência em virtude do descumprimento de obrigações previstas no plano, de diversas determinações judiciais e deveres decorrentes do processo recuperacional - Inconformismo das devedoras - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Descumprimento do plano demonstrado (Lei 11.101/05, art. 73, IV) - Instituto da recuperação que só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, porque é medida destinada tão somente aos devedores viáveis - Interesse no prosseguimento da recuperação judicial e a suposta possibilidade de soerguimento da empresa em descompasso com a situação econômico-financeira das recuperandas - Situação fática delineada nos autos revela, de forma inequívoca, o estado de insolvência das recuperandas - Apesar de as agravantes sustentarem o interesse no processo recuperacional e o cumprimento das determinações e obrigações decorrentes do processo, as circunstâncias dos autos infirmam suas alegações - Processo originário que ficou «abandonado» por quase dois anos, e diversas decisões não foram cumpridas, ressaltando-se, ainda, a dificuldade da administradora judicial em elaborar os relatórios mensais devido à falta de cooperação das agravantes, que frequentemente deixavam de enviar a documentação necessária para tanto - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 634.7788.3514.7922

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração na natureza da garantia, prestação, e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de surpresa e falta de fundamentação. Depósito judicial. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efet... ()

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Doc. 156.5404.3000.6700

812 - TRT3. Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à... ()

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Doc. 241.1050.5568.8253

813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9642.3958

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.

1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0032.7100

815 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. 2. A sentença fere as regras processuais dos arts. 458 a 460 porque não esgot... ()

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Doc. 907.6360.5660.0478

816 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Expedição de ofícios com este fim - Cabimento - Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à recuperação, não contemplam aqueles em nome de sócios, garantidores ou coobrigados, salvo os que expressamente aprovarem tal condição e d... ()

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Doc. 154.5442.7001.0400

817 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução.

«A literalidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º enuncia que, ultrapassado o prazo suspensivo de 180 dias, ocorre o restabelecimento do direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções, independentemente de pronunciamento judicial e, em relação às execuções trabalhistas, dispõe expressamente que poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. No entanto, encontrando-se a empresa nos trâmites normais ... ()

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Doc. 250.3180.5139.2968

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Nulidade. Sustação de protesto. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda. contra o Distrito Federal objetivando a declaração de nulidade de certidão de dívida ativa e sustação de protesto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No ca... ()

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Doc. 144.7244.0012.5100

819 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Créditos decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica. Sujeição ao plano de recuperação judicial até a data da distribuição do respectivo processo. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 140.9045.7003.1500

820 - TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

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Doc. 193.3264.2000.3300

821 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997. Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/201... ()

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Doc. 163.5721.0002.4900

822 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a deci... ()

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Doc. 819.1409.2543.6523

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABLIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO. PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS. CONFORME ASSINALADO NA SENTENÇA, EM UM DOS PROCESSOS A AUTORA FIGUROU COMO AUTORA, MAS COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (PROCESSO 0002270-54.2018.8.19.0036, E, NO OUTRO, COMO RÉ (0014957-29.2019.8.19.0036), CUJAS CUSTAS FORAM ATRIBUÍDAS AO AUTOR POR DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. ADEMAIS, SEQUER CONSTA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS A LASTREAR O PROTESTO, O QUE SÓ ROBUSTECE O EQUÍVOCO. QUANTO AO VALOR DA REPARAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000,00, O MONTANTE MOSTRA CONDIZENTE COM O FIXADO EM DEMANDA SEMELHANTES. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 142.7805.1002.3300

824 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

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Doc. 211.1250.9249.1675

825 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2 - A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extra concursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de con... ()

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Doc. 200.4981.6000.1200

826 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Grupo econômico reconhecido na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.9323.3000.2900

827 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8000

828 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8100

829 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8300

830 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3474.0001.8600

831 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.9154.8000.4600

832 - STF. Preso. Regime de cumprimento. Saídas. As dinâmicas penitenciária e judicial afastam o apego a formalidade maior, exigindo-se que, relativamente a cada saída do custodiado, haja a abertura de novo processo administrativo judicial.

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Doc. 212.2655.5000.0600

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de reintegração de posse proposta pela concessionária aeroporto S/A. Empresa em recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Deve-se conhecer do Conflito, pois há controvérsia instaurada entre juízes vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, d. 2 - A Primeira Seção do STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para o julgamento das causas que envolvem bens da empresa em recuperação é do juízo universal, mesmo para demandas de reintegração de posse, porque o destino do patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não pode se... ()

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Doc. 956.2429.2367.9577

834 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 268, segundo a qual, « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Neste contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por eviden... ()

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Doc. 144.4565.2001.2000

835 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.

«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.»

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Doc. 231.0260.9427.7189

836 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões d... ()

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Doc. 166.3222.9000.4100

837 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. 2. «No que diz respeito à Lei 13.043/2014, que acrescentou à Lei 10.522/2002, art. 10-A, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da referida legislação não repercute na jurisprudência desta Corte Superior a resp... ()

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Doc. 390.4773.7921.5013

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, ORA EXECUTADA, DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE ENTENDENDO NÃO TER SIDO LIQUIDADA A SENTENÇA ESTABELECEU COMO VALOR CORRETO O INDICADO PELO EXEQUENTE EM PLANILHA APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINGUIU A HIPOTECA JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

Pedido de desentranhamento de petição que não se conhece, pois, apesar de reiteradamente requerido, não houve manifestação a respeito do pedido, tampouco o juízo foi provocado por meio de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que impede a análise por esta Câmara sob pena de violação do devido processo legal pela supressão de instância. De igual modo o pedido de declaração do direito do agravante ao prosseguimento da execução individual do seu crédito após o ... ()

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Doc. 748.9824.2839.0859

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Atribuição do ônus de custear a perícia ao Estado de São Paulo. Na condição de beneficiária da assistência judiciária, a autora não pode antecipar a remuneração do perito judicial e, por isso, a obrigação deve ser suportada pelo orçamento público estadual. Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC. Estado de São Paulo deve arcar com as despesas n... ()

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Doc. 158.6584.6000.1100

840 - STJ. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Jurisprudência do STJ.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização» (MS 19.227/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30/04/2013). 2. A... ()

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Doc. 210.7050.3656.8880

841 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa recuperanda determinadas por juízo falimentar. Competência. Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional.insurgência do interessado.

1 - Compete ao STJ o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d». 2 - É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2 -1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a comp... ()

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Doc. 144.5332.9000.2700

842 - TRT3. Seguridade social. Crédito previdenciário. Recuperação judicial.

«O crédito previdenciário decorrente de Sentença prolatada por esta Especializada é acessório em relação ao crédito trabalhista, por força do disposto no artigo 114, VIII, da CR/88 e do contido no parágrafo único do CLT, art. 876. Adota-se, pois, no aspecto, o mesmo tratamento que seria conferido ao crédito trabalhista, devendo, portanto, ser habilitados no Processo de Recuperação Judicial

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Doc. 164.4075.4004.8300

843 - TJSP. Custas. Execução de título judicial. Exação obrigatória. Tributo devido ao Estado pela prestação de serviços judiciais envolvendo despesas. Exigibilidade sob pena de extinção do processo. Recurso não provido.

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Doc. 288.0535.4873.6121

844 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Classificação de parte do crédito como extraconcursal pelo administrador judicial nomeado no processo recuperacional. Autorização para o prosseguimento da execução em relação aos créditos extraconcursais. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7000.4100

845 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado administrativo 2/STJ. Descumprimento de decisão judicial. Ato judicial reclamado. Trânsito em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior. Impossibilidade. Jurisprudência do STF do STJ. Súmula 734/STF.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça já houver transitado em julgado. Jurisprudência do STJ. 2. Hipótese em que o ato judicial reclamado é uma sentença que extinguiu processo de execução, tendo sido prolatada em 2010 e transitado em julgado no mesmo ano, mas a reclamação foi ajuizada somente no ano corrente. 3. Reclamação não conhecida.»

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Doc. 463.6087.5644.7401

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVA.

Recuperação judicial requerida por associação sem fins lucrativos. As associações estão excluídas da Lei 11.101/2005 por não serem sociedades empresárias. Estão sujeitos à recuperação judicial apenas o empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 1º. Extinção do processo. CPC, art. 485, VI. Recurso provido

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Doc. 136.6593.1000.5400

847 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para prosseguir com os atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 ou em desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, havendo somente interpretação do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, considerando-se o princípio da... ()

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Doc. 148.7515.5000.4400

848 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.

«1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há violação do CF/88, art. 97 ou desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF quando se interpreta o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 788.3955.2711.2369

849 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB -

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Doc. 625.0218.0942.3018

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO - TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. Ausente prova suficiente da efetiva tradição e da alienação anterior à constrição judicial, mantém-se a penhora sobre o veículo.

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