801 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo reduzida. Isenção parcial. Crédito proporcional. Agravo improvido.
«I - A Corte reformulou seu entendimento quanto à matéria em debate e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no CF/88, art. 155, § 2º, II, b (RE Acórdão/STF, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso).
II - Ressalvada a existência de legislação dispondo que o crédito será maior, o direito ao crédito de ICMS deverá ser proporcional à base de cálculo reduzida. Preced... ()
802 - TJSP. Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4°, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.
803 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação condenatória (indenizatória). Acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos réus.
«1. A pretensão voltada à redução do valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.»
804 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista. Fracionamento por norma coletiva. Jornada superior a 7 (sete) horas. Prorrogação.
«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não foi observada a norma coletiva quanto à redução da jornada de trabalho, sem prorrogação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1/TST, não há que se falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nem em ofensa ao CLT, art. 71, § 5º, com redação conferida pela Lei 12.619/2012, visto que referida lei, de natureza material, não pode retroagir para alterar situação pretérita, como no caso. Recurso de revist... ()
805 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado de minas gerais. Conversão dos vencimentos para urv. Demonstração da perda ou redução por meio de prova pericial. Alegação de que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento para realização dos cálculos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial não restou comprovada, porquanto nenhum dos precedentes colacionados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS tratam da efetiva demonstração do prejuízo, por meio de prova pericial, quando da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, fundamento central para solução da controvérsia.
2 - Agravo Regimental desprovido.
806 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado de minas gerais. Conversão dos vencimentos para urv. Demonstração da perda ou redução por meio de prova pericial. Alegação de que deverá ser utilizada a data do efetivo pagamento para realização dos cálculos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial não restou comprovada, porquanto nenhum dos precedentes colacionados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS tratam da efetiva demonstração do prejuízo, por meio de prova pericial, quando da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, fundamento central para solução da controvérsia.
2 - Agravo Regimental desprovido.
807 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e III, do CP) - Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Legítima defesa não comprovada - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea, ainda que «qualificada» - Possibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Pleitos defensivos de redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime prisional, aplicada a detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação do réu por furto que era mesmo de rigor. Qualificadoras que restaram sobejamente evidenciadas. Dosimetria que reclama reparos. Manutenção do re... ()
Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou a executada «Cláudia» ao pagamento de multa de 5% do valor do débito da execução, porque não indicou o paradeiro de veículo penhorado. Insurgência. Multa cominatória que não faz coisa julgada material. Possibilidade de redução, majoração e até mesmo a sua exclusão. Inteligência do art. 537, parágrafo primeiro, do CPC. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado do débito que resulta em R$75.000,00 que deve ser reduzid... ()
«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de ex... ()
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.
Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a reserva de valores. Título judicial provisório que determinou a oferta do tratamento. Declaração da genitora do paciente de que o tratamento foi ofertado em clínica. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada, nos termos da Lei 9656/98, art. 12, VI. Suposta distância da clínica que não foi objeto de apreciação, não está prevista no título judicial e deve ser avaliada pelo D. Juízo. Valor da multa excessivo. ... ()
Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.15.000,00), que comporta redução para R$.10.000,00 em observância aos critérios da proporcionalid... ()
Policiais militares - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pedido de incorporação integral no salário-base, com as devidas consequências legais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - A LCE . 1.197/13 determina a incorporação do ALE nos vencimentos, não no salário-base - Vedação ao «efeito cascata» pelo CF/88, art. 37, XIV - Novo cômputo que não implicou redução de remuneração, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidad... ()
815 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que recebeu da ré sucessivas e indesejadas ligações oferecendo serviços, com repetições diárias e a cada 10, que ultrapassam o mero aborrecimento. Assédio Comercial. Parte que registrou o ocorrido no sistema «não perturbe» e no Procon, sem êxito, até mesmo porque os números da operadora variam a cada ligação. Descaso e ineficiência da ré na solução do embaraço que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em valor módico e que não comporta qualquer redução. Sentença mantida. Recurso improvido.
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
817 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Caso em que contratado empréstimo consignado em nome da consumidora mediante falsa assinatura - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Beneficiária que buscou solução administrativa assim que depositada a quantia emprestada, sem sucesso - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução ou ampliação - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AOS REC... ()
818 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrente de negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica (mamoplastia). Ocorrência. Lesão aos direitos da personalidade. Aflição psicológica e retardamento à solução do quadro de saúde da paciente em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução ou majoração. Julgamento de parcial procedência que se mostra acertado. Rejeição do pedido de custeio integral do procedimento com profissional não credenciado. Sucumbência mínima por parte da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Cerceamento de defesa - Não configuração - Pretendida realização de perícia médica - Inviabilidade - Documentos apresentados pelo autor são suficientes à solução do conflito - Possibilidade de o juiz dispensar a produção de provas - Preliminar afastada.
REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor em face da filha - Alimentos originários pactuados 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretendida redução para 20% do salário mínimo - Falta ... ()
820 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo impróprio - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Princípio da insignificância que é incompatível com o crime de roubo - - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
Mandado de segurança - Professor Estadual em gozo de licença saúde - Redução dos vencimentos - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar voltada à manutenção dos vencimentos - Aplicação do parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 e do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Ausente vedação, na espécie, à concessão da medida liminar em face do ente público - Precedentes - Requisitos do CPC, art.... ()
822 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.
«O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, o p... ()
823 - TJSP. Acidente de trabalho. Doença. Entorse da coluna em razão de queda de andaime. Sequelas comprovadas por prova pericial. Inequívoca redução da capacidade laborativa do obreiro. Dano físico verificado, configurado o nexo causal, inclusive com a concessão do auxílio-doença à época do acidente. Deferimento do pedido de pagamento de auxílio-acidente de 50%, acrescido dos demais consectários legais. Incidência da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Determinação, apenas, para que a atualização das parcelas atrasadas seja feita com base no IGP-DI, até a inscrição do precatório e, após, pelo IPCA-E. Recurso oficial parcialmente provido.
824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes. Precedentes.
2 - O valor indenizatório fixado pelo Tribunal a quo coloca-se em parâmetros razoáveis, não sendo exagerado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção do STJ para determinar sua alteração.
Agravo regimental a que se nega provimento.
825 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo majorado - Pedido de redução da pena-base e de afastamento da agravante do crime perpetrado em estado de calamidade pública - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acórdão - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Divergência acerca do tema ligado à agravante - Instância revisional que não constitui espaço adequado para solução de conflito jurisprudencial - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido
826 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade e variedade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas apreendidas com o sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa.
Posse de arma de fogo de uso restrito - Pena fixada no mínimo legal, não havendo margem para reparos - Concurso material bem reconhecido - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.
827 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide.
2 - O acórdão que julgou o recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 284/STF - quanto aos juros compensatórios - e o impeditivo da Súmula 7/STJ... ()
828 - TST. Horas extras. Gratificação. Compensação. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
829 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do ... ()
830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribunal de origem, tampouco para sanar a deficiência na fundamentação do recurso especial, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
831 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da primariedade, redução e substituição da pena em habeas corpus pelo tribunal de origem. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória pelo parquet. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.»
832 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Defesas que pretendem a absolvição por insuficiência de Provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Envolvimento de adolescente devidamente comprovado, com o correto acréscimo da pena nos termos do Lei 11343/2006, art. 40, VI. Não acolhimento da pretensão de maior redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei de drogas. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fixados e que não comportam alteração. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos não providos.
833 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários. Pedido de redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, o que não se deu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.»
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito em dobro, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k» julgada parcialmente procedente - Inépcia da petição inicial não reconhecida, solução ratificada neste julgamento - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial Descabimento - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em qu... ()
835 - TJRJ. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Recurso. Reforma parcial. Atraso no descumprimento da tutela de urgência. Valor da astreintes excessivo. Ofensa ao Princípio da Razoabilidade. Diversas majorações em curto espaço de tempo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Redução das astreintes. Jurisprudência e precedentes citados: 0229946-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 26/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005985-42.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 05/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
836 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido
837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS EM INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA EMPRESA-RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO, AINDA, O POSTULADO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO. MANUTRENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
838 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.085.944, o qual tramitou sob o rito do CPC, art. 543-C consignou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Medida Provisória 2.180/01, somente tem eficácia nas ações ajuizadas a partir de sua edição.
2 - Indevida a pretensão de aplicação do novo percentual de juros de mora estabelecido pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes.
3 - Agravo regimental improvido.
«A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e 3º, e o CF/88, art. 202 não são autoaplicáveis, pois necessitam de integração legislativa que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Precedente: RE 193.456, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.
Agravo regimental a que se nega provimento.»
840 - STJ. Embargos de declaração. Execução penal. Omissão. Equívoco configurado. Estupro. Natureza hedionda. Lei 8.072/90. Redação original. Comutação da pena.
1 - O delito de estupro está inscrito no rol dos crimes hediondos desde a edição da Lei 8.072/90, em sua redação original, e não apenas após o advento da Lei 8.930/1994 como, por equívoco, constou do acórdão embargado.
2 - Hipótese em que é cabível a concessão da comutação da pena tão-somente ao homicídio qualificado, uma vez que praticado antes da Lei 8.930/94.
3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conceder parcialmente a ordem e deferir a comutação d... ()
841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.
1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação.
2 - Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que manteve o período de cálculo utilizado pela CEJU. Dessa maneira, tal situação implica, nesse ... ()
842 - TJSP. Execução de título extrajudicial - demanda ajuizada na vigência do CPC/2015 - prescrição intercorrente declarada sem prévia intimação das partes - art. 921, §5º do CPC com a redação dada pela Lei 14.195/1921 - aplicabilidade - afronta ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão não-surpresa - sentença anulada - determinação de retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim
843 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação expressa do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9528/97. Obreira aposentada desde 2004, sustentando estar acometida de LER (Lesão por Esforços Repetitivos). Laudo médico negativo para incapacidade laborativa. Observância ao princípio «tempus regit actum». Improcedência mantida. Recurso não provido.
844 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Dosimetria. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dois delitos consumados e um tentado. Maus antecedentes. Condenação não atingida pelo período depurador. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pena de reclusão não superior a 4 (quatro) anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de fixação do regime fechado. Manutenção do regime intermediário, pela vedação à reformatio in pejus. Delito. Tentado. Ausência de redução da pena pela tentativa. Ilegalidade. Obrigatoriedade da individualização. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020.
2 - Nesse contexto, as razões do apelo nobre, ao sustentarem que não poderia ter havido a negativação dos antecedente... ()
845 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base devidamente fundamentada. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em seu grau mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação conferida pela Lei 11.464/2007) . Ordem concedida em parte.
«I – Não prospera a alegação de ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base, que foi aumentada em 1 ano (num intervalo de 10 anos) com supedâneo em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, valendo anotar que, em se tratando de tráfico, a quantidade da droga apreendida é fator que deve preponderar na fixação da reprimenda.
II – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar parcial provimento à apelação da defesa, fez incidir a causa especial ... ()
846 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE PERCURSO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito adquirido do reclamante ao pagamento do tempo à disposição e reflexos decorrentes no período posterior à edição da Lei 13.467/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença, uma vez que as alterações de direito material promovidas pela referida Lei são inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso quando da sua edição, um... ()
847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - Ausente a apreciação pelo Tribunal a quo, inviável fica o exame da matéria trazida no presente mandamus por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
II - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados por prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei dos Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 1... ()
848 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Desprovimento.
«1. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem da demarcação de terrenos da marinha instaurados anteriormente à modificação no Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, dada pela Lei 11.481/07. Precedentes.
2. Solução do caso que demanda a aplicação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11 a fato ocorrido durante sua vigência, havendo mera relação de contigência entre a solução adotada e os efeitos decorrentes do provimento cautelar na ADI 426... ()
849 - TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
«A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos pela SISTEL seriam distintos daqueles devidos pela TELEPAR, consignou não se tratar da hipótese prevista na Súmula/TST 87. Considerou, principalmente, o aspecto fático delineado pelo TRT no sentido de que os benefícios de complementação de aposentadoria pagos diretamente pela TELEPAR para os funcionários admitidos até 31/12/1982 não demandariam contribuição específica dos empregados, contrari... ()
850 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE VENDA DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 273, § 1º-B, V, POR TRÊS VEZES, DO CP E ART. 96, III, POR TRÊS VEZES, DA LEI 8.666/93) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO Da Lei 8.666/93, art. 96, III - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.133/21 - INCLUSÃO DO ART. 337, L, III - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 273 PAR. 1, B, V DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO - ALMEJADO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DA LEI 11.342/06 EM SEU MÁXIMO PATAMAR - PEDIDO PREJUDICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 96, III DA LEI DE LICITAÇÕES - RECONHECIDA SEM APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - SEPARAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-À
luz do princípio da continuidade normativo-típica, a Lei 14.133/2021 modificou o CP ao incluir o crime previsto no art. 337-L, que trata da fraude em licitação. Essa conduta, anteriormente disciplinada na Lei 8.666/93, art. 96, não foi excluída como ilícito penal, sendo, inclusive, elevada a pena em abstrato.
-Comprovados autoria e materialidade, bem como o dolo do acusado, diante do pleno conhecimento das irregularidades da licitação, bem como da procedência ignorada dos medicamentos... ()