Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2862.7272

801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Temas que já foram objeto de exame por esta corte. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - As pretensões de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram tratadas no AResp 2.437.684/SP. Em consequência, trata-se de mera reiteração de teses já apreciadas por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame dos temas. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2195.3900

802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, o Tribunal de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que o modus operandi do delito indica profissionalismo na traficância. Logo, a alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9725.8921

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Organização. Planejamento. Participação de outros agentes. Transporte internacional. Dedicação criminosa. Exclusão da continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois não considerou ações penais em curso para afastar o redutor, mas sim, a grande quantidade de drogas (881kg de cocaína), em conjunto com as demais circunstâncias do delito - a organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte internacional. 2 - Quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem não apreciou o pedido da sua exclusão, não sendo possível a sua análise nesta Corte, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7388.5235

804 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Pretensão de aplicação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Modo de armazenamento do entorpecente aliado à existência de contabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como forma de revisar os fundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - No caso, da atenta análise da sentença, observa-se que o Magistrado singular consigna não só a quantidade de droga apreendida, embalada para venda, para afastar o redutor, mas, também, a existência de contabilidade, circunstâncias q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1115.6538

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em 1/2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista na , § 4º, desde que, nesse último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 2 - Embora a quantidade e natureza da droga possam servir como fundamento para modular o redutor, no caso, a aplicação no patamar de apenas 1/6 m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4877.1794

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Regime intermediário. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial negativa prevista no CP, art. 59. A justificar o regime fechado mesmo para pena que não exceda 8 anos. Agravo desprovido.

1 - Para o acolhimento do pedido de aplicação do redutor da pena, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2009.8600

807 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 53,600kg (cinquenta e três quilos e seiscentos gramas) de maconha. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido. Circunstância judicial desfavorável relativa à enorme quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem quando utilizada simultaneamente para negar o redutor.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. 2 - E a utilização simultânea da circunstância judicial desfavorável consistente na enorme quantidade de droga apreendida tanto para excluir o redutor quanto para justificar a fixação de regime mais grave não configura bis in idem. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9622.5771

808 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidores estaduais do «iapar". «redutor". Criação do plano de cargos. Revogação que não se verifica. Omissão. Inexistência.

1 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir o acerto ou desacerto da tese firmada no aresto embargado caso não se aponte, concretamente, quaisquer dos vícios do Precedente. 2 - In casu, não procede a alegação de que, com a instituição da Lei Estadual 11.864, estariam os impetrantes desvinculados do quadro geral de servidores do Estado do Paraná, razão pela qual não poderia incidir o redutor salarial contido no art. 7º da Lei Estadual 11.071/95. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4420.5981

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Arts. 59 do CP, 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006. Utilização da natureza e da quantidade da droga para fundamentar o agravamento da pena-base e o afastamento do redutor legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos da , o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para afastar o redutor de que cuida a , § 4º. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4450.1442.5297

810 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 LA. Pleito do órgão ministerial para exclusão do redutor. Não cabimento. Réu primário. Não há comprovação de que ele esteja envolvido com atividades criminosas ou que integre organização criminosa como meio de vida. O fato de o réu supostamente ser conhecido nos meios policiais não é suficiente para que lhe seja negado o redutor, até porque ele não está sendo processado nem foi processado por outros tráficos. Dosimetria fixada corretamente. Regime aberto e aplicação do disposto no art. 44, CP, que ficam mantidos (Súmula 59, STF). Recursos do Ministério Público e do réu não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.6961.0080.5982

811 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.7194.1596.0521

812 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e das defesas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Réu Tiago. Manutenção da pena-base acrescida de 1/3. Valoração da quantidade e diversidade de droga. Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu Ryan. Manutenção do acréscimo das penas-base. Manutenção do reconhecimento da reincidência específica. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado inalterado. Manutenção do decreto de perdimento da motocicleta apreendida. Instrumento do crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelo de Tiago provido parcialmente e desprovido o apelo de Ryan.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.0998.8425.3189

813 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendido recrudescimento penal para afastamento do redutor previsto na , § 4º, fixação de regime fechado e recorte da substituição da pena corporal. Dosimetria. Dedicação ao comércio. Admissão de diuturna atuação no local, conforme admitido à equipe de policiais civis. Maus antecedentes. Condenação por roubo majorado. Fatores que obstam a concessão do redutor da forma «privilegiada», cujos requisitos técnicos são cumulativos. Lei 11.343/2006, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0751.0452

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pedido de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ não conhecido liminarmente. Reiteração de pretensão anteriormente apreciada por esta corte. Agravo desprovido.

1 - Consoante o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na espécie, esta Corte já havia se pronunciado nos autos do HC 820.659/SP e no AREsp. Acórdão/STJ acerca da impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao paciente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9135.8939.0153

815 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pleito ministerial objetivando o afastamento do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33, a fixação de regime fechado e, subsidiariamente, a aplicação do referido redutor na fração mínima - Admissibilidade - Penas-bases redimensionadas para 1/6 (um sexto) acima dos mínimos legais - Ausência de provas de que a traficância tinha como público alvo frequentadores de centro esportivo, com fluxo de menores - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstância impeditiva do reconhecimento do privilégio - Gravidade concreta da conduta do agente, decorrente da diversidade, natureza e quantidade de drogas, que revela elevada danosidade social, a reclamar a imposição de regime mais severo para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.4289.3349.9632

816 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se desfez de uma sacola contendo drogas e se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Pretensão de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.4908.2345.6649

817 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que absolveu o acusado em razão da atuação dos guardas municipais. CPP, art. 386, VII. Inconformismo do Ministério Público. Com razão. Lisura na atuação dos Guardas Municipais, integrantes das forças de segurança pública. Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente a autorizar a busca pessoal. Licitude das provas. No mérito, condenação de rigor. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Réu Fernando Barbosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Réu Fernando Dias. Fixação da basilar acima do mínimo. Maus antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Regime fechado. Recurso da acusação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1998.4151

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Fundamento inidôneo. Concessão da ordem para aplicar o redutor. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao utilizar ações penais em curso como um dos elementos para demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. 3 - Agravo regimental despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.0524.4921.7092

819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.

Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.5163.4714.6453

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a redução da pena inaugural; a concessão do redutor previsto na , § 4º; o abrandamento do regime prisional; e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.5811.9015.7796

821 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 2. Considerada a primariedade técnica, adequada a fixação de regime semiaberto em razão da quantidade de pena aplicada - cinco anos de reclusão. 3. Inviável a substituição da pena pode ser aplicada porque a pena fixada é superior a quatro anos de reclusão (, I), afastando requisito objetivo para a concessão do benefício. 4. Recurso provido em parte para apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.3611.7782.3572

822 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em especial os laudos periciais e prova oral colhida. 2. Redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 bem aplicado, pois anotações infracionais não se prestam a afastar a concessão da benesse. 3. Penas já fixadas no mínimo legal, prejudicando o pedido de redução. 4. Regime prisional adequado, considerado o quantum de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2574.7487.4322

823 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pedido de absolvição, ou, alternativamente, de aplicação do redutor no patamar máximo, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2718.6161.2828

824 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor do tráfico; a atenuação do regime inicial de cumprimento de pena; a substituição da carcerária por restritivas de direito; e a isenção da pena de multa. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta repa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.8869.7635.7483

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. Momento da incidência do teto remuneratório previsto no , IX. Prévia aplicação do redutor para cálculo do benefício previdenciário (, § 7º) para, somente após, incidir o subteto remuneratório constitucional. Entendimento vinculante firma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.2238.7721.9368

826 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou fixação do redutor em seu patamar máximo - Ré presa em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha, cocaína, «crack», haxixe», «K2» e «skunk» - Tráfico evidenciado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Dosimetria - Básicas elevadas por conta da quantidade e qualidade de droga apreendida - Acréscimo, todavia, afastado, a fim de se evitar indesejável «bis in idem», já que o mesmo fundamento fora utilizado para a graduação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de 1/3 adequada na hipótese - Ré primária e sem antecedentes - Regime de pena aberto mantido - Readequação da pena corporal que enseja a substituição por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6006.2500

827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 115kg (cento e quinze quilos) de maconha. Tese de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor. Não ocorrência. Existência de outros fundamentos concretos e distintos da quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2008.6800

828 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 12,42 kg de ecstasy (50.000 comprimidos). Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Aumento calcado em fundamentação idônea e concreta. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tese de que o conceito de organização criminosa, para fins de aferição do redutor, deve tomar o critério previsto em outra norma (Lei 10.850/2013). Questão que não foi debatida na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegalidade na vedação. Improcedência. Redutor afastado com base em fundamentação idônea e concreta. Inexistência de bis in idem. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3004.9700

829 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Redutor do § 4 da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação aquém do máximo. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Fator não considerado em outra etapa da calibragem. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2 - Escorreito o decisum do STJ que não encontra ilegalidade na aplicação do redutor previsto no § 4º da da Lei de drogas aquém do patamar máximo, em observância à quantidade de entorpecente apreendido em poder do condenado, fator não considerado nas demais etapas do procedimento dosimétrico. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0006.5000

830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0000.1000

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluído como correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8003.9500

832 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixada em 1/6 (um sexto). Fundamentação suficiente. Impossibilidade de aplicação no patamar máximo. Elevada quantidade de droga apreendida. Mitigação inferior ao máximo acertada. Recurso não provido

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - Não há ilegalidade na aplicação do redutor mínimo de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/2006, em razão da considerável quantidade da substância entorpecente apreendida - 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5003.9900

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de exclusão do redutor da pena. A aferição da dedicação a atividades criminosas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que aferir a dedicação a atividades criminosas, para o fim de negar ou deferir o redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demanda o revolvimento de fatos e provas o que é, terminantemente, vedado pela Súmula 7. 3. À falta de argumentos idôneos a fim de superar o fundamento da decisão agravada, deve ela ser mantida incólume por seus próprios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3010.8100

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 214 pedras de crack. Súmula7/STJ.

«1. A expressiva quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado - 214 pedras de crack - constitui circunstância hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do . 2. Inviável, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que o recorrente não preenche os requisitos legais para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0004.9900

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula». - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a permitir a readequação do redutor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0005.0600

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que o agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula». - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a permitir a readequação do redutor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8003.8400

837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o redutor do , § 4º não retira a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, que é óbice absoluto à concessão de indulto. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora agravada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5003.3000

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Diminuição de 1/6 (um sexto). Diversidade e quantidade da droga. Mitigação no mínimo justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga preponderam para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição do , § 4º. Precedentes. 2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto no CP, e art. 59, dada a diversidade - crack e cocaína - e quantidade da substância entorpecente apreendida. 3. Agravo regimental impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8008.8300

839 - STJ. Tráfico de entorpecentes (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos). Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/4 (um quarto). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/4 (um quarto).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1673.0000.9100

840 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela excessiva. Redução da sanção em 1/4 (um quarto). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Considerando-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos não se revela de elevada monta, a fração do redutor deve ser fixada em 1/4 (um quarto), restando a reprimenda definitivamente estabelecida em 3 (trê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3005.2600

841 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Decreto condenatório. Defesa objetiva absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, o estabelecimento do regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a diminuição da pena de multa. Teses afastadas. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto para o delito imputado ao réu na denúncia. Apreendidos 49 (quarenta e nove) invólucros de cocaína. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Pena fixada no mínimo legal. Insubsistente o pedido de aplicação do redutor, pois, embora primário, dedicavase à atividade criminosa. Impossível a diminuição da pena de multa já estabelecida no mínimo. Regime prisional adequado. Delito equiparado a hediondo. Inviabilidade de substituição por restritivas de direitos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.0704.7455.4441

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 C/C art. 14, II TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FUNÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MAXIMO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - REJEIÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO - A PROVA ORAL COMPROVOU QUE O OBJETO CAIU NO CHÃO, SENDO RECUPERADO GRAÇAS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE ENTROU EM VIAS DE FATO COM O ACUSADO, ASSIM RAZOAVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, MANTIDO O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO FIXADO, QUE RESTA JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.7976.8435.9970

843 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Pleito pela aplicação da pena-base no piso legal, compensação integral da agravante de reincidência com atenuante de confissão, aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e redução da pena de multa aplicada no piso legal. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.6109.3475.3383

844 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em exame. Apreensão de crack. Autoria e materialidade comprovadas por meio de depoimentos coerentes dos agentes públicos. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Razões de Decidir. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dosimetria: Redutor concedido em ½ em razão da natureza da droga. Ainda que o réu tenha sido surpreendido com crack, entorpecente com altíssimo poder deletério, a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0186.5380

845 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.1401.8201.0078

846 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2775.6150

847 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.

1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. 2 - Hipótese em que se justifica a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do , I, considerando a pena corporal aplicad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9013.7000

848 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.6500

849 - STJ. Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.5300

850 - STJ. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Base de cálculo. Compra e venda de madeira em pé.

«Não se tratando de produtor rural, o adquirente da madeira em pé deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago àquele, não se incluindo neste valor a importância correspondente ao corte, descascamento e transporte, ou qualquer outro processo de beneficiamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações