Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9734.7003.0800

851 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Corte local consignou que «Ao contrário do alegado, os embargantes não pleitearam a produção de prova pericial na petição inicial (fls. 02/13). Ademais, em réplica à contestação, eles manifestaram concordância com o julgamento antecipado da lide (fl. 255). Intimados para especificação de provas, eles aduziram que não tinham interesse na sua produção e r... ()

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Doc. 211.2101.1280.3508

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza do título executivo fiscal. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.

1 - A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. «Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretan... ()

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Doc. 420.1175.8150.1728

853 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento. 2. A despeito de o parágrafo único do art. 1ª da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, equiparar as seguradoras às instituições financeiras, essa equiparação legal somente se limita à esfera crimin... ()

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Doc. 707.7862.4014.5256

854 - TJSP. SEGURO PATRIMONIAL - COBRANÇA -

Inconteste a celebração do contrato de seguro - Incêndio no imóvel segurado - Apólice prevê indenização para o caso de incêndio sem exigir maiores especificidades para o pagamento do valor total da indenização - Pagamento administrativo de valor inferior ao devido (R$ 7.442,03) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia nominal pleiteada na inicial (valor de R$ 110.720,52), acrescida de correção monetária desde a ocorrência do sinistro e juros m... ()

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Doc. 671.7393.5345.3652

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 134.6835.3163.4287

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 837.5972.6974.6432

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 759.7568.0740.9524

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 742.4164.7655.2692

859 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Incidência do , I. Possibil... ()

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Doc. 809.0801.5251.3515

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. O juízo a quo, com fundamento no , I, julgou liminarmente improcedente o pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art... ()

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Doc. 142.5570.2500.3557

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 16/04/2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ILÍCITO COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP 1.639.320/SP (TEMA 972). NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR OU NÃO O «SEGURO», TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR. «VENDA CASADA". AFASTAMENTO DESTA COBRANÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE «SEGURO», COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 194.8590.9002.5000

862 - STJ. Processual civil. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. Acórdão com bases constitucionais. Competência do STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF.

«1 - Foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos e 2 - A incidência do Decreto Estadual 60.435/2014, que alterou a margem consignável para 30%, não foi rebatida no recurso. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se n... ()

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Doc. 186.4921.0006.4200

863 - STJ. Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução» (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2 - Na espécie, deixando de ser conhecido o agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ - incidência... ()

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Doc. 148.0310.6003.2900

864 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. 2. Tratando-se de demanda anteriormente proposta em que houve extinção do feito sem análise do mérito, além de não haver semelhança entre os pedidos, não há que se falar em existência de coisa julgada material. Preliminar rejeitada. 3. É flagrante o defeito de fabricação quando o veícul... ()

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Doc. 697.5922.9502.7865

865 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 333, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 16/11/2023, QUANDO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - EM 15/12/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM 01/02/2024 - EM 29/02/2024, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA - EM 27/03/2024, FOI REALIZADA A AIJ, SENDO QUE A DEFESA REQUEREU AS IMAGENS GRAVADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - EM 06/06/2024, DECISÃO MANTENDO A PRISÃO CAUTELA - EM 01/08/2024, DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS IMAGENS REQUERIDAS PELA DEFESA - PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR - NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA - SUMULA 64 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

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Doc. 173.0370.1001.2600

866 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução de sentença. Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei 491/69. Afastamento do Decreto-lei 1.658/79. Ofensa à coisa julgada. Documentos novos. Desconsideração. Correção monetária. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 477.6415.1754.1189

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 236.2036.8114.3483

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 300.0668.9525.8580

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 862.8965.5277.5496

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 192.4874.2095.2398

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 116.4464.9634.7306

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 580.1658.7639.6281

873 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE O DECRETO PRISIONAL (I) DESCONSIDERA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, (II) NÃO FOI SUBMETIDO À REVISÃO NONAGESIMAL CONFORME PRECEITUA O CPP, art. 316, ALÉM DE (III) TER SE TORNADO ILEGAL ANTE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, REFERENTE À PRISÃO DOMICILIAR, SUSTENTA QUE O PACIENTE É PAI DE FILHAS MENORES DE 12 ANOS, BEM COMO QUE SUA COMPANHEIRA É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA (CID C50). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. RECENTE JULGAMENTO POR ESSA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO HC 0070505-11.2023.8.19.0000, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL QUE PERMANECEM HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR O ENTENDIMENTO RECENTE DESSE ÓRGÃO COLEGIADO. REVISÃO NONAGESIMAL. A DECISÃO ORA COMABTIDA SE REFERE JUSTAMENTE À REVISÃO NONAGESIMAL, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO EM APREÇO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ. «[E]MBORA TODO PAI SEJA INDISPENSÁVEL À CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, O BENEFÍCIO PREVISTO NO CPP, art. 318, VI NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO QUE O HOMEM COMPROVE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS". IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 665.4474.4492.7106

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO, ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2019. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ENCARGOS DE SEGURO PRESTAMISTA QUE DECORREM DE REGULAR CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELO AUTOR, SENDO CERTO QUE INEXISTE ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR VENDA CASADA OU OBRIGATORIEDADE PARA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO REALIZADO. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.8265.4854.3962

875 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não p... ()

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Doc. 768.3103.8330.0336

876 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não p... ()

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Doc. 829.1038.1336.0687

877 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, com determinação de inclusão de crédito no quadro geral de credores - Inconformismo do impugnante - Acolhimento em parte. 1. Desnecessário o sobrestamento do incidente para se aguardar a homologação de cálculos pelo Juízo em que foi constituído o título executivo judicial, porquanto em nenhum momento as partes demonstraram interesse em habilitar o crédito relativo ao reembolso de valor cobrado a maior pelas recuperandas, c... ()

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Doc. 210.8050.5973.1981

878 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sistemática do simples. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Existência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela fazenda nacional para a cobrança de tributos unificados pela sistemática do simples de arrecadação. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, para o fim de desconstituir o título executivo e extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Assiste razão à agravada, no que toca à alegada violação do ... ()

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Doc. 220.3301.2278.1449

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, movida em face do Distrito Federal, a qual indeferiu o pedido de correção dos cálculos que instruem o feito executivo originário, no montante de R$ 3.466.265,93 (três milhões, quatrocentos e se... ()

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Doc. 153.4733.9310.8327

880 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para deferir pedido de lucros cessantes, restringindo o período de apuração, sem abordar a necessidade de liquidação por arbitramento, e para fixar honorários advocatícios, sem especificar sua base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão foi omisso ao não determinar liquidação ... ()

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Doc. 965.4326.2840.8716

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Mútuo e Outras Avenças - Decisão que, considerou desnecessária a prova pericial, pois as divergências entre os cálculos das partes se devem somente a critérios jurídicos, que fixados, resolvem a questão - Sendo improcedentes todos os pontos suscitados pelos executados, devem ser admitidos os cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo-se que, com a aplicação dos juros remuneratórios mensais no patamar de 1% ao mês, o valor efetivamente devido em agosto de 2016 s... ()

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Doc. 182.3453.2001.2100

882 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Execução. Não comprovação de realização de assembléia de conversão de ações. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - No caso, o acórdão recorrido afirma que a Eletrobrás não comprovou ter ocorrido AGE para tratar da conversão dos créditos reconhecidos na decisão cujo cumprimento está na origem deste recurso. Rever tal afirmação demandaria reexame de provas, vedado nesta sede, consoante jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. II - Quanto ao cabimento da multa do , 1973, em contraposição aos argumentos da recorrente, no sentido de que a sentença demandava liquidação,... ()

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Doc. 182.0869.5409.9063

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que n... ()

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Doc. 210.5140.7139.1161

884 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis mes... ()

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Doc. 231.1010.8482.8759

885 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS não informado. Redução de base de cálculo. Mercadoria componente da cesta básica. Cumprimento das obrigações acessórias. Restrição imposta pelo r ICMS. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos a créditos tributários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar prosseguimento ao feito pelo valor remanescente. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «2. Da possibilidade de readequação da base de cálculo (...) Com efeito, ainda que se reconheça a ilegalidade de parcela do crédito tributário em cobranç... ()

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Doc. 240.2190.1966.8695

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Fração aplicada para a negativação dos vetores do CP, art. 59. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recome... ()

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Doc. 511.3839.4407.4587

887 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Alegado cerceamento de defesa. Inaplicabilidade do CDC. Prova documental suficiente. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 162.469,64, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a propositura da demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial contábil; e (ii) se é aplicável o CDC (CDC) ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. O pedido de anulação da sentença para realização de prova pericial contábil não merece acolhimento, pois a prova documental carreada aos autos é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes, a contratação do empréstimo e o inadimplemento da dívida, sendo possível a conferência do débito por simples cálculo aritmético. 4. O CDC não se aplica à hipótese, pois a operação financeira questionada refere-se a crédito obtido para fomentar atividade empresarial, enquadrando-se como insumo, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 6/10/2014). 5. A ré não negou a contratação, nem o recebimento dos valores, apenas impugnou genericamente a taxa de juros aplicada e a suposta ocorrência de anatocismo, o que não afasta a suficiência das provas documentais juntadas pelo autor e não justifica a necessidade de produção de prova pericial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que a prova documental é suficiente para demonstrar a relação jurídica e o débito. 2. Não se aplica o CDC à contratação de crédito destinado ao fomento de atividade empresarial, por se tratar de insumo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 6/10/2014

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Doc. 641.7254.6409.8038

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.218 do STF, 911 do STJ ou de IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 614.6200.1740.1868

889 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO. ERRO MATERIAL NA CDA, COM NOMEAÇÃO EQUIVOCADA DO TRIBUTO. - A

executada possui imunidade quanto ao IPTU, reconhecida por lei e por sentença transitada em julgado. - A CDA apresentada nesta execução mencionava cobranças relacionadas ao IPTU e foro, nos anos de 2013/2014. - Após apresentação da exceção de pré-executividade, o Fisco reconheceu que havia um erro material na CDA, pois, apesar de constar o valor correto, ao nominar o tributo, substituiu ¿taxa de coleta de lixo¿ por ¿imposto predial territorial urbano¿. - O erro do Município pod... ()

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Doc. 862.8902.7297.8841

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 175.4872.1002.7700

891 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante na menoridade relativa. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 433.2926.4505.1720

892 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS URGÊNCIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FOI RECENTEMENTE AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EM 06.02.2024, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0000112-27.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA. NO MAIS, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, E AINDA QUE HAJA PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMO SABIDO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER TRATADOS COMO MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR CASO A CASO, CUIDANDO DO SEU REGULAR ANDAMENTO. NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, VEZ QUE O ACUSADO JÁ DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR DIVERSAS VEZES. QUANTO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ALEGADO PELA DEFESA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL CONDENAÇÃO, POR SER INADMISSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, A ANTECIPAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER IMPOSTA. ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO JÁ APLICADAS E DESCUMPRIDAS, PRESENTES ASSIM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REMARCAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA MAIS PRÓXIMA.

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Doc. 185.8467.5684.6518

893 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tráfico ilícito de drogas. Subtração de cartão bancário da vítima, no interior de sua residência, com sua morte após luta corporal, tendo sofrido um golpe de faca no peito. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de latrocínio. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunha presencial e agentes públicos, além da confissão espontânea em juízo da acusada Nádia. Condenação mantida nesse ponto. Necessidade, todavia, de absolvição do corréu Alexandre quanto à imputação da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, pois as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar o seu dolo, podendo ter havido tão somente a repartição de algumas pedras da substância entorpecente para consumo em conjunto, entre usuários de drogas, dias antes do crime de latrocínio, sem finalidade lucrativa, conforme se extrai da dinâmica dos fatos. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Redução da pena do acusado Danilo, pois foi valorada, como antecedente criminal, uma condenação definitiva por porte ilegal de drogas, o que não é viável. Precedente do STJ. Correção, ainda, do cálculo aritmético da pena pecuniária. Apelos dos réus Nádia e Danilo parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as suas penas aos patamares de 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (ré Nádia), e 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (réu Danilo). Apelo do réu Alexandre provido, com o fim de absolvê-lo quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. parcialmente provido para reduzir a pena corporal do réu para 23 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. 545.2274.8956.7884

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 725.7465.4608.1835

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 467.2611.8529.3388

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC, Tema 1.218 do STF, Tema 911 do STJ ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s... ()

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Doc. 234.1945.9407.7654

897 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho. Sentença de parcial procedência, determinando a desocupação do bem e condenando a ré Codimar no pagamento de aluguéis desde a notificação extrajudicial até a desocupação, com base no valor da locação avençada entre ela e a ex-proprietária. Apelo de ambas as partes. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que foi corretamente indeferida. art. 370, parágrafo único do Código de Processo. Prova testemunhal pleiteada para comprovar que teria realizado obras de edificação no terreno. Inexistência de pedido contraposto ou reconvencional relativo às benfeitorias. Matéria que não é objeto dos autos. Prova inócua. Desnecessidade de juntada do processo trabalhista, onde ocorreu a arrematação do imóvel, porque a Carta de Arrematação constitui o título judicial expedido em favor do arrematante, que se sub-roga na locação, conforme Lei 8245/91, art. 8º. Eventual procedência do pleito anulatório não ensejaria o desfazimento da arrematação, conforme regra do CPC, art. 903, por constituir ato judicial considerado perfeito, acabado e irretratável. Mérito. Desprovimento. Tese defensiva que se baseia em tutela antecipada concedida na demanda anulatória para sobrestar os atos expropriatórios. Medida antecipatória que não mais subsiste. Pagamento dos aluguéis pelo período em que permaneceu no imóvel que é devido, até a desocupação do imóvel. Apelo dos autores. Imissão na posse dos autores, que constitui efeito material da arrematação, consoante o art. 901 e parágrafo 1º do Diploma Processual. Modificação do valor locatício, a contar da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, pena de enriquecimento ilícito da locatária/sublocadora. Desprovimento da Apelação da ré e parcial provimento ao apelo dos autores, a fim de fixar o valor do aluguel, a contar da notificação extrajudicial, acrescido de juros e correção monetária, retificando-se a Sentença para que a apuração do valor a executar ocorra por simples cálculo aritmético.

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Doc. 788.1927.0881.6050

898 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação revisional de contratos de financiamento de veículo, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado, bem como a prática de anatocismo. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a autora. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Partes que foram intimadas a se manifestar em provas, mantendo-se inerte o autor. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil, bastando o mero cálculo aritmétic... ()

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Doc. 506.5831.0109.1705

899 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, I, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte ré ao restabelecimento do auxílio acidentário com data retroativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, de forma atualizada. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio acidente, de forma retroativa à data que cessou, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas não... ()

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Doc. 130.9845.0140.5791

900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo Interno interposto por ALAMBIQUES NOBRES LTDA-EPP e outra contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração opostos no âmbito de Ação Rescisória, ratificando integralmente a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Os agravantes alegam inexistência de decisão de primeiro grau estabelecendo o valor da condenação, defendem que o proveito econômico não pode ser arbitrado e sustentam que deve prevalecer o valor da causa indicado na petição inic... ()

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