Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9748.5250

851 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição e omissão. Não-Ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Embargante, no caso, busca um novo julgamento para declarar suspensa a pretensão punitiva nos termos da Lei 11.941/09, em face de sua adesão ao REFIS após o julgamento do agravo regimental embargado. Além de manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância, é certo que tal pretensão não se coaduna com a via dos declaratórios, destinada a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. 2 ... ()

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Doc. 150.4253.5000.9200

852 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. 2. Se contribuintes inserem dados e informações em documentos fiscais tirados de ação presidida pelo magistrado de forma acordada entre eles, pode haver participação em falsidade ideológica () ou supr... ()

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Doc. 210.7150.8162.8880

853 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ofensa ao CP, art. 71. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Alegação de crime único. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Fração de aumento aplicada em 2/3 (dois terços). Condenação por 12 (doze) crimes em continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à apontada violação do , as instâncias ordinárias verificaram a efetiva existência de pluralidade de condutas, asseverando que o recorrente praticou o delito de sonegação de tributos em 12 (doze) oportunidades distintas. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de reconhecimento de ... ()

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Doc. 181.6473.9005.4400

854 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Descabimento. A extinção da ação penal em curso pela via do HABEAS CORPUS só é possível em situações excepcionais. Inocorrência, na espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

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Doc. 136.9811.2005.2100

855 - STJ. Recurso especial. Cigarros. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Proibição relativa. Crime de contrabando e não de descaminho.

«1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2. A questão não está limitada ao campo da tributação, abrangendo, sobretudo, a tutela à saúde pública, pois a introdução de cigarros, sem qualquer registro nos órgãos nacionais de saúde, pode ocasionar grandes malefíci... ()

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Doc. 163.7625.3006.1900

856 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Réu acusado como incurso nos artigos 1º, IV, c.c. 11, ambos da Lei 8137/90. Improcedência da ação penal nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 172.4894.4005.4800

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, I, c/c o CP, art. 71. CP, por 25 vezes). Pretensão absolutória (atipicidade material). Princípio da insignificância (inaplicabilidade). ICMS (tributo de competência estadual). Patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20 (emprego apenas aos tributos de competência da união).

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), com sustentáculo no disposto no (precedentes). 2. A aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido, porquanto a liberalidade da União não se estende aos demais entes federados (pre... ()

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Doc. 140.9072.9002.9300

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem declar... ()

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Doc. 220.3251.1515.5262

859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.2160.1004.1500

860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9571.7001.5700

861 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7225.1100

862 - STJ. Crime tributário. Contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à previdência. Pagamento posterior à denúncia. Pretendida aplicação retroativa do Lei 9.249/1995, art. 34. Inviabilidade.

«Se a tese do recurso é de que deveria haver retroação, no caso em que, recebida a denúncia, não houvesse ainda a lei que permitisse a extinção da punibilidade, com o recolhimento dos tributos, só promulgada após esse ato processual, vê-se que ela não se enquadra nos fatos extraídos da presente ação penal, vez que, bem antes do recebimento da peça acusatória, foi editada a norma liberalizante e mesmo assim os acusados se mantiveram inertes, deixando de recolher as contribuiçõe... ()

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Doc. 195.1730.4012.9200

863 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 174.1643.6002.8000

864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição dos recorrentes, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3361.1006.4100

865 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de atipicidade da conduta e de ausência de fundamentação na decisão que Decretou a quebra do sigilo fiscal. Debate dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Afirmação de ilegalidade do inquérito policial instaurado antes da constituição do débito tributário. Ação penal instaurada após o lançamento definitivo do tributo. Condição objetiva de punibilidade existente. Coação ilegal. Ausência. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que o Tribunal a quo não debateu satisfatoriamente as questões relativas à atipicidade da conduta, consubstanciada na alegação de ausência de dolo específico de prestar declarações falsas às autoridades fiscais, bem como na inexistência de fundamentação na decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário dos temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não prospera a afirmação de nulid... ()

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Doc. 202.4844.3000.0800

866 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise da prescrição suscitada. Na espécie, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é regulado pela pena em concreto (, I), individualmente verificada quanto a cada crime (), razão pela qual o prazo prescricio... ()

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Doc. 157.5524.3005.8900

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()

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Doc. 158.5100.9006.5100

868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo dos acusados. Mero exercício regular de direito à compensação do débito tributário com debêntures. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 175.8490.2000.0300

869 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Nulidade processual. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 175.5781.7002.3300

870 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Pedido de trancamento. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória de débito. Independência das instâncias. 2. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Alegada atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Providência incabível na via eleita. 3. Ação penal em fase final. Questões que puderam ser debatidas na via própria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Como é cediço, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no , com o advento do lançamento definitivo do cr... ()

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Doc. 161.6730.0009.4000

871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, em desfavor do recorrente, pela prática do crime previsto no CP, c/c art. 71, demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 192.0764.0004.6900

872 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo ou da execução penal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal () e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário. 2 - Incabível a suspensão da... ()

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Doc. 241.1030.1238.7588

873 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 29.04.2004. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Exordial admitida (em 01.10.98) pelo trf com base na jurisprudência, dominante na época, de que a constituição definitiva do crédito era prescindível para a propositura da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a prévia conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição objetiva de punibilidade na ação penal; assim, não havendo a pré-apuração do crédito fiscal tido por fraudado, impõe-se declarar não haver crime a ser investigado e, menos ainda, denúncia-crime a ser apresentada. 2 - Entretanto, este entendimento, hoje pacificado, já oscilou nos dois sentidos e, neste ponto, cumpre esclarecer que à época dos fatos e do of... ()

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Doc. 182.4905.2004.8400

874 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 250.4011.0682.6749

875 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Alegação de provas derivadas de ação penal anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude de provas derivadas de ação penal anulada pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O agravante foi denunciado por suprimir o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nos anos-calendário de 2010 a 2014, com base em provas de procedimento administrativo fiscal. 3 - A defesa alega qu... ()

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Doc. 200.7771.1000.1500

876 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Reclamação prejudicada somente quanto ao crime contra a ordem tributária e com seguimento negado quanto ao mais. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.9991.4000.3000

877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária tipficado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.2434.0000.4500

878 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5301.5009.7800

879 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência.

«1. O acórdão confirmatório da condenação [...] não é marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.263.140/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/7/2014). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.5984.5002.3200

880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e crime funcional contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313, I. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato... ()

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Doc. 231.0021.0171.2867

881 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2345.5004.0200

882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. O contrabando de cigarros é crime pluriofensivo, sendo irrelevante a fixação do valor do tributo eventualmente incidente e iludido, porque o delito se consuma com a simples ... ()

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Doc. 240.1080.1108.7539

883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ordem tributária. Levantamento de sequestro de bens. Não cabimento do habeas corpus. Jurisprudência do STJ.

1 - Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.7593.6004.7000

884 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade do recurso especial. Reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 23.551/sc. Agravo desprovido.

«1. Improcede a alegação de prejuízo ao devido processo legal ou à ampla defesa quando reconhecida como prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, deduzida nas razões do recurso especial, por ser mera reiteração de pedido efetuado no âmbito do habeas corpus 23.551/SC, uma vez que, impetrado pelo próprio Agravante, foi regularmente processado e julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 957.7772.7566.6358

885 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. I. Caso em Exame Pedido de revisão criminal apresentado por Denis Pontes Castilho, condenado por suprimir ICMS devido ao Estado de São Paulo, com base na Lei 8.137/90, art. 1º, I. A decisão transitou em julgado em 28 de janeiro de 2022. O requerente alega prova superveniente que afasta a materialidade do crime, com base em sentença anulatória que reduziu a autuação fiscal e comprovou o pagamento do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada em razão do pagamento integral do débito tributário, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de Decidir 3. A extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, conforme entendimento dos Tribunais Superiores 4. O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional deferido para declarar a extinção da punibilidade de Denis Pontes Castilho. Tese de julgamento: 1. O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, extingue a punibilidade. 2. A extinção da punibilidade pode ser declarada após o trânsito em julgado. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, I; Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 128.545/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, dj 23/08/2016; STJ, HC 362.478/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, dj 14/09/2017; STJ, AgRg nos EDcl nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, dj 12/05/2021

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Doc. 183.2483.0003.6700

886 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5934.9005.9700

887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Fundamentação suficiente e idônea. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias de origem, ao concluírem que o recorrente praticou o crime contra a ordem tributária, consistente em omitir informação e prestar informação falsa às autoridades fazendárias, indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundaram as respectivas decisão, a teor do , III. 2. A absolvição do réu, sob a alegação de que a condenação se baseou em argumentos desconexos, não pode ser apreciado, pois demanda exame de matéria fática e probatória... ()

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Doc. 220.6240.1714.8855

888 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Os agravantes não atacaram especificamente fundamento da decisão proferida por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 193.3980.7001.1400

889 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Crime contra a ordem tributária. Extensão do dano. Circunstância judicial negativa. Inovação recursal em agravo. Inviabilidade.

«1. A extensão do dano causado pela prática de crime contra a Ordem Tributária constitui circunstância judicial idônea a influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente. Precedentes: HC 1128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29/9/2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/12/2012. 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder na hipótese em que, entre o mínim... ()

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Doc. 163.7853.5011.9000

890 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade do acusado transportar mercadoria portando documento fiscal, por tratar-se de produtos ilícitos. Ausência dessa documentação que jamais ensejaria a tipicidade penal. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 172.5155.2006.3800

891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do - Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. 2. É certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das c... ()

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Doc. 193.1783.4009.3100

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do , a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias. No entanto, em crimes societários, mostra-se apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial, uma vez que a análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, em cognição vertical e exau... ()

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Doc. 167.1934.5000.8600

893 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo, em favor de corréu, o constrangimento ilegal da ação penal em seu desfavor a despeito dele não mais participar da gestão da em... ()

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Doc. 184.4050.6005.3700

894 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica no mínimo legal. Consequências do crime. Elevado valor do montante sonegado. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Embora prevaleça no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o elevado valor do montante sonegado é justificativa idônea para majorar a pena-base nos crimes contra a ... ()

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Doc. 230.2150.4677.8907

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Existência de crime antecedente. Irrelevância. Teses de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, «para configuração do crime da , não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência, o que se ver... ()

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Doc. 170.2580.2005.0500

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. O - Código Penal disciplina que o prazo prescr... ()

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Doc. 192.8920.5006.2000

897 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS por meses seguidos. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A denúncia em discussão se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal - art. 41, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fez-se a devida qualificação dos acusados, descreveu-se de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por perpetrada, que, em tese, configura crime - não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação - OPPNUS ... ()

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Doc. 185.7550.6004.3500

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recursos não oferecidos à tributação interna. Pena-base. Motivos do crime. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Participação de menor importância. Circunstância afastada pela instância ordinária a partir das provas dos autos. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado nestes autos pela prática do crime previsto no , parágrafo único c/c o tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - Idônea a reprovação dos motivos do crime, porquanto, conforme registrado desde a sentença penal condenatória,... ()

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Doc. 175.5610.1006.8500

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3081.2518.1311

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

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