Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1119.2198

851 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1o.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e ... ()

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Doc. 210.8060.9376.0193

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irpj/Csll. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Favor fiscal. Erro material e omissão inexistentes. Embargos de declaração de BRF S/A. Rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, a dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases ne... ()

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Doc. 210.9010.9998.6757

853 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança... ()

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Doc. 250.2280.1753.7537

854 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte. 2 - O STJ (STJ) firmou entendimento de que inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem limitação alguma. Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais... ()

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Doc. 165.1453.8000.8800

855 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Incidência. Valores recebidos a título de juros de mora e de correção monetária. Natureza jurídica. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 230.5010.8639.5215

856 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. IRPJ. CSLL PIS. Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacifica. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito de não submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC e de quaisquer outros índices oficiais de correção sobre o indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário,... ()

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Doc. 167.0434.4000.3900

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas pela ora agravante estão dissociadas do que foi decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar as razões da decisão monocrática. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6231.1723.2914

858 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ possui entendimento de que os créditos de PIS/Cofins não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.865.496/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.5.2021; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.9.2016; ... ()

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Doc. 210.8131.1548.4725

859 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 210.8131.1923.2322

860 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 250.4011.0841.8688

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. 2 - Recurso especial selecionado q ue preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas... ()

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Doc. 231.2131.2598.2732

862 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, visando excluir o ISS e as contribuições ao pis e Cofins das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação dos fundamentos determinantes dos resps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido, visando excluir o ISS e as contribuições ao PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau denegou a ordem pleiteada. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem negou provimento... ()

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Doc. 201.5680.9001.2800

863 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Empresas controladas situadas no exterior. Exclusão dos prejuízos lá verificados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão não configurada. Dupla compensação incabível. Precedente do STJ. Embargos não providos.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Conforme um dos precedentes colacionados no acórdão questionado, «a Medida Provisória2.158-35/2001, art. 74, não revogou a , § 5º, ao estabelecer que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior passam a ser considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual forem apurados» (REsp. 1.161.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ... ()

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Doc. 220.8241.2958.7668

864 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão do ISSQN. Regime do lucro presumido. Tema semelhante ao submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Adequação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sob a relatoria da em. Min. Regina Helena Costa, a Primeira Seção afetou o REsp 1.767.631/SC à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir tese a respeito da «possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e ... ()

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Doc. 205.8971.0000.9100

865 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - E... ()

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Doc. 161.5533.0002.1600

866 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover ... ()

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Doc. 174.0172.9003.4200

867 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.9040.1156.3581

868 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Abatimento. Pis/cofins. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1071.0852.9241

869 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, po... ()

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Doc. 210.5050.7977.3627

870 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Incidência de irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com escopo de afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimento... ()

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Doc. 220.5031.2399.7827

871 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp. Acórdão/STJ, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de altera... ()

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Doc. 220.3251.1914.8323

872 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o EREsp. Acórdão/STJ, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na , e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de altera... ()

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Doc. 230.7040.2231.8297

873 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. II - Quanto à alegação de que a decisão agravada não se manifestou sobre a discussão acerca da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é patente a necessidade de aplicação da Súmula 284... ()

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Doc. 210.8150.7817.9830

874 - STJ. Processual civil. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS e ISS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial da empresa contribuinte, para excluir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS e ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A ação foi proposta em 2008, logo não há razão para se considerar superveniência de lei promulgada em 2017. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que... ()

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Doc. 240.3081.2813.7696

875 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, objetivando obter ordem de reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora em razão do atraso no pagamento de contas por seus clientes, acréscimos moratórios em contas e parcelamentos de contas, bem como de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença... ()

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Doc. 212.2643.3003.3800

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado nos EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no mérito, negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1/2/2018), de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tribu... ()

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Doc. 231.1240.9785.2280

877 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso fazendário. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREs... ()

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Doc. 157.6940.4000.0600

878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação apenas às ações ajuizadas após 9/6/2005. Re 566.621. Tema 4 da repercussão geral. Existência de requerimento administrativo. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1391.2469

879 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado, sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros in... ()

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Doc. 240.4161.1617.0991

880 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que «os juros inc... ()

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Doc. 146.3971.1000.5800

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Empresas agenciadoras de mão de obra. Preço do serviço prestado. Questão infraconstitucional e dependente da análise de prova. Inviabilidade do recurso. Eventual afronta à constituição seria indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas da mão de obra fornecida pelas empresas agenciadoras compõe o preço do serviço prestado por essas pessoas jurídicas, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordiná... ()

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Doc. 220.9160.6253.3618

882 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6971.3315

883 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6823.6796

884 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.6231.1671.8826

885 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 240.9290.5325.5371

886 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 01/2/2018, e dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando qu... ()

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Doc. 240.5270.2217.8564

887 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de compensação. Irpj e CSLL. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gevisa S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o afastamento da limitação de compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaraç... ()

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Doc. 202.2715.8000.2400

888 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2900

889 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2800

890 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 153.2740.3000.0800

891 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no , fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as empresas concessionárias de veículos, nas vendas a consumidor final, não atuam por consignação, mas realizam negócios em seu nome, e por cont... ()

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Doc. 184.3781.4001.1200

892 - STJ. Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Requisitos. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento, no ... ()

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Doc. 142.1495.8001.0000

893 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a» (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a» (anterioridade), 153, III, «a» (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. e parágrafo único (constitucionalidade declarada). Descrição: - Recurso ... ()

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Doc. 220.8150.1981.1864

894 - STJ. processual civil e tributário. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Alteração legislativa. Lei 13.670/2108. Legislação vigente no momento de encontro de contas. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos Recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. 2 - Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, nos termos do , § 3º, IX, não podem ser objeto de compensação «os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pess... ()

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Doc. 240.6240.9190.4543

895 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio f... ()

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Doc. 241.2090.8523.6204

896 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Grupo Educacional Mopi Ltda. contra o de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando assegurar o direito à dedução, da base de cálculo do lucro tributável, para fins de apuração do IRPJ e do seu adicional, o dobro das despesas de custeio incorridas na execução do Programa de Alimentação ao Trabalhador. II - Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar ... ()

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Doc. 195.1805.1005.0000

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Construção de campus universitário. Restituição de valores descontados pela contratante a título de irpj e CSLL. CPC/2015, art. 1.013, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Questões apreciadas suficientes à Resolução da controvérsia.

«1 - Quanto à alegação de violação aos , § 1º, e , II, sabe-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, alicerçando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2 - In casu, o acórdão foi preciso e su... ()

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Doc. 220.5251.2580.9563

898 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no ... ()

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Doc. 208.1004.3000.2800

899 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática ... ()

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Doc. 208.1004.3000.2700

900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemátic... ()

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