Irpj Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7963.2831

851 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, mot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2973.3306

852 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável, em um dado período de apuração, em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos e L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5004.0000

853 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo legal que não trata da CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras. Lucro presumido ou arbitrado. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Inclusão na base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1999, art. 51, parágrafo único c/c Decreto 3.000/1999, art. 773. Dedução do irrf do montante apurado ao final do período.

«1. Ausência de ofensa ao O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Discute-se nos autos se o imposto de renda retido na fonte - IRRF integra o lucro presumido utilizado como bas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7002.7200

854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Créditos apurados no reintegra. Incidência do irpj e da CSLL. Precedente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de violação a dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6637.6717

855 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de apreciação de ofensa a norma constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi admitido parcialmente e, nessa extensão, improvido. Negou-se provimento ao agravo interno. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabívei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0501.5407

856 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7008.3200

857 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Contribuição ao pis. Cofins. Empresa prestadora de serviços. Mão de obra temporária. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Incidência. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Irpj e csll. Opção pelo regime do lucro presumido. Dedução de salários e encargos sociais. Descabimento. Impossibilidade de miscigenação entre regimes de apuração distintos.

«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8991.8350

858 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefícios fiscais de PIS e da Cofins. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicável ao caso dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9243.2634

859 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a repetição dos valores já pagos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, reformando a sentença, deu provimento à Apelação e parcial provimento à Remessa Necessária. III - Interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0000

860 - STJ. Tributário. Prejuízo fiscal. Lucro real. Dedução da base de cálculo. Irpj. Benefício fiscal. Lei 8.541/1992. Alterações posteriores realizadas pela Medida Provisória 812/1994 e Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Exercício de 1990. Possibilidade. Precedentes (Súmula 83/STJ).

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração com o objetivo de declarar a nulidade da glosa de IRPJ realizada pela parte recorrente, argumentando o direito de se utilizar do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990, com base na Medida Provisória 812, de 31/12/1994, convertida na Lei 8.981/1995. 2 - Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, , Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8732.8484

861 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. CSLL e IRPJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com o atual entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que a correção monetária deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/06/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9836.4339

862 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da . 2 - Não há óbice a que a lei tributária disponha sobre a forma de cálculo do lucro líquido de forma diversa da legislação comercial visto que referidas normas têm seu campo próprio de atuação. 3 - Prevalência dos critérios da lei tributária (L. 8.981/95, art. 43) sobre normas administrativas do Conselho Monetário Nacional. Definir a base de cálculo dos tributos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9002.3400

863 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. 2 - Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9002.3500

864 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. 2 - Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0568.0509

865 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.2000

866 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 18/02/2016, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2958.7668

867 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão do ISSQN. Regime do lucro presumido. Tema semelhante ao submetido ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Adequação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sob a relatoria da em. Min. Regina Helena Costa, a Primeira Seção afetou o REsp 1.767.631/SC à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir tese a respeito da «possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0965.3000.0800

868 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis, Cofins, CSLL e irpj. Lucro presumido. Base de cálculo. Controvérsia quanto à atividade da empresa contribuinte. Prestação de serviços terceirizados ou agenciamento de mão de obra temporária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Equivalência das expressões «faturamento» e «receita bruta». Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5002.0700

869 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já enfrentaram a controvérsia e concluíram que a existência de autorização legal contida no , destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação, não significa que essas atividades devem ser considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6825.9001.1300

870 - STF. Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Irpj e cssl. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.1911.3753

871 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Omissão suprida. Embargos acolhidos para esclarecimento, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Embora a questão da superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tenha sido apreciada na fundamentação do acórdão recorrido, tal circunstância não altera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7005.0000

872 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Matéria julgada em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Compatibilidade com o Lei 9.703/1998, art. 1º, § 2º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido ao rito do , consolidou o entendimento segundo a qual os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito fiscal co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5814.2672

873 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj/csll. Base de cálculo do pis/cofins. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora Agravante contra autoridade federal - Fazenda Nacional, ora Agravado, requerendo a declaração de ilegalidade/constitucionalidade da inclusão IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 151.474,83 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e set... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5001.7000

874 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL. Hipótese de incidência. Acréscimo patrimonial. Lei 9.430/1996, art. 53. Ato declaratório da srf 25/2003. Legalidade. Arts. 2º da Lei 7.689/88, 67, XI, Decreto-lei 1.598/77, 108, § 1º, 149, V, e 150, § 4º, do CTN. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à restituição (inclusive compensação) de tributo indevidamente recolhido. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. A essência da controvérsia posta no recurso especial é a legalidade do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo da SRF 25/2003, que dispõe sobre a tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7001.1900

875 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, pelo que não compõe a base de cálculo do pis/cofins. Entendimento aplicável ao irpj e à CSLL. Precedente. AgRg no REsp. 1.227.519/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.4.2015. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não se inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4833.4516

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão das subvenções fiscais. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - Com efeito a respeito da controvérsia nos autos em epígrafe, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Outrora, quanto à vigência da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na , esta Corte já manifestou enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1392.9800

877 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando «anular a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos processos administrativos . 13016.000422/2010-38, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como ao cancelamento da inscrição e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8001.9000

878 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Receitas financeiras. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1006.4100

879 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 26/6/2015. 2 - Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6003.0300

880 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Decisão extra petita. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9434.4257

881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl- 60. Apuração da base de cálculo do irpj. Leis 9.430/1996 e 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto ao exame da controvérsia ao consignar que a IN/SRF 243/2002, a pretexto de expl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8505.8975

882 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, «até o advento da Lei 12.844/2013, que incluiu o § 12 na , os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. 2 - À l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1271.5275

883 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, e estabelece que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real por ano-calendário. 3 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1665.0618

884 - STJ. Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. 2 - Tal conclusão decorre do posicionamento sólido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do art. 7º, § 1º, da IN-SRF 213/2002 - incluindo os resultados positivos da equivalê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2004.4100

885 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Mudança de entendimento. Não incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Turma desta Corte possuía o entendimento de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8001.7000

886 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). 2. O agravo interno não se presta à análise de alegação de divergência de entendimento entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9231.1277

887 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ, o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL» (REsp. Acórdão/STJ). 2 - Não se desconhece a existência do Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 27.9.2021, no qual se fixou que «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6220.2437

888 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Pretensão de exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do irpj e CSLL. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentação autônoma do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da inclusão do crédito presumido do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente restituição/compensação dos valores já pagos a esse título. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal de origem deu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7739.2239

889 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.2800

890 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.2700

891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1994.2001.2200

892 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 6º. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «c». Lei 4.506/1964, art. 37, § 2º. Lei 4.506/1964, art. 44, IV. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.Tese jurídica fixada: - A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , , § 4º, I, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8293.4000.6700

893 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Lei 9.249/1995. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental. Tendo em vista tratar se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85, em virtude da Lei 12.016/2009, art. 25.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2263.3000.8900

894 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. Arts. 153, III, e 195, I, «c», da CF/88. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. Cessão de crédito-prêmio de IPI. Base de cálculo. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6071.2810.3635

895 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. 1.517.492/PR. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - «Considerando que no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8559.4149

896 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando provimento ao recurso. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5560.4979

897 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas na Lei 9.430/96, art. 25, II.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a receita bruta (Lei, art. 25, I 9430/1996), para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é somente aquela definida pela , que, por sua vez, não compreen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6948.0242

898 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1483.7838

899 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1598.6672

900 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1996 e Lei 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Recurso especial da sociedade empresarial provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. 2 - Preliminarmente, observa-se que o Tribunal de origem ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações