851 - STJ.Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico.
2 - «O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora ... ()
852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE PAPEL A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NOTAS DE EMPENHO NÃO QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1-
Inexistência de nulidade da sentença. Arguição de inépcia da inicial rejeitada em decisão saneadora. Desnecessidade de reapreciação na sentença. Inadmissibilidade de agravo de instrumento que afasta a preclusão. Possibilidade de rediscussão como preliminar de apelação. Aplicação do art. 1.009, §1º do CPC.
2- Execução regularmente lastreada em títulos executivos extrajudiciais. Notas de empenho, conferidas e visadas por servidores públicos, que, acompanhadas do contrato firm... ()
853 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A partir da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, houve inequívoca alteração de entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas em Juízo. Nesse prisma, o legislador consagrou o regime de competência, a partir do qual o tributo em questão é apurado mês a mês, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que ... ()
854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, consignou: a) conforme consta na decisão monocrática não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem, em relação aos honorários advocatícios consignou: «Especificamente para o Estado de Minas Gerais, o STJ j... ()
855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
Matéria de ordem pública que foi decidida em sede de agravo de instrumento, com o reconhecimento da preclusão lógica da questão, e agora renovada em apelação, que impugna a superveniente sentença terminativa, prolatada antes do trânsito em julgado do acórdão, que julgou o agravo de instrumento. Hipótese de prejuízo do agravo e, com isso, a insubsistência do julgamento que reconheceu a preclusão, o que possibilita a rediscussão da objeção processual relativa à legitimidade ativ... ()
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóveis urbanos. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.
1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a Lei, art. 13, I 10.705/00.
2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais co... ()
857 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.
«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora.
2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, «Enquanto não se registrar o título translativo, o alienant... ()
858 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo (REsp 1.002.932-Sp). 1. O recurso especial 1.002.932-Sp, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-Se pacificado nesta corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.
2 - O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da a... ()
859 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e do CTN, art. 174, III, no que concerne à não o... ()
860 - STJ.Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal.
As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes:
«1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()
861 - STJ.Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal.
As razões de decidir constantes do voto condutor foram as seguintes:
«1 - A questão verdadeiramente controversa nestes autos se encontra enfocada no apelo da União. Trata-se de saber se, na compensação tributária, de... ()
862 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial do particular. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Execução. Liquidação por arts. Definida em recurso repetitivo. Documentação necessária. Suficiência do prequestionamento. Conhecimento do recurso especial e abertura de instância para as demais matérias do capítulo impugnado. CPC/2015, art. 1.034, parágrafo único.
1 - A decisão foi bastante clara ao estabelecer que estava enfrentando o recurso especial da FAZENDA NACIONAL de e/STJ fls. 1117/1129 (o primeiro) e ao indicar as matérias e arts. de lei suficientemente prequestionados.
2 - A discussão sobre o valor probatório das guias de exportação - sua suficiência ou não para a definição do quantum devido calculado sobre as vendas ao exterior (tema que não é obstado pela Súmula 7/STJ e que não transita em julgado em razão da Súmula 344/STJ... ()
863 - STJ.Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, b. Equiparação à indústria básica, para todos os efeitos legais. Declaração do direito à escrituração de créditos extemporâneos a que faz jus a impetrante, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. Resistência ilegítima do fisco. Incidência de correção monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o direito líquido e certo ao creditamento do ICMS pago, por prestadora de serviços de telecomunicações, na aquisição de energia elétrica utilizada, como insumo, na prestação de serviços de telecomunicações. Regularmente processado e denegado o Mandado de Segurança, recorreu a impetrante, tendo o Tribunal de origem con... ()
864 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade. Irretroatividade da Portaria 75 do ministério da fazenda. Precedentes.
«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, raciocínio que se aplica também aos delitos de apropriaçã... ()
865 - STJ. Processual civil e tributário. Aquisição de álcool do tipo etanol (eac) como insumo na formulação da anidro combustível gasolina c pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Possibilidade. Inteligência dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 5º, § 15, da Lei 9.718/1998, na redação conferida pela Lei 11.727/2008.Tema 1.093 dos recursos repetitivos.. Regime monofásico que não distinguishing impede o creditamento quando há autorização legal expressa. Legislação editada tendo em conta benefícios ambientais na produção de combustível menos poluente. Interpretação mais consentânea com a tutela ecológica. Recurso especial provido.
1 - De acordo com a Constituição da República, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da defesa do meio ambiente, segundo o qual é impositivo conferir à legislação tributária, instituída em consonância com a proteção ecológica, o sentido mais afinado à preservação da natureza.
2 - Nos termos da Lei 8.723/1993 e de atos normativos editados pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), como parte integrante da Política Nacional do... ()
866 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Receita bruta resultante de operações de vendas para áreas de livre comércio. Impossibilidade de isenção. Ausência de legislação. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança em que se pretendeu, por força de equiparação ao disposto na Lei 12.546/0211, art. 9º, II, «a» a exclusão das receitas de vendas para Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Macapá, Santana, Guajará-Mirim, Boa Vista, Bonfim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações posterior... ()
867 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, AÇOUGUE, CORTE DE FRIOS, ROTISSERIE, PEIXARIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MULTA FISCAL. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, versando sobre o não reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS referente à energia elétrica utilizada nas atividades de panificação, confeitaria, açougue, corte de frios, rotisserie, peixaria e hortifrutigranjeiros desenvolvidas pela empresa embargante em seus estabelecimentos (supermercados).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (I) o ... ()
868 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 5º, 6º, 371, 464, § 1º 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, 938, § 3º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 e aos arts. 142, 146 e 149 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ao argumento de que a F... ()
869 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de menor. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias que norteiam a apuração do fato, descritas em parágrafos anteriores, indicando que o crime foi cometido na companhia de menor, pois o indiciado utilizou a adolescente para transportar a droga de sua propriedade, além de destacar a quantidade de droga apreendida (1 Kg de maconha), não se verifica ilegalidade no decreto de prisão.
2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma ... ()
870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Requisitos da custódia cautelar. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
2 - A matéria relativa à falta de fundamentação do decreto prisional, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
... ()
Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM).
2:- Nulidade da sentença verificada - Citação da embargante por edital, que levou à oposição de embargos pela curadoria especial nomeada - Possibilidade de participação posterior da embargante após realizada sua citação pessoal, não se verificando carência superveniente - Análise dos embargos, contudo, sujeita ao requerido na petição inicial - Incid... ()
872 - STJ.tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão com relação à matéria que não foi objeto dos aclaratórios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Questão calcada em normas infralegais. Violação meramente reflexa a dispositivos de lei. Impossibilidade.
1 - O tema ora apontado como não enfrentado pela instância originária não foi objeto dos aclaratórios de fls. 339/345. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto a parte aponta omissão quanto a tema que nem sequer possui embargos de declaração respectivos. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, 2. A matéria pertinente aos arts. 96 do CTN e 68, § 4º, do Regimen... ()
873 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Indenização adicional. Verba recebida em rescisão contratual. Acordo coletivo de trabalho. Alegação de ausência de homologação na justiça do trabalho não enfrentada. CPC, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, V, ao contemplar isenção de Imposto de Renda quando do pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, impôs limitação a ser disciplinada mediante lei. Por sua vez, o Decreto 3.000/1999, ao regulamentar a hipótese de isenção da Lei 7.713/88, art. 6º, V, incluiu dentre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em dissídio coletivo e convenç... ()
874 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços bancários. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 424/STJ. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987) , que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedente: REsp. 1.111.234/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 1a. Seção, DJe 8.10.2009.
2 - Entendimento pacificado através da Súmula 424/STJ ... ()
875 - STJ.Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
II - O AFRMM é tributo federal, classificado como contribuição de intervenção no domínio econômico, atualment... ()
876 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Tema 1.093/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, «trata-se de Mandado de Segurança objetivando assegurar a manutenção do crédito tributário do PIS e da COFINS das entradas de mercadorias ainda que a saída seja tributada com alíquota zero», de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelas impetrantes, para assegurar o alegado direito de «apropriarem-se... ()
877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Norma infralegal. Violação reflexa da lei. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do... ()
878 - TJSP.TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS.
ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -
Falta de pagamento do ICMS na saída de mercadorias com destino à ZFM, que não foram objeto de comercialização ou industrialização, mas de uso e consumo próprio das destinatárias - Art. 84, Anexo I, do RICMS-SP - Lei 3.273/1957 e Decreto-lei 288/67 - Benefícios fiscais assegurados pelo art. 40 do ADCT - Irrelevância da natureza das mercadorias remetidas (se bens intermediários destinados à industrialização ou consumo próprio) - Diferenciação que não foi feita pela Lei - Precede... ()
879 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que «o regramento legal impõe ao Administrador Municipal a necessidade de acompanhamento efetivo do cumprimento dos contratos administrativos, sobretudo no que toca ao recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empresa contratada» (fl. 235, e/STJ). Consta ainda que «é obrigação do Município autor... ()
880 - STJ.Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Saída de mercadoria isenta. Aproveitamento do crédito. Impossibilidade. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Fundamentação do acórdão combatido em regramento constitucional e Leis locais. Súmula 280/STF. Entendimento da corte estadual em harmonia com o do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O inconformismo quanto à aplicação da legislação federal (CTN, art. 99) implica inafastável análise das normas estaduais gaúchas correlatas - Decreto, art. 37, § 8º Estadual 37.699/1997 (RICMS) em detrimento da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989.
2 - Embora a recorrente afirme ter ocorrido violação de dispositivo de Lei, o tema foi dirimido no âmbito local (RICMS/RS, art. 37, § 8º, Livro I). Averiguação vedada na via estreita do Recurso Especial, conf... ()
881 - TST. AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Nos embargos de declaraçã... ()
882 - TRF5.Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. Precedentes do colendo STJ e desta corte regional.
«1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida.
2. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita obser... ()
883 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE IPTU POR VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor interpôs dois recursos inominados. 2. Diante da preclusão consumativa quando da interposição do recurso de fls. 156/160, não será conhecido o recurso de fls. 168/174. 3. Prova pericial. Produção. Impossibilidade. 4. Produção da prova pericial é descabida no processo perante o Juizado Especial. 5. Ação ajuizada perante o Juízo Comum, sem que o recorrente se insurgisse contra a decisão por meio da qual foi determinada a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda em virtude do valor atribuído à causa. 5. Preclusão reconhecida. 6. Prova pericial. Impertinência. 7. Irrelevância de saber se o porão referido em recurso é, ou não, habitável. 8. Área construída a ser levada em consideração por ocasião do cálculo do imposto. 9. O art. 145, combinado com o art. 149, VIII, ambos do CTN, fornecem ao Fisco a possibilidade de alterar, de ofício, o lançamento fiscal, caso constate erro de fato. 10. O Município realizou a revisão do lançamento de IPTU do imóvel do autor referente aos exercícios de 2016 a 2023, por ter apurado que a área construída do imóvel passou de 160m² para 490m². 11. Autor desde inicial admitiu que a área construída de seu imóvel não é de 160m², mas de 386,70m². 12. Imóvel cadastrado considerando a área ocupada de 160m², mas por meio de medição efetuada pela Municipalidade, a área construída foi alterada para 490m², o que acabou resultado na expedição dos créditos complementares referentes aos exercícios de 2016 a 2023. 13. Inexistência de óbice aos lançamentos examinados, nos termos do CTN, art. 146, pois tal dispositivo não se refere a um problema de natureza fática (como é o caso dos autos), mas sim aos lançamentos fundados em nova interpretação normativa. 14. A revisão foi feita da maneira adequada e tinha de retroagir, não havendo que se cogitar em cobrança em duplicidade ou qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Fisco. 15. Processo de anistia previsto no art. 26, da Lei Municipal 17.202/2019, regulamentado pelo Decreto Municipal 59.164/2019, não abrange os créditos tributários tratados nos autos, pois eles foram constituídos por meio de lançamento de ofício, hipótese não abarcada pela Lei, que trata apenas dos créditos tributários lançados em razão dos procedimentos de regularização nela previstos. 16. Ação improcedente. 17. Recurso improvido.
Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (arts. 11 e 12, I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49F, julgada com declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 3º e... ()
Execução fiscal (água, esgoto e emolumentos - 2009 à 2011) - Sentença de extinção (CPC, art. 924, V) - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado.
Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 (LEF) - As CDAs são ge... ()
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal ... ()
887 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis.
3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (1º.11.2001).
4. A recorrente defende a tese de ... ()
«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis.
3. Controverte-se nos autos a respeito da sentença que decretou, em 5.3.2008, a prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da data de indeferimento da opção pelo Refis (01/11/2001).
4. A recorrente defende a tese de que o termo a quo prescricional não se iniciou a partir do indeferimento, mas sim da publicação do ato de exclusão d... ()
889 - STJ. Civil, administrativo e processual civil. Dívida ativa não tributária. Prazo prescricional. Regra do Código Civil. Tema 639 do STJ. Ratio decidendi. Adoção. CDA. Processo administrativo. Irregularidade. Aferição. Reexame de provas. Não cabimento. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que «ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do CCB, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execu... ()
890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973.
2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, visando assegurar o suposto direito da empresa em recolher a contribuição ao SAT/GILLRAT sem a incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos.
3 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativ... ()
891 - TJRJ.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais.
O E. Supremo Tribunal Federal afirmou constitucional a cobrança de ISS sobre serviços de registro públicos, cartorários e notariais (Tema 688).
A base de cálculo do ISSQN sobre os serviços prestados pelos Cartórios está definida na Lei Complementar 116/03, e... ()
892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Súmula 568/STJ. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencal. Análise prejudicada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.
1. Correta a utilização como valor venal utilizado na base de cálculo do IPTU, tendo por parâmetro a Lei, art. 13, I 10.705/00.
2. Ausência de prova de que o valor venal do IPTU não corresponda ao valor de mercado, ou mesmo de que o valor do ITBI era o mais cond... ()
894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ITR. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. IMÓVEL DESMEMBRADO. COBRANÇA SOMENTE DE UM DOS LOTES. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel de cadastro municipal 118262; (ii) a ocorrência de bitributação em relação ao imóvel de cadastro municipal 120599, desmembrado em lotes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1) O critério determinante para a incidência do IPTU ou do ITR é a destinação econômica ... ()
895 - STJ.tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o salário educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Exigência. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se objetiva a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao salário-educação, incidentes sobre os rendimentos pagos pelos impetrantes aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança.
III -... ()
896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação proposta por Renata Leiras Nicoleti em face do Estado de São Paulo visando ao reconhecimento da isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em razão de deficiência física. O autor adquiriu veículo com isenção de ICMS e IPI, porém o IPVA foi recolhido para os anos mencionados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o Estado apelou, argumentando a au... ()
897 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições ao incra e ao sebrae, após a vigência da emenda constitucional 33/2001, assim como a restituição ou compensação dos valores recolhidos, a título de tais contribuições, supostamente de modo indevido. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das referidas contribuições. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada em 13/03/2018, contra a Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, visando declarar a alegada inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições ao I... ()
898 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime especial de tributação. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Inexistência de imposição legal.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()
899 - STJ.Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos. Multa moratória. Arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. Inaplicabilidade. Importâncias pagas aos empregados a título de auxílio-Educação, abono dissídio pago em parcela única e remuneração ao menor aprendiz vinculada a curso de aprendizagem. Não incidência. Provimento negado.
1 - A multa moratória instituída na Lei 8.212/1991, art. 35 é devida pelo atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para sua aplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica de débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza parafiscal.
2 - A multa moratória prevista no Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º é destinad... ()
900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alíquota máxima de 5% prevista na Lei Complementar 100/99. Limitação que se aplica ao serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados... ()