Competencia Estado Federado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6236.3116

901 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Concurso público nacional unificado. Ausência de ato concreto praticado por Ministro de estado. Incompetência manifesta do STJ. Art. 105, I, «b», da Constituição Federal. Indeferido liminarmente. Writ recurso não provido.

1 - O ato apontado como coator, que eliminou o impetrante do Concurso Público Nacional Unificado, não é da lavra da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e sim da comissão organizadora do certame, sendo manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da ação mandamental. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7556.6200

902 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 182.6542.6001.3500

903 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/4/2017. Direito administrativo. Demissão de aluno da academia de polícia militar do estado de São Paulo. Transgressão disciplinar de natureza grave. Competência para apreciação do feito.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre perda de graduação como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo da competência da Justiça comum a análise de questão referente à aplicação de sanção disciplinar administrativa, que pode decorrer de adequado processo administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, c... ()

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Doc. 204.5280.2002.3700

904 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Embargos à execução. Ação revisional. Pensão recebida da RFFSA. Legitimidade da união. Acordo entre a união e o estado de são paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Fustiça Federal. Incidência da CF/88, art. 109, I e da Súmula 365/STJ.

«1. A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos da , II. 2. Tratando os autos de embargos à execução opostos contra ação revisional de pensão ins... ()

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Doc. 196.6103.7001.2200

905 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno no agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem solveu a lide sob fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente a livre concorrência e a livre iniciativa comercial. 2. A tese recursal tem prisma constitucional, o que impede o deslinde da controvérsia no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18/6/2013; Ag... ()

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Doc. 962.4548.2483.3826

906 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. A natureza da matéria objeto dos autos é eminentemente trabalhista, tendo em vista que emerge do reconhecimento da responsabilidade do Estado, na qualidade de tomador dos serviços, sobretudo por ser responsável pelo repasse das verbas públicas que garantem o pagamento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados contratados pelas APPs, tema decorrente da relação de trabalho ante a relação triangular estabelecida entre e... ()

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Doc. 240.6100.1209.3800

907 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação ... ()

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Doc. 917.4869.5080.0064

908 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Inclusão da União no polo passivo da ação com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Indeferimento da pretensão - Manutenção - Medicamento que, embora incorporado, não foi relacionado no RENAME, inviabilizando a disponibilização - Situação que se equipara a medicamentos não padronizados - Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo d ação, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados - Desprovimento do recurso

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Doc. 190.9972.9000.7200

909 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Curso de formação. Militar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - Toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Interno do Estado do Amazonas a que se nega provimento.»

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Doc. 697.4739.4767.5887

910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Não configuração. A causa versa sobre a obrigação de prestar o fornecimento de medicamentos. Repartição de competência. Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações rela... ()

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Doc. 190.1062.9016.1300

911 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviária da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 181.7845.4003.9300

912 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 150.3521.6000.4300

913 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 989/2003, editado pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Usurpação da competência do Senado Federal para fixar a alíquota do ICMS, nos termos do preceito do CF/88, art. 155, § 2º, IV e V. ICMS. Imposto não-cumulativo. A concessão unilateral de benefícios fiscais, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

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Doc. 201.1870.3000.8700

914 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura».

«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1»). (2) Da violação da competência legislativa da União: procedência. Vulnera a competência privativa da União a lei estadual que cria nova modalidade de remição da pena ... ()

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Doc. 211.0250.9292.4655

915 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação hemorragia. Conexão com a operação alcatraz. Lavagem de capitais, associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público que recebeu verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a investigação engloba a verba federal fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e que existe c... ()

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Doc. 202.7485.7003.2200

916 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco pretende a manifestação do STJ a respeito da violação de preceitos constitucionais, os quais reputa violados, ao argumento de que não houve sua participação no processo penal em que arbitrados os honorários advoc... ()

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Doc. 221.2020.9691.1436

917 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 221.2020.9737.4771

918 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 221.2020.9669.1449

919 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 221.2020.9378.4349

920 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 221.2020.9818.3361

921 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 221.2020.9545.8673

922 - STJ. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo após a negativa da Justiça Federal nesse particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção, compatível ainda com a decisão da suprema corte ao apreciar o Tema 793/STF. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da ação ordinária em que a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s... ()

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Doc. 104.8101.0000.1000

923 - TJRJ. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento em outro Estado. Impossibilidade. Eficácia erga omnes restrita. Competência territorial do órgão prolator. Sentença proferida em ação ajuizada perante a justiça do Distrito Federal pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face a GEAP. Execução individual movida por servidor. Exequente que tem domicílio em âmbito diverso daquele em que foi proferida a sentença. Lei 7.347/85, art. 16. Constitucionalidade.

«De acordo com o , com a nova redação dada pela Lei 9.494/97, a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O efeito territorial da sentença coletiva é objeto de inquestionável crític... ()

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Doc. 230.7030.9851.2421

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o... ()

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Doc. 230.6060.4221.0921

925 - STF. Competência. Penal. Processo penal. Direito constitucional, penal e processual penal. Conflito negativo de competência, entre a turma recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo (CF/88, art. 105, I, «d»), e não do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «o»). Súmula 22/STJ.

1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da , I, «d», segundo o qual a incumb... ()

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Doc. 162.3361.1000.2800

926 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

«1. Apurando-se o crime de falso testemunho cometido em audiência na justiça do trabalho, se constatou que houve anotação de vínculo empregatício inexistente em carteira de trabalho, o que gerou instauração de inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de falsificação de documento público (declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS) previsto no , § 3º, e, II. 2. A Terceira Seção deste Tribunal tem se manifestado no senti... ()

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Doc. 103.2110.5018.9600

927 - STJ. Hermenêutica. Conflito entre lei estadual e federal. Inconstitucionalidade daquela que emana de fonte inidônea. Competência do Supremo Tribunal Federal para esta matéria. Cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porém, se as leis em confronto são de competência concorrente de União e Estado-membro. CF/88, arts. 24, X e XI, § 3º, e 105, III, «a» e «b». (Cita precedente).

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Doc. 193.8792.3000.0600

928 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional se 46/2015 do estado de Sergipe. Aposentadoria compulsória dos servidores estaduais e municipais. Competência da União. CF/88, art. 40, § 1º, II. Matéria reservada à Lei complementar federal. Ação direta julgada procedente.

«1 - É competência da União disciplinar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, especialmente no tocante aos limites de idade, nos termos da , § 1º, II. Precedentes. 2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 190.1062.9015.8100

929 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. (complementação de aposentadoria. Ex-ferroviárias da extinta fepasa. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3.395-MC-DF, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as ações ajuizadas por ex-empregados (ou pensionistas) da Rede Ferroviária Federal ou de suas subsidiária... ()

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Doc. 859.2254.6684.4980

930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO NO ÂMBITO DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF (TEMA 793). DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de cirurgia ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. O agravante alega ausência de interesse de agir do autor pela falta de comprovação de negativa administrativa ao pedido de cirurgia via SUS. 3. Defende, ainda, a responsabilidade do ente municip... ()

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Doc. 354.8752.6226.4284

931 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competê... ()

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Doc. 195.2972.1000.1100

932 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. 2 - Nos casos que envolvam instituiçã... ()

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Doc. 195.2972.1000.1200

933 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Conflito negativo entre os juízos federal e estadual. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino privada. Ausência de interesse da união a justificar a competência da Justiça Federal. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6/9/2010; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/2/2012. 2 - Nos casos que envolvam instituiçã... ()

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Doc. 752.1396.3639.5801

934 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - MEDICAMENTO PADRONIZADO - GRUPO 1A - DIRECIONAMENTO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS RESPONSÁVEL PELA PROGRAMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NA PORTARIA 1.554/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O

superveniente desinteresse da parte de fazer uso do medicamento pleiteado não caracteriza a perda de objeto da ação se, em razão de decisão liminar, sua demanda foi parcialmente atendida, sendo necessária a confirmação ou não da liminar por sentença. - O fato de a pretensão da parte envolver medicamento padronizado não afasta o seu interesse de agir, mormente se comprovado nos autos a falta de estoque do produto para atendimento do paciente. - Na esteira do entendimento do colendo ... ()

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Doc. 206.5722.0000.1500

935 - STJ. Processual civil e ação civil pública. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Omissão. Não ocorrência. Delimitação dos limites geográficos de atuação do comitê. Legislação aplicável. Resolução 5/2000 do conselho nacional de recursos hídricos. Inexistência de julgamento extra petita. Competência constitucional do estado para legislar. Princípio federativo. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Com efeito, o pedido do Ministério Público consistiu em que se adequasse o estatuto do Comitê Estadual da Bacia do Baixo Pardo-Grande à Lei 9.433/1997, ponto esse reconhecido pela própria parte recorrente em Embargos de Declaração (fls. 327-328/e/STJ). Dessarte, inexiste julgamento extra ou ultra p... ()

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Doc. 210.4423.5005.1900

936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade do estado de Minas Gerais para cobrança de multa. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A controvérsia foi decidida na origem tendo como base fundamentação eminentemente constitucional, mediante a aplicação ao caso concreto de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não é possível, desse modo, o exame das razões expostas nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «a análise da divergência jurispru... ()

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Doc. 155.7473.4006.3800

937 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência para estabelecimento prisional federal. Legalidade. Superveniência de decisão que determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Sobrestamento em razão de conflito de competência suscitado pelo magistrado da execução. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reclamo improvido

«1. Deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, o decisum que julga prejudicado o habeas corpus, quando evidenciada nova situação fática, cuja legalidade será analisada por esta Corte no julgamento de conflito de competência suscitado pelo Magistrado da execução do estado originário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.8813.8000.2300

938 - STF. Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do Lei 8.096/1994, art. 7º, V. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

«1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. 2. A decisão reclamada ao tratar das condições físicas do local onde o reclamante se encontra custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, não havendo, portanto, que ... ()

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Doc. 699.3862.3295.8056

939 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O poder público deve prestar assistência médica aos necessitados. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclinável cumprimento da ob... ()

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Doc. 210.8250.3913.4387

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer do estado. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da separação dos poderes, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não existe inércia do Estado do Paraná que justifique a interferência do Poder Judiciário.... ()

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Doc. 152.2294.0000.8400

941 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Transporte de carga de um estado da federação para outro. Consumação do delito. Indeterminação. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini. - No caso dos autos, não existem elementos suficientes para se aferir o momento exato da consumação do delito, razão pela qual a competência para futura ação penal deverá ser determinada pela prevenção, nos termos do , § 3º. Precedentes. Conflito conhecido para declarar... ()

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Doc. 210.8230.5131.1737

942 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. 2 - Recursos especiais não conhecidos.

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Doc. 143.4213.9000.0000

943 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. 2. O art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Rondônia, por meio do qua... ()

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Doc. 146.6923.3003.2400

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento da decisão agravada, segundo o qual, a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (, § 6º), que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o , III 2. Desse modo, a preten... ()

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Doc. 184.8334.7000.0100

945 - STF. Estado estrangeiro. Imunidade judiciária. Causa trabalhista. Não há imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela justiça do trabalho, se ajuizada depois do advento, da CF/88 de 1988 (CF/88, art. 114). Na hipótese, porem, permanece a competência da justiça federal, em face do disposto no ADCT DA CF/88, art. 27, § 10, c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. Recurso ordinário conhecido e provido pelo supremo tribunal federal para se afastar a imunidade judiciária reconhecida pelo juízo federal de primeiro grau, que deve prosseguir no julgamento da causa, como de direito.

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Doc. 172.4575.9000.8200

946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão, uma vez que ficou devidam... ()

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Doc. 145.3492.7001.9500

947 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 269.8396.2926.5620

948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o ente estadual e o Município de Ipanema/MG providenciem o transporte de menores impúberes para a realização de tratamento médico especializado no Instituto Nacional do Câncer - INCA, no Rio de Janeiro/RJ. 2. Os agravados, menores diagnosticados com neoplasia maligna de retina (retinoblastoma bilateral familiar), encontr... ()

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Doc. 194.3813.1000.5500

949 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e município. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Implante de matriz de regeneração dérmica. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015,aArt. 3º.

«Ao juiz é conferido o poder geral de instrução do processo, «ut» do Descabe falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere ou deixa de apreciar expressamente requerimento de produção de outras provas, quando a parte autora aporta aos autos documentos relevantes (laudos, exames e atestados idôneos) demonstrando sua patologia e a necessidade de uso de tratamento específico, dados não infirmados de forma fundamentada pela resposta. A prova documental, em s... ()

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Doc. 380.3601.4766.6737

950 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sumaré contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Mepolizumabe» ao apelado, Paulo César de Jesus Salvador, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas. 2. O apelante alega nulidade da sentença por falta de chamamento do Estado ao processo, alegando ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em disc... ()

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