Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE» - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Condenação anterior definitiva por roubo. Ausência de informações acerca da extinção da punibilidade desta. Maus antecedentes configurados.

903 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. Direito do contribuinte à obtenção de CND enquanto não há verificação fiscal.

904 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de munição e arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

905 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

906 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO PREVISTO NA LCE 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL 57.883/2012 - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

907 - TJSP. APELAÇÃO.

908 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

909 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de apoio fazendário. Gaf. Lei distrital 4.728/2008. Extensão do benefício. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Precedentes.

910 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoável movimentação processual. Prisão preventiva. Fundamentos, requisitos e proporcionalidade. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. - O

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST autoriza a exceção contida no item «a» da Súmula 214/STJ, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória. Precedente. No caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que não está prescrita a presente ação de execução individual autônoma, em que pese ser incontroverso que o contrato de trabalho não está mais em vigor, e que tal demanda foi ajuizada há mais de dois anos da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, evidenciado que o caso dos autos enquadra-se na hipótese exceptiva contida no referido verbete, afasta-se o óbice aplicado na decisão agravada e prossegue-se no exame do recurso. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2017. Consta, ainda, que, em 02/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 08/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 01/06/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 02/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 08/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

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913 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Primariedade. Detração. Temas não enfrentados pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequação. Não conhecimento.

914 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

915 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

916 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ELEMENTOS CORROBORADORES. AUSÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1.

917 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

918 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais pela desistência da aposentadoria espontânea.

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

921 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de ocorrência de fato delituoso antecedente. Habeas corpus não conhecido.

922 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA» (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA» DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ» (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.

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923 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.

924 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

925 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

926 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada e munições de uso restrito. Inobservância do rito processual estabelecido pela Lei 11.343/06. Conexão com delito previsto no artigo 16, «caput», e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Nulidade processual. Não ocorrência. Crime do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Culpabilidade. Modus operandi inabitual. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Expressiva quantidade de artefatos belicosos e entorpecentes. Exasperação. Possibilidade. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

930 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Pessoas jurídicas. Ação intentada sobre participação em negócio jurídico entabulado pela ré com terceiro. Cláusula de arbitragem. Extinção. Inexistência. Anulação. Medida judicial através da qual objetiva a autora reparação civil em razão de descumprimento contratual, alegando parceria com a ré, a qual conseguiu celebrar contrato com terceiro, sem que fosse a autora incluída no contrato pela parceria. Aduz que obteve autorização para negociação concedida pela ré, o que, ao seu sentir pode significar mandato mercantil, gestão de negócios, representação comercial ou mesmo corretagem, destacando que não existe no direito empresarial atos ou negócios gratuitos. Postula a condenação da ré com fulcro no art. 714 do Código Civil no pagamento da quantia no valor de 10% do contrato de exportação, qual seja, $900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), nos termos do contrato, que devem ser pagos imediatamente, uma vez que o negócio está concretizado, com correção monetária e juros de mora contados a partir do descumprimento do contrato, momento da sua exclusão, quando firmado o contrato de exportação. A sentença (fls. 241) foi no sentido de, constatando que as partes convencionaram sobre a arbitragem, dentro do limite legal, ficando submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito sobre o contrato pactuado, reconhecer a incompetência da jurisdição estatal e assim extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, com custas «ex legis". O cerne da questão reside na verificação do acertamento da decisão que extinguiu prematuramente o feito ante a existência de convenção de arbitragem. Tem-se como completamente descabida a extinção. A começar pelo fato de ter sido entendido que a cláusula de arbitragem 14.01 envolveria o contrato firmado entre as partes. Afirmou a ré, em sua resposta (fls. 141/164) que a autora baseia o seu pedido em um instrumento particular de negócios celebrado entre a ré e a empresa Ordinis Sarl, sua parceira marroquina, onde lavrada a cláusula acima mencionada, concluindo que a cláusula de arbitragem afasta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário. Todavia, ao mais meridiano exame dos autos se constata que o contrato foi apenas definido como o negócio jurídico sobre o qual haveria a intenção indenizatória formulada pela autora. A própria ré sugere a existência de uma corretagem, que nem seria exclusiva, e argui a impossibilidade de pagamento de corretagem por enriquecimento ilícito do autor, a propósito de que o negócio teria sido malsucedido na origem. Mas arguiu a questão preliminar relativamente à existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei 9.307/96, o que foi acolhido pela magistrada. Releva destacar que, uma vez aferido que não há previsão expressa de cláusula compromissória de convenção de arbitragem entre as demandantes, e sim no negócio jurídico da ré com terceiro, se através de atuação da autora ou não, o que deverá ser apurado na devida instrução processual, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VII do CPC. A arbitragem constitui decisão que é tomada por terceiras pessoas alheias ao conflito, ou seja, caracteriza-se por ser de acesso restrito e a decisão dos árbitros é imposta. Há até mesmo um processo em que se observa a disputa entre partes, onde se atacam e se defendem, saindo ao final um vencido e um vencedor. Consoante o disposto na Lei 9.307/96, art. 3º, a submissão de litígios ao juízo arbitral deve se processar mediante a convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória, em relação aos litígios que possam vir a surgir no decorrer do contrato e ao compromisso arbitral, quando já existente o conflito. De acordo com o §1º da Lei 9307/98, art. 4º a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou mesmo em documento apartado, sendo certo que os documentos juntados aos autos não permitem concluir pela existência de convenção de arbitragem, nos moldes da Lei da Arbitragem, no contrato que teriam as demandantes celebrado. Existe cláusula compromissória apenas no negócio jurídico visado pela ré, não no que tange à relação processual que ora se cuida. Precedentes deste TJRJ. Insustentável a extinção, sem resolução do mérito. Sentença anulada. Processo que deverá retornar ao juiz natural para o regular e devido prosseguimento da instrução processual. Provimento, parcial, do recurso da autora. Prejudicado o apelo da ré.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

932 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento de ação penal. Inadequação da via eleita.

933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. MORTE DO COMODANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O

934 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

935 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE I. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

937 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

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939 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006) . Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 9 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela ameaça a testemunhas e pelo envolvimento em outros crimes análogos, com risco de reiteração delituosa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Nulidades decorrentes da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719/2008, de tortura que teria sido praticada, para a obtenção de confissão extrajudicial, e pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, pelo juízo de 1º grau. Matérias não examinadas, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - VIGILÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE A SUBTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PRIVILÉGIO - PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR - VIABILIDADE - SÚMULA 511/STJ - FRAÇÃO MÁXIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VIABILIDADE -ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

942 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Sublocatários. 1. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança contra a ordem de despejo. Descabimento. Ausencia de interrupção do prazo. Ação cautelar de produção de provas. Interrupção da prescrição. 2. Ilegitimidade ad causam. Acolhida. Extinção da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido

943 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por deficiência de instrução. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva, alegando inexistência de fundamentação, demora para o encerramento da instrução e ausência de realização da audiência de custódia. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Inicial do writ que não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, deixando de apresentar documento apto a comprovar o alegado tempo do excesso de prazo, como o A.P.F. ou a certidão de cumprimento do mandado expedido, a demonstrar, com segurança, a data em que efetivamente ocorreu a prisão do Paciente. Também não foram anexados a denúncia e o decreto prisional, restando igualmente impossível avaliar o mérito da prisão cautelar (v. art. 6º, II, «c» c/c Anexo II, I, «c», «d» e «e», do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual, bem como da apontada lentidão desarrazoada da marcha processual. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie (STJ). Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.

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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso ordinário. Habilitação. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de participação da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso ordinário. Habilitação. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de participação da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR - TEMA N º 1184 DO STF, RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E NOTA TÉCNICA CIJMG 13/2024 - VALOR MÍNIMO DE R$10.000,00 - OBSERVÂNCIA EM DETRIMENTO DO VALOR FIXADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS DE SUA TITULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DEVIDA.