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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: audiencia de instrucao e julgamento

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Doc. 211.3829.9412.9232

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.

Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. Advogado dos agravantes ausente por motivo de saúde devidamente comprovado, configurando justa causa nos termos do art. 223, §1º, do CPC. Contudo, a ausência dos autores à audiência decorreu de negligência no dever de atualização do endereço nos autos, descumprindo o CPC, art. 77, V, tornando... ()

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Doc. 190.1601.1009.0500

52 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.

«1 - No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 03/08/2016). 2 ... ()

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Doc. 114.5730.1000.9500

53 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC/1973, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236, afasta a alegação de nulidade.»

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Doc. 250.6020.1971.2844

54 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Ausência do Ministério Público em habeas corpus audiência de instrução e julgamento. Atuação substitutiva do magistrado. Inexistência de prejuízo. Princípio recurso desprovido. Pas de nullité sans grief.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu de, no qual se apontava nulidade processual em habeas corpus razão da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegou-se que, diante da ausência do, o magistrado teria Parquet assumido indevidamente o papel acusatório ao conduzir os questionamentos às testemunhas, resultando em vio... ()

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Doc. 848.6120.2020.1983

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Correição parcial interposta por Marcelo Victor Grossi Ferraz contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul, que condicionou a designação da audiência de instrução e julgamento à apresentação voluntária do réu para cumprimento de mandado de prisão expedido anteriormente. O recorrente alega tumulto processual, sustentando que a exigência não encontra previsão legal e viola os princípios do contraditório, ampla defesa,... ()

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Doc. 143.1090.9006.1100

56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado ... ()

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Doc. 303.0879.4339.8546

57 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arrendamento de espaço para prática esportiva. Rescisão de contrato. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Audiência de instrução e julgamento prejudicada. Prova necessária. Anulação da sentença. 1. Ação principal julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indícios de que o autor, seu advogado e suas testemunhas foram impedidos de participar da audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, talvez até por questões técnicas. Prova necessária ao esclarecimento das reais circunstâncias em que se deu a rescisão do contrato. 4. Recurso acolhido. Anulação da sentença

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Doc. 529.0540.1899.1304

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O ATO SEJA REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória por meio da qual é mantida a audiência de instrução e julgamento de forma presencial não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.

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Doc. 156.8813.8003.3300

59 - STF. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. 2. O recorrente, que foi intimado em 25/11/11, deixou de comparecer à audiência de ... ()

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Doc. 175.5610.1005.5600

60 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença. Citação regular, com apresentação de defesa escrita. Acusado foragido antes da audiência de instrução e julgamento. Delito praticado em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Asseguramento da aplicação da Lei penal.

«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). 2. Caso em que o paciente, foi regularmente citado, tendo apresentado defesa escrita no prazo legal. Devido à sua ausência na audiência de instrução e julgament... ()

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Doc. 144.9060.0012.2500

61 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Ausência de impugnação dos orçamentos apresentados, nem agravado o encerramento da instrução. Julgamento antecipado da lide. Adequação. Recurso desprovido.

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Doc. 513.2508.6258.2089

62 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS PACIENTES POR MOTIVO DE SAÚDE - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA - INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Realizada audiência de instrução e julgamento sem a presença dos réus, os quais não compareceram por motivo de saúde devidamente comprovado, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato por violação ao contraditório e à ampla defesa. Faz-se necessária a remessa de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de apurar eventual descumprimento de determinação judicial.

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Doc. 660.7377.5999.5914

63 - TJSP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Audiência designada com pedido expresso de depoimento pessoal do autor. Ausência, no entanto, de sua intimação pessoal. Dicção do art. 385, §1º, do CPC. Anulação dos atos processuais ocorridos a partir do ato ordinatório de fls. 268. RECURSO PROVIDO

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Doc. 587.6194.4142.7864

64 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

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Doc. 173.1555.8005.0900

65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, «caput», e 311, ambos, do CP, CP. Veracidade de atestado médico apresentado para justificar a ausência em audiência de instrução e julgamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prisão cautelar. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Para se averiguar a veracidade de atestado médico apresentado pelo réu para justificar ausência em audiência de instrução e julgamento, seria necessário o revolvimento fático-probatório do processo, o que se afigura inviável na via eleita. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Segundo consignado pelo magistrado sentenciante, o réu possui diversos antecedentes criminais,... ()

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Doc. 667.8820.2287.4166

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES/APELANTES E DO ADVOGADO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DUAS HORAS DEPOIS DA AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO QUE NÃO CONSEGUIU ACESSO AO LINK DISPONIBILIZADO AOS AUTOS. CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE DO R. JUÍZO. REENVIO DO LINK POR E-MAIL. PRINT DE TELA. PATRONO QUE FICOU AGUARDANDO O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. NOVO CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE. INFORMAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HAVIA SIDO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 136.7595.7000.0000

67 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Recebimento implícito da denúncia. Designação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Mácula não caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, a togada singular agendou audiência para o dia 17.9.2009, o que reve... ()

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Doc. 144.9064.1007.4800

68 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Hipótese que admite apenas agravo retido. Recurso não conhecido.

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Doc. 649.6387.9796.1178

69 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Cerceamento de defesa - Não designação de audiência de instrução e julgamento -Depoimento pessoal do autor - Desnecessidade - Preliminar afastada.

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Doc. 141.8613.8002.5400

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento já designada. Regular trâmite do feito. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de roubo agravado pelo emprego de arma, mormente em se considerando que já foi designada audiência de instrução e julgam... ()

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Doc. 184.5500.0004.9700

71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência à audiência de instrução e julgamento. Motivação suficiente. Denegação.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de out... ()

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Doc. 174.1673.0002.6900

72 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da diversidade das substâ... ()

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Doc. 144.9584.1015.7700

73 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

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Doc. 144.9591.0011.9300

74 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso dentro dos parâmetros da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. Data próxima já designada para realização da audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual, além de mínimo, não é proveniente da desídia do magistrado processante. Muito pelo contrário, o feito vem tramitando regularmente e a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima, qual seja, 17/06/2014. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 154.6521.0002.7000

75 - STJ. Tráfico de drogas. Réu preso que não teria sido intimado ou requisitado para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se à época em que realizada a audiência de instrução e julgamento o paciente se encontrava preso, e se tal circunstância seria ou não de conhecimento da sua defesa ou do Juízo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão a... ()

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Doc. 154.1950.6009.7600

76 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante / reclamado. Consequência. Confissão. Ausência de ambas as partes audiência de instrução e julgamento. Consequência.

«Quando os litigantes não comparecem em audiência qual deveriam prestar depoimento, ambas as confissões se anulam, devendo a controvérsia ser solucionada pela distribuição do ônus da prova.»

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Doc. 221.0041.1947.4513

77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de homicídio qualificados na forma consumada e tentada. Excesso de prazo. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento dentro dos limites da razoabil... ()

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Doc. 250.1061.0934.0398

78 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Revelia decretada. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento. Tentativa única de intimação do réu. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Recurso especial provido. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a». O recurso especial objetiva a nulidade do processo, alegando ausência de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi decretada sua revelia. A defesa sustenta que essa ausência de intimação violou o direito do réu de comparecer ao ato e se defender pessoalmente. II - QUES... ()

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Doc. 561.3489.9973.9229

79 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

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Doc. 123.3263.3000.2800

80 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Procedimento previsto na Lei 11.340/2006 (CP, art. 129, § 9º). Extinção da punibilidade. Decisão que extinguiu a punibilidade (CP, art. 107, VI). Retratação da representação pela vítima após a decisão de recebimento da denúncia em audiência de instrução e julgamento. Lei 11.340/2006, art. 16. CF/88, art. 226.

«A não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não oportunizou à vítima manifestar sua vontade de retratar a representação manifestada em audiência de instrução e julgamento – prestigio do CF/88, art. 226, que consagra o princípio da proteção à família. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. Recurso desprovido para manter a decisão.»

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Doc. 186.7782.3005.2300

81 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o paciente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia... ()

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Doc. 230.3280.2585.7527

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Intimação pessoal da sentença condenatória. Lavratura em audiência de instrução e julgamento. Presentes o réu e seu advogado constituído. Intimação no próprio ato com as devidas formalidades legais. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo que « não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). 2 - Na audiência de instrução e julgamento, estavam presentes tanto o agravante quanto o seu advogado, além do representante do órgão mi... ()

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Doc. 187.9110.6793.0389

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 173.1584.8004.7500

84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Na espécie, não há falar em nulidade em razão da ocorrência do interrogatório como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - , no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento. 2. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a... ()

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Doc. 250.6261.2768.6855

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para memoriais escritos. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que a mera ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao processo ou às partes. 2 - A ausência de alegações finais ministeriais constitui mera irregularidade processual, que não tem o condão de viciar o ato, sobretudo quando o resultado foi favorável ao réu. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 554.2154.4862.4742

86 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - somente há vício se houver inobservância das boas práticas da odontologia - peça demonstrada a fl. 17 - inexistência de demonstração de vício - falta de provas de que o prestador de serviço não tenha querido ajustar a peça, alegando o autor que não realizou os ajustes - falta de provas de que houvesse algum vício na peça - direito subjetivo do fornecedor em reparar e ajustar a prótese, máxime por ser fato notório que peças odontológicas necessitam, com frequência, de ajustes para ajuste adequado - existência de mera desistência da contratação - recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1014.5700

87 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão em razão da necessidade da segregação cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente já foi submetida à análise por esta Corte e que os causídicos não trouxeram qualquer fato novo para embasar o referido pleito. Desta forma, não é possível reexaminar a tese dos impetrantes, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Diante da redação do § 6º do CPP, art. 282, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar encontra-se ... ()

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Doc. 148.1011.1008.4000

88 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; 2. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência quando o decreto de prisão preventiva está consubstanciado em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida à... ()

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Doc. 827.7900.6162.4214

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 455, §1º, DO CPC - INTIMAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO A PARTE AUTORA - IMPOSSBILIDADE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - PROVA IMPRESCINDÍVEL - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA.

Para que configure cerceamento de defesa, deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, quando indeferida a oitiva de testemunha oportunamente arrolada e essencial ao deslinde da controvérsia, cuja intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento restou frustrada, haja vista que não houve o retorno do AR da carta registrada encaminhada com significativa a... ()

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Doc. 190.2041.9006.1200

90 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Ausência de testemunha. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese, muito embora o recorrente esteja segregado desde setembro de 2016, ausente a ilegalidade apontada, diante da pluralidade de envolvidos, assistidos por advogados distintos, bem como da não realização da ... ()

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Doc. 857.5944.5557.9323

91 - TJSP. DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, Ementa: DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, sobrevindo sentença - Desnecessidade de perícia - Anulação da sentença de ofício, para prosseguimento da instrução probatória.

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Doc. 865.3969.5659.8461

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de... ()

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Doc. 164.8365.7001.6600

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição diretamente nesta corte. Impossibilidade. Liminarmente indeferido. Uso de algemas pelo réu durante a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1. A decisão impugnada se sustenta tão somente pelo fundamento de o recurso ordinário em habeas corpus não seguiu as regras que lhe são atinentes, uma vez que deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, e não diretamente nesta Corte. 2. Em relação ao uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes riscos concretos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 188.2735.9003.7500

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, - nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 2 - No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.... ()

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Doc. 230.4041.0134.3175

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Reconhecimento de nulidade absoluta. Agravado preso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Responsabilidade do juízo em averiguar a situação carcerária do réu. Prejuízo demonstrado. Provimento.

1 - A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte. 2 - Não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar a presença de réu preso à audiência de instrução e julgamento. 3 - O efetivo prejuíz... ()

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Doc. 241.0310.7787.4507

96 - STJ. Habeas corpus. Crime roubo circunstanciado. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Designação de audiência de instrução e julgamento. Instrução encerrada. Aplicação da súmula 52 desta corte.

1 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo em vista que o feito se encontra em regular processamento, conforme consignou o acórdão hostilizado. 2 - Ademais, conforme as informações obtidas junto ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, já foi designada audiência de instrução e julgamento para feito, incidindo, pois, na espécie, a Súmula ... ()

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Doc. 103.1674.7374.8100

97 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição.» (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabia... ()

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Doc. 641.1137.1645.4107

98 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - DESACATO - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Resta prejudicado o pedido de suspensão da Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto já realizada e, designada audiência em continuação. - O trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, seja, ainda, face à incidência de causa ext... ()

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Doc. 902.2765.2493.6850

99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA DANIFICADA - FALAS DESORDENADAS E DISSOCIADAS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO PELO SETOR DE INFORMÁTICA - ATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE. -

Restando demonstrado nos autos que a mídia referente à gravação da audiência de instrução e julgamento se encontra corrompida, não sendo possível a esta instância revisora ter acesso aos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do acusado, com a clareza necessária, a declaração de nulidade parcial do processo, a partir do referido ato, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no CPP, art. 564, IV, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do... ()

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Doc. 182.7761.4004.1700

100 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo improvido.

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

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