Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9008.5300

101 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. (1) intimação intempestiva da defesa para a audiência de instrução e julgamento. Tema já decidido em outro writ impetrado em favor do ora recorrente. Mera reiteração. Não conhecimento. (2) roubo. Princípio da insignificância. Não aplicação. Ausência de ilegalidade patente. (3) recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Se a matéria relativa à intimação intempestiva da Defesa para a audiência de instrução e julgamento já foi decidida em outro writ, trata-se de mera reiteração, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. 2. O crime de roubo, porque investe contra bens jurídicos distintos, é dizer, o patrimônio e, notadamente, a integridade física, não pode ser considerado de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressivida... ()

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Doc. 902.3031.0217.7381

102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela ant... ()

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Doc. 145.4862.9001.1800

103 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materias e morais cumulada com direito de reassentamento. Preliminar de inépcia rejeitada. Construção do reservatório da usina hidroelétrica de itaparica (luiz gonzaga). Reassentamento das familias residentes na area a ser inundada. Condições para o benefício não comprovadas. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Cerceamento de defesa. Apelo ao qual se dá provimento.

«1. PRELIMINAR DE INÉPCIA: Rejeitada. Do recurso é possível se determinar o pedido de reforma do julgado. 2. REASSENTAMENTO DOS ATINGIDOS PELO LAGO DE ITAPARICA: Os benefícios ofertados pela CHESF somente são devidos àqueles que residiam nas áreas inundadas. A Apelante/Autora não comprovou que residia na área inundada. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, não foi oportunizada a oitiva das testemunhas da Autora/Apelante, caus... ()

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Doc. 241.2021.1892.5374

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Prejuízo. CPP, art. 212. Nulidade. Violação do princípio acusatório. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que [ a ] ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Na hipótese, constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada pelo Magistrado de primeira... ()

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Doc. 250.4011.0290.8366

105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento. Nulidade reconhecida. Alegação de nulidade relativa. Revaloração jurídica da prova.

1 - Restou consignado, nas instâncias ordinárias, que a mídia relativa ao interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento, não foi encontrada. Essa foi a razão de ser reconhecido o evidente prejuízo à defesa e por consequência acolhido o pedido revisional. 2 - A inexistência do registro do ato de interrogatório do acusado, impossibilitando o acesso ao seu inteiro teor, impede a análise devida da fundamentação da sentença condenatória, com nítida violação dos... ()

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Doc. 231.2040.6847.8818

106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução 329/cnj, de 30/7/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. CPP, art. 226; reconhecimento de pessoas. Observância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. 2 - Consta do acórdão estadual que «os reconhecimentos foram realizados adequadamente, tendo sido os réus sido exibidos juntamente com outros indivíduos, obedecendo-se o procedimento previsto no ". A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 771.7527.7666.0392

107 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATO JÁ REALIZADO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Impossível o conhecimento de Habeas Corpus que não se amolda às hipóteses de cabimento descritas nos e CPP art. 648. A alegação de nulidade das provas produzidas na ação penal deve ser deduzida no bojo da própria ação ou em eventual recurso de apelação criminal. Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto a audiência de instrução e julgamento já foi realizada, encerrando a instrução criminal, o pedido contido na inic... ()

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Doc. 174.0692.4003.0200

108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Novo título. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

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Doc. 144.8185.9005.0700

109 - TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Auto de prisão em flagrante e Decreto prisional não acostados. Exame do descabimento da medida. Impossibilidade. Gozo de condições pessoais favoráveis. Não comprovação. writ deficientemente instruído. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e, na sua entensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos nem o auto de prisão em flagrante nem o decreto de prisão preventiva. Além disso, não comprovou ser detentor de condições pessoais favoráveis. Impossibilitada a análise do pleito liberatório. II - Feito que tramita regularmente, estando com data próxima designada para audiência de instrução e julgamento, qual seja, 04/06/14. III - Ordem conhecida parcialmente, e na sua extensão, denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 915.5101.5322.4158

110 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, transitada em julgado. Recurso da parte autora. 1. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Invalidade. Inocorrência. Juízo que designou a realização de audiência para interrogatório da parte autora. Irrelevância da circunstância de o ato não ter sido formalmente designado como «Audiência de Instrução e Julgamento". Decisão de hialina clareza, que determinou a realização de prova oral em audiência, portanto, audiência de instrução, no bojo da qual o Juízo pode proferir sentença, se não optar por proferi-la no prazo de 30 (trinta) dias, cfr. disposto no CPC, art. 366. 2. Substabelecimento. Efeitos. «A função do substabelecimento é substituir o mandatário primitivo por outro, de maneira que pratique o substituto os atos autorizados no mandato com a mesma força e efeitos praticados pelo substituído» (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações). O advogado constituído originariamente foi intimado para a audiência de instrução e se, por sua própria e exclusiva conveniência, não compareceu ao ato, substabelecendo poderes para outro advogado que de tudo saiu ciente, já não poderia alegar que não fora validamente intimado. 3. Prazo recursal. Contagem. Início. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, da qual saíram intimadas as partes. Prazo que se inicia no primeiro dia útil subsequente. Desnecessidade da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico, para que o prazo se inicie. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Precedentes. Recurso interposto após o término do prazo. 4. Sentença mantida. Recurso intempestivo não conhecido

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Doc. 161.5984.5004.3700

111 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade de via eleita. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de comunicação ao Juiz de que o réu foi preso por outro processo. Ônus da defesa. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se o Paciente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia, não há se falar em nulidade. Na espécie, não há prova nos autos de qualquer informação encaminhada ao Juízo de origem de que o Réu fora preso em flagrante e, em razão disso, não poderia comparecer ao ato processual, o que é ônus da Defesa. Precedente... ()

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Doc. 438.2574.3673.6261

112 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, extingue-se igualmente o pedido contraposto. Sentença reformada para afastar o julgamento do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido .»

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Doc. 140.9045.7016.5500

113 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Inadmissibilidade. Prazo para o arrolamento de testemunhas que se inicia com a designação de audiência de instrução e julgamento. Previsão expressa no CPC/1973, art. 407. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1007.4800

114 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

«I - O fato de os pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o , não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes f... ()

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Doc. 1689.7166.6024.4300

115 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Protesto indevido - Consumo de energia elétrica - Irregularidade na leitura - Não comparecimento da requerida à audiência de instrução e julgamento - Aplicação dos efeitos da revelia - Lei 9.099/95, art. 20 - Desnecessidade da realização de prova pericial, evidente a discrepância ante os valores cobrados e os que costumeiramente pagava a parte autora - Inexigibilidade da dívida - Dano moral fixado com moderação - Recurso improvido.

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Doc. 241.2021.1479.3543

116 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa de feminicídio e homicídio. Pedido de reconsideração da decisão agravada a fim de restabelecer a decisão que negou ao agravado o direito de participação na audiência de instrução e julgamento por meio virtual. Audiência realizada com a participação do paciente. Agravo regimental prejudicado.

1 - Conforme informação extraída do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a audiência ocorreu no dia 6/9/2024 e contou com a presença do agravado. Desta forma, o comparecimento do agravado na audiência de instrução e julgamento esvazia o pleito de restabelecimento da decisão que negou a concessão da ordem, tornando- a prejudicada. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 438.8936.1712.7923

117 - TJSP. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução próxima do fim. Complexidade do feito. Audiência de instrução e julgamento com data marcada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

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Doc. 148.0310.6010.2700

118 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insu... ()

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Doc. 935.7659.4728.2331

119 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO D. DEFENSOR - PLEITO ATENDIDO PELO R. JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 172.4371.8003.4600

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça. Audiência de instrução e julgamento. Aproveitamento de provas. Ausência do réu. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Agravo regimental não conhecido.

«1. A tese de nulidade do procedimento criminal ante o aproveitamento de provas obtidas em audiência de instrução e julgamento na qual ausente o réu foi rechaçada pela existência de concordância do advogado nomeado e pela manifestação do réu na nomeação deste causídico, inexigibilidade de poderes especiais para o aproveitamento de provas, incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e do e, ainda, necessidade de se comprovar efetivo prejuízo ... ()

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Doc. 156.1781.3004.3700

121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Realização da audiência de instrução e julgamento. Intimação para apresentação das alegações finais. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, in casu, realizada a audiência de instrução e julgamento, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais, de modo que ... ()

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Doc. 205.8971.0004.4400

122 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (, 2ª parte)» (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribuna... ()

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Doc. 202.0741.7003.6100

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para a audiência de instrução e julgamento. Nulidade não constatada. Intimação regular da defesa então constituída na época do ato judicial. Acesso prévio aos autos à audiência designada. Não comparecimento do novo patrono. Inércia não atribuível ao judiciário. Recurso improvido.

«1 - A intimação da defesa regularmente constituída na época da designação da audiência de instrução e julgamento, além do fato de que o novo patrono constituído teve acesso aos autos em que constava a data do ato judicial e nada fez, obstam ulterior alegação de nulidade processual por ausência de intimação da defesa, de modo que o não comparecimento do novo patrono à audiência designada constitui inércia não atribuível ao Judiciário. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.4010.1005.2800

124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo a agência bancária e organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva em 28/3/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, o recorrente foi preso preventivamente em 28/3/2019 e houve o trâmite regular do processo, em que se verifica relativa complexidade, já que conta com seis réus, com advogados distintos, e com a necessidade de ... ()

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Doc. 144.1891.8006.5500

125 - STJ. Habeas corpus. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. Preclusão. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A ausência do réu preso na audiência de instrução e julgamento não acarreta, por si só, nulidade do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo, portanto, demonstrar-se o efetivo prejuízo. 3.... ()

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Doc. 136.8045.7006.4300

126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen... ()

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Doc. 123.7330.3000.2800

127 - TJRJ. Correição parcial. Prova testemunhal. Crime doloso contra a vida. Audiência de instrução e julgamento. Degravação. CPP, arts. 3º, 405 e 475. CPC/1973, art. 417, § 1º.

«O Ministério Público e a Defesa pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de degravação dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento através de sistema eletrônico de áudio e vídeo. Inexiste previsão legal acerca do registro por meio audiovisual da prova oral colhida na primeira fase do rito escalonado do Júri, diferentemente do que estabelece o CPP para o procedimento comum ordinário, e para a segunda fase do rito do Júri ( e CPP, art... ()

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Doc. 166.1477.6302.7336

128 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento por suposta quebra de cadeia de custódia - Audiência realizada com a presença do Paciente e de sua advogada - Contraditório e ampla defesa respeitados - Perda de objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 240.3220.6375.3970

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de nulidade. Suficiência das provas existentes para julgamento da demanda. Divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de nulidade da audiência de instrução e julgamento, pela suficiência das provas existentes para julgamento da demanda, e pela divisão dos honorários na proporção de 50% para cada parte. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório do... ()

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Doc. 174.1643.6002.4900

130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado nos endereços fornecidos em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, o recorrente foi validamente cientificado da existência da ação penal deflagrada, não tendo sido notificado da data da audiência de instrução e julgamento por haver mudado de endereço sem comunicar o Juízo, motivo pelo ... ()

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Doc. 160.1822.0003.7300

131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e com audiência de instrução e julgamento designada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal, ajuizada em 7/11/2014, tr... ()

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Doc. 230.3130.7677.1501

132 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade por cerceamento de defesa. Não constatada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Réu devidamente assistido por defensor público na audiência de instrução e julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o direito de presença do réu em audiência de instrução e julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa que exige a demonstração de prejuízo para a defesa.» (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). 2 - Na hipótese, conforme bem concluído pelo Tribunal de origem, a despeito da falta de i... ()

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Doc. 165.2472.9004.2900

133 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.

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Doc. 614.6835.6518.5564

134 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

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Doc. 891.8564.5273.5361

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DA MÍDIA ACAUTELADA PELOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

A decisão que defere o pedido de exibição de mídia em audiência de instrução e julgamento não está compreendida no rol do , motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 2. Ausência de urgência, sendo certo que o juiz é o destinatário das provas, de forma que caberá a ele a verificação da necessidade de sua realização, ... ()

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Doc. 144.9591.0005.6000

136 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.

«I - Segundo o , os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. II - A Embargante quer novamente o reexame da matéria preliminar já decidida nesta Terceira Câmara. Inexistiu, como ficou bem expresso nos vo... ()

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Doc. 470.9654.3951.0359

137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção de audiência de instrução e julgamento em ação de reparação civil c/c danos morais, sob fundamento de preclusão da apresentação do rol de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão do direito à produção de prova testemunhal, considerando a apresentação prévia do rol de testemunhas pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 372.8318.0308.1553

138 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 188.7074.3003.0600

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()

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Doc. 183.2483.0003.2200

140 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2 - No caso dos autos, o recorrente foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, não tendo comparecido ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. 3 - Se o acusado não foi interrogado porque não esteve presente à audiência designada pa... ()

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Doc. 153.9805.0005.7500

141 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa... ()

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Doc. 855.6062.6534.4335

142 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada. Sustentou a nulidade da r. sentença em razão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por ausência da gravação da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos das partes, testemunhas e alegações finai... ()

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Doc. 951.1871.1280.5571

143 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Processo que se encontra em regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 111.0981.4366.8691

144 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por dano material, moral, estético e pensão alimentícia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Cabimento. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para melhor esclarecimento da dinâmica e da culpabilidade pelo acidente ocorrido. Sentença afastada. Recurso provido.

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Doc. 200.3250.0008.7400

145 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o recorrente se encontra segregado desde 15/8/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, com resposta à acusação já apresentada e audiência de instrução e julgamento pa... ()

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Doc. 145.3720.6005.3400

146 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

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Doc. 145.0062.8003.1700

147 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva dispensada pelo Magistrado. Admissibilidade, na medida em que ausente o advogado da ré à audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 453, § 2º. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 950.6168.1474.2783

148 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa e furto qualificado - Paciente e outros comparsas que se associaram para a prática de crimes patrimoniais, sendo que na ocasião dos fatos eles adentraram duas empresas, uma delas consistente em um lotérica, onde arrombaram a parede e subtraíram R$ 450.000,00 do cofre, fugindo em seguida - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 200.8740.3003.6800

149 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido

«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11/STF. III - «Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questõe... ()

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Doc. 103.1674.7492.2100

150 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC/1973, art. 407.

«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no , de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.»

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