Auto Acusacao Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3760.9005.7100

51 - STJ. Menção pelo Ministério Público à ausência da acusada no julgamento em plenário. Violação ao CPP, art. 478. Preclusão. CPP, CPP, art. 565. Inexistência de violação ao direito à não auto-incriminação. Coação ilegal inexistente. CF/88, art. 5º, LXIII

«1 - O , II, Código de Processo Penal proíbe que as partes, durante os debates, façam referência «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo». 2 - Após os debates e a votação dos quesitos, já depois de lavrada a sentença condenatória e logo antes de sua leitura, a defesa requereu que constasse da ata da sessão de julgamento o seu protesto pelo fato de o promotor de justiça haver mencionado, por 3 (três) v... ()

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Doc. 142.9444.1003.1500

52 - STJ. Descaminho e uso de documento falso. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Prescindibilidade de lavratura de auto de infração em nome do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. 2. O fato de os autos de infração haverem sido lavrados no nome de terceir... ()

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Doc. 162.3714.4004.0200

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()

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Doc. 499.1390.5353.7238

54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente» (sic). In c... ()

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Doc. 143.8792.9001.4100

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o , caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8080.4385.4440

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista a capacidade financeira da acusada e a gravidade do crime. 3 - Para rever o posicionamento da Corte local seria necessário o reex... ()

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Doc. 357.2096.4685.3490

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmar... ()

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Doc. 699.9228.5060.8501

58 - TJSP. Tráfico privilegiado e falsa identidade. art. 33, «caput», cumulado com o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 308, «caput», do CP, na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Recurso defensivo requerendo a desclassificação do tráfico para o uso de drogas, e, no que tange ao CP, art. 308, a absolvição por falta de dolo - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da natureza, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do fato de estarem individualmente embalados e prontos para entrega a terceiros, bem como da localização de quantia em espécie não desprezível, do depoimento dos policiais militares, da confissão da própria acusada na delegacia e também do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Vale, ainda, ressaltar que, diante o amealhado pelas provas produzidas nos presentes autos, a ré não comprovou de maneira satisfatória deter ocupação lícita ou a renda auferida, o que lança dúvidas sobre a capacidade financeira do mesmo de arcar com o custo da aquisição de considerável quantidade de variadas drogas apenas para o seu consumo próprio, além de trazer consigo considerável quantia em espécie cuja origem não comprovou. É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente - Incabível a absolvição do delito de falsa identidade por falta de dolo - Restou demonstrado que a acusada se atribuiu falsa identidade. Tinha, pois, a intenção de que não fosse descoberta sua real identidade e, consequentemente, a responsabilidade penal. O crime em questão é formal, perfazendo-se com a simples atribuição da falsa identidade, independentemente do efetivo benefício ou do dano ocasionado a outrem. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 195.2744.8000.8200

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo. 2 - Para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, providência vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da SIRGA ENGENHAR... ()

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Doc. 103.1674.7205.5500

60 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. Sendo o réu reconhecido, tanto na fase policial, como na judicial, não há que se falar em nulidade desse ato processual. A inocência, ou falta de oitiva de testemunhas de defesa, além de improvadas, deverão ser melhor analisadas em grau de apelação, já agitada pelo defensor do acusado. Ainda que não intimado da conclusão do «habeas corpus» que impetrou, nenhum prejuízo experimentou... ()

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Doc. 531.6701.3203.5416

61 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 197.5650.7650.3704

62 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

Pretensão à anulação do auto de infração - Alegação de falta de motivação e publicidade das decisões - Inocorrência - Prova documental carreada pelo DER que demonstra a publicidade e fundamentação dos julgados - Impetrante autuado pela infração do , por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro - Decisão do STF, julgando o Tema 1079, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez,... ()

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Doc. 454.3952.4210.2492

63 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 294.2944.7717.3140

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. GOLPE DO «FALSO FUNCIONÁRIO» OU «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Da análise cuidadosa dos autos e das provas coligidas, observa-se que o próprio autor afirma na inicial que recebeu ligação de suposto preposto do seu banco tendo fornecido ao mesmo acesso a sua senha e itoken, sendo certo que o réu comprovou que as transações impugnadas foram realizadas em ambiente digital e contaram com a autorização do cliente, mediante digitação correta de senha eletrônica e validação do dispositivo de segurança iToken, sendo que a contratação de empréstimo... ()

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Doc. 202.4844.3006.3400

65 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.

«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. 2 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA SUPERIOR. DOLO. DELITO CONFIGU... ()

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Doc. 241.1050.5892.0147

66 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, comunicação falsa de crime e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegações de litispendência e bis in idem. Improcedência. Análise minuciosa do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente tratam de acusações distintas. 2 - Para se reconhecer, na hipótese dos autos, a existência de dupla acusação do Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático probatória, que não se mostra possível na via do writ. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 118.1251.6000.6000

67 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: HABEAS CORP... ()

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Doc. 220.6211.2593.7144

68 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e falso testemunho ou falsa perícia. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 140.9045.7012.8400

69 - TJSP. Prescrição. Multa de trânsito. Auto de infração. Imposição sob o fundamento de falta de identificação do infrator. Ausência de disposição legal relativa ao prazo para a lavratura do auto. Aplicação analogamente da regra do Lei 9873/1999, art. 1º. Estabelecimento do lapso prescricional para a atuação punitiva da Administração Pública. Multas aplicadas, um ano depois das infrações originárias. Prescrição inocorrente. Recursos providos.

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Doc. 725.7083.1137.3688

70 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação contratual e restituição de valores em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face da instituição financeira, mas não acolheu o pedido de indenização moral. A autora afirma que a falha da instituição financeira em identificar transações atípicas em sua conta ocasionou prejuízo de R$25.122,93, além de intenso abalo emocional e comprometi... ()

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Doc. 565.2528.6193.6421

71 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administ... ()

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Doc. 710.5389.9824.9726

72 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP E 307/CP, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: LUCAS: 02 ANOS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA (FURTO); PIA E GIUESEPE: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (FURTO E FALSA IDENTIDADE) - FIXADO O REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO. 1-

Conforme constou dos autos, no dia 14 de setembro de 2019, por volta de 3h, durante o repouso noturno, na Av. Mem de Sá 47, Centro, os apelantes subtraíram o telefone celular iPhone 6S, cor rosé, de propriedade da lesada Victória Villa Forte Baudson. Na ocasião dos fatos, a vítima estava na rua conversando com amigos, quando os apelantes, de forma proposital, passaram pelo local esbarrando nas pessoas e retiraram o celular da vítima Victória do interior da sua bolsa, sem que a dita víti... ()

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Doc. 142.7761.8002.2100

73 - STJ. Tributário. Cda. Número do processo administrativo. Ausência. Nulidade. Precedentes. Auto de lançamento. Procedimento distinto do processo administrativo. Precedentes.

«1. Em regra, a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ ao ponto e obsta a atuação do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixa expressamente delineado que a CDA é nula porquanto ausente o número do processo administrativo. 3. O STJ já teve oportunidade de frisar a indispensabilidade da menção do número do processo admini... ()

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Doc. 931.9189.2068.9062

74 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

De acordo com o, VI do , é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são o... ()

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Doc. 887.4378.1991.0573

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM PESCADOS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à anulação de auto de infração e multa lavrado por falta de reconhecimento de ICMS em operações com pescados. Programa «Nos Conformes". Incidência do ICMS na venda de refeições produzidas com pescado. Substituição tributária que se harmoniza com o Regime do Simples Nacional. Lei Complementar 123/06. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.0222.0002.6000

76 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. 2. Conquanto os crimes de falso sejam formais, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico consistente no efetivo prejuízo para alguém com a utilização do papel falsificado, o certo é que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de poten... ()

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Doc. 211.7444.3003.3500

77 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

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Doc. 226.6235.0883.3619

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Responsabilidade civil por matéria jornalística, afirmando ter o autor enviado e-mail a outra parlamentar, com ameaça de morte e conteúdo homofóbico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se: a) ponderação entre os direitos à liberdade de expressão e de proteção à honra e imagem, no contexto do fato; b) a verdade como objeto essencial da informação jornalística; c) a responsabilidade do jornalista/jornal; d) o dano moral e sua respectiva indenização; e) o exercício do direi... ()

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Doc. 145.2155.2012.6900

79 - TJSP. Família. Rescisória. Prova falsa. Alegação de que a execução de aluguéis é nula, posto que a assinatura da fiadora aposta no contrato de locação é falsa. Circunstância que acarretaria a inexistência de outorga uxória à fiança. CCB, art. 1647, inciso III. Autoras, todavia, que decaíram do direito de pleitear a anulação do ato. Aplicação do disposto nos artigos 1649 e 1650 do mesmo códex. Convalescimento do ato operado. Hipótese, ainda, de indevida utilização da rescisória como sucedâneo recursal em razão da perda do prazo para interposição do recurso adequado. Ação julgada improcedente.

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Doc. 220.3311.1349.9777

80 - STJ. Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

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Doc. 241.2090.8207.3705

81 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Emprego de chave falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, prevista no art. 155, § 4º, III, do CP. O Tribunal de origem manteve a condenação pela tentativa de furto qualificado, confirmando a materialidade e autoria delitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e aut... ()

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Doc. 556.1235.4001.2575

82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbê... ()

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Doc. 378.3236.4032.4495

83 - TJSP. Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido

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Doc. 401.3520.6862.4241

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROCON EM ESTAÇÃO DE EMBARQUE E EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida na ação declaratória de nulidade de auto de infração e imposição de multa, pela qual a autora, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$87.324,44, que lhe foi aplicada pelo réu no Processo Administrativo E-24/004/1032/2015, instaurado em razão de ato fiscalizatório efetuado pelo PROCON RJ. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito ad... ()

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Doc. 190.0583.3002.0300

85 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. 2 - O delito inserto no se configura com a provocação da autoridade competente pela persecução penal a realizar alguma diligência destinada a apurar a pr... ()

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Doc. 289.0638.5492.8292

86 - TJMG. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores», contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nex... ()

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Doc. 733.8407.5990.3230

87 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos... ()

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Doc. 410.5967.6838.4386

88 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração . 44436-D8 e do Processo Administrativo . 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da fatura de cartão de crédito e a imposição de multa em valor desarrazoado e desproporcional. Multa aplicada pelo Procon motivada em infração ao direito do consumidor, considerando que o parcelamento automático do débito da fatura do cartão de crédito implicaria violação à liberdade de contratar (CDC 6... ()

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Doc. 174.0974.6002.8300

89 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença que havia julgado procedente pedido de anulação de auto de infração por descumprimento da legislação tributária estadual do ICMS. 2. Nas razões recursais, a recorrente não indica especificamente qual dispositivo de Lei teria sido violado, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Acrescente-se que o Recurso Especial não constitui via adequada ao exame do confronto de lei estadual em face de Lei, sob pena de usu... ()

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Doc. 147.0254.1936.7748

90 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. LCP, art. 46. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

A denúncia narra, em síntese, que os acusados, de forma consciente, voluntária e com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, coagiram a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, a entregar-lhes uma quantia em dinheiro, sob o pretexto de evitar sua condução à Delegacia de Polícia. No mesmo contexto, os acusados usaram identidades falsas e subtraíram dinheiro da vítima. Para a execução dos atos, utilizaram-se de veículo e arma de fogo que sabiam ser produto de roubo. ... ()

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Doc. 264.6661.0322.3315

91 - TJSP. EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com... ()

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Doc. 210.5120.2666.1821

92 - STJ. Processual Civil. Tributário. Ação anulatória. Pedido de anulação de auto de infração ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação contra o Município de São Paulo pleiteando, em suma, a anulação de auto de infração lavrado em virtude da supressão de 14 exemplares arbóreos em área de sua propriedade ou, subsidiariamente, o reenquadramento da infração em dispositivo diverso, com a consequente redução do valor da multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência dos pedidos, que anulou o auto de infração e o processo administrativo questionados. II... ()

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Doc. 250.4011.0999.2871

93 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Diligências preliminares. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2 - No caso, consta dos autos que a autoridade policial fez campana próximo à residência do réu, em decorr... ()

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Doc. 921.6627.6125.1236

94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROVATÓRIO - INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR - RECIBO DE QUITAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. -

Nos crimes contra o patrimônio prevalece na jurisprudência o entendimento de que as declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são de grande relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu o crime, prevalecendo inclusive sobre a negativa do agente, pois sua única intenção é a de informar os fatos ocorridos. - Restando demonstrado que o acusado agiu com animus rem sibi habendi, dolo específico do tipo ... ()

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Doc. 210.9200.9138.7298

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Falsa identidade. Audiência de custódia. Ausência do agravante justificada. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Agravante sem vínculos com o distrito da culpa. Morador de rua. Estrangeiro. Atribuição de identidade falsa. Risco real à aplicação da Lei penal. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A nova redação do § 4º do ressalva a possibilidade de que, não realizada a audiência de custódia no prazo legal, seja imediatamente decretada nova prisão. 3 - Se a conversão da prisão em flagrante em... ()

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Doc. 155.2625.4340.9666

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, ao entender que a transferência foi realizada de forma voluntária pela... ()

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Doc. 103.1674.7495.0000

97 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()

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Doc. 862.2462.3024.4384

98 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e ... ()

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Doc. 230.9130.6401.2768

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.

1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Magistrado, consignada a ausência do representante do Ministério Público, prosseguiu com a audiência e promoveu a oitiva de testemunhas e das vítimas, em substituição ao mister do Parquet, o que é contrário à orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior. 3 - A d... ()

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Doc. 195.5395.1009.5200

100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi - o Paciente teria efetuado disparos de arma de fogo contra a Vítima simplesmente em razão de sua condi... ()

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