101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte.
2 - Ainda que existisse o alegado dissídio ele deveria ser arguido através dos embargos de divergência.
3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4 - Agravo interno desprovido.»
102 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Comercialização. Pneus importados. Falta. Autorização. Auto de infração. Pretensão. Anulação. Redução. Multa. Celebração. Termo de ajustamento de conduta. Condenação. Honorários sucumbenciais. Majoração. Súmula 07/STJ.
«1. A alteração pela via do recurso especial da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 07/STJ, porque firmada a partir de circunstâncias elementares do caso concreto, cuja modificação exigiria, portanto, a compulsação fático-probatória dos autos.
2. Agravo regimental não provido.»
103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inmetro. Auto de infração e multas administrativas. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas administrativamente.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fu... ()
104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.
2 - Hipótese em que o recebimento da exordial acusatória ocorreu em 17 de dezembro de 2007 (fl. 103) e, tendo em vista que, em matéria processual, vige o princípio do tempus regit actum, afasta-se a alegação de nulida... ()
105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
2 - Quanto à tese de afronta a Lei 4.717/1965, art. 2º, entende-se aplicável a Súmula 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o patrimônio público, de forma que se constata a ausência de comando normativo na tese suste... ()
107 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Falsa perícia. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido.
1 - A questão atinente à quebra da cadeia de custódia da prova não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame da matéria neste recurso, por configurar supressão de instância.
2 - As instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. Para alterar essa conclusão, seria necessária análise vertical dos elementos até então colhidos, providência incabíve... ()
108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.
2 - Afasta-se a arguição de nulidade, pois, segundo delineado pela Corte de origem, o denunciado não cumpriu a obrigação de manter o endereço atualizado para intimação. A despeito de o acusado não haver comparecido ... ()
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Doc. 317.5110.8174.7581
109 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- A
110 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Anulação de auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, «sendo d... ()
111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, comunicação falsa de crime e furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a ... ()
112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica.
2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial.
3 - Agravo regimental não provido.»
113 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Anulação de auto de infração. Natureza penal. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - A tese segundo a qual a infração objeto dos autos encontra amparo na Lei 6.938/1981 não foi apreciada pela instância judicante de orig... ()
114 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Supressão de instância superada. Flagrante ilegalidade identificada. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Réu preso há nove meses sem recebimento da denúncia. Ordem concedida.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus sem que haja ato coator de órgão colegiado de segundo grau - tal como na hipótese, em que o Tribunal estadual e o federal declinaram a competência para julgar o fato. Contudo, há flagrante ilegalidade na espécie a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior.
2 - É ilegal a manutenção da prisão cautelar do paciente, decretada pela prática, em tese, de crime de moeda falsa - portanto, sem violência ou grave ameaça a pess... ()
115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido.
1 - Os elementos dos autos indicam que, ao ser preso em flagrante, o Paciente teria atribuído a si falsa identidade. Essa conduta, nos termos entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 522/STJ, da súmula de jurisprudência, é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
2 - O CPP, art. 259 estabelece a imprescindibilidade da correta e inequívoca identificação do agente. Todavia, o referido dispositivo enuncia que no curso do processo poderá em qualquer momento ser ret... ()
116 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade ambiental. Anulação de auto de infração. Alegação de existência de prova falsa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de cerceamento de defesa. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/06/2022.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, ar... ()
117 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Crimes de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Anulação do auto de infração que instruiu o inquérito. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Coação ilegal não configurada.
«1 - Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes.
2 - A anulação do auto de infração que instruiu o inquérito policial não enseja o trancamento do processo, como pretendido, uma vez que, consoante a jurisprudência pacífica deste Sodalício, há independência entre as esferas administrativa e penal. Precedentes.
3 - Agravo regimental desprovido.»
118 - STJ. Moeda falsa e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação. Não localização nos endereços diligenciados. Notificação por edital. Defensor regular e pessoalmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370 do CPP. Nulidade inexistente.
«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, o recorrente, devidamente citado, compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo em liberdade, tendo sido expedidas cartas precatórias para o... ()
119 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Auto de infração. Lançamento. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de Sergipe objetivando a anulação de lançamento tributário de auto de infração por falta de recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e ... ()
120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.
«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas.
II- Demonstrada a materialidade do crime, é desarrazoado exigir a descrição pormenorizada de todos os bens apree... ()
121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, art. 299) - CONFLITO APARENTE DE NORMAS E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA BASE MANTIDA
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Nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, pratica o crime de furto qualificado quem subtrair coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas.
- Havendo uma ação que caracteriza dois ou mais tipos penais, deve a norma mais ampla (mais gravosa) afastar a aplicação da norma subsidiária. Diante do conflito aparente de normas e da subsidiariedade, demonstrado que, além de atribuir falsa identidade, o acusado fez inserir qualificação falsa em documentos pú... ()
122 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Denúncia. Oferecimento. Ausência de rol de testemunhas. Retorno dos autos ao parquet para correção. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as diversas fases do rito são suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma segunda chance para a apresentação do rol de testemunhas que, inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera ... ()
123 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Acusado que prestou depoimento em juízo, diverso do apresentado na fase extrajudicial, com o fim de se eximir do crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Exercício do direito ao silêncio ou não auto-incriminação. Manifesta atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2. Este Superior Tribunal já decidiu ser atípica a conduta de falso testemunho, quando a testemunha, compromissada em juízo, desobriga-se de dizer a verdade, com o fim de evitar sua ... ()
124 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE
nÃO ANALISADA E DESCONSIDERADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda ... ()
125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2 - In casu, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no CPP, art. 312, estão configurados, conforme consignado no decr... ()
126 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157 e 307, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, à pena final de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e advertência, além da condenação ao pagamento de indenização à vítima.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) ausência de prov... ()
127 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.
2 - Nessa linha de entendimento, «não satisfazem a exigência leg... ()
128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
2 - Embora o Juízo de primeiro grau mencione o modus operandi adotado na prática delitiva - concurso de agentes e emprego de arma branca, que foi encostada contra o pescoço da vítima para garantir a consumação do crime - , a revela... ()
129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Incabível o pedido de desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas.
- Resta prejudicada a análise do pedido de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que já foi reconhecida na sentença recorrida.
- Impossível a absolvição do acusado em relação ao crime d... ()
130 - STJ. Incêndio (CP, art. 250, § 1º). Falta de comprovação da materialidade delitiva. Auto de constatação indireto. Existência de vestígios. Necessidade de realização de perícia direta. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado».
2. A perícia direta será realizada quando os vestígios materiais estiverem presentes, admitindo-se excepcionalmente, quando aqueles desaparecerem, o exame indireto, feito por meio de informes, dados ou elementos fornecidos por terceiros.
3. No caso dos autos, embora o local onde ocorreu o incê... ()
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA EM FACE DA COMPRADORA, DA IRMÃ DO AUTOR, BEM COMO DO TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A VENDEDORA ESTAVA COM SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO GRAVEMENTE AFETADA NO MOMENTO DA VENDA, BEM COMO QUE A ASSINATURA APOSTA NA ESCRITURA É FALSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SE CONCLUIR QUE A ASSINATURA É FALSA, BEM COMO QUE A FALECIDA VENDEDORA NÃO POSSUIA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PARA DECIDIR PELA VENDA DO BEM. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, VISTO QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
132 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307.
2. O CP, art. 119 prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». E, nos termos do CP, art. 115, «são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o ... ()
133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsidade ideológica e crimes contra o consumidor (CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, CP, art. 275 e CP, art. 299, e CDC, art. 66 e CDC, art. 76, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Ausência de indícios mínimos de que os recorrentes teriam agido com dolo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada.
2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público deixou de descrever de que forma os recorrentes, cientes de alguma irregularidade ou ilicitude, teriam auxiliado o corréu Tobias na prática dos crimes narrados na denúncia, cin... ()
134 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f». CP, art. 307.
«... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade.
Pretende o reclamante fazer prevalecer a jurisprudência do Tribunal no sentido de que inexiste crime na conduta referida face ao prevalecimento do princípio con... ()
135 - STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 180, caput, 288 e 307 do CP. Lei 9.437/97, art. 10, caput. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Precedentes desta corte.
1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.
2 - A sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, fundamentou-se em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo na confissão do corréu e n... ()
136 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito por ausência da identificação do condutor e a da dupla notificação - Acórdão que manteve a sentença - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFIDELIDADE E FALSA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família/Sucessões de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por J.A.S. contra S.G.J.S. O autor busca indenização sob o fundamento de infidelidade da requerida e falsa paternidade, não havendo controvérsia sobre vínculo familiar ou discussão de paternidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão ... ()
138 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não anulação de auto de infração. Multa. Embargos à execução improcedentes. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos interpostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a execução que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que seja anulado auto de infração de imposição de multa, ou subsidiariamente, o afastamento da multa de ofício por falta de lastro legal, ou redução em patamar razoável, além de afastamento dos juros extorsivos, superior a Taxa Selic. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo,... ()
139 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO.
1.
Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga.
2. O autor alegou que a infração foi baseada exclusivamente em sua recusa ao teste do etilômetro, sem a descrição objetiva de sinais ... ()
140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes).
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, ... ()
141 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.
«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º.
O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no CPP, art. 279.
De outro modo, o fato d... ()
142 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de auto de infração. Na sentença foi concedida a segurança e o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento su... ()
143 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do CTB, art. 165-A sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infraç... ()
144 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pelo fato de que o ac... ()
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Doc. 231.2131.2833.5853
145 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Omissão do Ministério Público em notificar a agravante da recusa do acordo. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
146 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.
1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de... ()
147 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, estelionato e falsa perícia. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Determinação de indiciamento após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do ... ()
148 - TJSP. Apelação Defensiva - Falso testemunho - Agentes que, depondo como testemunhas em em juízo, supostamente fizeram afirmação falsa, retratando-se da notitia criminis ofertada durante o inquérito policial, na qual narravam que outro indivíduo havia disparado arma de fogo em via pública - Processo no qual se apurou o fato originário que culminou na absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII - Absolvição nos autos do processo no qual supostamente o falso foi prestado com fundamento na precariedade do acervo probatório que coloca dúvida a ocorrência, ou não, do falso testemunho que deu azo à presente ação penal - A dúvida concernente à ocorrência, ou não, do disparo ilegal, implica também na dúvida sobre o falso testemunho dos réus - Impossibilidade de aplicação do instituto denominado emendatio libelli, para condenação dos apelantes por denunciação caluniosa, o que resultaria na violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (congruência) - Absolvição que se impõe - Dado provimento aos apelos.
149 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido.
2 - Segundo o disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, « o s prazos de prescri... ()
150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Nulidade do acórdão por omissão. Não verificação. Tipicidade comprovada. Reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Verificado que, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça analisou suficientemente as teses arguidas pela defesa, não se acolhe o pedido de nulidade do acórdão por omissão.
2 - Se as instâncias ordinárias destacaram a suficiência de provas para comprovar a prática de ilícitos tributários praticados pela paciente no curso da administração de sua empresa, não afasta a condenação a mera alegação da defesa de que a ré apenas conferiu interpretação diver... ()