Intimacao Grafia Do Nome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2020.9698.7461

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco... ()

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Doc. 170.1562.8001.5400

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acórdão publicado no diário oficial da justiça com o nome errado do advogado dos recorrentes. Prejuízo comprovado. Cerceamento de defesa. Necessidade de republicação do decisum. Agravo desprovido.

«1. Constatando-se, no caso concreto, que a publicação do acórdão recorrido no diário oficial com o nome errado do advogado acarretou prejuízo à parte, sendo a questão arguida na primeira oportunidade, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação, a fim de se determinar a republicação do decisum, observando-se a grafia correta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.0410.1002.2700

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face de decisão que indeferira a devolução do prazo para apelar, tendo em vista que, na publicação da sentença, fora omitido o número de registro dos advogados na OAB/RJ. III. De acordo com a jurisp... ()

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Doc. 176.4933.5002.3900

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Intimação. Número de inscrição do advogado na oab. Desnecessidade. Questão decidida pela Corte Especial do STJ, com base no CPC, art. 543-C, de 1973 acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da publicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que negara provimento ao Recurso Especial, à luz da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, mesmo quando requerido pela parte ... ()

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Doc. 140.4030.8001.4600

55 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identi... ()

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Doc. 920.9308.0766.1994

56 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 154.6670.1003.5000

57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome apenas de um dos advogados constituídos. Desnecessidade da intimação dos pacientes. Suficiência da publicação em nome de um dos advogados. Impedimento de um dos desembargadores que julgou a apelação por ser irmão do impetrante. Substabelecimento que se deu às vésperas do julgamento. Torpeza configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 134, parágrafo único. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 150.4700.1013.2200

58 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Flagrante. Preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes. Maconha. 25 quilos. Cocaína. 85 gramas. Mercancia ilícita chefiada por detento do sistema prisional. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Édito prisional. Errônea indicação do nome do réu. Mero erro material que não nulifica a decisão. Prazo. Excesso. Inocorrência. Coação ilegal ausente.

«1. A conduta ilícita imputada, a natureza e a quantidade das drogas - 25 quilos de maconha e 85 gramas de cocaína, tornam evidente o risco que o réu representa para a sociedade e à ordem pública, seja pela elevada quantidade e variedade de drogas, seja pelo número considerável de usuários que seriam atingidos pela mercancia ilícita. 2. Mostra-se imperioso estancar, via prisão preventiva, a atuação de pessoas dedicadas ao tráfico de drogas, em detrimento da saúde alheia e com e... ()

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Doc. 220.8150.1651.7728

59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do embargante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou nos quais a cadeia de substabelecimentos se mostra incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()

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Doc. 210.8200.9962.5305

60 - STJ. Agravo regimental. Intimação de acórdão. Supressão de uma letra de um dos sobrenomes do patrono. Identificação do feito possível pelas demais informações processuais. Ausência de nulidade. Precedentes da corte.

1 -- Inclina-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que erro insignificante na grafia do nome de causídico não se mostra apto a invalidar a intimação, «mormente por ser possível identificar o feito pelo exato nome das partes, número do processo e comarca de origem, OAB» (AgRg no Ag 1.212.206/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.6.2010). 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 153.3264.8000.7300

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

«1. É válida a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. Hipótese em que o nome do advogado foi grafado de forma correta, mas parcialmente abreviada, preservado o prenome e o último sobrenome, sendo possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3945.3002.9100

62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Intimação. Irregularidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Nulidade da intimação que impede a exata identificação do advogado, seja o vício decorrente de erro na grafia de nomes ou sobrenomes ou de sua simples omissão, total ou parcial. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 208.6262.3004.6600

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não haver nulidade na publicação de ato processual em que conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. Incide, na espécie, a Súmula 568/STJ. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de qu... ()

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Doc. 241.1040.9254.4302

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Preclusão. Súmula 7 desta corte. Intimação. Regularidade.

I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença ( Precedentes ). II - Não cabe em sede de recurso especial reexaminar fatos e provas, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. III - «Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e... ()

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Doc. 241.0301.1500.8852

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestividade.

1 - A decisão monocrática foi publicada em 23.8.2010 (fl. 1.126, e/STJ) e o regimental só veio aos autos em 21.10.2010 (fl. 1.134, e/STJ) - fora, portanto, do prazo legalmente previsto. 2 - Pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual erro insignificante do nome do advogado da causa não gera nulidade de sua intimação via publicação em diário oficial porque não fica inviabilizada a identificação do processo. Precedentes. 3 - Na espécie, o último sobrenome do patrono,... ()

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Doc. 205.3144.1002.2800

66 - STJ. Advogado. Intimação. Direito processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão não configurada. Inovação recursal. Intimação via publicação. Número da inscrição do advogado na OAB. Desnecessidade. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 236, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 13. Lei 8.906/1994, art. 14.

«1 - Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento o... ()

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Doc. 185.5330.3003.0400

67 - STJ. Tributário e processual civil. Execução de sentenã. Prescrição. Intimação regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «a publicação levada a efeito em 07 de dezembro de 2006, contendo o nome da advogada da exequente com a mesma grafia utilizada ao assinar a petição inicial (fls. 104), não se mostra inválida» (fl. 161, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acó... ()

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Doc. 211.0475.4000.8200

68 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Autuação. Alteração da sigla do estado. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo à execução de honorários sucumbenciais, indeferiu pedido de extinção do feito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por ausência de preparo. Após certificação do trânsito em julgado, foi apresentada petição, a qual foi indeferida. III - No que se refere ao erro de autuação, quanto à sigla do Esta... ()

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Doc. 677.6824.3571.3992

69 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento» de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas m... ()

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Doc. 150.4700.1011.6300

70 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. 2. O juiz agiu co... ()

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Doc. 221.1160.2694.2692

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Vinculação do advogado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC/2015, a... ()

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Doc. 172.5155.2003.3200

72 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que reconsiderou a aplicação da Súmula 283/STF, negando, todavia, provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Sob à égide do CPC, de 1973, firmou-se o entendimento jurisprudencial de ser irrecorrível, em regra, o despacho que determina a emenda da inicial. Todavia,deve ser relativizada, em casos excepcionais, referida regra, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. 1.1. Na espécie, o juízo singular determinou a emenda da inicial para alterar o valor da causa. Nesse caso, o atendimento da determinação do ... ()

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Doc. 155.1030.9004.8300

73 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. 1. O elemento característico ou diferenciador de nome de empresa ou de título de estabelecimento será óbice ao registro da marca (, V - LPI), quando a proteção ao nome empresarial for conferida em âmbito nacional. 2. A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico... ()

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Doc. 766.8673.2120.3572

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento na modalidade home care. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura em razão da falta de previsão no rol da ANS. Súmula 90/TJSP. Patologia que acomete a autora que possui cobertura contratual, competindo à operadora fornecer os meios adequados para o efetivo tratamento. Falta de indicação de outra terapia substitutiva ou de ausência de amparo técnico no tratamento prescrito. Quadro clínico da beneficiária que justifica o tratamento em domicílio. Operadora que não está obrigada a fornecer e custear cama hospitalar, colchão, cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas gaze e luvas, pois não relacionados diretamente com o tratamento para a patologia que acomete a autora e com o serviço de home care. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.7030.9660.8420

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscissão de entendimento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - O erro material que deve ser corrigido via aclaratórios acontece quando a redação da decisão contém, por exemplo, imprecisão de grafia, de grandeza ou de quantidade; indicação equ... ()

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Doc. 522.6088.4617.4633

76 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Apelo da ré PDG. Gratuidade requerida apenas em sede recursal. Parte intimada para comprovar, no prazo de 5 dias, a piora na situação financeira ou promover o recolhimento do preparo no mesmo prazo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Ilegitimidade passiva da ré Gafisa SPE 38 Empreendimentos Imobiliários Ltda. reconhecida. Contrato firmado apenas com a ... ()

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Doc. 230.5010.8783.3751

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Intempestividade do recurso. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando pagamento das competências em aberto, acrescidas de correção monetária, juros legais e multa contratual, além do pagamento dos débitos relativos às competências a vencer no transcurso da demanda.. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Em que pese os argumentos da agravante, ... ()

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Doc. 241.0260.7542.6367

78 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Irregularidades nos termos de interrogatório. Erro material corrigido. Nulidade dependente da demonstração objetiva do prejuízo. Processo que obedeceu rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Inteligência dos arts. 563 do CPP e da súmula 523/STF. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega ( e CPP art. 565 e Súmula 523/STF). Dessa forma, as irregularidades alegadas nos termos de interrogatório (respostas idênticas dos acusados e rasuras no nome de um deles não certificadas pelo responsável), à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta. 2 - O Supremo Tribunal Federal aco... ()

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Doc. 200.9072.1000.5100

79 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Alegada nulidade processual. Inviabilidade do writ para o exame de questões alheias ao direito de locomoção. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A intimação realizada em nome de advogado habilitado revela-se válida se não tiver ocorrido o requerimento de que esta se desse especificamente em nome de algum dos causídicos que atuam no feito, incumbindo ao defensor substabelecido acompanhar a tramitação do processo. Precedentes: HC 145.492-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2018; e HC 106.271-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/11/2013. 2 - O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do ... ()

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Doc. 937.9583.3814.2522

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA ATENDIMENTO EM SISTEMA HOME CARE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora sofreu acidente vascular cerebral isquêmico. Requereu, em tutela de urgência, o custeio de tratamento home care, incluindo despesas com fonoaudióloga, fisioterapia, cama hospitalar e ambulância, sob pena de multa diária. O pedido foi indeferido pela MM. Juíza da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para ... ()

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Doc. 233.4496.1903.1433

81 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do consumidor. Manifesta abusividade da cláusula por dificultar o acesso à Justiça, considerando-se a eleição de foro em distante Comarca de Minas Gerais, localizada a cerca de 580km do domicílio do autor. Adequado o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova regularmente indeferida com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Furto do veículo objeto do contrato. Ré que não esclareceu, muito menos comprovou, qual seria a informação inverídica prestada pelo autor. Requerida que não trouxe tal informação na contestação, tampouco após ser intimada para apontar precisamente a divergência que teria ensejado a recusa de cobertura. Ônus da ré de provar tal circunstância, não bastando a alegação genérica de violação ao regimento da associação. Valores a serem deduzidos da indenização. Coparticipação e retenção de mensalidades. «Fidelização". A cobrança da coparticipação e a retenção do valor referente a 6 meses de contribuição mensal, a partir da data do recebimento da indenização, não são abusivas. Previsão contratual. Inexistência de nulidade. Contrato de proteção veicular, firmado com associação e regido pelos termos da filiação e pelo regimento interno da associação. Automóvel utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Ressarcimento do montante pago pelo financiamento obtido para compra de outro automóvel. Alegação não comprovada. Cédula de crédito bancário, o documento do outro veículo adquirido com garantia de alienação fiduciária e o boleto de pagamento do financiamento que estão em nome de terceiro. Inexistência de prova de que esse dano material foi suportado pelo requerente. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Danos morais evidenciados. Não se olvida que a negativa da ré no pagamento da indenização oriunda do contrato de proteção veicular não geraria, por si só, danos morais indenizáveis. Na hipótese, todavia, passados meses desde a comunicação do sinistro, a ré simplesmente não efetuou o pagamento da indenização, sem apresentar justificativa concreta e idônea para não o fazer, deixando o autor desamparado. Nem mesmo em sua contestação a requerida esclareceu precisamente o motivo da recusa da cobertura contratual. Quantum indenizatório, R$ 5.000,00, que se mostrou razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, já observado o desvio produtivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré

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Doc. 837.4256.4480.8125

82 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de fundamentação adequada na decisão que decretou a medida extrema, com a consequente soltura do acusado - Impossibilidade - Decisão fundamentada, com indicação de elementos do caso concreto para formação da convicção do juízo de origem - Motivos para decretação da prisão que, ademais, são idôneos - Investigação que aponta suposta associação destinada ao tráfico de drogas, em tese lider... ()

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Doc. 231.2131.2936.0780

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , e da , I, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto... ()

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Doc. 335.3976.6718.1682

84 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro» (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.1101.1668.8369

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Termo inicial. Juros de mora. Interrupção do prazo prescricional. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - A falta de manifestação da parte recorrente sobre o tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, repercussão geral reconhecida, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 30.4.2004, pronunciou-se sobre questão que, no meu entendimento, tem relevância para o caso ora discutido. Para a Corte Maior, não é necessário instruir a petição inicial do Mandado de Segurança coleti... ()

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Doc. 250.4290.6934.3329

86 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Fundamentação suficiente. Rejeição dos embargos.

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Doc. 578.1460.2891.8586

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito tributário executado. O apelante sustenta violação ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia, e a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista a existência de legislação municipal específica sobre o tema, que fixa o custo médio de cobrança... ()

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Doc. 230.5010.8918.8121

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Laudêmio. Débito. Cancelamento. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débito de laudêmio. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A afetação da tese via Recurso Representativo de Controvérsia não se aplica ao caso em tela, em que há incidência de óbice sumular ao ... ()

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Doc. 743.8961.6157.4051

89 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. 2- Sentença de improcedência. 3- Irresignação recursal da demandante, que se limita aos pedidos declaratório de inexistência de dívida e compensatório dos danos imateriais. 4. Relação de consumo. Incidência do CDC. 5. Caso con... ()

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Doc. 148.7521.5001.7600

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 1º e 71, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria devidamente analisada. Ofensa ao CPP, art. 370, § 1º. Intimação do defensor constituído. Ausência de nulidade. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 13 e 171, ambos do CP, 1º, I, do d.l. 201/67, 89 da Lei 8.666/93, e 156 do CPP. Pleito de absolvição por ausência de provas para a condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 89 da Lei 8.666/93, e 1º, I, do d.l. 201/67. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Dissenso pretoriano a respeito da interpretação do art. 1º, § 2º, do d.l. 201/67. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «não há falar em ofensa ao se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo ... ()

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Doc. 193.3264.2008.5100

91 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do 2. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor excessivo das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, favorecidos os requisitos do , sejam todos havidos como sucessão da inaugural conduta do agente. Busca-se... ()

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Doc. 210.7050.3174.7889

92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê da decisão que decretou a preventiva, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desviar di... ()

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Doc. 241.0260.7165.3343

93 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções aplicadas pela origem. Alegada ofensa a art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 por falta de proporcionalidade/razoabilidade. Inocorrência. Caracterização de condutas como ímprobas. Não-Indicação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2 - Trata-se de ação civil pública em que se alega que os requeridos (ora recorrentes) - à época, respectivamente, Prefeito, Secretário Municipal do Meio Rural e Secretário Municipal de Planejamento, Infra-estrutura e Meio Ambiente - permitiram a utilização de vários veículos e máquinas de propriedade da Municipalidade, bem como do trabalho de servidores públicos, para a realização de serviços particulares no interior da «G... ()

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Doc. 210.7050.3787.6995

94 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Como se vê das decisões proferidas pelo Juiz singular, o recorrente utilizou-se dos benefícios decorrentes do cargo eletivo que ocupava para desv... ()

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Doc. 230.3280.2678.9382

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. 3,17%. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, «trata-se de embargos à execução ajuizado pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face de Gilca Correia, Gina Maria Mezzomo Prati, Gladir Luiz Paese, Gladis do Carmo Sartore Zini, Hélio Bôer, Ida Mazzaro de Cesare e Idalina Franco Rodrigues de Souza, objetivando a redução do valor exequendo nos autos da exe... ()

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Doc. 194.7152.8000.0100

96 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. [...]. O Tribunal de origem, neg... ()

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Doc. 210.7090.2355.8251

97 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Temas remanescentes atinentes ao Decreto de prisão não tratados na origem. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Inicialmente, no que se refere às alegações defensivas que, amiúde, gravitam em torno de questões que demandariam uma acurada análise do conjunto fático probatório, como, verbi gratia, de que, «no juízo de cognição superficial, próprio d... ()

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Doc. 240.6100.1666.4403

98 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares. II - O Juízo de primeira instância reuniu os feitos para julgamento em conjunto e proferiu sentença d... ()

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Doc. 132.5182.7001.6500

99 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

«... No presente recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR S/A, tirado de ação renovatória de locação comercial que ajuizou contra VERPARINVEST S/A, a qual foi julgada improcedente antes do advento da Lei 12.112/2009, que alterou a Lei 8.245, de 18/10/1991, «para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano», discute-se a possibilidade de proceder-se à execução provisória de sentença, conforme a aplicabilidade ao caso da regra do Le... ()

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Doc. 230.7060.8167.0193

100 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos ... ()

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