Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0002.0900

51 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0015.0300

52 - TJSP. Júri. Sessão. Alegação de nulidade do julgamento porque não houve votação da tese de homicídio privilegiado. Descabimento. Inexistência de protesto em ato a respeito do tema. Preliminar rejeitada.

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Doc. 506.6122.2242.8823

53 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Homologação do pedido de desistência da ação - Determinação para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Acolhimento - Pedido de desistência anterior à citação do réu - Consequência que é o cancelamento da distribuição sem exigência do recolhimento das custas - Ausência de formação da relação jurídico-processual - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.

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Doc. 103.1674.7379.5000

54 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.»

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Doc. 987.0752.5486.6733

55 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgamento das duas demandas conjuntamente, anulatória do contrato de locação e despejo. Interposição pelo ora embargante, locador, de recursos quanto aos dois litígios. Julgamentos separados. V. acórdão embargado que apreciou tão somente o pedido de reforma quanto à demanda anulatória. Julgamento distinto quanto à apelação relativa à demanda de despejo. Inexistência, por isso, de lacuna alguma, na falta de pronunciamento, aqui, sobre o desfecho do outro litígio. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 911.5590.6884.5102

56 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7546.9100

57 - STJ. Revisão criminal. Julgamento. Conclusão. Sessão anterior. Juiz ausente. Voto. Sustentação oral. Ampla defesa. Nulidade. Caso. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 621.

«Tendo havido sustentação oral pela defesa quando do início do julgamento, não pode, depois, proferir voto o juiz que não participou da primeira sessão. Não participa da votação quem que não tenha assistido ao relatório, também à sustentação oral. Caso em que, além de juiz ausente à primeira sessão, em que feita sustentação oral, outros quatro julgadores recém-empossados declararam-se aptos a proferir voto. Há registro de precedentes segundo os quais a ampla defesa compr... ()

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Doc. 103.1674.7331.6600

58 - TRT2. Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.

«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor ... ()

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Doc. 195.2744.8002.6700

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão infraconstitucional. Independente. Prejudicial. Inaplicabilidade das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A discussão infraconstitucional mostra-se independente e prejudicial. Inaplicabilidade das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. III - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o pr... ()

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Doc. 163.7625.3007.1300

60 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Bem imóvel para fins não residenciais. Espaço comercial em estação do Metrô. Julgamento da lide no estado do processo justificado, porque nenhum fato que daria embasamento à conclusão adotada era ilíquido, de modo que qualquer outro acréscimo de provas seria desnecessário. Ausente, pois, o cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 990.5102.6677.9927

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão: verificar a adequação da conversão do rito de interdito proibitório para reintegração de posse, considerando o abandono voluntário do imóvel pela autora e a locação do bem a terceiros. III. Razões de Decidir: III.1. A autora, mesmo com medida protetiva e tutela de urgência possessória em seu favor, optou por deixar o i... ()

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Doc. 447.5859.7017.9904

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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Doc. 227.6102.9538.5570

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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Doc. 356.0543.2364.0249

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de expedição de alvará para outorga de escritura de permuta de bens imóveis, onde as partes são condôminas por força de partilha já registrada. As autoras alegam necessidade de alvará devido ao falecimento dos irmãos Almir e Ademir antes do registro das permutas realizadas por instrumento particular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa e o interesse processual dos autores para a expedição de alvará... ()

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Doc. 103.1674.7220.8400

65 - STJ. Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 161.4582.6002.2100

66 - TJSP. Relator. Moacir andrade peres. Comarca. Diadema. Câmara. Órgão Especial. Data de julgamento. 09/12/2015. Votação. Unânime. Voto. 29062

«Arguição de Inconstitucionalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro - Inadmissibilidade - Hipótese de incidência do imposto, nos termos do , II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário - Arguição de inconstitucionalidade acolhida.»

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Doc. 128.8994.6408.6564

67 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Execução de título extrajudicial fundada em locação de imóvel - Existência de recursos de apelação em demandas anteriores derivadas da mesma relação jurídica - Julgamento dos recursos pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.

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Doc. 608.2054.6896.7501

68 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA ALUGUERES. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a reconvenção, na qual a parte reconvinte buscava indenização por danos materiais e morais, decorrente de locação. Inconformismo da parte reconvinte. A reconvinte, ora apelante, não se insurgiu contra a exclusão da prova oral, bem como não se manifestou sobre a prova pericial, que acabou sendo considerada preclusa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 170.7854.8629.2348

69 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, II e IV do CP. Tribunal do Júri. Recurso do Ministério Público contra a absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso para que seja anulada a sessão de julgamento por infringência ao CPP, art. 490. Os jurados responderam de forma contraditória ao segundo e terceiro quesitos, pois reconheceram que o réu concorreu eficazmente para a prática do homicídio, ao ordenar a execução e atrair a vítima para o local, mas, de outro turno, responderam de forma afirmativa ao terceiro quesito, absolvendo o réu, sendo que a única tese defensiva foi de fragilidade probatória quanto à autoria, sendo certo que o magistrado a quo se absteve de aplicar o disposto no CPP, art. 490 mesmo após instado pelo Ministério Público no momento devido, logo após a votação do terceiro quesito, motivo pelo qual é necessária a cassação do julgamento. Precedentes do STJ. Pode-se concluir pela existência de nulidade concernente à contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados, devendo, portanto, ser declarado nulo o julgamento, por afronta aos arts. 490, caput, e 564, parágrafo único, ambos do CPP, os quais estabelecem que o Juiz Presidente deve realizar nova votação quando restar caracterizada contradição entre as respostas aos quesitos de votação e que a permanência de tal incongruência acarreta a nulidade do julgamento. Provimento do recurso, acolhendo-se a preliminar, para declarar nulo o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 564, parágrafo único do CPP.

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Doc. 230.2240.4176.6671

70 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a tran... ()

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Doc. 439.4397.3178.2980

71 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -

plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - Sendo certo que a ação de busca e apreensão é regida por lei especial, situação essa que somente permite a aplicação do CPC de forma suplementar, imperioso concluir que a citação somente pode ser reputada como ocorrida neste tipo de demanda após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, ainda que a parte devedora ingresse espontaneamente nos autos. Por isso, não tendo ocorri... ()

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Doc. 996.4683.5329.1119

72 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -

plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - Sendo certo que a ação de busca e apreensão é regida por lei especial, situação essa que somente permite a aplicação do CPC de forma suplementar, imperioso concluir que a citação somente pode ser reputada como ocorrida neste tipo de demanda após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, ainda que a parte devedora ingresse espontaneamente nos autos. Por isso, não tendo ocorri... ()

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Doc. 198.0975.7000.8200

73 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Competência. Desclassificação imprópria. Votação de quesitos após a desclassificação. Nulidade parcial. Anulação apenas dos atos subsequentes ao ato nulo. Soberania dos veredictos. Impropriedade de se anular toda a sessão de julgamento. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente. 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação de toda a sessão de julgamento, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos, já que, em ... ()

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Doc. 241.2090.8997.7949

74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Recuperação judicial. Suspensão da execução em favor de terceiros coobrigados. Cláusula do plano de recuperação. Necessidade de novo julgamento da controvérsia, em segundo grau. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - « A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2 - No caso, em razão do óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 195.9432.2000.7000

75 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de inclusão, execução em que oferecidos estes embargos do devedor, dos aluguéis vencidos curso do processo, com base valor da locação que foi fixado em ação revisional. 3 - Uma vez arbitrado o valor do aluguel - seja o provisório e/ou o definitivo -... ()

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Doc. 147.2802.8001.2700

76 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução de Título Extrajudicial. Dedução de argumentos ligados ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Conhecimento pelo tribunal. Inadmissibilidade. Tema a ser examinado quanto ao julgamento dos embargos propostos. Reconhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

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Doc. 1691.7945.3769.3900

77 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO: AUSÊNCIA. Reclamação 0100050-40.2023.8.26.0968 não conhecida (acórdão às fls. 315/319) em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização. Embargos de declaração (n. 0100050-40.2023.8.26.0968/50000) interpostos em face do acórdão de fls. 315/319 rejeitados, por votação unânime, em julgamento em que deliberaram e votaram os demais integrantes desta Turma de Uniformização (colegiado). Princípio da colegialidade observado. Hipóteses de reapreciação previstas no art. 9, §4º; e art. 10 da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP não verificadas. AGRAVO INTERNO. Recurso interponível em face de decisão unipessoal do relator. Hipótese de cabimento do agravo interno não verificada. Acórdão agravado proferido pelo colegiado (Turma). Condenação dos agravantes, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido.

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Doc. 155.9142.6000.0500

78 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Empate na votação em julgamento de resp.

«1.A convocação de Ministro para a composição de quorum decorre da redação do , não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. 2.Como o empate não ocorrera em recurso interposto contra decisão tomada em habeas corpus originário ou recursal, o que se fez foi simplesmente aplicar a norma do caput desse dispositivo legal [] com a espera do voto de desempate que no caso seria necessariamente para atingir-se a... ()

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Doc. 112.9174.0000.1900

79 - TST. Julgamento. Quórum de votação de turma julgadora no TRT. Mínimo de três magistrados. CLT, arts. 672, § 1º e 769. CPC/1973, art. 555. Emenda Constitucional 24/99.

«Caso em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, no item relativo à preliminar de nulidade do julgamento do recurso ordinário em face da ausência de quórum mínimo no TRT, por entender que a aplicação subsidiária do , apontado como violado, é incabível, na medida em que a matéria, no processo do trabalho, está disciplinada pelo , § 1º. Consignou que, de acordo com o disposto no , somente é aplicável o... ()

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Doc. 448.2051.8443.0493

80 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CUMPRIDA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO PENDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA I -

Autor que devidamente intimado deixou de cumprir comando judicial, ou seja, citação; II - Diligência necessária - Decreta Lei 911/1969 (citação) não obstante a apreensão do veículo - Ato que se realiza após a busca e apreensão do bem - Sentença anulada III - Apenas para se evitar ajuizamento de nova ação, anula-se a r. sentença e se determina que o apelante providencie a citação, nos moldes já determinados pelo r. Juízo a quo. Recolhendo as taxas para as pesquisas junto ao I... ()

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Doc. 194.3753.1140.3820

81 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do , I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de ... ()

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Doc. 103.1674.7285.7800

82 - STJ. Recurso especial. Votação não unânime. Necessidade de julgamento dos embargos infringentes. Inadmissibilidade do especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Havendo voto vencido, divergindo totalmente dos demais membros da Turma Julgadora, é incabível o recurso especial porque não há exaurimento da competência do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 207/STJ.»

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Doc. 141.6010.2005.7100

83 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto ao período compreendido entre a morte do advogado do embargado e o julgamento do recurso de apelação. Tal circunstância foi devidamente apreciada, inclusive com citação de precedente desta ... ()

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Doc. 395.1505.3426.4316

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - LEGITIMDIADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - CITAÇÃO DE CORRÉ - JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE.

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Doc. 314.4126.0881.4821

85 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Cancelamento da distribuição com determinação para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, após negativa de gratuidade da justiça com decisão mantida por esta Turma - Insurgência da autora - Acolhimento - Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido corretamente decretada, a teor do contido no - Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ... ()

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Doc. 173.9785.1005.4200

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Aborto provocado por terceiro. Citação por edital. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Questão já apreciada nesta corte. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Ação penal com trâmite normal. Sessão de julgamento já designada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de nulidade na citação do réu por edital não foi apreciada pelo Tribunal estadual, o writ nem sequer foi conhecido, nesse ponto, o que veda a análise direta por esta Corte, por configurar indevida supressã... ()

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Doc. 156.5222.4000.1700

87 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.»

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Doc. 158.0763.2003.9800

88 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segundo julgamento. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. 2. Em homenagem ao princípio cons... ()

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Doc. 712.6796.6118.7301

89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU NEGATIVAMENTE AO QUESITO CORRESPONDENTE À MATERIALIDADE DELITIVA - QUESTÃO DE ORDEM TÉCNICA, E NÃO DE LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - VOTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE, ANULADA A SENTENÇA, SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.

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Doc. 241.0310.7598.8784

90 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Apelação. Julgamento de mérito. CPC, art. 515, § 3º. Impossibilidade.

1 - «Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (, § 3º). 2 - Rejeitada liminarmente a petição inicial, não pode o Tribunal, ao reformar a sentença, julgar, desde logo, o mérito da causa, tendo em vista a ausência de citação do demandado. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se dá provimento. ... ()

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Doc. 965.3164.2066.5779

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Intimação de ministros religiosos para prestar depoimento como testemunha. Partes (Autor e Réu) que demonstraram interesse no depoimento das testemunhas visando por fim à lide. Aplicação do Omissão legislativa acerca da desobrigação ofertada pela parte interessada. Aplicação por analogia do Desobrigação da parte interessada que autoriza o depoimento do ministro desde que queira dar o seu testemunho. Recurso não provimento com a anotação de que é fac... ()

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Doc. 240.3081.2577.3731

92 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9015.9000

93 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretensão dos fiadores, à produção da prova de que não anuíram a prorrogação do contrato de locação. Desnecessidade, irrelevância e impertinência ao deslinde da controvérsia. Fatos relevantes já devidamente comprovados. Matéria de mérito, agora, é unicamente de direito. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 241.0310.7317.5946

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Citação tardia. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2 - O reexame das provas dos autos, é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado na Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do ... ()

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Doc. 151.5922.7002.1000

95 - STJ. Resultado do julgamento

«12. A majoração da verba honorária, no caso concreto, não é possível sem o reexame dos fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ). 13. Quanto ao Recurso Especial interposto pela empresa, a causa foi resolvida já pelo juízo de primeiro grau, em seu favor, diante da constatação - provocada por manifestação da própria Fazenda Pública, que cancelou a CDA - de que foi ajuizada Execução Fiscal para cobrar crédito cuja exigibilidade estava suspensa em razão de provimento jurisdicio... ()

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Doc. 231.0021.0350.0824

96 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reforma da decisão agravada, por maioria. Técnica de julgamento ampliado. Possibilidade desde que a decisão agravada tenha julgamento parcialmente o mérito. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos sufic ientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç... ()

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Doc. 162.2951.0000.8600

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.

«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) 2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não pode, po... ()

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Doc. 150.4673.1011.4500

98 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas dos autos são eminentemente documentais e a questão é só de direito. Desnecessidade de realização de audiência para a produção de provas impertinentes e descabidas ao caso. Validade do julgamento imediato. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 202.7485.7003.1300

99 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do CPP, art. 563. Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.

«1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no , segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 2. Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modifi... ()

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Doc. 140.6591.0013.8200

100 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação voluntária. Extinção sem julgamento de mérito afastada. Cobrança de alugueres e encargos, restando comprovada a mora com a desocupação do imóvel antes ou depois da citação ou no curso do processo fica prejudicada a ação de despejo, todavia admite-se o prosseguimento da ação objetivando a cobrança dos alugues e encargos. Recurso provido.

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