Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 973.3136.7767.5654

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO E RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA -

Deve o julgador ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, julgando a lide nos seus exatos limites, ao risco de prolação de sentença viciada. - Se na sentença foi apreciada causa de pedir diversa da que fora trazida pelo autor na exordial, fica configurado o denominado vício de julgamento extra petita, devendo ser cassado o decisum. - Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo órgão mantenedor dos cadastros de inadimplentes quando demonstrado que foram adotadas as provi... ()

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Doc. 150.5244.7011.7400

152 - TJRS. Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qu... ()

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Doc. 876.8320.8151.5796

153 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação da reclamante - Adequação da imposição de multa.

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Doc. 597.2258.4453.3773

154 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Na medida em que a ciência inequívoca da dissolução irregular por parte da Fazenda pública se deu em data anterior à citação da devedora originária, o acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público não divergiu, pois, do atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante Não se trata, pois, de caso a atrair retratação

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Doc. 191.3091.8001.5200

155 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Prescrição. Interrupção.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. 2 - A interrupção do prazo prescricional, pela efetiva citação da parte ou pelo despacho que a ordenar, conforme o caso, retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do , § 1º. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 693.9464.9746.8818

156 - TJSP. Objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Citação da sócia após quase dez anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 STJ). Julgamento original mantido

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Doc. 147.7871.0000.9100

157 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.

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Doc. 162.2453.9001.1500

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 570.2062.1354.3166

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicada a análise recursal. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.5424.0001.1100

160 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito antes de se efetivar a citação. Ônus de sucumbência. Descabimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível a condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que somente deve haver condenação nos ônus da sucumbência quando validamente se perfaz a relação processual. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, reconhe... ()

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Doc. 163.7853.5019.0300

161 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5050.7773.8247

162 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser... ()

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Doc. 256.9922.6283.1217

163 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 182.6530.8000.0100

164 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido ao julgamento de reclamação. Arts. 1.043, «caput», do CPC/2015 e 330 do RISTF. Não cabimento manifesto. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1. A teor dos arts. 1.043, caput, do CPC e 330 do RISTF, tem lugar, o manejo de embargos de divergência, em face de acórdãos de Turmas do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergirem do julgamento da outra Turma ou do Plenário. À míngua de previsão legal, são manifestamente incabíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão exarado ao julgamento de reclamação. Precedentes. 2. Agravo regimental conheci... ()

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Doc. 176.5725.8004.7300

165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Alteração do contrato. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4722.2005.9000

166 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pretensão de exibição de documento que contenha eventual anotação pendente sobre o nome do autor. Pedido genérico. Impossibilidade de julgamento da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4939.7590

167 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Afasta-se violação do quando prequestionada a matéria objeto do recurso especial. 2 - Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pela possibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta da CDA. 3 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ou gerente cujo nome não conste da C... ()

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Doc. 230.5091.0253.9569

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O , I e II, dispõem que «o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de co... ()

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Doc. 153.6104.7000.9300

169 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.»

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Doc. 140.9102.8002.3000

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de citação. Apelação parcialmente provida. Condenação. Violação do art. 17, § 9º, da lia configurada.

«1. É nulo o acórdão que, em apelação do Parquet, reforma sentença de improcedência da demanda, em julgamento antecipado da lide, sem promover a citação dos réus, para condenar por ato de improbidade administrativa, por violação do , § 9º. 2. Nulidade reconhecida para determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de se dar o regular processamento da ação, com possibilidade de apresentação de contestação e eventual instrução probatória. ... ()

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Doc. 498.4935.9713.7613

171 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.

Agravo improvido

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Doc. 220.2170.1434.8973

172 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Nulidade de citação. Não ocorrência de preclusão quanto ao tema. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Anulação. Devolução dos autos para novo julgamento. Decisão monocrática mantida.

1 - A citação válida é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão. 2 - No caso concreto, não houve participação do réu (pois revel à época) em pretérito julgamento em que o Tribunal a quo havia assentado a validade do ato citatório. 3 - Em tais condições, é omisso o acórdão que, em momento posterior, deixa de apreciar as alegações do réu (anteriormente revel) relativas à nulidade de citação, ao fundamento de que teria o... ()

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Doc. 205.1984.2001.1900

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Renovação do julgamento. Nulidade da quesitação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1 - A Corte de origem determinou a renovação do julgamento pelo tribunal do júri aduzindo, para tanto, dois motivos, a saber: a) a existência de nulidade na votação dos quesitos, por ofensa ao ; e b) a manifesta contrariedade entre a condenação expedida pelo conselho de sentença e as provas dos autos. 2 - O Ministério Público Federal, no recurso especial, limitou-se a impugnar o segundo fundamento, aduzindo que solução dada pelo conselho de sentença ao caso concre... ()

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Doc. 230.8280.3452.0126

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Locação não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade.

1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.1623.0001.4600

175 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.

«- Não há como acolher o alegado vício na declaração do resultado da sessão de julgamento exarada em desfavor do paciente, pois, tanto na ata de votação, quanto no dispositivo publicado no Diário de Justiça eletrônico do Estado, está devidamente certificado o desprovimento - por maioria - do apelo defensivo, inclusive com a síntese do voto divergente, pela redução da sanção penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - Na falta da junt... ()

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Doc. 785.7367.4415.1099

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no , mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2002.8500

177 - TJSP. Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.

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Doc. 103.2110.5020.8700

178 - TARJ. Locação residencial. Ação de despejo. Infração contratual. Locatária que instala, no apartamento de moradia, empresa para venda de comida congelada. Defesa admitindo os fatos, embora procurando minimizá-los. Julgamento antecipado da lide. Procedência.

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Doc. 141.0666.7985.8944

179 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se o cabimento da multa prevista no , § 4º ao caso destes autos. O , § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor ... ()

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Doc. 154.7194.2005.0100

180 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide.

«Em casos como o presente, em que o ente municipal, não obstante a ausência de concurso público, formaliza a contratação de empregado, por meio da legislação celetista, com anotação do pacto em CTPS, a competência para o exame e julgamento da matéria é desta Justiça Especializada.»

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Doc. 250.2280.1863.8298

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Carência superveniente do interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo intero improvido.

I - O julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação... ()

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Doc. 140.6591.0006.3100

182 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.

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Doc. 437.3950.2848.2288

183 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Rejeição. Manutenção. Citação, via postal, recebida em portaria de condomínio sem ressalvas. Validade. Aplicação do art. 284, §4º, do CPC. Conduta do executado que buscou tumultuar e retardar à prestação jurisdicional. Litigância de má fé reconhecida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006428-47.2020.8.19.0210 - APELAÇÃO-Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0081167-68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 07/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 645.5188.0382.4961

184 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -

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Doc. 827.7672.9204.0029

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ. 1.

Versa a controvérsia recursal sobre a definição do termo inicial da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, bem como sobre a fixação de indenização pelo juízo a quo. 2. Ao analisar os autos, nota-se ter o autor desistido do pedido de reparação dos danos morais no indexador 000048, ao passo que na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou o réu a pagar a referida indenização. Houve, na espécie, julgamento ultra petita, a impor a adequação da sentença... ()

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Doc. 241.0291.0674.4788

186 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

1 - O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo, além do presente Recurso Especial, um Agravo Regimental em uma Medida Cautelar e dois incidentes de Exceção de Suspeição contra o então Relator. Em atenção a economia e a celeridade processual, julgamento conjunto. 2 - Agravo de Instrumento (Petição. 00307946) em Medida Cautelar (MC 15706), prejudicado pedido ante o julgamento do Recurso Especial. 3 - Exceção de Su... ()

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Doc. 240.3220.6892.3786

187 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público cedido. Processo administrativo disciplinar. Julgamento e aplicação de sanção. Competência. Órgão cedente. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao órgão cedente proceder ao julgamento de processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurado contra servidor público cedido. Isso porque « a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, po... ()

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Doc. 220.6011.0995.5422

188 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno da autarquia federal desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício assistencial deve ser concedido na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na da citação. 2 - No caso dos autos, a controvérsia foi apreciada nos limites em que apresentada, não havendo falar em julgamento ultra petita. 3 - o STJ possui orientação firmada no sentido de que o pleito da parte deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhiment... ()

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Doc. 231.7686.5157.5760

189 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

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Doc. 210.9160.9876.5274

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Cláusula do contrato de locação. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Caso fortuito/força maior. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou que, apesar de a ré ter alegado a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa dos danos ao maquinário de escavação, deixou de produzir prova nesse sentido. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável... ()

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Doc. 201.5224.0001.3300

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.

«1 - Nos termos do , se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos q... ()

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Doc. 220.8181.2379.7509

192 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tese sobre julgamento extra petita. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Pela análise fática e probatória, entenderam as instâncias ordinárias que, diante da ausência de comprovação pelas rés quanto a cobranças advindas de irre... ()

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Doc. 164.7400.5001.5800

193 - TJSP. Citação. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Ausência de citação de alguns litisconsortes. Nulidade caracterizada. Ato indispensável para a formação por inteiro da relação jurídica processual. Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.

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Doc. 166.3925.9000.1100

194 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Irresignação. Julgamento de recurso pelo colegiado no STJ. Participação de Ministro impedido. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Voto que não interferiu no resultado. Ordem denegada.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada... ()

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Doc. 505.2963.5491.5946

195 - TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido

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Doc. 177.3153.7002.5500

196 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

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Doc. 175.3664.0006.6500

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.8994.8138

198 - STJ. Processual civil recurso especial. Arguição de suspeição. Omissão configurada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em suma, rejeitou a arguição de suspeição da Desembargadora Relatora da Apelação 0053418-54.2014.8.19.0001, o que, no entender do recorrente, estaria a violar o art. 145, I e IV, do CPC. 2 - Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à afirmação de que, ao se manifestar nos Aclaratórios interpostos no referido recurso, houve pré-julgamento por parte da excepta, ... ()

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Doc. 163.9800.9008.0900

199 - TJSP. Locação. Cobrança. Locatária e fiadores solidariamente responsáveis pela dívida, conforme previsão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa- Inocorrência. Recibos de pagamento. Ausência. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal. Improvimento.

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Doc. 210.7051.1551.7338

200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014).

1 - O STJ pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. 2 - Recurso Especial provido.

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