Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0009.1900

101 - TJSP. Prova. Produção. Manutenção de posse. Locação. Bem imóvel. Contrato de cessão de uso. Julgamento antecipado da lide. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, nos autos, de toda a documentação necessária a demonstrar a relação existente entre as partes. Contratos celebrados e pedido formulado, restando patente cessão de uso e exploração de espaço público, e não locação nos termos da Lei 8245/91. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 139.4415.5913.7394

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo com cobrança com base no contrato de locação de firmado pelo autor com José Alexandre, marido falecido da ré, referente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de setembro de 2015, com os acréscimos contratuais. 2. Não se verifica na hipótese em exame a preclusão quanto à veracidade da assinatura aposta pelo locatório no contrato que ampara a pretensão autoral. 3. O define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação ... ()

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Doc. 161.6732.2000.5100

103 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de estar prescrita a pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Causa que ainda não está madura para o julgamento. Necessidade de citação da parte requerida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 548.6803.1848.1919

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

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Doc. 144.9644.5002.6500

105 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7560.4001.2000

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ». E... ()

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Doc. 138.7560.4001.2900

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ». E... ()

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Doc. 138.7560.4001.3400

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à maquina judiciária. Matéria de prova. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do Resp1.102.431/RJ, submetido a julgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2. «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ». E... ()

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Doc. 250.6020.1168.3471

109 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Locação comercial. Ação renovatória de aluguel. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória não caracteriza, isoladamente, julgamento ultra petita. Precedentes. 2 - Na hipótese, o valor dos locativos foi fixado com base em perícia técnica desenvolvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observando o pedido inicial e as manifestações das partes. 3 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimen... ()

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Doc. 103.1674.7315.8600

110 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Prova documental. Possibilidade de juntada de documentos após a petição inicial. Utilidade para o adequado julgamento. Lei 8.245/91, art. 71, III.

«Sendo úteis para o adequado julgamento as provas documentais trazidas peia autora após a petição inicial, não há como considerá-las intempestivas, não havendo que se falar em preclusão.»

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Doc. 140.8363.8001.4900

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão. Citação por correio. Pessoa jurídica, representante legal e sócios. Recebimento pelos representantes legais. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 557. Cabimento de julgamento monocrático e eventual nulidade suprida por julgamento colegiado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido

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Doc. 175.9614.4000.7600

112 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Reconhecimento do pedido, na esfera administrativa, pela ré no curso da demanda. Citação. Extinção do feito com julgamento de mérito. 3. Sucumbência. Fazenda Pública. Fixação de honorários em valor determinado. 4. Reconsideração da decisão. Efeito substitutivo. Aplicação do CPC, de 1973 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 806.0583.9452.6690

113 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOMINGOS E FERIADOS.

As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « nulidade processual - citação inválida - inépcia da inicial - litisconsórcio passivo « e « julgamento ultra petita - domingos e feriados « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (, IX), também referido na lei ordinária - e CPC/2015 art. 489 ( ). Se a a... ()

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Doc. 103.1674.7081.7300

114 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.»

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Doc. 440.2912.3560.9488

115 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 230.4120.8662.5292

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a Corte de origem fixou os honorários com fundamento no , § 8º foi das balizas acima delineadas. 3 - Qua... ()

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Doc. 161.5533.0000.8700

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional... ()

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Doc. 103.1674.7055.4400

118 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito... ()

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Doc. 221.2120.7382.3158

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração de trânsito. Julgamento. Julgamento solene. CTB, art. 281. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 103.1674.7332.0100

120 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.

«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.»

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Doc. 221.0100.6332.6888

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação por edital. Alegação de necessidade de citação pessoal para o julgamento popular. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional,... ()

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Doc. 471.5935.1318.7235

122 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a... ()

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Doc. 103.2110.5031.6200

123 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).

«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 196.3760.9005.7100

124 - STJ. Menção pelo Ministério Público à ausência da acusada no julgamento em plenário. Violação ao CPP, art. 478. Preclusão. CPP, CPP, art. 565. Inexistência de violação ao direito à não auto-incriminação. Coação ilegal inexistente. CF/88, art. 5º, LXIII

«1 - O , II, Código de Processo Penal proíbe que as partes, durante os debates, façam referência «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo». 2 - Após os debates e a votação dos quesitos, já depois de lavrada a sentença condenatória e logo antes de sua leitura, a defesa requereu que constasse da ata da sessão de julgamento o seu protesto pelo fato de o promotor de justiça haver mencionado, por 3 (três) v... ()

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Doc. 123.6061.7500.5139

125 - TJSP. Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

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Doc. 751.6187.4805.5364

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida deixou de decretar a revelia e determinou a citação por mandado. Inconformismo. Descabimento. Citação por mandado já realizada. Perda objeto. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido

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Doc. 250.4011.0889.1423

127 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 486 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de citação e julgamento antecipado da lide. Nulidade. Prejuízo não evidenciado. Julgamento virtual embargos de declaração. Intimação. Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Precedentes. II - A declaração de nulidade de ato processual pressupõe a comprova... ()

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Doc. 145.4862.9000.9800

128 - TJPE. Civil. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Medida cautelar de sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença terminativa. Perda do interesse processual. Apelação cível. Alegação de omissão na instância a quo. Causa madura para julgamento. Julgamento do mérito. Improcedência do pedido autoral. Não ocorrência de reformatio in pejus.

«I - A autora pugna pela declaração da inexigibilidade do título de crédito ante a novação da dívida, com prorrogação do vencimento. II - O Juízo a quo extinguiu o processo, pela perda do interesse processual, em virtude da superveniência da data de vencimento do título defendida pela demandante. III - Acerca da novação da dívida, não há nos autos prova robusta a ilidir a exigibilidade do título de crédito em questão. IV - A cédula de crédito rural, regida em noss... ()

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Doc. 144.2231.3003.8900

129 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do recorrido ao pagamento de parcelas vencidas do benefício «auxílio-alimentação». 2. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a part... ()

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Doc. 143.1824.1060.5100

130 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no , § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que ... ()

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Doc. 241.0110.6698.8448

131 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no − ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão −, o que não se constata nos presentes autos. 2 - No caso, verifica-se que o entendimento firmado no acórdão embargado, por votação unânime da Sexta Turma desta Corte Superior, foi o de que se encontrava suficientemente fundamentado o ato constritivo da liberdade do acusado. ... ()

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Doc. 150.4034.7003.2900

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Citação. Não ocorrência. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos do , desnecessária a intimação para recolhimento de custas se ainda não houve citação da parte contrária, podendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7370.0700

133 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Julgamento «ultra petita». Dano moral e material devidos a partir da citação, se assim requereu o autor. Há voto vencido. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«As indenizações por danos materiais e morais são devidas a partir da data da citação, se assim requereu o autor, sob pena de julgamento «ultra petita». V.v. - As indenizações por danos materiais e morais causados por acidente envolvendo veículo de transporte de passageiros e passageiro são devidas a contar do acidente (Juiz Ediwal José de Morais).»

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Doc. 162.4151.5003.6400

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Locatário. Direito de preferência. Perdas e danos. Registro do contrato. Desnecessidade. Determinação de retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

«1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio registro do contrato de locação, nos termos do . 2. Observação ao Tribunal de origem para que analise, na renovação do julgamento do recurso de apelação, a questão da aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao contrato de locação celebrado entre as partes. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 719.3247.2255.3839

135 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Geysa de Souza em favor de Douglas dos Santos, alegando constrangimento ilegal por ausência de justa causa para prisão preventiva. O paciente, em situação de rua, não foi encontrado para citação pessoal - circunstância que não se mostraria idônea para a excepcional custódia cautelar. Requereu-se medida liminar para libertação imediata. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constran... ()

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Doc. 101.5389.3962.3019

136 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Monitória. Sentença de procedência. Manutenção. Prescrição Intercorrente. Ausência de Citação. Prazo Quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Distribuição da demanda em 2018, com prazo até 2023. Citação válida. Não incidência da Súmula 106 do E.STJ. Não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Jurisprudência e precedentes citados: 0007067-22.2012.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/01/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ; 0141959-44.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ - Julgamento: 13/07/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6241.1851.6125

137 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no , busca evitar que os bens do devedor não localizado s... ()

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Doc. 211.0473.4000.9800

138 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Agravo regimental apresentado em mesa. Ausência de destaque. Julgamento realizado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - No recurso de agravo regimental, que pode ser apresentado em mesa para julgamento, quando não há destaque por parte de outro Ministro, considera-se julgado à unanimidade pelo órgão julgador, nos termos do voto do Relator. 2 - No presente caso, conforme certidão de julgamento, o feito foi apresentado em mesa, no dia 01/12/2020, tendo sido negado seu provimento por unanimidade. Assim, não se pode falar na inexistência de julgamento do agravo regimental apresentado. Sem destaque de qu... ()

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Doc. 103.1674.7272.1500

139 - STJ. Litisconsórcio necessário ulterior. Possibilidade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 460.

«A relação processual somente se forma e a sentença somente tem eficácia com a citação de todos os litisconsortes necessários, ainda que requerida esta somente na contestação. Tendo os litisconsortes apresentado defesa e participado da fase instrutória da demanda, não há nulidade na sentença que aprecia as relações jurídicas entre os réus, com base nas obrigações de cada um.»

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Doc. 210.8150.7535.0799

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Quorum de julgamento formado por desembargador declarado suspeito. Nulidade da votação. Omissão constatada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, o recurso de agravo de instrumento foi julgado perante o Tribunal de origem com o quorum formado por Desembargador que averbou sua suspeição, por foro íntimo, para funcionar no processo. Logo, não observado o disposto no , caput de 1973, vigente à época, que exige que, «no julgamento de apelação ou... ()

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Doc. 207.0281.5401.4636

141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já... ()

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Doc. 241.1131.2551.1596

142 - STJ. Locação. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Pendente julgamento dos embargos de declaração opostos por outra parte. Necessidade de ratificação. Precedentes.

1 - O agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração é manifestamente intempestivo, tendo em vista que o prazo recursal para interposição daquele recurso flui após a publicação da decisão integrativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.7571.5005.7600

143 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despejo. Falta de pagamento cumulada com cobrança. Simples alegação de acordo verbal para pagamento dos locativos. Situação não caracterizadora de novação da dívida. Inadimplemento confesso. Fato, que por si só, ocasiona a rescisão contratual. Eventual produção de prova oral que nada acrescentaria de relevante para o julgamento da lide. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.5192.8002.5600

144 - STJ. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): « Imprescindível se faz mencionar que os juros de mora são devidos a partir da citação na presente demanda e não a partir da citação da pretensão coletiva. O feito cuida de direito patrimonial disponível, no qual o devedor apenas fica ciente do interesse de agir do credor após a devida citação na lide individual. A conclusão seria diversa se a lide anterior fosse de cunh... ()

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Doc. 103.1674.7010.4200

145 - STJ. Locação. Despejo. Documentos juntados por terceiro estranho à relação processual. Desinfluência no julgamento da causa. Prejuízo não verificado. Ofensa ao CPC/1973, art. 398, não caracterizada.

«O fato de o juiz não ter aberto vista às partes de documentos juntados por terceiro estranho à relação processual, que nada influenciaram no julgamento da causa, afastando, portanto, qualquer eventual prejuízo para os litigantes, não acarreta a nulidade do processo por ofensa ao »

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Doc. 376.0797.8743.9968

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

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Doc. 556.5493.4746.6586

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO QUE RETORNOU COM ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALÉM DISSO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE A CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 184.4325.8002.8900

148 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito absolutório. Absolvição. Jurado que emite opinião sobre o resultado da votação ao formular questionamento capaz de influir no ânimo de julgar dos demais jurados. Novo escrutínio. Condenação. Quebra da incomunicabilidade dos jurados configurada. Nulidade do julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - O , § 1º, impõe a incomunicabilidade dos jurados, dispondo que, uma vez sorteados, serão advertidos pelo Juiz Presidente acerca da vedação de comunicar-se entre si e com outrem, bem como de manifestar opinião sobre o processo, no intuito de evitar que qualquer deles exerça indevida influência no ânimo de decidir dos demais. 2 - A solicitação de esclarecimentos pelos Jurados é possível, cabendo ao Juiz Presidente o controle das expressões empregadas pelos memb... ()

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Doc. 403.9852.1623.8902

149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME - NÃO CABIMENTO DE FORMA AUTOMÁTICA. A SBDI-1

do TST ao interpretar o , § 4º, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, decidiu que é inviável a aplicação da multa prevista no respectivo dispositivo de forma automática, como mera decorrência do desprovimento do agravo interno em decisão unânime, sendo imperativa fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso analisado, deu-se de forma abusiva ou protelatória. Embargos de de... ()

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Doc. 241.0260.7533.0145

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2 - O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado na Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do ... ()

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