Repercussao Geral Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8744.0004.0600

51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de créditos presumidos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL e do imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Ausência de repercussão geral (tema 957/STF). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.5845.5000.7000

52 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV. Violação constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de repercussão geral.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as quest... ()

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Doc. 221.2120.7412.7666

53 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Prejuízos fiscais. Bases negativas. Compensação. Ação rescisória. Interpretação razoável Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do , V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF. 2 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório para desconstituir acórdão, com base no ... ()

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Doc. 221.0290.1217.1384

54 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à ... ()

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Doc. 221.0290.1932.6693

55 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à ... ()

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Doc. 221.0051.2676.8296

56 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federati... ()

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Doc. 221.0051.2279.4580

57 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à ... ()

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Doc. 220.5031.2116.6793

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federati... ()

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Doc. 220.4181.1600.8319

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federati... ()

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Doc. 157.9580.2002.0700

60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

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Doc. 157.9580.2002.0800

61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.

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Doc. 165.1474.6000.1200

62 - STF. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão dos créditos de pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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Doc. 164.7910.7000.2300

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do , não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no , incide o IRPJ e a CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de crédito tribu... ()

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Doc. 210.4271.0907.7789

64 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação do entendimento firmado pela seção de direito público do STJ, amparado este, por seu turno, em matéria similar analisada no plenário do STF, em julgamento no rito da repercussão geral. Inaplicabilidade da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, não está incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI. 2 - Não há ofensa ao ou à Súmula Vinculante 10/STF, pois entre os fundamentos do acórdão proferido no recurso acima indicado, utilizou-se decisão do STF adotada em julgamento de matéria similar. Nesse sentido, «a obediência à cláusula de reserva de plenári... ()

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Doc. 173.8550.6000.2200

65 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Base de cálculo do irpj e CSLL. Ausência de repercussão geral. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 178.5572.6004.1500

66 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS presumido. Benefício previsto em Lei estadual. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A recorrente alega violação ao , II, e afronta a dispositivos da legislação federal que regem a matéria. 3. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em c... ()

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Doc. 150.1412.6003.7900

67 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho (prestadores de serviços). Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados a terceiros não cooperados (tomadores de serviços). Receitas da cooperativa e não dos cooperados. Incidência das contribuições ao pis, Cofins e CSLL. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da... ()

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Doc. 178.2914.7000.6000

68 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/1989. Tema 311. Re 221.142, re 208.526, re 256.304 e re 215.811. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2703.7563

69 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos juros de mora e correção monetária recebidos em repetição de indébito (taxa selic). Possibilidade. Entendimento recente do STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 962. Compensação. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Três Corações Alimentos S/A. contra a União objetivando que lhe seja assegurado o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante decorrente da aplicação de juros de mora e correção monetária equivalente à Taxa Selic relativos a repetições de indébito tributário. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da contribuinte à comp... ()

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Doc. 210.8250.9751.2463

70 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Art. 7º, VI, da in srf 93/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Ocorrência. Análise de matéria estranha aos autos. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Não obstante tenha decidido o Tribunal pelo prazo prescricional quinquenal contado da data do pagamento antecipado do tributo, nada afirmou sobre a ocorrência da prescrição de qualquer parte da repetição pleiteada. 3 - In casu, os indébitos do IRPJ e da CSLL relativos às competências do 1º trime... ()

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Doc. 192.8693.9000.5200

71 - STF. Direito tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Majoraç... ()

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Doc. 187.9593.3000.9700

72 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Irpj e CSLL sobre taxa selic na repetição de indébito. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.063.187-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e , , , e Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modi... ()

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Doc. 187.9593.3000.9800

73 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Irpj e CSLL sobre taxa selic na repetição de indébito. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.063.187-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação dos CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e , , , e Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modi... ()

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Doc. 240.9290.5750.0958

74 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em ... ()

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Doc. 220.3030.5946.0201

75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1... ()

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Doc. 240.3220.6164.1337

76 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. 2 - O Tribunal de origem, em face do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 220.8171.1670.6980

77 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância da CF/88, art. 97. Não obrigatoriedade. Análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional. Descabimento na via eleita. agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 01/02/2018, pacificou o entendimento de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. No tocante à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na , esta C... ()

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Doc. 155.9953.8001.2000

78 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Irpj, irrf e CSLL. Refis. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

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Doc. 161.6244.3002.1000

79 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado em 09/01/20... ()

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Doc. 230.3200.8980.6856

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno desprovido.

1 - Ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já manifestaram o entendimento de que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 160/2017, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimento, não tem aptidão de alterar a conclusão exarada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/2/2018) no sentido de que a tributação federal d... ()

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Doc. 240.7031.1745.8190

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Tema 504/STJ. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSL... ()

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Doc. 220.3181.1798.0560

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1... ()

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Doc. 220.3181.1472.5302

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1... ()

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Doc. 150.2263.3000.8900

84 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Deficiência recursal. Arts. 153, III, e 195, I, «c», da CF/88. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. Cessão de crédito-prêmio de IPI. Base de cálculo. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.8091.0259.8485

85 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.517.492/PR, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o ... ()

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Doc. 182.0532.4000.8100

86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL e irpj. Tema 353. Ofensa reflexa. Função do poder judiciário. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados.

«I - O tema referente à extensão da exceção prevista no , § 1º, III, a, a sujeito passivo não previsto pelo dispositivo legal, com o fim de obter redução de base de cálculo, está abrangido pelo Tema 353 da repercussão geral (AI 803.140-RG). II - Entendimento aplicável quando a extensão for pretendida após a modificação introduzida pela Lei 11.727/2008, por sociedade não empresária, ao combater o requisito legal referente à natureza da sociedade, po... ()

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Doc. 210.8140.9761.2896

87 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE). 2 - Embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha a suspensão do julgamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3 -... ()

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Doc. 210.8140.9580.2757

88 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE). 2 - Embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha a suspensão do julgamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3 -... ()

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Doc. 240.1080.1636.6968

89 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, em regra, incidem o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social no Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em virtude do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Confiram-se: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. He... ()

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Doc. 220.8171.1585.9993

90 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, ... ()

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Doc. 220.8171.1659.7894

91 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, ... ()

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Doc. 220.6231.1798.2451

92 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Inexistência de omissão. embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, o acórdão recorrido registrou, expressamente, que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.5... ()

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Doc. 202.2715.8000.2400

93 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2900

94 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2800

95 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 230.7030.9156.0515

96 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ausência de modificação da tese referente ao tema 504/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 578-581, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial, «para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais". 2 - A parte agravante aduz a suposta inaplicabilidade do Tema Repetitivo 504J, sob o argumento de que ele estaria superado pela orientação assentada pelo STF. 3 - A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação previsto no , II... ()

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Doc. 231.0021.0214.6416

97 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ausência de modificação da tese referente ao tema 504/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 554-557, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial «para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais". 2 - A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação previsto no , II, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8.5.2023, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercus... ()

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Doc. 210.8131.1548.4725

98 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 210.8131.1923.2322

99 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso,... ()

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Doc. 201.0893.8004.0800

100 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial que veiculou o tema da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis / Cofins, irpj e CSLL. Decisão no âmbito do STJ que negou provimento ao recurso do contribuinte e inadmitiu o agravo da fazenda nacional. Interposição de agravo interno pelo contribuinte. Superveniente decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou o retorno dos autos em face do reconhecimento de repercussão geral do re Acórdão/STF. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Após ser detectado o equívoco pelo tribunal, foram devolvidos os autos. Necessidade de chamar o feito à ordem para novo exame dos recursos. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irrpj e da CSLL, pis e Cofins. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo TRF da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que (i) é devida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cál... ()

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