951 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.
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951 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1.
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952 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar a verba honorária. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada.
«1. A alteração da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias por esta Corte Superior também observa o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ou seja, em face do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço e da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros estabelecidos nos incisos do § 3º do mesmo CPC/1973, art. 20, fixa-se o novo valor dos honorários advocatícios. 2. Diante disso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJMG. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERDA DE OBJETO - MESMOS FATOS - BIS IN DEM - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES TÉCNICAS AO LONGO DO PROCESSO - BENEFICIÁRIO - 1.
De fato, nos termos do art. 343, caput e § 2º do CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção 2. Não é possível, pena de enriquecimento sem causa, reivindicar dupla condenação da apelada em danos morais pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Nulidade do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. 2. Inconstitucionalidade do CPP, art. 265. Não verificação. Precedentes desta corte. 3. Abandono do plenário do Júri. Situação que configura abandono da causa. Precedentes. 4. Existência de sanção disciplinar. Irrelevância. Caráter administrativo. Multa do CPP, art. 265. Caráter processual. Independência das instâncias. 5. Alegado motivo imperioso. Não configuração. Testemunha faltante. Ausência de cláusula de imprescindibilidade. CPP, art. 461. Indeferimento de oitiva de testemunha referida. CPP, art. 400, § 1º. 6. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Atuação em nome da defensoria pública. Princípio da impessoalidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Possibilidade de ação regressiva. 7. Recurso em mandado de segurança provido em parte, para que a multa seja aplicada à defensoria pública.
«1 - Encontram-se devidamente refutados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não havendo se falar, portanto, em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - O «Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal». (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO art. 966, V E VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TRIBUNAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA AS ALEGAÇÕES DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NESTE REMÉDIO PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, OS arts. 369 E 968, II, § 3º, CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE EM CLÁUSULA GEOGRÁFICA LIMITANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 369, CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA SUA NECESSIDADE OU ADEQUAÇÃO. JULGADO QUE, IGUALMENTE, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 966, V DO CPC. VOTO CONDUTOR QUE, AO EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DEPÓSITO (CPC, art. 966), AFIRMA QUE O AUTOR TENTA APROVEITAR-SE DE SITUAÇÃO A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ E DA CORTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. "O
cabimento da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V «pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC» (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/12/2019); 2. Cuida-se de ação rescisória fundada no CPC, art. 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedidos preliminares. Efeito suspensivo do especial e constrição de parcela do faturamento de pessoa jurídica. Pedidos prejudicados. Ação de ressarcimento. Ilegitimidade ad causam ativa reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sócio de pessoa jurídica. Pedido de ressarcimento em nome próprio. Impossibilidade. Não demonstração de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Inexistência de legitimação extraordinária. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - A existência de coisa julgada em relação à ação acessória prejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fundado na mesma tese defensiva. 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente ocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a presença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: «Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 [...]. O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 [...]. Não obstante, o caso concreto reveste-se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Reconhecimento da perda de objeto da reclamação. Em consequência, julgou-se prejudicados os embargos de declaração pendentes de julgamento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que os segundos embargos de declaração se prestam apenas a sanar os vícios atinentes ao julgamento dos primeiros declaratórios, não comportando rediscus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo. Suposto deferimento de gratuidade de justiça à parte patrocinada. Extensão automática à sociedade de advogados patrocinadora. Não ocorrência. Inteligência do art. 99 § 6º do CPC/2015. Agravo interno improvido, com acréscimo de fundamentação.
I - Não se está a olvidar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça na petição inicial do processo principal aproveita-se, quando não há indeferimento expresso no incidente, ao agravo de instrumento vinculado àquela ação principal. Nesse sentido, mutatis mutandis, REsp. 446.080, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/9/2003, DJ de 28/10/2003, p. 290. II - No caso dos autos, o pedido de gratuidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Possibilidade de redução no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo requerido - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida como carteiro (inferior a 3 salários mínimos), além do elevado valor atribuído à causa - Circunstâncias indicativas de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Somente responde o endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. EXAME DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. No caso, constata-se de fato a existência de omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado nela incorreu ao deixar de analisar a arguição levantada pelo ora embargante. Contudo, não se verifica a deserção apontada pelo sindicato em preliminar nas contrarrazões ao recurso ordinário, o qual merecia mesmo ser conhecido. Isto porque esta Corte tem se orientado no sentido de que, em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas, mediante documento próprio, no valor arbitrado na decisão e no prazo previsto em lei. Precedentes da c. SBDI-1 do TST. Na hipótese, não obstante os então recorrentes não tenham apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia GRU, juntaram comprovante bancário de pagamento, o qual demonstra o recolhimento a tal título - uma vez que nele consta referência ao «Convenio STN - GRU Judicial» - do valor fixado no acórdão regional, no prazo recursal. Assim, restam atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST a fim de que seja possível afastar o óbice formal oposto pela parte adversa ao conhecimento do apelo ordinário. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar os devidos esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à parte então recorrente, tanto porque a decisão embargada não se pronunciou sobre esse tema recursal, quanto em virtude da desconformidade do acórdão regional recorrido em relação à Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o CLT, art. 791-A segundo o qual ao advogado «serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, a condenação imposta pelo TRT de origem a esse título não poderia ultrapassar o limite de 15%. LEGITIMAÇÃO DA COMISSÃO NEGOCIAL COMO PRETENSA REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MPT. INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, esta colenda Seção, por meio do acordão embargado, se restringiu a confirmar a ilegitimidade ativa ad causam dos autores da ação anulatória, por serem membros da Comissão de Negociação Patronal, nomeados para realizar as tratativas com os membros da Comissão do sindicato da categoria profissional, a fim de celebrar a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019. Consignou o acórdão que não merece reforma a decisão regional, na medida em que os então recorrentes efetivamente careceriam de legitimidade ativa para postular, em nome da Assembleia Geral da categoria, a declaração de nulidade de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos, cujas normas serão direcionadas a todos os membros das categorias envolvidas. Registrou ainda a decisão embargada que o Lei Complementar 75/1983, art. 83, IV atribui ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula de instrumento de negociação coletiva que viole liberdades individuais ou coletivas, bem como direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Destacou o acórdão objeto desta medida saneadora que a jurisprudência desta colenda Seção tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade ad causam, em caráter excepcional, de outros entes coletivos para o ajuizamento dessa ação. Nessa perspectiva, tem sido reconhecida a legitimidade dos sindicatos e das empresas signatárias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho - quando a causa de pedir estiver calcada em vício de vontade -, bem como dos sindicatos não convenentes, na condição de terceiro interessado, desde que justificado o prejuízo. Concluiu o julgado embargado que a presente demanda não foi ajuizada pelos entes coletivos signatários do instrumento negocial que se pretende ver anulado e, tampouco, por sindicato prejudicado com a celebração da norma coletiva, daí se extraindo que os membros da comissão, de forma isolada, não detêm a representatividade de toda a categoria para postular a declaração de nulidade de instrumento coletivo então firmado. Como se vê, foi devidamente apreciada a questão pelo Colegiado, com base nos fundamentos jurídicos adotados, não se identificando, portanto, a suposta omissão a ser suprida. Embargos de declaração conhecidos e, em parte, providos, para reduzir os honorários advocatícios a 15% sobre o valor atualizado da causa.
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965 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA.
Venda de precatório. Fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. SENTENÇA de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. APELAÇÃO do exequente, que insiste na legitimidade ativa para execução dos honorários. EXAME: Ação Anulatória atuada sob 0039869-10.2013.8.26.0100 que foi movida pelos executados contra o exequente e a Empresa Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Exequente que constituiu naqueles autos dois (2) Advogados, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Intimação. Procurador aposentado. Desconhecimento do fato pelo poder judiciário. Impossibilidade de alteração ex officio. Ato processual válido. Recurso especial improvido.
«1. A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo - , compete à parte. Não pode o Judiciário agir como síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. Se couber à Justiça verificar, em cada caso, qual procurador aposentou-se, não se terá como decidir as causas a tempo e modo. Não é correto transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das parte. 2. As premissas de fato, nas quais se basearam o acórdão, são insu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. 1.
O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. 2. Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidade de pagamento das custas. (Súmula 39 deste TJRJ) 3. E, no caso, embora a autora/agravante afirme a desnecessidade de apresentar documentos comprobatórios relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E MANTEVE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPETRAÇÃO EM QUE SE BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SOB O ARGUMENTO DE QUE «EM NENHUM MOMENTO FICOU COMPROVADO QUE O PACIENTE SE DEDIQUE À ATIVIDADES CRIMINOSAS, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 59".
O paciente foi condenado, por sentença prolatada em 29 de maio de 2024, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com penas de 07 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Na individualização da pena, o magistrado sentenciante considerou inaplicável a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois, «pelas circunstâncias do fato, é presumível que o acusado fazia o transporte das drogas com frequência, haja vista que estava na mira d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. ação rescisória. Decisão rescindenda, proferida pelo STJ, que, sem especificar o fundamento legal, cingiu-se a fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pretensão rescisória destinada a demonstrar violação literal de norma jurídica que não serviu de base para fundamentar a decisão rescindenda e que, embora vigente por ocasião da prolação do decisum, não detém vigor para produzir efeitos no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, constituídos, no caso, sob a égide do CPC/1973 e por este diploma integralmente disciplinado. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito.
1 - A controvérsia posta na presente ação rescisória cinge-se em saber se a decisão rescindenda, proferida por esta Corte de Justiça - que conferiu provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de repetição de indébito, para condenar o banco demandado a restituir à demandante eventuais diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990; bem como a pagar as custas processuais e ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Sucumbência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), que redundaria em remuneração irrisória ao patrono da apelante, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Tampouco é hipótese de arbitramento equitativo com adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Valor estipulado na origem (R$ 100,00) que, realmente, se revela insuficiente à condigna remuneração do patrono da apelante, justificando a majoração para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento, considerada a reduzida complexidade do feito. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Inexiste litigância de má-fé do apelado, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada pela apelante. Sentença reformada em parte, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo do apelado, para R$ 1.500,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida
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971 - STJ. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 3 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA UM CAPÍTULO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROPORCIONAL ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST . 1. Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir parcialmente decisão prolatada na fase de conhecimento deve corresponder ao valor proporcional arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição da sentença proferida na fase de conhecimento, exclusivamente no capítulo alusivo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor (reclamante). Com efeito, consoante a sentença rescindenda, o Autor/reclamante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais « no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser apurado em liquidação «. Nesse contexto, como o valor atribuído à reclamação trabalhista foi de R$88.206,89 e o valor arbitrado à condenação alcançou R$40.000,00, presume-se, para efeito atribuição do valor da causa, que o proveito econômico obtido pelo Autor na ação subjacente é de R$48.206,89 . Assim, a condenação, na matéria, corresponde a R$4.820,68, montante que, atualizado pelo INPC do IBGE desde a prolação da sentença rescindenda até o mês anterior ao ajuizamento da ação rescisória, alcança o valor final de R$5.545,89. 3. Desse modo, constata-se que o valor atribuído na petição inicial, no importe de R$6.159,99, não corresponde ao proveito econômico pretendido, razão pela qual o valor da causa é fixado em R$5.545,89. De todo modo, a atribuição equivocada de valor à causa, por si só, não conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, tal como requerido na contestação e reiterado no apelo. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 463/TST E CPC, art. 105. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. No caso, é irrepreensível o deferimento da gratuidade de justiça, pois o Autor declarou a hipossuficiência e requereu a gratuidade de justiça por meio de seu procurador, anexando aos autos procuração com poderes específicos para esse fim. Recurso ordinário conhecido e não provido . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, art. 791-A, § 4º. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO. TESE FIXADA NO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CORTE RESCISÓRIO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, voltada à desconstituição da sentença que condenou o Autor (reclamante), beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Corte a quo julgou procedente o pedido de corte rescisório para, em juízo rescindendo, isentar o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na decisão do STF proferida no julgamento da ADI Acórdão/STF, ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A. 3. Os Réus sustentam a inaplicabilidade da referida decisão ao caso vertente ao argumento de que esta foi proferida pela Suprema Corte em data posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, não contando com eficácia retroativa. 4. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. A referida decisão, por força da norma inscrita no § 2º da CF/88, art. 102 de 1988, tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, autorizando a rescisão do título executivo judicial formado com base na aplicação da lei considerada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ostenta, em regra, efeito erga omnes e ex tunc, ressalvada a excepcional possibilidade de modulação de efeitos autorizada pela Lei 9.868/1999, art. 27. Todavia, o STF não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI Acórdão/STF, razão pela qual cabível a ação desconstitutiva e o deferimento do corte rescisório, mostrando-se irrelevante o fato de ser a referida decisão posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. A propósito, cumpre ter presente a Tese fixada no Tema 733 da tabela repercussão geral da Corte Suprema: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) «. Sendo assim, como o Juízo prolator da decisão rescindenda, nos termos do decidido, permitiu a compensação considerada inconstitucional pelo STF, é realmente cabível o corte rescisório. Não obstante, equivocou-se a Corte Regional ao julgar procedente a pretensão rescisória para isentar o reclamante da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que tal conclusão está em desarmonia com o que decidiu o STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Efetivamente, o corte rescisório deve ser deferido, apenas parcialmente, para estabelecer que os honorários advocatícios devidos na reclamação matriz pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ficarão com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade, no prazo máximo e na forma definidos no próprio § 4º do CLT, art. 791-A Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .
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973 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, exerce a profissão de massoterapeuta e recebe pensão em torno de R$3.200,00 - o que faz presumir que, diante do valor atribuído à causa (R$25.000,00), ela tem condições financeiras de arcar, sem maiores óbices, com as custas e com as despesas do processo. Não bastasse isso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido
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974 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta a necessidade de concessão do benefício, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas não apresentou a documentação solicitada para comprovar a hipossuficiência financeira. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) Verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça;(ii) Avaliar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indeferir o pedido se houver indícios contrários (CPC/2015, art. 99, §2º).4. A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Relatoria, como extratos bancários, faturas de cartão e declaração de imposto de renda, configura descumprimento da diligência e obsta a aferição da hipossuficiência.5. Não configurado cerceamento de defesa, uma vez que o prazo concedido para juntada de documentos foi razoável, e a parte não apresentou justificativa plausível para o descumprimento (CPC/2015, art. 223, §1º).6. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto, constitui indício relevante de capacidade financeira, especialmente diante da ausência de qualquer outra prova da alegada hipossuficiência.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência (TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000). Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração suficiente de hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de pobreza. A não apresentação de documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência implica preclusão temporal e justifica o indeferimento do benefício. O prazo concedido para a apresentação de documentos, quando razoável e não cumprido sem justa causa, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000
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975 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Ausência de regularização processual, mesmo após a intimação do recorrente. Súmula 115/STJ. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, verifica-se a existência de omissão. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. R- cruz azul saude advogados. Meire ribeiro cambraia. Sp090726 marcelo bertoni. Sp177457 paulo sergio melin goncalves e outro(s). Sp112945 luana ullirsch campêlo do carmo. Sp336777 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula 418/TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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978 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de homologação judicial seja válido, determina o art. 104 do Código Civil que é preciso que exista agente capaz, lembrando que não existe vontade válida sem capacidade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Para que seja eficaz, devem ser investigados os elementos acidentais do negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro e certo) e encargo (que atrela o benefício a um ônus), dentre outros. Feita essa ponderação, importa notar que o elemento básico do negócio jurídico é a manifestação da vontade, o querer humano. II . No que toca à jurisdição trabalhista, a aplicação da Súmula 418/TST ancora-se nessas premissas, observadas as singularidade da relação de trabalho, em que é defeso ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao impor cláusula ou condição não prevista por aqueles que transacionam, o magistrado ultrapassa o permissivo da referida Súmula desta Corte, de que a homologação constitui faculdade (desde que motivadamente) do juiz, pois pressupõe essencialmente, como regra, a regularidade formal e material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é apresentado, devendo privilegiar essencialmente a sua natureza sinalagmática. III . No caso concreto, a finalidade precípua da transação era que o acordo fosse homologado na íntegra, observado o procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para que fosse extinto o contrato de trabalho, dada quitação ao empregador e o empregado recebesse via alvará judicial o seguro desemprego e pudesse sacar na integralidade seu FGTS. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade tanto da parte reclamante quanto do empregador, assistidos por advogados diversos. Além disso, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Delineado esse cenário fático jurídico, revela-se imprópria a averbação limitadora imposta pela jurisdição de que o mencionado acerto extrajudicial detém apenas natureza parcial, permitindo que a parte reclamante invista em novas pretensões judicialmente em relação a contrato de trabalho que declarou validamente e completamente encerrado e quitado. IV . Impõe-se reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários. Princípios da sucumbência e da causalidade. CPC/2015, art. 85, caput.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar-lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - Eis a tese firmada na decisão embargada: «Com efeito, o CPC/1973, art. 20 - dispositivo vigente à época da sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária. Recurso interposto pelo Município. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - Cancelamento administrativo do débito - Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento do executado aos autos, com a constituição de advogado - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26 - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
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982 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vícios. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Possibilidade de restituição do prazo recursal, diante da comprovação da total impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento do mandato por advogado que atua em causa própria e que se encontrava internado em unidade de terapia intensiva. 2 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação indenizatória. Hipótese em que o credor (advogado experiente nas lides forenses e que atua em causa própria) noticiou nos autos o recebimento de R$ 2.100.000,00 e postulou a extinção do incidente, em razão do pagamento. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II. Pretensão recursal voltada à manutenção de constrições sobre imóvel e cotas sociais de empresa, em razão de reconhecimento anterior de fraude à execução, ao fundamento de que o devedor não cumpriu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA TRABALHISTA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à parte autora, ora agravada e indeferiu o favor legal em relação ao réu/reconvinte, ora agravante - Decisão quanto a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Recurso não conhecido nessa passagem - Gratuidade processual indeferida em relação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Equidade. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, seguran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA ÍNFIMA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO art. 85, §2º DO CPC - CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - art. 85, §8º-A, DO CPC - ENGESSAMENTO E ESVAZIAMENTO DO JUÍZO DE EQUIDADE - INTERPRETAÇÃO CORRETIVA - ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA DA OAB NÃO É VINCULATIVA -
Se a aplicação do art. 85, §2º, do CPC resulta em verba honorária ínfima, manifestamente incongruente com os parâmetros de quantificação elencados nas alíneas do próprio dispositivo (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), justifica-se o arbitramento dos honorários por equidade. - Na fixação dos honorários por apreciação equitativa, o magi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Boleto falso pago pela autora - Autora que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando beneficiário diverso - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pela autora, antes do pagamento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor dos arts. 373, I, e 434, do CPC, que o boleto falso foi enviado pela própria empresa credora - A empresa ré informou corretamente à autora, por e-mail, o número da li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Locação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não alteraria a solução dada à causa. Carência de fundamentação igualmente não verificada. Intempestividade. Apelantes incluídos na execução por meio de acordo pelo qual tiveram plena ciência do processo. Ausência de constituição de advogado que foi opção da própria parte. Cientes da cobrança desde a assinatura do acordo, não há como considerar tempestiva a oposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil e tributário. Discussão acerca dos requisitos de validade da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se configurou a suposta violação dos arts. 489, § 1º e 1022 do CPC/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Alegada conduta imprópria atribuída a advogadas, na tutela de interesses de constituinte, em atividade no foro. Abordagem reparatória. Decreto extintivo, com fundamento na prescrição (CPC, art. 487, II). Apelo da autora. Provido, prosseguindo-se na instância da causa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Levantamento. Sociedade de advogados não incluída na procuração. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual « é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - E sta Corte Superior possui o entendimento de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Na verdade, este se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ATO GRAVE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem entendeu que o reclamante descumpriu as regras de conduta ética da empresa, porque um dos fornecedores da empresa reclamada patrocinava a equipe de kart do autor, além de efetuar depósitos em dinheiro em conta bancária da filha deste. Ademais, constam do acórdão as tentativas do reclamante em ocultar essas transações, sendo que deixou de informar esses fatos ao empregador. Diante disso, a Corte Regional decidiu que « a dispensa por justa causa foi embasada em fatos que levaram à quebra da fidúcia, com clara violação ao código de conduta da empresa (política anti-suborno e corrupção), e que autoriza a rescisão nessa modalidade «. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 7º, I, da CF/88 e 482, «h», da CLT, pois ficou configurado ato de indisciplina, uma vez que o empregado descumpriu o Código de Ética da empresa, além de tentar esconder os fatos, de onde se extrai a gravidade do ato e a quebra da fidúcia, tornando inviável a manutenção do vínculo empregatício. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VERACIDADE CARTÕES DE PONTO RATIFICADA POR TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não viola o disposto no CLT, art. 74, § 2º nem contraria a Súmula 338/TST, I, porque o Tribunal Regional considerou verossímeis os cartões de ponto, sendo que foram ratificados pela prova testemunhal e pelo próprio reclamante. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional não se manifestou sobre a falta de imediaticidade da aplicação da pena de demissão, de modo que está configurado o perdão tácito. Contudo, ainda que o Tribunal Regional não tenha se manifestado expressamente acerca do tempo decorrido até a dispensa do reclamante, essa informação é irrelevante, uma vez que se infere da decisão regional que, desde a ciência dos fatos, a reclamada adotou procedimentos de investigação e apuração a fim de embasar a dispensa do reclamante, o que demonstra que não houve perdão tácito em relação aos fatos em exame. Enfim, a Corte Regional não se negou a prestar a tutela jurisdicional, apenas deixou de se manifestar sobre fatos que não teriam o condão de alterar o resultado da controvérsia. A decisão contém a devida fundamentação, sendo possível extrair os motivos pelos quais foi mantida a justa causa. Recurso de revista de que não se conhece.
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995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015 - Como: (a) são partes legítimas tanto a parte ou ao advogado que a patrocina para o oferecimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fraldas geriátricas. Majoração dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na presente ação, busca-se o fornecimento de fraldas geriátricas conforme prescrição médica. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 3 - In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: «a Judicante singular não andou bem ao conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.
«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da decisão que determinou o desmembramento do feito, a análise da admissibilidade da peça acusatória se restringe aos dois agentes públicos sujeitos à competência originár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Verba honorária fixada na sentença sobre o montante dos depósitos corrigidos monetariamente. Trânsito em julgado da decisão. Execução dos honorários. Reforma dessa decisão a pretexto de erro material. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 20, 463, e 467.
«Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada. Recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.
«A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o Lei 1.060/1950, art. 2º, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI julgou extintos os embargos de terceiro, sem julgamento do méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)