Advogado Jornada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9780.6004.1200

101 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Inobservância dos requisitos formais e materiais para efetivação do regime.

«O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada durante o período trabalhado, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento dos requisitos formais e materiais para sua efetivação. Registrou que o reclamante foi contratado para laborar seis horas diárias e trinta e seis semanais - premissa fática insuscetível de modificação nessa instância, ante o teor da Súmula 126/TST. Com efeito, para validade do sistema de compensação semanal não b... ()

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Doc. 181.9780.6004.7600

102 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no , I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional concluiu que o sistema URA adotado pela ré possibilitava o controle da jornada cumprida pelo autor. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do q... ()

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Doc. 142.5855.7010.8400

103 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 126/TST

«O Eg. TRT entendeu descaracterizado o regime de compensação de jornada adotado pelas partes, tendo em vista que a Reclamada não cumpriu os requisitos estabelecidos na norma coletiva. Consignou que os documentos acostados aos autos demonstraram a existência de horas extras não pagas. A reversão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 181.9635.9004.9700

104 - TST. Advogado empregado. Horas extras. Adicional. Previsão em norma coletiva. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos probatórios, asseverou que, nos termos dos acordos coletivos aplicáveis aos advogados empregados do Banco Reclamado, foi fixada a jornada de 8 horas diárias, em regime de dedicação exclusiva, destacando ainda que as referidas normas estabeleciam o adicional de 50% para as horas extras realizadas. Com base em tais fundamentos, manteve o indeferimento da pretensão obreira de pagamento das horas extras com adicional de 100% (L... ()

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Doc. 172.6745.0014.5000

105 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Súmula 338/TST I, do TST.

«A Corte a quo desconsiderou a ausência dos demais controles de frequência. Incumbe à reclamada a qual tiver mais de dez empregados apresentar a totalidade dos cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça de estreia. Esse é o entendimento que se extrai do ordenamento justrabalhista (, § 2º) e adotado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 338/TST I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.0001.7800

106 - TST. Jornada de trabalho. Registros eletrônicos inválidos.

«A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange o real fundamento adotado pelo eg. Colegiado a quo para declarar a invalidade dos registros de ponto eletrônicos, não atende ao requisito descrito pela , § 1º-A, I, bem como impede a demonstração analítica das ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige a , § 1º-A, III. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 919.3473.7543.2918

107 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. 1.

Discute-se nos autos a validade a norma coletiva que permitiu a instituição da jornada de 12 horas em escala de 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de ser « perfeitamente válido o regime de 12 horas, em escala 4x4, amparado em instrumento coletivo de trabalho ». 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 190.1062.9011.6800

108 - TST. Recurso de revista. Advogado empregado. Adicional de horas extras. 100%.

«Nos termos do , é devido ao advogado empregado o adicional de 100%, ainda que em regime de dedicação exclusiva, independentemente da duração da jornada de trabalho. Desse modo, uma vez comprovado que o reclamante integra a categoria diferenciada, deve ser-lhe aplicado o adicional de horas extras de 100% previsto no (Estatuto Profissional próprio). Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 205.8175.5000.2000

109 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o ( ), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2 - O Códi... ()

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Doc. 143.1824.1029.0900

110 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Ausência de efetiva compensação. Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicabilidade.

«1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no , § 2º, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, e na ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. 2. Constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada supostamente adotado pelo reclamado, ... ()

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Doc. 12.7310.0000.4600

111 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19.

«2. Nos termos do , a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais.»

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Doc. 166.0114.9000.6700

112 - TRT4. Compensação. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do ), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sist... ()

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Doc. 142.1281.8005.7000

113 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.

«1. O inciso XIV do estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª... ()

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Doc. 154.5442.7003.6100

114 - TRT3. Escala 12x36 horas. Prorrogação. Jornada noturna.

«A CLT, no capítulo relativo à duração do trabalho, ao normatizar o labor em horário noturno, dispôs, em seu artigo 73, que o trabalho prestado nessas condições, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, terá remuneração superior à do diurno, estabelecendo o parágrafo 4º que, nos horários mistos, aplica-se às horas noturnas o disposto em referida norma. O parágrafo 5º do citado dispositivo legal prevê que a prorrogação da jornada prestada em ho... ()

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Doc. 143.1824.1068.3800

115 - TST. Horas extras. Banco de horas. Condição potestativa. Ineficácia. Jornada diária superior a 10 horas. Invalidade.

«1. A estipulação de banco de horas mediante norma coletiva, sem sequer se quantificar a sobrejornada em relação às horas a serem compensadas, é ineficaz e invalida o sistema de compensação de jornada, uma vez que as circunstâncias em que se daria a compensação ficariam ao arbítrio do empregador. Na legislação civilista, em que o princípio preponderante é a igualdade entre as partes, a celebração de negócios jurídicos cujos efeitos ficam ao alvedrio de um dos contraentes é ... ()

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Doc. 181.9780.6005.0400

116 - TST. Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização.

«A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. Incide a Súmula 85/TST, I... ()

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Doc. 165.9911.6000.3600

117 - TRT4. Das horas extras. Validade da jornada compensatória. Trabalho em sábados.

«Ainda que haja previsão em contrário em convenção coletiva, a prestação de horas extras habituais invalida o regime de compensação adotado pela empresa, mormente quando exigido do trabalhador o labor em sábados em grande parte da contratualidade, sendo a supressão do trabalho nesses dias o principal objetivo do regime. [...]»

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Doc. 190.1062.9015.3600

118 - TST. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, adotou duplo fundamento para manter a condenação em horas extras: a) Descumprimento das normas coletivas quanto ao banco de horas, especialmente quanto a possibilidade de controle das horas submetidas à compensação pelo empregado; b) Invalidade da prorrogação da jornada por norma coletiva, em atividade insalubre, sem a inspeção prévia da autoridade competente. A reclamada, em suas razões de revista, se insurg... ()

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Doc. 103.1674.7339.9000

119 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Subgerente. Cargo de confiança. CLT, art. 62.

«... Em relação à questão do cargo de confiança, a recorrente não tem nenhuma razão. O é para os empregados que não se sujeitam a nenhum tipo de jornada de trabalho, ou seja, aqueles que trabalham fora do estabelecimento sem possibilidade de fiscalização do horário e aqueles que recebem um título mais graduado, como diretor, gerente e chefe de departamento ou filial. Evidente que um empregado colocado na posição de subgerente de loja não se enquadra nesse dispositiv... ()

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Doc. 684.5954.0273.2568

120 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Discute-se nos autos a validade a norma coletiva que permitiu a instituição da jornada de 12 horas em escala de 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento. 3. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de ser « perfeitamente válido o regime de 12 horas, em escala 4x4, amparado em instrumento coletivo de trabalho ». 4. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limi... ()

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Doc. 103.1674.7543.3200

121 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte». CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes», ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias ... ()

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Doc. 190.1062.5012.2500

122 - TST. Recurso de revista 1. Regime 12x36. Invalidade. Registros de jornada inverossímeis. Ausência de dialeticidade recursal.

«A tese recursal, consistente na eventualidade do sobre labor, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo TRT para invalidar o acordo de compensação. Com efeito, ainda que se reputasse procedente a alegação de que a prestação excepcional de horas extras não descaracteriza o regime 12x36, ainda assim subsistiria o óbice assentado no acórdão - e não impugnado nas razões de revista consistente no descumprimento de requisito formal do acordo, relativo ao registro fiel e transpar... ()

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Doc. 406.2542.8590.0906

123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte vem entendendo que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva. Portanto, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, inclusive horas extras. Precedentes. Agravo não provido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 190.1071.8004.9600

124 - TST. Cef. Horas extras. Base de cálculo. Bancário. Invalidade da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos casos da Caixa Econômica Federal em que o empregado opta pelo sistema de 8 horas de trabalho e, posteriormente, obtém a anulação da opção e retorna ao estado anterior (jornada de 6 horas), o cálculo das horas extras deve observar o mesmo critério adotado para aquele que, efetivamente, labora 6 horas por dia, no que diz respeito ao valor da gratificação de função a ser integrado ao salário, a fim de se manter a isonomia de tratamento entre os empregados. Ademais, as disposiçõ... ()

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Doc. 996.5522.4373.3512

125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DECLINADA NA INICIAL INVEROSSÍMEL.

Nos termos da Súmula 338, Item I, do TST «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por provas em con... ()

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Doc. 181.7845.4005.0600

126 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento ultra petita. 2. Compensação de jornada. Extrapolação habitual. Ausência de compensação. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Verifica-se na decisão recorrida que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, havia prestação de horas extras habituais, bem como a ausência de efetiva compensação de jornada em face do labor em dias destinados a descanso. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornadas adotado pela Reclamada, entendeu o TRT devido o pagamento das horas extraordinárias, assim entendidas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Concluiu, desse modo, pela imp... ()

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Doc. 103.1674.7508.3400

127 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitação. Operadores de «Telemarketing». CLT, art. 72.

«As tendinites, em suas várias modalidades, constituem hoje uma endemia, que atinge uma ampla gama de trabalhadores que se afainam em teclados de computador, não apenas digitadores puros, isto é, aqueles que desenvolvem seus misteres apenas na entrada de dados, como também entre aqueles cuja tarefa mescla ao trabalho braçal alguma elaboração intelectual. Atinge digitadores e advogados, atendentes de «call centers» e secretárias, pois o esforço repetitivo não precisa estar desvincula... ()

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Doc. 172.8191.0000.2200

128 - TRT2. Jornada de trabalho. Elastecimento do intervalo intrajornada. Autorização por meio de convenção coletiva do trabalho.

«Não violação do princípio da adequação setorial negociada. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de admitir a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, desde que cumpridos os requisitos do acordo estabelecido entre as partes ou pela norma coletiva. No caso sub examen, a reclamada estabeleceu a jornada regular do reclamante das 11h às 23h, com intervalo intrajornada elastecido, conforme disposto na norma, em média das 16h às 19h, ou das 17h às 20h. Assim, o pe... ()

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Doc. 142.5855.7005.9300

129 - TST. Recurso de revista. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Regime de dedicação exclusiva. Horas extraordinárias indevidas.

«O advogado que trabalha em estabelecimento bancário, em regime de exclusividade, integra categoria profissional diferenciada e está inserido na disposição final do , não podendo fixar a sua jornada pelo , caput ou § 2º e inc. V da Súmula 102/TST, próprios dos bancários, não lhe sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas depois da 4ª, tampouco aquelas trabalhadas depois da 6ª. Precedentes da SBDI-1 desta c. Corte. Incidência da Sú... ()

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Doc. 164.4075.4007.6900

130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação em jornais de moção de desagravo a promotores de justiça que constrangeu e prejudicou advogado. Ato realizado pela Associação Paulista do Ministério Público. Descabimento. Matéria no jornal, que fragilizou e atingiu, a pessoa do advogado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1013.2200

131 - TST. Jornada de 40 horas semanais. Divisor-hora de 200.

«A jurisprudência desta Corte superior está pacificada no entendimento de que, para os empregados que trabalham quarenta horas semanais, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo do valor do salario-hora, consoante o disposto na Súmula 431, a saber: «SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) ... ()

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Doc. 103.1674.7538.8300

132 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Horas extras. Divisor 150. Inaplicabilidade. Súmula 124/TST. CF/88, art. 5º, II e 7º, XV.

«Ausente disposição convencional expressa, o divisor a ser adotado é o 180. Entendimento diverso resvala em afronta ao disposto nos arts. 5º, II e 7º, XV, ambos da CF/88. Inteligência da Súmula 124/TST.»

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Doc. 684.4229.4688.0242

133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Não merece provimento o agravo quanto ao tema, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão a respeito da «validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente», pois o , XIII trata de compensação de jornada,... ()

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Doc. 181.9780.6002.6200

134 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa. Horas extraordinárias. Acordo semanal de compensação de jornada. Prestação habitual de trabalho extraordinário. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, do TST.

«1. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação semanal, mas não elimina por completo os efeitos produzidos pelo ajuste compensatório adotado na prática. Nesse caso, as horas extraordinárias excedentes da jornada semanal de quarenta e quatro horas deverão ser normalmente pagas (hora trabalhada e adicional respectivo) e, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser pago apenas o adicional extraordinário. 2. Na situação dos... ()

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Doc. 254.5531.3064.6530

135 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do , «caput», processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. R... ()

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Doc. 181.9575.7003.3400

136 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada contratual. Tempo à disposição.

«O entendimento do e. TRT é de que não se poderia considerar tempo à disposição o período em que a empregada não estava aguardando ordens, mas usufruindo de vantagens, tal como o café da manhã, oferecidas pela empresa. Extrai-se ainda do acórdão regional que «A prova oral, quanto aos minutos residuais, deixou claro que a reclamante tinha a opção de chegar à sede da reclamada de 15 a 20 minutos antes do horário contratual, pois utilizava o transporte fornecido pela empregadora, o... ()

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Doc. 142.5854.9001.3300

137 - TST. Acordo de compensação jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O TRT consignou que «não há nos autos demonstrativo individual das horas extras prestadas, com a indicação das horas compensadas ou pagas», e que «não foi demonstrada a correta apuração e liquidação do saldo de horas a cada período de seis meses previsto na norma coletiva, pois não há nos autos extratos do banco de horas capazes de viabilizar a conferência das horas extras compensadas ou ainda o respeito aos prazos fixados.» Entendeu, por essa razão, que o banco de horas adot... ()

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Doc. 987.4128.9702.3037

138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO ALÉM DAS 8 HORAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR NA DECISÃO RECORRIDA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho de 8 horas, sendo certo, ainda, que o autor trabalhava, no período imprescrito, em 02 turnos e com intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação, de segunda a sexta/sábado, ou seja, em turnos ininterruptos de revezamento. Pois bem. É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de ... ()

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Doc. 136.2350.7000.3800

139 - TRT3. Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, ... ()

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Doc. 103.1674.7416.1400

140 - TRT2. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. Verba devida quanto as horas prorrogadas. Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I. CLT, art. 73, § 5º.

«... Reformulando entendimento anteriormente adotado acerca da matéria, decido que, nos termos da jurisprudência já sedimentada através da Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Esta a interpretação do disposto no , § 5º e aplicada pelo C. TST bem como por outros Regionais, conforme ementas a seguir transcritas: ...» (Juiz Paulo Augusto Câm... ()

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Doc. 102.4594.0462.8443

141 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras aplicável à jornada 12x36 apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36. Com efeito,... ()

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Doc. 172.5562.6002.3100

142 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento aos requisitos necessários para sua efetivação. Está consignado que «os cartões de ponto não consignam sistema específico de crédito e débito pertinente às horas extras laboradas, o que não permite aferir se houve integral compensação do labor extraordinário, havendo apenas indicações genéricas (siglas CMC e CRA)». Com efeito, dia... ()

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Doc. 641.9317.8207.3636

143 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AJUSTADA EXPRESSAMENTE .

O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo art. 511, §3º, da CLT. Assim, não se aplica ao advogado bancário a jornada de trabalho prevista no Precedentes. No que se refere a questão da dedicação exclusiva, para fins da jornada de 8 (oito) horas do advogado, a jurisprudência desta c. Corte Superior, pacificou-se no sentido de que a exi... ()

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Doc. 620.8364.1908.7693

144 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS.

No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 143.2294.2058.8900

145 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Compensação anual de jornada. Invalidade.

«Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). A compensação aleatória e a fragilidade do sistema adotado, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e sã... ()

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Doc. 181.7850.0005.7700

146 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Norma coletiva. Sistema alternativo de controle de jornada. Controle de ponto «por exceção». Invalidade.

«Consoante o item III da Súmula 338/TST, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir». Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto «por exceção», mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, uma vez que o ... ()

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Doc. 583.3903.0186.2764

147 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA .

A exclusão prevista no , I, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do , I. Deste modo, para se acolher a prete... ()

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Doc. 165.2891.8009.4500

148 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Prazo para cumprimento espontâneo esgotado. Necessidade de realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que está a exigir atividade do advogado e, em conseqüência, nova condenação em honorários. Arbitramento de verba honorária. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 172.5562.6003.1800

149 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que foi observada a extrapolação do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do e na norma coletiva e, ainda, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas», visto que referido acordo de compensação co... ()

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Doc. 137.8105.1000.2500

150 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Advogados empregados de banco. Jornada de trabalho. Arestos inespecíficos.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1. Por outro lado, inespecíficos os arestos colacionados pela ... ()

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