Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. -

102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

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103 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO. - A

104 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE JULGAMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E SENTENÇA CASSADA. -

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA VINCULADA AO PEDIDO PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

106 - STJ. Tributário e processual civil. Pis. Conceito de faturamento. Renda auferida em venda de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Entendimento fixado na origem sob fundamento eminentemente constitucional.

107 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Competência. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

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108 - TJSP. Competência recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Causa de pedir que não tem relação com união estável, mas sim com a posse de bens móveis. Matéria afeita à Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado

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109 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MERCADORIAS). NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 623/13, ART. 5º, §3º, RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO SUSCITADO

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110 - TJSP. Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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111 - STJ. Reclamação juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Base de cálculo, valor de mercado de bens imóveis e embarcação. Indeferimento de perícia avaliadora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Incompatibilidade do rito especial com a complexidade da causa. Procedência da reclamação.

112 - TJSP. Competência. Interposição contra sentença proferida em ação de ressarcimento de danos materiais. Causa de pedir fundada no direito regressivo da seguradora, em decorrência de contrato de seguro de bens móveis de estabelecimento empresarial. Competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição dos autos.

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113 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim - Prisão preventiva - Mera reiteração de pedidos - Matérias já debatidas em duas oportunidades no âmbito de habeas corpus - Decretação de bloqueio dos bens móveis e imóveis, além dos valores em conta, dos investigados e de terceiros a eles relacionados que encontra respaldo na legislação em vigor - Competência da Justiça Estadual para a análise e julgamento dos fatos narrados nos autos - Ausência de indícios de transnacionalidade das drogas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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114 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenização. Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito. Recurso distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

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115 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

116 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.

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117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - SEQUESTRO DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

120 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Reclamação trabalhista na fase de execução no juízo laboral. Determinação de indisponibilização de bens móveis e imóveis dos administradores da falida deferida pelo juízo da falência da vasp. Juízo laboral que prosseguiu com os atos de constrição. Penhora efetivada pelo juízo laboral que permanece válida e eficaz, ficando a cargo do juízo universal decidir sobre a essencialidade do bem para o pagamento dos credores da falida (vasp). Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

121 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

122 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto de bens. Acusação dirigida a ex-empregada doméstica. Fato ensejador de eventual dano ocorrido posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI

123 - STJ. ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Danos ambientais na região do «saco do mamanguá», paraty. Áreas de preservação permanente. Praia marítima, manguezal, terreno de marinha e costão rochoso. Bens da União. Lei 9.636/1998, art. 11. Competência da Justiça Federal. Licenciamento ambiental estadual ou municipal que não remove ou transmuda a qualidade de patrimônio público federal dos bens afetados e, por conseguinte, não afasta, por si só, a competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIII e XIV, como critério de fixação de competência judicial. Litisconsórcio ativo facultativo entre ministérios públicos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º (Lei da ação civil pública).

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124 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda. Valor fixado após a prolação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 463. Exegese.

125 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do município de São Paulo para processar e julgar o feito. Acerto. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência para processar e julgar o feito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e § 4º. Recurso denegado

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126 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de estelionato. Tentativa de resgate de precatório federal. Possível prejuízo suportado por particular. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Eventual dano para o banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

127 - STJ. Protesto contra alienação de bens. Processual civil. Tese incompreensível. Incidência da Súmula 284/STF. Apuração de que há crédito apenas no âmbito trabalhista. Competência. Justiça laboral.

128 - TJSP. Competência recursal. Alienação fiduciária de bens imóveis. Ação anulatória do procedimento de excussão extrajudicial da garantia. Existência de anterior agravo de instrumento, extraído do mesmo processo, julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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129 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer - Concessionária de Energia Elétrica - Fornecimento do cadastro de sua rede, e de seus equipamentos de infraestrutura urbana instalados no Município de São Paulo, com as eventuais interferências - Lei Municipal 13.614/2003 - Usurpação de competência exclusiva da União - Afastamento - Administração de bens municipais, notadamente, o uso de bens comum do povo - Equipamentos instalados em vias públicas, subsolo e espaço aéreo urbano - CF/88, art. 30 - Alegação da ausência de regulamentação - Não caracterização - Decreto 44.755/2004 vigente ao tempo dos fatos - Superveniente adimplemento da obligatio - Município que sustenta o dever de fornecer os cadastros das infraestruturas implantadas em imóveis particulares de propriedade da requerida - Inadmissibilidade - Norma que fixa a obrigação em relação a bens públicos - Pedido julgado improcedente sem resolução do mérito - Inadmissibilidade - Fornecimento dos documentos que só ocorreu após a concessão de liminar e regular citação - Reversão - Pedido julgado parcialmente procedente, confirmando-se a liminar concedida initio litis. Dá-se parcial provimento ao recurso

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DOS LUCROS DA EMPRESA E PRÓ-LABORE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DELIBERAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS COMUNS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA SUJEITA À VARA ESPECIALIZADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

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131 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

132 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

133 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Locação de bens móveis. Monitória. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro que não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido

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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA. 1.

135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento para sócio e prescrição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. ISS sobre locação de bens móveis. Matéria constitucional.

136 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.

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137 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis (andaimes). Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.

139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que manteve a liminar. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Necessidade de expedição de ofício àquele juízo. Agravo parcialmente provido

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140 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Iss. Locação de bens móveis. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rediscutir o mérito de questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

142 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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143 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Majoração do tributo. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

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144 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face da ré, na qual alegam a existência de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou defeitos mecânicos recorrentes, mesmo após serviços de reparação. O bem permaneceu sob a posse da ré sem devolução por longo período. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, motivando a interposição de recurso de apelação pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do presente recurso, à luz das normas regimentais do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa trata de relação jurídica envolvendo negócio jurídico sobre bem móvel, especificamente vício oculto, sem discussão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, compete à III Subseção de Direito Privado deste Tribunal processar e julgar ações que versem sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis corpóreos, o que abrange as demandas relacionadas a vícios ocultos. 4. A prevenção suscitada nos autos em razão de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído não se sobrepõe à competência material absoluta, sendo esta de observância obrigatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações que tratem de vícios ocultos em bens móveis, sem discussão de cláusulas contratuais, é das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.

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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

147 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra depositário judicial dos bens móveis que se perderam no imóvel adjudicado pela ré - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.2 e II.9 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

149 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA - art. 166 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO NÃO SUMBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO MERAMENTE NEGOCIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60. À

150 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Penhora. Indisponibilidade de bens. Registro. Boa-fé. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.